| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2003 |
| Date | 2003-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre doação à ASPRUGUAR e dá outras providências. |
| native_id | 3598 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
4g 3 '
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
TO DE LEI N° c,9),2) /2003, de Oc.Sde
APROVADO
EM
_ii----VOTAÇÃO
A Secreteria para
providenciar.
Caçu-GO,
Presidente
e e 2003.
Dispõe sobre doação à ASPRUGUAR e dá outras
providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona(gi~a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Município de Caçu, através de seu representante legal, autorizado
a doar à Associação dos Produtores Rurais da Região da Guariroba - ASPRUGUAR, os
seguintes bens:
I - uma parte de terras, situada neste Município, na Fazenda Cervo, lugar
denominado Guariroba, de propriedade da Prefeitura Municipal, com a área de 00ha 64a 00ca
(sessenta e quatro ares), em campos, dentro das seguintes divisas e confrontações: "começa
no marco cravado junto à cerca de arame na divisa com Saul Nunes Moreira e com Mário
Alves Ribeiro; daí, segue pela dita cerca de arame com o rumo de 64°47'SW e distância de
80,00m, vai ter ao marco cravado na divisa com Saul Nunes Moreira, confrontando, até aí,
com Mário Alves Ribeiro; daí, segue pela linha divisória com os respectivos rumos e
distâncias: 25°12'SE e distância 'de 80,00m; 64°47'NE e distância de 80,00m; 25°12'NW e
distância de 80,00m, vai ter ao marco cravado junto à cerca de arame onde iniciaram-se essas
divisas e confrontações, confrontando, até aí, com Saul Nunes Moreira"; registrada no
Cartório de Registro de Imóveis local sob o n° R1, respectivo à matrícula n° 3.937, às fls. 22,
do livro 2-Z; avaliada para efeito desta doação em R$.3.000,00 (três mil reais);
II - uma casa com a área de 88,35m2, piso em cerâmica, coberta de telhas
colonial, contendo, 01 (um) salão, 02 (dois) banheiros, 01 (uma) cantina e 01 (uma) varanda,
avaliada para efeito desta doação em R$.6.000,00 (seis mil reais);
III - uma casa com a área de 54,14m2, piso em vermelhão, coberta de telhas
colonial, contendo 01 (uma) sala, 02 (dois) quartos, 01 (uma) cozinha e 01 (um) banheiro,
avaliada para efeito desta doação em R$.4.000,00 (quatro mil reais);
IV - um transformador, 13.8 com potência de 10 KVA, avaliado para efeito de
doação por R$.700,00 (setecentos reais);
Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-
1 !MA
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
V - 320 metros lineres de cerca de arame liso, avaliados para efeito desta
em R$.500,00 (quinhentos reais);
VI - um poste de cimento 10x300, avaliado para efeito de doação em R$.328,00
(trezentos e vinte e oito reais).
§ 1°. As benfeitorias descritas nos itens II a VI do "caput" deste artigo, estão
edificadas no trato de terras mencionado no item um do mesmo artigo.
§ 2°. O valor total da doação atinge a cifra de R$.14.528,00 (quatorze mil,
quinhentos e vinte e oito reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo I.
Art. 2°. Em decorrência da doação, fica o Poder Público Municipal, autorizado a
dar baixa no patrimônio, do imóvel e benfeitorias pertencentes a Escola Municipal "Vicente
Luiz Nunes".
Art. 3°. A doação será formalizada por escritura pública, e -nela constará
obrigatoriamente o ônus de que em sendo desfeita a associação da donatária, o ifflóvel e as
benfeitorias, estas se ainda existentes, deverão ser destinadas a outra entidade de igual
fmalidade ou a uma entidade filantrópica sediada no Município de Caçu.
Parágrafo Único. As despesas necessárias, para lavratura da escritura, correrão,
exclusivamente, por conta da donatária.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, emCndeOlode
2003.
1.
Rui A rtins.
Prefeito Municipal.
Av. Izidoro Goulart n." 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-
1 !Mn
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIACÃO
A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. n°
009/03, de 06 de janeiro de 2003, após verificar o preço de mercaçlo, neste município, avaliou os bens
discriminados abaixo, para efeito de doação:
I - uma parte de terras situada neste Município, na Fazenda Caçu, lugar denominado
Guariroba, de propriedade da Prefeitura Municipal, com área de 00ha 64a 00ca (sessenta e quatro
ares), com a seguinte descrição: começa no marco cravado junto À cerca de arame na divisa com Saul
Nunes Moreira e com Mário Alves Ribeiro; daí, segue pela dita cerca de arame com o rumo de
64°47'SW e distância de 80,00m, vai ter ao marco cravado na divisa com Saul Nunes Moreira,
confrontando, até aí, com Mário Alves Ribeiro; daí, segue pela linha divisória com os respectivos
rumos e distâncias: 25°12'SE e distância de 80,00m; 64°47NE e distância de 80,00m; 25°12NW e
distância de 80,00m, vai ter ao marco cravado junto à cerca de arame onde iniciaram-se essas
divisas e confrontações, confrontando, até aí, com Saul Nunes Moreira, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis local sob às fls. 22, do livro 2/Z, objeto da matrícula n° R-1-3.937, no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais);
II - uma casa com área de 88,35m2, piso em cerâmica, coberta de telhas colonial,
contendo, 01(um) salão, 02(dois) banheiros, 01(uma) cantina e 01(uma) varanda, no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais);
III - uma casa com área de 54,14m2, piso em vermelhão, coberta de telhas
colonial, contendo, 01(uma) sala, 02(dois) quartos, 01(uma) cozinha e 01(um) banheiro, no valor
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
IV - um transformador, 13.8 com potência de 10 KVA, no valor de R$ 700,00
(setecentos reais);
V - 320,00 metros lineares de cerca de arame liso, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais);
VI - um poste de cimento 10x300, no valor de R$ 328,00 (trezentos e vinte e oito reais).
As benfeitorias discriminadas nos itens II, III, IV, V e VI, pertencem a área
descrita no item I.
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual
forma e conteúdo.
Caçu-GO,
BERTO LELES BARROSO
Presidente
ADÃO MARÃES DE OLIVEIRA
Secr- •
,o4
HUMBERTO VES DE LIMA
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - TeleMiffib90xx64) 656-1060
te de Inscrição e de Situação Cadastral Página I de
4fIP'Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer
divergência, providencie junto à SRF a sua atualização cadastral.
_
, REPUBLICA FEDERATIVA nn BRASIL
, •
..,
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
01.762.333/0001-10 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
01104/1997
NOME EMPRESARIAL
k”OCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO GUARIROBA
Ti LO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASPRUGUAR
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas,ne
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA jURIDICA
302-6 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO
ROD CAW 3
NUMERO
SIN.!
COMPLEMENTO
KM 15
CE P
75.813-000
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
MUNiCHPIC
CACU
UF
...^^ ..,
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1998
SITUAÇÃO ESPECIAL
Ittnre••11-..
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Hr...rIrle
Aprovado peia instrução Normativa SRF n°200, de 13 de setembro de 2002.
Etiii-Lido no dia 25/0412003 às 08:09:26 (data e hora de Brasília)
Voltar I
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira, n° 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 656-1067
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
O Oficial, Oldack Musa dos Santos,
do Registro de Imóveis Circunscrição
de Caçu, Estado de Goiás, na forma da
Lei, etc...
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da
matrícula n° 3.937, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19,
§10, da Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme
o original no livro 2-Z, às fls. 22. Data: 21 de fevereiro de 1991. IMÓVEL:
uma parte de terras, situada neste município, na Fazenda Cervo, lugar
"Guariroba", com a área de 00ha 64a 00ca (sessenta e quatro ares), em campos,
dentro das seguintes divisas e confrontações: começa no marco cravado junto à
cerca de arame na divisa com Saul Nunes Moreira e com Mário Alves Ribeiro;
dai, segue pela dita cerca de arame com o rumo de 64°47'SW e distância de
80,0am, vai ter ao marco cravado na divisa com Saul Nunes Moreira,
confrontando, até ai, com Mário Alves Ribeiro; dai, segue pela linha divisória
com os respectivos rumos e distâncias: 25°127 SE e distância de 80,00m;
64°47'NE e distância de 80,00m; 25°12'NW e distância de 80,0am, vai ter ao
marco cravado junto à cerca de arame onde iniciaram-se essas divisas e
confrontações, confrontando, até ai, com Saul Nunes Moreira, a qual está
cadastrada no INCRA em área maior, sob o n° 936.057.007.536-4, com 16,9ha de
área total, módulo fiscal, 35,0; número de módulos fiscais, 0,48; fração
mínima de parcelamento, 2,0ha. PROPRIETÁRIO: SAUL NUNES MOREIRA, brasileiro,
fazendeiro, CI-RG n° 788.721-SSP-GO, CIC n° 041.466.201-63, casado sob o
regime da comunhão universal de bens, com Antônia Luiza Nunes, residente e
domiciliado neste município, na Fazenda Cervo, lugar Guariroba. Número do
registro anterior: R-3-1.062, fls. 136v0 do livro 2-F. Dou fé. (a) Oldack Musa
dos Santos Oficial.
R-1-3.937. Nos termos da escritura pública de desapropriação datada de 26 de
novembro de 1990, das notas do 2° Tabelioanto local, lavrada às fls. 107v0 a
108v0 do livro n° 40, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da
presente matrícula, foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU,
entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Av. Izidoro
Goulart n° 327, inscrito no CGC-MF sob o n° 01.164.292/0001-60, representada,
neste ato, por seu representante legal, o Prefeito Municipal Jaime Nunes
Borges, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado nesta cidade, à
Rua José Reinaldo Vieira n° 208, CI-RG n°188.949-SSP-GO, CIC-MF n°
083.064.271-49, por desapropriação feita a Saul Nunes Moreira, fazendeiro,
CI-RG n° 788.721-SSP-GO e Antônia Luiza Nunes, do lar, CI-RG n°
789.489-SSP-GO, brasileiros, casados sob o regime da comunhão universal de
bens, inscritos no CIC sob o n° 041.466.201-63, residentes e domiciliados
neste município, na Fazenda Cervo, lugar denominado Guariroba, no valor de Cr$
150.000,00 (cento e ciquenta mil cruzeiros), imóvel este destinado à
construção de uma nova sede da Escola Munici al Vicente Luiz Nunes. Dou fé.
Caçu, 21 de fevereiro de 1991.(a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
Folha. 01
ASMNATi.a. ,
l iyfirri71 -3~1 -4-14 — .
Irgrigirlft¥Wfl,
Si,cRErAwA , H, DERAI.
COORDeNAÇAD DO s!srÉt.nr, -,.00,1:5 E C-ON 01.,,11C1) IS
CARTA° ,;£ e, t O ?C• tRiEWINT:
4 C AI Z. .
erwriforro-T- 3-imrviwilriu-~re,fflelea
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
olvisAa D 101141.114CAÇÁO
(
(WSIRC., ...',(2'1 • 631_
A.NT 6 11 O J30 6' uTo
JOID MtintinS CUO
Joana Coute
,
I TÁRIT:TA4,ttgp
4,11"-IxErl b
NASCIMENTO
27 .O . 59
GCE RUA 02 QD. A-37 Sii‘lo - JARDIM GOIÁS
74.805-520 - Goiânia - Goiás
CNPJ 01.543.032/0001-04
• INSCRIÇÃO ESTADUAL 100.549.420
Vr.N,:INIEN , C , ,1 ,,, C. ts,:1.1(1LI ,tr): À l.,414
09/04/20031 39 I 17 1 1 2 1 6681 . 364.00 "OV''8'6"6'0 . 114 002449 O
etWHTE
1283547 ANTONIO BORGES SOUTO
.
FAZ GUARIROBAS
NI L1 .
CACU GO
01- 15768
ALENC. DF A rENCIYA PITO 44, 1: PI1OXIM,
27.03.2003
0800-625196 - Atendimento Comercial e de Emergência - CELG
0800-621500 - Ouvidoria - Celg x
0800-7043200 - Agência Goiana de Regulação - AGR
0300 512010 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
PAGAMENTO: Esta fatura poderá ser paga nas Agências Bancárias e Correios
conveniados, Agências Lotéricas e nos Caixas Pague Luz.
ATRASO DE PAGAMENTO: As contas não pagas até a data do vencimento,
sofrerão multa moratória de 2%, mais juros de 1% a.m. e IGPM aplicada sobre
o valor da conta e será suspenso o fornecimento após o 15o dia,
ATENDIMENTO AO CLIENTE: As informações sobre as condições gerais de
fornecimento, tarifas, produtos, serviços prestados e impostos se encontram
a disposição dos clientes nas agências e postos de atendimento.
CONSULTA SOBRE CONSUMO: Em caso de dúvida sobre consumo, assinale a
posição dos ponteiros ou anote os números nos quadros abaixo e dirija-se
a agencia de atendimento com a última fatura recebida.
21. .. ., í
l i I i r i
1 i
e 2 *2
S 0.1 y O i
[ _I ... ..
-
RESULAO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURA'S DA REGIÃO DA GUARIROBA.
1 -É :nstituida uma associação de desenvolvimento comunitário de Produtoies Rurais da Região da Guariroba, originária do nriOvimento espontâneo entre os habitantes da comunidade. designada à representação e
defesa dos produtores associados, denominada ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA GUARIROBA, e adotára
a sigla " ASPRUGUAR ", sem fins lucrativos, situada neste município, com duração por tempo indeterminado;
•
11- A Associação será admininstrada por uma Diretoria composta de seis (6)
membros, todos associados, eleitos por uma Assembléia Geral para um
mandato de dois (2) anos, com os títulos de Diretor Presidente, Diretor
Vice-Presidente, Diretor Secretário, Diretor Tesoureiro e dois (2) Suplentes, cabendo ao Diretor Presidente a representação ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele;
)11 O Zstatuto é reformável em Assembléia Geral Extraordinária convocada
para esse fim, em primeira convocação, com a presença mínima de dois
tecos (2/3) dos associados, em segunda e última convocação, meia hora após, com a presença da maioria absoluta dos associados;
IV - Os membros tia associação respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, assumidas pela Assembléia Geral;
V - A Associação poderá ser extinta, em Assembléia Geral Extraordinária,
convocada para esse fim, com a participação de no mínimo dois terços
(2/3) dos associados, com a aprovação da maioria absoluta, e neste caso o seu patrimônio será destinado à outra associação congênere, existente na região e dentro do Município de Caçu-GO.
Caçu-GO, 15 de março de 1997.
vIte/.. .- /;‘,
Lasaro Nunes da Silva -
- Diretor Presidente -
/e -
((3) Ç.Y;cz
.5
aRIP~1.1~
••7
1 .• 9
.Z. -O C" 22 9 ,...• 2. #' 421-7- /4. /71 f.;
. ._._
r%. (r.-_.).t? cic. c- — ç?'", •
-7.—t-
, ,
7.
...e_e_e,-1.
..._,
• -,
,
eé, e;'7 t77 (? /,) em4?- -7 :( P./zu-y - ) .e,í,-2
o
f ff0,/?...e ---()"
ta,
•
e 4,2e2c2/ -e
s -er-9 / .;.;••7 .:
/
e p..."(r.e:I c)
O 17 --/~ e-/—%;,//,
(4 .
f
•-.17")"2--27 r"?
• /
„- - frz _4:2fG ."9_,_,,-, 7fze2-i2-3 fr /
- ( 9/ 1.,
7-7-7 f2A
w c...6 Á>.
-a 7,2
cá 7,2 çf- --
_7,17f- fe)
4. - 42 .5 • Pez<2/_/.
e
j -42 --e;
(r7e, e ieR -e
( .4£ A
€2, .
Pa e ( -; ,Y, -) e17 -72-, cr
/
5 2
-
/
0 2,-, 21
s C4
-e 745: ---,
c?„,/-•2•--e. ,-/.4 ,-,,. C-kA, ..t:2 /7`r2./7,4, j %
(4.5 ” -7 44,S; - rem? tr2- „
t .2
ell ef e l
-1C) 0 27c7
O
_7-7-7( 2 e e.
e2
.5)7 2
e -C.2- 2 X7 C:7
("95 d - Ir 5 / -20 -
----7"7.7.. .1-../2/7/2 e, • :2.
Í e_Lrz.„-1,-4,, ,- 1 0 4z--
•
.t'•7 -";7; e6 OírÁ , e2
1. • 7c,1 c-2- . .2,~ c-t./2-2.e ezdó /9.e-á; eo---)~
r(À, ,te---e 7;:-C ' • ,&• 1:5-5 .4 - -2-2, 0" , __7
„e:
e."
C2" --.-- --)/9 -e-a.e2,-97-7 a.
Azzea2-1_ ,
7'1e1-11 -ez ia e9
34
,./7.--Ct,6"--- é• C2/ 2_
C'e•
/7_ ós"
41z4- , ,A."2/ 2 62.5 - é
/ 07(c2 ,477 Ae.4
5
_-- ? 4 21 • /7
.
,
-/• , •,--- ' --,- ...- , - C., - ' ,..2 2., ./' , . 2 ,
.• , ' _-
‘,c .e-i -Te-2 AreÁ.7
,/ e_ *o'
" cp
____ 5 _e(xfy-f», - .4; 0.---(.2. - c2-2,' 27.-él ,,!,(,:-v 7 e7 ., -7 .7- -e_e----J 727 ‘ 9.,--2,7, ->7 /-:?., ,.
V.G,.f.4•.(7.a.,-...-V7É,'. ,, 2.f i p
Se) t( e2; _492-5 - ..x-) -7' ._tC-C-4. ;1 (•.. ,.5
___
( .:2- 4-'5 f /3 „,-,., . ,. • -e 2.---z- 7- 0 ,2, -2.--( 5*"-'77 -C- ' ": ' el:e:...---27,--"7(-2/ /".•=2
5, p,/e-•
fiy(.-a5 7 1. ,./94-...e.S, ,:-)__ / ?-7, 1-9 £ _1,, 7- , ., f .,- é - --_w.- '2 .5,e ---) c, -
C
01! 74/7(7,1----7 (.-2,--e ./y7( e... /2, 7 C, e7,-2-2; :'. :..,, 2/ .7...e M
e'S ,r-2 7-7....F) --/P7 47C3 _. - r`../.;2.-- a__ •:-? 1-2.-'"Z ". -f-t-2', •..‘,7 c-.5....0-72-.
-t
reiet.
(2,1_-/-e • / ,25
-e /.-"a/2..e743.7
2 2 e~e / M0-1~4/ ‘;:‘,- ".
é2 2 9
___ d f -25- e,cen ...1_,1 ...___ Afz,? .c..4.'",-:"./e,? (eç:e---c7 ,/- e. f-,..ez rVí''' _. '-e_- -7 y ,-,-? ., e? .5" / ., • /
i ,..-1.7 -.7./,:i.2› s, L.? ...---À-7 ''..5 .1.,,-(7.,,6_ " -e- - L:',25 G.2-• --ae---2e-29.--2
,.
..._
.1 --e .' 2 i
• ‘,.....,
___ _...-Gf e;e2, Az_eís- _d-,_.5- ,„---7--3--) ,e.---2,--2.-7 .. 7 e2s /_,ç /-? 2, c-)4, 2-4--..9 (---e_'2----)-7--- - i-e. -
‘,:4-•
- ..Jè.-~ ,-/-t, 2-• 221-(/ •_127_._ ;2.7 / ,42,1de.:7-2~ -,z- /. e"7.--1 41'7
-1-7e277 ?7_.S. • E,
c- .4/,(Á‘:=.e.: 4z,
, '7 • /
,<-;)
-eizre e-2 1.3 e r
1jjL ./1//táÁÁ- 4ODfil-CON ,L44.0 ./fA~ . ,04/64, 4
r
1/ctibt~,e2. MV-)2U921-G:ç,
çy, C7Q ct çl
(A/ jNN).4CNL CL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei n° 22/03, de 09/07/2003.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre doação a ASPRUGAR e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação a ASPRUGUAR e dá outras providências.
Quanto à legalidade da matéria ora apreciadas têm que, sendo conveniente á
administração pública e devidamente autorizada pela Câmara, pode o Município dispor
de bem móvel a título de doação. Está no bojo do projeto a notícia da avaliação por
comissão competente, comprovada por documentos acostados, assim como o ônus da
donatária e o dever de destinação à entidade filantrópica ou congênere, atendendo às
normas constitucionais objetivas. Quanto a ser justo, entendemos que, pela finalidade
social que possui a donatária à nível municipal aliada ao dever do Município de dar
incentivo às entidades de classe regularmente constituídas, fazendo elevar o caráter de
justiça da destinação do bem público.
De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder
Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades aqui estabelecidas.
Destarte, obedecidas às normas constitucionais e regimentais vigentes, somos Favoráveis
a sua aprovação.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês
de agosto de 2003.
Vereadora SUELI FREITAS DA SILVA
- Relatora -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei n° 22/03, de 09/06/03.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre doação a ASPRUGUAR e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação a ASPRUGUAR e dá outras
providências. A presente doação está precedida do ônus a donatária no que se
refere à pbrigatoriedade de destinar à entidade de igual finalidade outra
filantrópica caso tenha fim a donatária, precede de competente avaliação por
comissão legalmente instituída através de decreto, além de que as despesas
para com a escrituração são de responsabilidade exclusiva da donatária. A
presente doação não depende de previsão orçamentária, bem como não gera
despesas à municipalidade conforme retro-mencionado, portanto, não fere as
normas da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, dizendo respeito somente ao
balanço patrimonial do município onde será lançada oportunamente. Pelo
exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos
06 dias d2 mês de agosto do ano de 2003.
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodri
- Relatora -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348