| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2003 |
| Date | 2003-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Município de Caçu a firmar Convênios e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com UEG - Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N°(-2, O /03P5derkx) de 2003. Autoriza o Município de Caçu a firmar Convênios e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com UEG - Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Município de Caçu, pelo seu representante legal, autoriMo a firmar Convênio e respectivos termos aditivos, se necessários, com a UEG - Universidade Estadual de Goiás, como patrocinador das despesas com o transporte de seus professores, da cidade de Quirinópolis-Go até a cidade de Caçu-Go, para funcionamento da Unidade Universitária instalada nesta Cidade. § 1°. O patrocínio a que se refere ao "caput" deste artigo é o repasse à UEG - Universidade Estadual de Goiás, Unidade de Quirinópolis do valor gasto com o transporte dos professores, limitado até R$.2.000,00 (dois mil reais), mensalmente, até o quinto dia do mês subseqüente ao mês da realização do serviço. § 2°. Poderá o Município em vez de efetuar o repasse do valor previsto no parágrafo anterior, optar por deixar à disposição da UEG - Universidade Estadual de Goiás, Unidade de Quirinópolis-Caçu, com despesas de combustível, manutenção e reparos por sua conta, o seguinte veículo: espécie, Pas/Microonib; combustível, diesel; marca/modelo, Imp/KIA Besta Est; ano de fabricação, 1997; modelo, 1998; cap/pot/cil, 12 pessoa/0065; categoria, Oficial; cor predominante, verde; chassi n.° KNHTP7352V6352312; placa n.° KDS 6083; Certificado de Propriedade n.° 5185902686, em nome da Prefeitura Municipal de Caçu. Art. 2°. As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar nos termos do convênio ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, enià5de o6.de 2003. Rui A rtins. Prefeito icipal.. Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 1ik£A ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n.°0/Me (2,tier-12-6' de 2003. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização ao Município de Caçu, através de seu representante legal, para firmar Convênio e respectivos termos aditivos, se necessários, com a UEG - Universidade Estadual de Goiás, como patrocinador das despesas com o transporte de seus professores, da cidade de Quirinópolis-Go até a cidade de Caçu-Go, para funcionamento da Unidade Universitária instalada nesta Cidade. Esclarecemos, no entanto, que o patrocínio a que se refere à lei é o repasse a UEG- Universidade Estadual de Goiás, Unidade de Quirinópolis, da importância de até R$.2.000,00 (dois mil reais) mensalmente, até o quinto dia do mês subseqüente ao mês da realização do serviço, ou, em preferindo poderá o Município optar por deixar à disposição daquela Universidade, o veículo: espécie, Pas/Microonib; combustível, diesel; marca/modelo, Imp/KIA Besta Est; ano de fabricação, 1997; modelo, 1998; cap/pot/cil, 12 pessoa/0065; categoria, Oficial; cor predominante, verde; chassi n.° KNHTP7352V6352312; placa n.° KDS 6083; Certificado de Propriedade n.° 5185902686, em nome da Prefeitura Municipal de Caçu. Esclarecemos finalmente que, se não houver a colaboração do Município, nesta parte, a Unidade Universitária, da UEG em Caçu, não teria condição de funcionalidade, ante a falta de meios de transporte dos professores da Unidade de Quirinópolis até a sua extensão nesta Cidade. Em razão do interesse que envolve a matéria, em especial para a Municipalidade, esperamos seja daxia à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares, protestos de elevada consideração. Rui rtins. Prefei icipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Divino José de Macedo. DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 1 n‘n PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 20/03, de 05/06/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Município de Caçu a firmar convênios e os Respectivos Termos Aditivos, se necessários, com UEG - Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências. 1 Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Município de Caçu a firmar Convênios e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com a UEG — Universiddde Estadual de Goiás e dá outras providências. O meio consagrado pela Constituição Federal para que um ente público possa repassar verbas a outro é através de convênio, vê-se, neste caso, que a finalidade do convênio é de forma alternativa, podendo ser repassado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês ou disponibilizar veículo da municipalidade a UEG, entendemos tanto uma forma quanto à outra ser absolutamente legal. Entendemos ser justa a matéria por sua própria finalidade, qual seja propiciar meios de manter em funcionamento o Curso Superior em nosso Município. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelas razões acima expendidas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das COmissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de junho do ano de 2003. , /4, Vereador Jirce ó-Nu e da Silva - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-134W PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 20/03, de 20/06/2003. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Município de Caçu a firmar convênio e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com UEG — Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Município de Caçu a firmar Convênios e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com a UEG — Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências. Analisando a presente matéria nota-se que está havendo uma autorização ao Município de Caçu de forma alternativa, que poderá ser o repasse de valor em dinheiro determinado, ou a cessão de uso de um bem móvel (veículo) da municipalidade, ambas situações encontram-se respaldadas pela Lei Orçamentária vigente, e como, no Projeto de Lei em estudo, está ficando a cargo do Município de Caçu fazer a opção, caberá ao Chefe do Poder Executivo optar pela mais viável ao Município, inclusive por razões de economia aos cofres públicos. Há no orçamento vigente a previsão de se firmar convênio com a entidade, assim como há dotação Correspondente. Estando assim qualquer das situações amparadas pela Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de junho de 2003. -7----à-='- Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues elatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348