| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2003 |
| Date | 2003-06-09 |
| Ementa | Cria o Programa de Mutirão da Cidadania nos Bairros e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ETO DE LEI N",2J3 /03, de (3 d \Ne' de 2003. Cria o Programa de Mutirão da Cidadania nos — Bairros e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1°. Fica criado o Programa Mutirão da Cidadania nos Bairros da Cidade de Caçu-Go, visando através de ações diretas e imediatas, atender às necessidades básicas do povo, mediante atendimento ao público, uma vez por mês em cada bairro da Cidade. Art. 2°. O Programa de Mutirão da Cidadania tem por objetivo, resolver os assuntos de natureza sociais, da saúde e do lazer, assim previstos: I - Governo Intinerante. a) - Prefeito e sua equipe de trabalho, despachando e atendendo diretamente nos bairros da Cidade, II - Segurança Pública. a) - atendimento ao público, ouvindo sugestões e transmitindo orientações; III - Atendimentos Sociais: a) - corte de cabelo gratuitamente; b) - recolhimento de agasalho; c) - orientação e atendimento sobre pedido de aposentadoria; d) - visitas da Primeira Dama; IV - Expedição de Documentos: a) - Carteira de Identidade; b) - Registro de Nascimento; c) - Registro de Casamento Civil; d) - Titulo Eleitoral; e) - Alistamento Militar; f) - Carteira de Trabalho e Previdência Social; V - Saúde no Bairro: a) - consultas médicas; b) - procedimento de enfermagem c/ medição de pressão arterial e outros atendimentos; Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- ,1~ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU c) - procedimento laboratoriais, com exame de tipagem sangüínea e teste de diabete; d) - procedimento de Agente Comunitário de Saúde, com realização de vacinas e fiscalização de cartão de controle de vacinação; e) - prótese dentária. VI - Esporte e Lazer no Bairro (Rua do Lazer): a) - futebol de rua; b) - voleibol de rua; c) - tiro na lata com bola de meia; d) - beti, e) - karaokê f) - gincana, com realização das seguintes provas: prova da farinha, dança da laranja, caça ao tesouro, doação entre as equipes de alimentos não perecíveis, queimada e conhecimentos gerais. Art. 3 0 . As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa e estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2003 e no Plano Plurianual do Município, para período de 2002 a 2005. Art. 4 0. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, .3 de j(uN\Vve' de 2003. Rui Alv .049 rtins Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 1f1411 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 23/03, de 09/06/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Cria o Programa de Mutirão da Cidadania nos Bairros e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa de Mutirão da Cidadania nos Bairros e dá outras providências. É sabido que a forma constitucionalmente prevista para a criação de trabalhos diferenciados no âmbito da administração pública é através de programa, estando também previsto na Lei Orçamentária, na Lei de Diretrizes e no Plano Plurianual vigente para este exercício, assim, absolutamente legal e constitucional a presente matéria. No tocante á ser justa ou não, entendemos sê-la, pelo fato de que se está levando à população beneficios inúmeros, sem custo algum, praticando de fato a cidadania. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, esta relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de agosto de 2003. - , Vereador JUCELINO NU-NES DA SILVA - Relator - ê73 Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 23/03, de 09/06/03. Autoria: Prefeito Municipal Cria o Programa de Mutirão da Cidadania nos bairros e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa de Mutirão da Cidadania nos Bairros e dá outras providências. Nota-se que as despesas que decorrerem das atividades previstas na presente matéria, estão devidamente autorizadas, pela via Legislativa, através da Lei Orçamentária anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, além de serem realizadas dentro de um programa que ora se está autorizando sua criação, de tal sorte que a matéria em apreço, a nosso ver, é economicamente e financeiramente viável. É de se ver, também, que a matéria em estudo guarda sintonia perfeita com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 no tocante à forma e mérito. Assim sendo, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser F AVORÁ VEL à aprovaçãq da matéria em comento. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de agosto de 2003. Vereador UBALDINO CARDO- - RELATOR - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caça Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei n° 23/03, de 09/06/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Cria o Programa de Mutirão da Cidadania nos Bairros e dfi outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa de Mutirão da Cidadania nos Bairros e dá outras providências. Analisando os itens elencados no artigo 2° do Projeto em estudo, é inegável que é muitíssimo salutar e de muita relevância a iniciativa da administração pública de aproximar os serviços de ordem assistencial, cultural, sanitária e lazer que de certa forma tem tudo a ver com a educação, da população, e, sendo realizadas as ações nos bairros, o atendimento, com certeza, será aos que mais necessitam. Tais ações, quando levadas a efeito, elevará a dignidade do cidadão Caçuense atingido. Destarte, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de agosto de 2003. k,..,...ac.....4)-1).....,2.---- Vereadora EL FREITAS DA SILVA - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 65