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materia nº 22/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2003
Date 2003-06-09
EmentaDispõe sobre doação à ASPRUGUAR e dá outras providências.
native_id3598

Autoria

Documents (1)

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4g 3 ' 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
TO DE LEI N° c,9),2) /2003, de Oc.Sde 
APROVADO 
EM 
_ii----VOTAÇÃO 
A Secreteria para 
providenciar. 
Caçu-GO, 
Presidente 
e e 2003. 
Dispõe sobre doação à ASPRUGUAR e dá outras 
providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de 
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona(gi~a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Caçu, através de seu representante legal, autorizado 
a doar à Associação dos Produtores Rurais da Região da Guariroba - ASPRUGUAR, os 
seguintes bens: 
I - uma parte de terras, situada neste Município, na Fazenda Cervo, lugar 
denominado Guariroba, de propriedade da Prefeitura Municipal, com a área de 00ha 64a 00ca 
(sessenta e quatro ares), em campos, dentro das seguintes divisas e confrontações: "começa 
no marco cravado junto à cerca de arame na divisa com Saul Nunes Moreira e com Mário 
Alves Ribeiro; daí, segue pela dita cerca de arame com o rumo de 64°47'SW e distância de 
80,00m, vai ter ao marco cravado na divisa com Saul Nunes Moreira, confrontando, até aí, 
com Mário Alves Ribeiro; daí, segue pela linha divisória com os respectivos rumos e 
distâncias: 25°12'SE e distância 'de 80,00m; 64°47'NE e distância de 80,00m; 25°12'NW e 
distância de 80,00m, vai ter ao marco cravado junto à cerca de arame onde iniciaram-se essas 
divisas e confrontações, confrontando, até aí, com Saul Nunes Moreira"; registrada no 
Cartório de Registro de Imóveis local sob o n° R1, respectivo à matrícula n° 3.937, às fls. 22, 
do livro 2-Z; avaliada para efeito desta doação em R$.3.000,00 (três mil reais); 
II - uma casa com a área de 88,35m2, piso em cerâmica, coberta de telhas 
colonial, contendo, 01 (um) salão, 02 (dois) banheiros, 01 (uma) cantina e 01 (uma) varanda, 
avaliada para efeito desta doação em R$.6.000,00 (seis mil reais); 
III - uma casa com a área de 54,14m2, piso em vermelhão, coberta de telhas 
colonial, contendo 01 (uma) sala, 02 (dois) quartos, 01 (uma) cozinha e 01 (um) banheiro, 
avaliada para efeito desta doação em R$.4.000,00 (quatro mil reais); 
IV - um transformador, 13.8 com potência de 10 KVA, avaliado para efeito de 
doação por R$.700,00 (setecentos reais); 
Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-
1 !MA 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
V - 320 metros lineres de cerca de arame liso, avaliados para efeito desta
em R$.500,00 (quinhentos reais); 
VI - um poste de cimento 10x300, avaliado para efeito de doação em R$.328,00 
(trezentos e vinte e oito reais). 
§ 1°. As benfeitorias descritas nos itens II a VI do "caput" deste artigo, estão 
edificadas no trato de terras mencionado no item um do mesmo artigo. 
§ 2°. O valor total da doação atinge a cifra de R$.14.528,00 (quatorze mil, 
quinhentos e vinte e oito reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo I. 
Art. 2°. Em decorrência da doação, fica o Poder Público Municipal, autorizado a 
dar baixa no patrimônio, do imóvel e benfeitorias pertencentes a Escola Municipal "Vicente 
Luiz Nunes". 
Art. 3°. A doação será formalizada por escritura pública, e -nela constará 
obrigatoriamente o ônus de que em sendo desfeita a associação da donatária, o ifflóvel e as 
benfeitorias, estas se ainda existentes, deverão ser destinadas a outra entidade de igual 
fmalidade ou a uma entidade filantrópica sediada no Município de Caçu. 
Parágrafo Único. As despesas necessárias, para lavratura da escritura, correrão, 
exclusivamente, por conta da donatária. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, emCndeOlode 
2003. 
1. 
Rui A rtins. 
Prefeito Municipal. 
Av. Izidoro Goulart n." 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-
1 !Mn 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LAUDO DE AVALIACÃO 
A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. n° 
009/03, de 06 de janeiro de 2003, após verificar o preço de mercaçlo, neste município, avaliou os bens 
discriminados abaixo, para efeito de doação: 
I - uma parte de terras situada neste Município, na Fazenda Caçu, lugar denominado 
Guariroba, de propriedade da Prefeitura Municipal, com área de 00ha 64a 00ca (sessenta e quatro 
ares), com a seguinte descrição: começa no marco cravado junto À cerca de arame na divisa com Saul 
Nunes Moreira e com Mário Alves Ribeiro; daí, segue pela dita cerca de arame com o rumo de 
64°47'SW e distância de 80,00m, vai ter ao marco cravado na divisa com Saul Nunes Moreira, 
confrontando, até aí, com Mário Alves Ribeiro; daí, segue pela linha divisória com os respectivos 
rumos e distâncias: 25°12'SE e distância de 80,00m; 64°47NE e distância de 80,00m; 25°12NW e 
distância de 80,00m, vai ter ao marco cravado junto à cerca de arame onde iniciaram-se essas 
divisas e confrontações, confrontando, até aí, com Saul Nunes Moreira, registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis local sob às fls. 22, do livro 2/Z, objeto da matrícula n° R-1-3.937, no valor de 
R$ 3.000,00 (três mil reais); 
II - uma casa com área de 88,35m2, piso em cerâmica, coberta de telhas colonial, 
contendo, 01(um) salão, 02(dois) banheiros, 01(uma) cantina e 01(uma) varanda, no valor de 
R$ 6.000,00 (seis mil reais); 
III - uma casa com área de 54,14m2, piso em vermelhão, coberta de telhas 
colonial, contendo, 01(uma) sala, 02(dois) quartos, 01(uma) cozinha e 01(um) banheiro, no valor 
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 
IV - um transformador, 13.8 com potência de 10 KVA, no valor de R$ 700,00 
(setecentos reais); 
V - 320,00 metros lineares de cerca de arame liso, no valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais); 
VI - um poste de cimento 10x300, no valor de R$ 328,00 (trezentos e vinte e oito reais). 
As benfeitorias discriminadas nos itens II, III, IV, V e VI, pertencem a área 
descrita no item I. 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual 
forma e conteúdo. 
Caçu-GO, 
BERTO LELES BARROSO 
Presidente 
ADÃO MARÃES DE OLIVEIRA 
Secr- • 
,o4 
HUMBERTO VES DE LIMA 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - TeleMiffib90xx64) 656-1060 
te de Inscrição e de Situação Cadastral Página I de 
4fIP'Receita Federal 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer 
divergência, providencie junto à SRF a sua atualização cadastral. 
_ 
, REPUBLICA FEDERATIVA nn BRASIL 
, • 
.., 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
01.762.333/0001-10 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
01104/1997 
NOME EMPRESARIAL 
k”OCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO GUARIROBA 
Ti LO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ASPRUGUAR 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
91.99-5-00 - Outras atividades associativas,ne 
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA jURIDICA 
302-6 - ASSOCIACAO 
LOGRADOURO 
ROD CAW 3 
NUMERO 
SIN.! 
COMPLEMENTO 
KM 15 
CE P 
75.813-000 
BAIRRO/DISTRITO 
ZONA RURAL 
MUNiCHPIC 
CACU 
UF 
...^^ ..,
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
28/07/1998 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
Ittnre••11-.. 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Hr...rIrle 
Aprovado peia instrução Normativa SRF n°200, de 13 de setembro de 2002. 
Etiii-Lido no dia 25/0412003 às 08:09:26 (data e hora de Brasília) 
Voltar I 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU 
Rua José Reinaldo Vieira, n° 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 
Fone: (64) 656-1067 
CERTIDÃO DE MATRÍCULA 
O Oficial, Oldack Musa dos Santos, 
do Registro de Imóveis Circunscrição 
de Caçu, Estado de Goiás, na forma da 
Lei, etc... 
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da 
matrícula n° 3.937, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, 
§10, da Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme 
o original no livro 2-Z, às fls. 22. Data: 21 de fevereiro de 1991. IMÓVEL: 
uma parte de terras, situada neste município, na Fazenda Cervo, lugar 
"Guariroba", com a área de 00ha 64a 00ca (sessenta e quatro ares), em campos, 
dentro das seguintes divisas e confrontações: começa no marco cravado junto à 
cerca de arame na divisa com Saul Nunes Moreira e com Mário Alves Ribeiro; 
dai, segue pela dita cerca de arame com o rumo de 64°47'SW e distância de 
80,0am, vai ter ao marco cravado na divisa com Saul Nunes Moreira, 
confrontando, até ai, com Mário Alves Ribeiro; dai, segue pela linha divisória 
com os respectivos rumos e distâncias: 25°127 SE e distância de 80,00m; 
64°47'NE e distância de 80,00m; 25°12'NW e distância de 80,0am, vai ter ao 
marco cravado junto à cerca de arame onde iniciaram-se essas divisas e 
confrontações, confrontando, até ai, com Saul Nunes Moreira, a qual está 
cadastrada no INCRA em área maior, sob o n° 936.057.007.536-4, com 16,9ha de 
área total, módulo fiscal, 35,0; número de módulos fiscais, 0,48; fração 
mínima de parcelamento, 2,0ha. PROPRIETÁRIO: SAUL NUNES MOREIRA, brasileiro, 
fazendeiro, CI-RG n° 788.721-SSP-GO, CIC n° 041.466.201-63, casado sob o 
regime da comunhão universal de bens, com Antônia Luiza Nunes, residente e 
domiciliado neste município, na Fazenda Cervo, lugar Guariroba. Número do 
registro anterior: R-3-1.062, fls. 136v0 do livro 2-F. Dou fé. (a) Oldack Musa 
dos Santos Oficial. 
R-1-3.937. Nos termos da escritura pública de desapropriação datada de 26 de 
novembro de 1990, das notas do 2° Tabelioanto local, lavrada às fls. 107v0 a 
108v0 do livro n° 40, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, o imóvel objeto da 
presente matrícula, foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, 
entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Av. Izidoro 
Goulart n° 327, inscrito no CGC-MF sob o n° 01.164.292/0001-60, representada, 
neste ato, por seu representante legal, o Prefeito Municipal Jaime Nunes 
Borges, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado nesta cidade, à 
Rua José Reinaldo Vieira n° 208, CI-RG n°188.949-SSP-GO, CIC-MF n° 
083.064.271-49, por desapropriação feita a Saul Nunes Moreira, fazendeiro, 
CI-RG n° 788.721-SSP-GO e Antônia Luiza Nunes, do lar, CI-RG n° 
789.489-SSP-GO, brasileiros, casados sob o regime da comunhão universal de 
bens, inscritos no CIC sob o n° 041.466.201-63, residentes e domiciliados 
neste município, na Fazenda Cervo, lugar denominado Guariroba, no valor de Cr$ 
150.000,00 (cento e ciquenta mil cruzeiros), imóvel este destinado à 
construção de uma nova sede da Escola Munici al Vicente Luiz Nunes. Dou fé. 
Caçu, 21 de fevereiro de 1991.(a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. 
Folha. 01 
ASMNATi.a. , 
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COORDeNAÇAD DO s!srÉt.nr, -,.00,1:5 E C-ON 01.,,11C1) IS 
CARTA° ,;£ e, t O ?C• tRiEWINT: 
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ESTADO DE GOIÁS 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
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NASCIMENTO 
27 .O . 59 
GCE RUA 02 QD. A-37 Sii‘lo - JARDIM GOIÁS 
74.805-520 - Goiânia - Goiás 
CNPJ 01.543.032/0001-04 
• INSCRIÇÃO ESTADUAL 100.549.420 
Vr.N,:INIEN , C , ,1 ,,, C. ts,:1.1(1LI ,tr): À l.,414 
09/04/20031 39 I 17 1 1 2 1 6681 . 364.00 "OV''8'6"6'0 . 114 002449 O 
etWHTE 
1283547 ANTONIO BORGES SOUTO 
. 
FAZ GUARIROBAS 
NI L1 . 
CACU GO 
01- 15768 
ALENC. DF A rENCIYA PITO 44, 1: PI1OXIM,
27.03.2003 
0800-625196 - Atendimento Comercial e de Emergência - CELG 
0800-621500 - Ouvidoria - Celg x 
0800-7043200 - Agência Goiana de Regulação - AGR 
0300 512010 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 
PAGAMENTO: Esta fatura poderá ser paga nas Agências Bancárias e Correios 
conveniados, Agências Lotéricas e nos Caixas Pague Luz. 
ATRASO DE PAGAMENTO: As contas não pagas até a data do vencimento, 
sofrerão multa moratória de 2%, mais juros de 1% a.m. e IGPM aplicada sobre 
o valor da conta e será suspenso o fornecimento após o 15o dia, 
ATENDIMENTO AO CLIENTE: As informações sobre as condições gerais de 
fornecimento, tarifas, produtos, serviços prestados e impostos se encontram 
a disposição dos clientes nas agências e postos de atendimento. 
CONSULTA SOBRE CONSUMO: Em caso de dúvida sobre consumo, assinale a 
posição dos ponteiros ou anote os números nos quadros abaixo e dirija-se 
a agencia de atendimento com a última fatura recebida. 
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- 
RESULAO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
RURA'S DA REGIÃO DA GUARIROBA. 
1 -É :nstituida uma associação de desenvolvimento comunitário de Produ￾toies Rurais da Região da Guariroba, originária do nriOvimento espontâ￾neo entre os habitantes da comunidade. designada à representação e 
defesa dos produtores associados, denominada ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA GUARIROBA, e adotára 
a sigla " ASPRUGUAR ", sem fins lucrativos, situada neste municí￾pio, com duração por tempo indeterminado; 
• 
11- A Associação será admininstrada por uma Diretoria composta de seis (6) 
membros, todos associados, eleitos por uma Assembléia Geral para um 
mandato de dois (2) anos, com os títulos de Diretor Presidente, Diretor 
Vice-Presidente, Diretor Secretário, Diretor Tesoureiro e dois (2) Su￾plentes, cabendo ao Diretor Presidente a representação ativa e passiva￾mente, em Juízo ou fora dele; 
)11 O Zstatuto é reformável em Assembléia Geral Extraordinária convocada 
para esse fim, em primeira convocação, com a presença mínima de dois 
tecos (2/3) dos associados, em segunda e última convocação, meia ho￾ra após, com a presença da maioria absoluta dos associados; 
IV - Os membros tia associação respondem subsidiariamente pelas obriga￾ções sociais, assumidas pela Assembléia Geral; 
V - A Associação poderá ser extinta, em Assembléia Geral Extraordinária, 
convocada para esse fim, com a participação de no mínimo dois terços 
(2/3) dos associados, com a aprovação da maioria absoluta, e neste ca￾so o seu patrimônio será destinado à outra associação congênere, exis￾tente na região e dentro do Município de Caçu-GO. 
Caçu-GO, 15 de março de 1997. 
vIte/.. .- /;‘, 
Lasaro Nunes da Silva - 
- Diretor Presidente - 
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PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 22/03, de 09/07/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação a ASPRUGAR e dá 
outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação a ASPRUGUAR e dá outras providências. 
Quanto à legalidade da matéria ora apreciadas têm que, sendo conveniente á 
administração pública e devidamente autorizada pela Câmara, pode o Município dispor 
de bem móvel a título de doação. Está no bojo do projeto a notícia da avaliação por 
comissão competente, comprovada por documentos acostados, assim como o ônus da 
donatária e o dever de destinação à entidade filantrópica ou congênere, atendendo às 
normas constitucionais objetivas. Quanto a ser justo, entendemos que, pela finalidade 
social que possui a donatária à nível municipal aliada ao dever do Município de dar 
incentivo às entidades de classe regularmente constituídas, fazendo elevar o caráter de 
justiça da destinação do bem público. 
De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder 
Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades aqui estabelecidas. 
Destarte, obedecidas às normas constitucionais e regimentais vigentes, somos Favoráveis 
a sua aprovação. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês 
de agosto de 2003. 
Vereadora SUELI FREITAS DA SILVA 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 22/03, de 09/06/03. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação a ASPRUGUAR e dá 
outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação a ASPRUGUAR e dá outras 
providências. A presente doação está precedida do ônus a donatária no que se 
refere à pbrigatoriedade de destinar à entidade de igual finalidade outra 
filantrópica caso tenha fim a donatária, precede de competente avaliação por 
comissão legalmente instituída através de decreto, além de que as despesas 
para com a escrituração são de responsabilidade exclusiva da donatária. A 
presente doação não depende de previsão orçamentária, bem como não gera 
despesas à municipalidade conforme retro-mencionado, portanto, não fere as 
normas da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, dizendo respeito somente ao 
balanço patrimonial do município onde será lançada oportunamente. Pelo 
exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
presente matéria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 
06 dias d2 mês de agosto do ano de 2003. 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodri 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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