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materia nº 23/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2003
Date 2003-06-09
EmentaCria o Programa de Mutirão da Cidadania nos Bairros e dá outras providências.
native_id3599

Autoria

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ETO DE LEI N",2J3 /03, de (3 d \Ne' de 2003. 
Cria o Programa de Mutirão da Cidadania nos — 
Bairros e dá outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de 
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica criado o Programa Mutirão da Cidadania nos Bairros da Cidade de 
Caçu-Go, visando através de ações diretas e imediatas, atender às necessidades básicas do 
povo, mediante atendimento ao público, uma vez por mês em cada bairro da Cidade. 
Art. 2°. O Programa de Mutirão da Cidadania tem por objetivo, resolver os 
assuntos de natureza sociais, da saúde e do lazer, assim previstos: 
I - Governo Intinerante. 
a) - Prefeito e sua equipe de trabalho, despachando e atendendo diretamente nos 
bairros da Cidade, 
II - Segurança Pública. 
a) - atendimento ao público, ouvindo sugestões e transmitindo orientações; 
III - Atendimentos Sociais: 
a) - corte de cabelo gratuitamente; 
b) - recolhimento de agasalho; 
c) - orientação e atendimento sobre pedido de aposentadoria; 
d) - visitas da Primeira Dama; 
IV - Expedição de Documentos: 
a) - Carteira de Identidade; 
b) - Registro de Nascimento; 
c) - Registro de Casamento Civil; 
d) - Titulo Eleitoral; 
e) - Alistamento Militar; 
f) - Carteira de Trabalho e Previdência Social; 
V - Saúde no Bairro: 
a) - consultas médicas; 
b) - procedimento de enfermagem c/ medição de pressão arterial e outros 
atendimentos; 
Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-
,1~ 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
c) - procedimento laboratoriais, com exame de tipagem sangüínea e teste de 
diabete; 
d) - procedimento de Agente Comunitário de Saúde, com realização de vacinas e 
fiscalização de cartão de controle de vacinação; 
e) - prótese dentária. 
VI - Esporte e Lazer no Bairro (Rua do Lazer): 
a) - futebol de rua; 
b) - voleibol de rua; 
c) - tiro na lata com bola de meia; 
d) - beti, 
e) - karaokê 
f) - gincana, com realização das seguintes provas: prova da farinha, dança da 
laranja, caça ao tesouro, doação entre as equipes de alimentos não perecíveis, 
queimada e conhecimentos gerais. 
Art. 3
0
. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações 
próprias existentes no orçamento programa e estão previstas na Lei de Diretrizes 
Orçamentária, para o exercício de 2003 e no Plano Plurianual do Município, para período de 
2002 a 2005. 
Art. 4
0. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, .3 de j(uN\Vve' de 2003. 
Rui Alv .049 rtins 
Prefeito Municipal. 
Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-
1f1411 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 23/03, de 09/06/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Cria o Programa de Mutirão da Cidadania nos 
Bairros e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa de Mutirão da 
Cidadania nos Bairros e dá outras providências. É sabido que a forma 
constitucionalmente prevista para a criação de trabalhos diferenciados no âmbito 
da administração pública é através de programa, estando também previsto na Lei 
Orçamentária, na Lei de Diretrizes e no Plano Plurianual vigente para este 
exercício, assim, absolutamente legal e constitucional a presente matéria. 
No tocante á ser justa ou não, entendemos sê-la, pelo fato de que se está levando à 
população beneficios inúmeros, sem custo algum, praticando de fato a cidadania. 
A redação gramatical usada é satisfatória. 
Pelo exposto, esta relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à 
aprovação da matéria em apreço. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias 
do mês de agosto de 2003. 
- , 
Vereador JUCELINO NU-NES DA SILVA 
- Relator - 
ê73
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 23/03, de 09/06/03. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Cria o Programa de Mutirão da Cidadania 
nos bairros e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa de Mutirão da 
Cidadania nos Bairros e dá outras providências. Nota-se que as despesas que 
decorrerem das atividades previstas na presente matéria, estão devidamente 
autorizadas, pela via Legislativa, através da Lei Orçamentária anual, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, além de serem realizadas 
dentro de um programa que ora se está autorizando sua criação, de tal sorte 
que a matéria em apreço, a nosso ver, é economicamente e financeiramente 
viável. 
É de se ver, também, que a matéria em estudo guarda sintonia perfeita com a 
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 no tocante à forma e mérito. 
Assim sendo, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser F AVORÁ VEL à 
aprovaçãq da matéria em comento. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de 
agosto de 2003. 
Vereador UBALDINO CARDO-
- RELATOR - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caça 
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei n° 23/03, de 09/06/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Cria o Programa de Mutirão da Cidadania nos 
Bairros e dfi outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa de Mutirão da 
Cidadania nos Bairros e dá outras providências. Analisando os itens elencados 
no artigo 2° do Projeto em estudo, é inegável que é muitíssimo salutar e de 
muita relevância a iniciativa da administração pública de aproximar os serviços 
de ordem assistencial, cultural, sanitária e lazer que de certa forma tem tudo a 
ver com a educação, da população, e, sendo realizadas as ações nos bairros, o 
atendimento, com certeza, será aos que mais necessitam. 
Tais ações, quando levadas a efeito, elevará a dignidade do cidadão Caçuense 
atingido. Destarte, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser 
FAVORÁVEL à aprovação da matéria. 
É o Parecer. 
Sala das comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de 
agosto de 2003. 
k,..,...ac.....4)-1).....,2.----
Vereadora EL FREITAS DA SILVA 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 65 

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