materia nº 41/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
PROJETO DE LEINº. 44 de 43 dejulho de 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
doação de bem imóvel dominial, através de
escritura pública à pessoa que especifica e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e
a PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
alienação, por doação, do imóvel dominial, a seguir descrito:
| — um terreno urbano situado nesta Cidade, à Rua Joaquim Camilo,
na quadra 52 (cinquenta e dois) do Loteamento Municipal, o lote “Y”, com a
área de 148,22m? (cento e quarenta e oito metros e vinte e dois decímetros
quadrados), medindo 11,30m de frente, limitando com a Rua Joaquim Camilo;
03,30m de fundo, limitando com parte do lote 01 (matrícula nº 1649), parte do
lote 18-A (matrícula 4484) e lote 18-B (matrícula 4484) de Elias Rodrigues da
Fonseca; medindo 20,25 na lateral direita, limitando com o lote | da Paróquia
Sagrado Coração de Jesus; e medindo 21,84m na lateral esquerda, limitando
com o lote | da quadra 08, da Vila Rio Claro, objeto da matrícula nº 8.562, do
Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO.
Art. 2º. A alienação por doação tratada no artigo anterior será
outorgada a PASCOAL TEÓFILO DE LIMA e sua mulher ELIZABETH NUNES
DE OLIVEIRA, com a finalidade de proporcionar ao casal a regularização do
lote onde se encontra edificada sua casa residencial.
Parágrafo único. Ficam autorizados o Tabelionato de Notas e o
Oficial do Cartório de Registro de Imóveis a procederem com os atos da
escrituração, registros e averbações necessários, arcando os beneficiários da
doação com todas as despesas.
Art. 3º. Não há cláusula resolutiva a constar na escritura, haja vista a
conclusão da construção no local, de uma casa residencial, pertencente ao
casal.
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PARA MELHORAR SUA VIDA
TRABALHANDO
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos..43...
dias do mês de julho de 2017.
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA Assina
Ofício Mensagem nº 036 /2017 CAÇU/GO, J2. de julho de 2017.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.. MA... , Autoriza O
Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de
escritura pública à pessoa que especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e
demais Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal
autorização para doar a área de terreno mencionada no referido projeto.
Esclarecemos que o imóvel a ser doado é o que consta da matrícula
nº 8562, do Livro nº 02, referente a sobra de área da quadra nº 52, do
Loteamento Municipal, contendo a área total de 148,22m?, com a descrição
perimétrica constante da mencionada matrícula.
Esclarecemos mais, que propomos a doação em razão do Sr.
Pascoal Teófilo de Lima e sua mulher Sra. Elizabeth Nunes de Oliveira, terem
edificado sua casa residencial e atingido o mencionado lote em sua totalidade,
fato que eles e o Município, desconheciam na época, somente descobrindo
após criterioso levantamento dos lotes da quadra.
Nestes termos, tendo o Município silenciado quando deveria
impugnar a construção e não havendo interesse em indenizar os ocupantes do
terreno pelas edificações nele realizadas, com a finalidade de regularizar a
situação propõe a presente doação.
Não se torna necessário a inclusão de cláusulas resolutivas na
escritura, tendo em vista que a obra já se acha pronta.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de
urgência, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à
apreciação e votação de tal projeto.
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Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas
Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Ana Em LTS Oliveira.
Prefeita.
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.