| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2003 |
| Date | 2003-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu. |
| native_id | 3595 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Lei n° APROVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria para providendar. Caçu-GO, esidente /03, der..2. de junho de 2003. Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 30,00m2 (trinta metros quadrados) e testada inferior a 1,00m (um metro). Art. 2° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando esta Lei. Art. 3 0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vi9ência, peloprazo de 180 (cento e oitenta) dias. O '; A g ;;. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrátio. • ,Ax oA SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL -DE CAÇU, aos dias áo mês de junho de 2003. ,9)510,1 I 9 , f VereadorXasco Gir tto _ Justificativa: A presente matéria faz se necessária pelo fato de existem situações de fato em nossa Cidade e que precisam de regularização, ou seja, há pessoas que possuem lotes urbanos, inclusive, com construções edificadas, com área inferior ao permitido pela atual legislação, fator este que vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, necessária a mudança ora proposta. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. sco Giro Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 , PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 19/03, de 02/06/2003. Autoria: Vereador Vasco Girotto Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu. O artigo 30, Inciso VIII, da Constituição Federal, delega competência e autonomia aos municípios quanto ao parcelamento do solo urbano, estando da mesma forma estabelecido pela nossa Lei Orgânica vigente, em seu artigo 6°, incisos e alíneas, portanto, amplamente legal a matéria que ora analisamos. Observando a questão de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que visa regularizar situações que de fato já existem, não havendo outros meios de legalizá-los senão através de lei específica, através de Projeto que ora se apresenta, e ainda porque a função dos legisladores é pacificar e proporcionar meios de solucionar os presentes conflitos da sociedade. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. 4 É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de junho do ano de 2003. , Vereadora Su ÏIila Silva - Relatora - Ne Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 1•••Mil••••• PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. Projeto de Lei n° 19/03, de 02/06/2003. Autoria: Vereador Vasco Girotto Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu. Ao analisar a presente matéria vejo que o que se pretende com o Projeto de Lei é criar meios legais, para os proprietários de imóveis urbanos que se enquadrarem nas medidas mencionadas, de se regularizarem a situação jurídica de seu bem. É sabido que é competência exclusiva do Município ditar normas sobre parcelamento de solo urbano, e mesmo porque, com a aprovação da matéria, não se dará vazão à divisões de lotes sem construções e sim para legalizar construções já existentes em partes de lotes. Por tais razões manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Relatório. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2003. Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues - Relatora - Rua João Batistã Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348