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materia nº 19/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2003
Date 2003-06-02
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu.
native_id3595

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Projeto de Lei n° 
APROVADO 
EM 
VOTAÇÃO 
À Secretaria para providendar. 
Caçu-GO, 
esidente 
/03, der..2. de junho de 2003. 
Dispõe sobre desmembramentos 
de lotes urbanos na Cidade de 
Caçu. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1
0 - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites 
do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem 
lotes com área inferior a 30,00m2 (trinta metros quadrados) e testada inferior a 
1,00m (um metro). 
Art. 2° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo de 30 (trinta) 
dias, decreto regulamentando esta Lei. 
Art. 3
0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vi9ência, peloprazo 
de 180 (cento e oitenta) dias. O '; A g ;;. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrátio. 
• ,Ax oA 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL -DE CAÇU, aos dias áo 
mês de junho de 2003. ,9)510,1 
I
9 , f 
VereadorXasco Gir tto _ 
Justificativa: 
A presente matéria faz se necessária pelo fato de existem situações de fato em 
nossa Cidade e que precisam de regularização, ou seja, há pessoas que possuem 
lotes urbanos, inclusive, com construções edificadas, com área inferior ao permitido 
pela atual legislação, fator este que vem obstando a regularização frente ao Cartório 
Imobiliário, portanto, necessária a mudança ora proposta. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. 
sco Giro 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
, 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 19/03, de 02/06/2003. 
Autoria: Vereador Vasco Girotto 
Dispõe sobre desmembramentos de lotes ur￾banos na Cidade de Caçu. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na 
Cidade de Caçu. O artigo 30, Inciso VIII, da Constituição Federal, delega 
competência e autonomia aos municípios quanto ao parcelamento do solo 
urbano, estando da mesma forma estabelecido pela nossa Lei Orgânica vigente, 
em seu artigo 6°, incisos e alíneas, portanto, amplamente legal a matéria que ora 
analisamos. 
Observando a questão de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que 
visa regularizar situações que de fato já existem, não havendo outros meios de 
legalizá-los senão através de lei específica, através de Projeto que ora se 
apresenta, e ainda porque a função dos legisladores é pacificar e proporcionar 
meios de solucionar os presentes conflitos da sociedade. A redação gramatical é 
satisfatória. 
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação 
da matéria em apreço. 
4 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de 
junho do ano de 2003. 
, 
Vereadora Su ÏIila Silva 
- Relatora - Ne 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
1•••Mil••••• 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. 
Projeto de Lei n° 19/03, de 02/06/2003. 
Autoria: Vereador Vasco Girotto 
Dispõe sobre desmembramentos de lotes ur￾banos na cidade de Caçu. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na 
Cidade de Caçu. Ao analisar a presente matéria vejo que o que se pretende 
com o Projeto de Lei é criar meios legais, para os proprietários de imóveis 
urbanos que se enquadrarem nas medidas mencionadas, de se regularizarem a 
situação jurídica de seu bem. É sabido que é competência exclusiva do 
Município ditar normas sobre parcelamento de solo urbano, e mesmo porque, 
com a aprovação da matéria, não se dará vazão à divisões de lotes sem 
construções e sim para legalizar construções já existentes em partes de lotes. 
Por tais razões manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à 
aprovação da matéria em apreço. É o Relatório. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de 
junho do ano de 2003. 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
- Relatora -
Rua João Batistã Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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