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materia nº 20/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2003
Date 2003-06-05
EmentaAutoriza o Município de Caçu a firmar Convênios e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com UEG - Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências.
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Autoria

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N°(-2, O /03P5derkx) de 2003. 
Autoriza o Município de Caçu a firmar Convênios e os 
respectivos Termos Aditivos, se necessários, com UEG - 
Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Caçu, pelo seu representante legal, autoriMo a 
firmar Convênio e respectivos termos aditivos, se necessários, com a UEG - Universidade 
Estadual de Goiás, como patrocinador das despesas com o transporte de seus professores, da 
cidade de Quirinópolis-Go até a cidade de Caçu-Go, para funcionamento da Unidade 
Universitária instalada nesta Cidade. 
§ 1°. O patrocínio a que se refere ao "caput" deste artigo é o repasse à UEG - 
Universidade Estadual de Goiás, Unidade de Quirinópolis do valor gasto com o transporte 
dos professores, limitado até R$.2.000,00 (dois mil reais), mensalmente, até o quinto dia do 
mês subseqüente ao mês da realização do serviço. 
§ 2°. Poderá o Município em vez de efetuar o repasse do valor previsto no 
parágrafo anterior, optar por deixar à disposição da UEG - Universidade Estadual de Goiás, 
Unidade de Quirinópolis-Caçu, com despesas de combustível, manutenção e reparos por sua 
conta, o seguinte veículo: espécie, Pas/Microonib; combustível, diesel; marca/modelo, 
Imp/KIA Besta Est; ano de fabricação, 1997; modelo, 1998; cap/pot/cil, 12 pessoa/0065; 
categoria, Oficial; cor predominante, verde; chassi n.° KNHTP7352V6352312; placa n.° KDS 
6083; Certificado de Propriedade n.° 5185902686, em nome da Prefeitura Municipal de 
Caçu. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, 
correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar 
nos termos do convênio ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, enià5de o6.de 2003. 
Rui A rtins. 
Prefeito icipal.. 
Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-
1ik£A 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n.°0/Me (2,tier-12-6' de 2003. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre autorização ao Município de Caçu, através de seu representante legal, 
para firmar Convênio e respectivos termos aditivos, se necessários, com a UEG - 
Universidade Estadual de Goiás, como patrocinador das despesas com o transporte de seus 
professores, da cidade de Quirinópolis-Go até a cidade de Caçu-Go, para funcionamento da 
Unidade Universitária instalada nesta Cidade. 
Esclarecemos, no entanto, que o patrocínio a que se refere à lei é o repasse a 
UEG- Universidade Estadual de Goiás, Unidade de Quirinópolis, da importância de até 
R$.2.000,00 (dois mil reais) mensalmente, até o quinto dia do mês subseqüente ao mês da 
realização do serviço, ou, em preferindo poderá o Município optar por deixar à disposição 
daquela Universidade, o veículo: espécie, Pas/Microonib; combustível, diesel; marca/modelo, 
Imp/KIA Besta Est; ano de fabricação, 1997; modelo, 1998; cap/pot/cil, 12 pessoa/0065; 
categoria, Oficial; cor predominante, verde; chassi n.° KNHTP7352V6352312; placa n.° KDS 
6083; Certificado de Propriedade n.° 5185902686, em nome da Prefeitura Municipal de 
Caçu. 
Esclarecemos finalmente que, se não houver a colaboração do Município, nesta 
parte, a Unidade Universitária, da UEG em Caçu, não teria condição de funcionalidade, ante 
a falta de meios de transporte dos professores da Unidade de Quirinópolis até a sua extensão 
nesta Cidade. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, em especial para a Municipalidade, 
esperamos seja daxia à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo 
com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares, protestos de 
elevada consideração. 
Rui rtins. 
Prefei icipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Divino José de Macedo. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-
1 n‘n 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 20/03, de 05/06/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Município de Caçu a firmar convênios e os 
Respectivos Termos Aditivos, se necessários, com UEG - 
Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências. 
1 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Município de Caçu a 
firmar Convênios e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com a UEG 
— Universiddde Estadual de Goiás e dá outras providências. O meio consagrado 
pela Constituição Federal para que um ente público possa repassar verbas a 
outro é através de convênio, vê-se, neste caso, que a finalidade do convênio é de 
forma alternativa, podendo ser repassado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
por mês ou disponibilizar veículo da municipalidade a UEG, entendemos tanto 
uma forma quanto à outra ser absolutamente legal. 
Entendemos ser justa a matéria por sua própria finalidade, qual seja propiciar 
meios de manter em funcionamento o Curso Superior em nosso Município. A 
redação gramatical usada é satisfatória. 
Pelas razões acima expendidas, manifestamos no sentido de sermos 
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das COmissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de 
junho do ano de 2003. 
, /4, 
Vereador Jirce ó-Nu e da Silva 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-134W 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 20/03, de 20/06/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Município de Caçu a firmar convênio e os 
respectivos Termos Aditivos, se necessários, com 
UEG — Universidade Estadual de Goiás e dá outras 
providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Município de Caçu a firmar 
Convênios e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com a UEG — 
Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências. Analisando a presente matéria 
nota-se que está havendo uma autorização ao Município de Caçu de forma alternativa, 
que poderá ser o repasse de valor em dinheiro determinado, ou a cessão de uso de um 
bem móvel (veículo) da municipalidade, ambas situações encontram-se respaldadas pela 
Lei Orçamentária vigente, e como, no Projeto de Lei em estudo, está ficando a cargo do 
Município de Caçu fazer a opção, caberá ao Chefe do Poder Executivo optar pela mais 
viável ao Município, inclusive por razões de economia aos cofres públicos. Há no 
orçamento vigente a previsão de se firmar convênio com a entidade, assim como há 
dotação Correspondente. 
Estando assim qualquer das situações amparadas pela Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de junho de 
2003. 
-7----à-='-
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
elatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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