| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2003 |
| Date | 2003-06-09 |
| Ementa | Fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Caçu. |
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PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caç Projeto de Lei n0 al /03, de Cf. , de junho de 2003. Fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Caçu. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Caçu, são os constantes das tabelas I e II do Anexo itnico desta Lei. Art. 2° - Os servidores pertencentes ao Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal, não sofrerão qualquer prejuízo funcional ou financeiro em decorrência desta Lei, aplicando-lhes, as preceituações do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, exceto as pertinentes à promoção e ao acesso. Art. 3 0 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DA ESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos dias do mês de junho do an de 2003. DIVINO JOS F.,MACÊDO - SULFFRE1'TASDA SILVA - Vereadora - FÁTIMA MA A DA'CÜNHA RODRIGUES - Vereadora - Justificativa: ELCIO TADEU °-•''RCIA ALEVE - Vereador - O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar o salário base dos servidores desta Casa de Leis, que se encontra muito defasado, com a realidade salarial do serviço público. Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Rua João Batistã Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu ANEXO ÚNICO TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU-GO. TABELA 1- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO VENCIMENTO AUXILIAR ADMINISTRATIVO II R$ 960,00 AUXILIAR ADMINISTRATIVO I R$ 840,00 RECEPCIONISTA R$ 600,00 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 480,00 SEGURANÇA R$ 480,00 VIGILANTE R$ 480,00 MOTORISTA R$ 480,00 " TABELA II- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO VENCIMENTO SECRETARIA ADMNISTRATIVA R$ 1.237,34 DIRETOR DO DEP. DE APOIO PARLAMENTAR R$ 821,34 CHEFE DE TESOURARIA R$ 574,66 "bIRE ibk DE CONTABILIDADE R$ 821,34 ASSESSOR\TURIDICO R$ 821,34 5 DIVINO JOSEME MACEDO FÁTIMA MARIA DA CUNH ODRIGUES - Vereador - - Vereadora - SUELI FREITAS DA SILVA ELCIO TADEU GARCIA ALEVE - Vereadora - - Vereador - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 21/03, de 09/06/2003. Autoria: Vereadores: Divino José de Macêdo; Fátima M. da C. Rodrigues; Sueli Freitas da Silva; Elcio Tadeu Garcia Aleve. Fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Caçu. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Fixação da tabela de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Caçu. Analisando detidamente a matéria submetida aos nossos crivos vimos que está sendo respeitada a Constituição Federal no tocante à irredutibilidade de salário (artigo 7°, inciso VI e inciso XV do artigo 37 da C.F.), por outro lado à matéria atende a limitação constitucional prevista no inciso XI do mesmo artigo 37 da Constituição Federal. Atende também ao princípio constitucional da moralidade. Entende, esta relatoria, ser justa a matéria em apreço. A redação gramatical é satisfatória. Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de junho do ano de 2003. Vereador Ubaldino - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 21/03, de 09/06/2003. Autoria: Projeto de Lei n° 21/03, de 09/06/2003. Autoria: Vêreadores: Divino José de Macêdo; Fátima M. da C. Rodrigues; Sueli Freitas da Silva; Elcio Tadeu Garcia Aleve. Fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Caçu. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Fixação da tabela de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Caçu. Na matéria que ora analisamos está sendo fixado novos valores de remuneração aos cargos existentes na Estrutura da Câmara, cujos valores há muito tempo encontravam-se estáticos e longe da realidade tanto dos padrões pagos em órgãos semelhantes, quanto dos valores efetivamente pagos aos servidores ocupantes dos respectivos cargos. Observamos que com esta alteração não se extrapolará os limites constitucionais determinados para gastos com pessoal (70% da receita da Câmara ou 6% da receita corrente líquida do município), mesmo porque sobre os valores anteriores eram aplicados percentuais a título de gratificação que, em alguns casos, até extrapolavam os valores ora pleiteados. As despesas daqui decorrentes continuarão a incidir nas mesmas dotações já praticadas desde o início do exercício corrente, portanto, em nada contrariará as normas da Lei Orçamentália, da mesma forma que está a matéria em consonância com a Lei Federal n° 4.320/64. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de junho de 2003. Vasco Girotto - Relator - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-13