| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2003 |
| Date | 2003-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre doações de imóvel urbano ao Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu - IMPAS e dá outras providências. |
| native_id | 3601 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.