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materia nº 45/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2003
Date 2003-11-25
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1176/98, de 30 de dezembro de 1998, e da outras providências.
native_id3602

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PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de ConstituiãoJusti a e Reda 90 
_vstOV o 
)° 
Emenda Modificativa n° 10‘. /03. 
Altera o artigo 10, do Projeto em 
estudo. 
Art.1° - 0art.1° do Projeto de Lei n° 45/03, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° - 
Art.69 - 
I￾II — demais serviços 3% (três por cento)." 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCap,aos .S& dias do mês de dezembro 
de 2003. 
Vereadora FÁTIMA MARIA DA C NHA RODRIGUES 
- RELATORA - 
Justificativa: 
A presente Emenda faz se necessária para manter a paridade de aliquotas com os Municípios 
limítrofes, e, também porque apesar de ser normal se pensar que aumento de aliquota amplia a 
arrecadação temos entendimento diverso, qual seja que, fatalmente, a aliquota elevada, 
resultará em decréscimo de receita por questões óbvias e, principalmente, por fuga de 
contribuintes e aumento da sonegação. 0 exemplo disso é o que fez o Estado de Goiás com o 
ICMS. 
Conto com o apoio unânime para aprovação da presente Emenda. 
Projeto de Lei n°45/03, de 25/11/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1176/98, 
de 30 de dezembro de 1998, e dá outras provi￾dências. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
ROJETO DE LEI N° 103„2 de n91,-. de 2003. 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1176/98, de 
30 de dezembro de 1998, e da outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado deGoias,usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.10. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n.° 1176/98, de 30 
de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art.56. Considera-se prestação de serviços, para efeito deste imposto, o 
exercício das seguintes atividades: 
1 - Serviços de informática e congêneres. 
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02 - Programação. 
1.03 - Processamento de dados e congêneres. 
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
stands,quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, 
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou 
negócios de qualquer natureza. 
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos 
de qualquer natureza. 
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e utras estruturas de uso 
temporário. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
4.01 - Medicina e biomedicina. 
4.02 - Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e 
congêneres. 
4.03 - Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 
4.05 - Acupuntura. 
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
4.07 - Serviços farmacêuticos. 
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento fisico, orgânico e 
mental. 
4.10- Nutrição. 
4.11 - Obstetrícia. 
4.12 - Odontologia. 
4.13 - Ortóptica. 
4.14 - Próteses sob encomenda. 
4.15 - Psicanálise. 
4.16 - Psicologia. 
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
4.18 - Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres. 
4.19- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 
mediante indicação do beneficiário. 
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congéneres. 
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 
5.02 - Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária. 
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 
5.04 - Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres. 
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
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5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres. 
5.09 - Pianos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades fisicas e congêneres. 
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
fisicas. 
6.05 - Centros de emagrecimento,spae congêneres. 
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção 
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres. 
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador 
de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos 
de engenharia. 
7.04 - Demolição. 
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos 
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com 
material fornecido pelo tomador do serviço. 
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
7.08 - Calafetação. 
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de Arvores. 
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
fisicos, químicos e biológicos. 
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7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres. 
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres. 
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 
geofisicos e congêneres. 
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo,gasnatural e de outros recursos minerais. 
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza. 
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,apart-servicecondominiais, 
flat, apart-hotéis, hotéis residência,residence-service, suite service,hotelaria 
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no 
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
9.03 - Guias de turismo. 
10 - Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer. 
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária. 
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil(leasing),de franquia(franchising)e de faturização(factoring). 
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10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, 
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito 
de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
10.06 - Agenciamento de noticias. 
10.07 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios. 
10.08 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
10.09 - Distribuição de bens de terceiros. 
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves 
e de embarcações. 
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie. 
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 - Espetáculos teatrais. 
12.02 - Exibições cinematográficas. 
12.03 - Espetáculos circenses. 
12.04 - Programas de auditório. 
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12.06 - Boates, taxi-dancinge congêneres. 
12.07 -Shows, ballet,danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais 
e congêneres. 
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.10- Corridas e competições de animais. 
12.11 - Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador. 
12.12 - Execução de música. 
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas,shows, ballet,danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres. 
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo. 
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres. 
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,shows,concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qu. natureza. 
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13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem 
e congêneres. 
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres. 
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia. 
14 - Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças 
e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
14.02 - Assistência técnica. 
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS). 
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, 
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por 
ele fornecido. 
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento. 
14.10 - Tinturaria e lavanderia. 
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
14.12 - Funilaria e lanternagem. 
14.13 - Carpintaria e serralheria. 
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela Unido ou por 
quem de direito. 
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou 
débito e congéneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem 
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 1etrnicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
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15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou 
em quaisquer outros bancos cadastrais. 
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos 
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento 
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou 
depositário; devolução de bens em custódia. 
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, 
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro 
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; 
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 
15.09 - Arrendamento mercantil(leasing)de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro 
de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil(leasing). 
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, 
de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de 
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas 
de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; 
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção 
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de 
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento 
e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento 
e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e 
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a 
operações de câmbio. 
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de aten o. 
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15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens 
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; 
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e 
similares, inclusive entre contas em geral. 
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão. 
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel 
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais 
serviços relacionados a crédito imobiliário. 
16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. 
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres. 
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de 
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra￾estrutura administrativa e congéneres. 
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa. 
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador 
de serviço. 
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários. 
17.07 - Franquia(franchising). 
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres. 
17.10 - Organização de festas e recepções; bufè (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
17.12 - Leilão e congêneres. 
17.13 - Advocacia. 
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17.15 - Auditoria. 
10-r: 
17.16 - Análise de Organização e Métodos. 
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17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
17.20 - Estatística. 
17.21 - Cobrança em geral. 
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em 
geral, relacionados a operações de faturização(factoring). 
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção 
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência 
de riscos seguráveis e congêneres. 
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e 
gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
20 - Serviços aeroportuários e de terminais rodoviários. 
20.01 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de 
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação 
de mercadorias, logística e congêneres. 
20.02 - Serviços de terminais rodoviários, movimentação de passageiros, 
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
22 - Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, 
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
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23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners,adesivos e congêneres. 
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners,adesivos e congêneres. 
25 - Serviços funerários. 
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros 
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de 
cadáveres. 
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
25.03 - Planos ou convênio funerários. 
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres. 
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres. 
27 - Serviços de assistência social. 
27.01 - Serviços de assistência social. 
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
29 - Serviços de biblioteconomia. 
29.01 - Serviços de biblioteconomia. 
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
31.01 - Serviços técnicosernedificações, eletrônica, eletrotécnica, ni a, 
telecomunicações e congêneres. 
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32 - Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congéneres. 
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congéneres. 
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas. 
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas. 
36 - Serviços de meteorologia. 
36.01 - Serviços de meteorologia. 
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
38 - Serviços de museologia. 
38.01 - Serviços de museologia. 
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço). 
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 
Art.58. 0 serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio 
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto 
será devido no local: 
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 10 do artigo 10da 
Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003; 
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos 
serviços descritos no subitem 3.04 do artigo 56; 
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III- da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 
do artigo 56; 
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do artigo 56; 
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.05 do artigo 56; 
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do artigo 56; 
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.10 do artigo 56; 
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.11 do artigo 56; 
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes 
fisicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do 
artigo 56; 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.14 do artigo 56; 
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 do artigo 56; 
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do 
artigo 56; 
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos 
no subitem 11.01 do artigo 56; 
XIV - dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, 
no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do artigo 56; 
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, 
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 ddo artigo 56; 
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, 
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do artigo 
56; 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 16.01 do artigo 56; 
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.05 do artigo 56; 
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, 
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 do 
artigo 56; 
XX - do aeroporto, terminal rodoviário, no caso dos serviços descritos pelo item 
20 do artigo 56. 
§ 10 - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do artigo 56, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em c unicipio em 
_ 
Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
Rui 
Prefeito 
rtins. 
nicipal. 
ESTADO DE GOIÁS 
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cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos 
de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de 
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 
§ 2° - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do artigo 56, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em 
cujo território haja extensão de rodovia explorada. 
Art.64. Quando os serviços a que se referem aos subitens 4.01; 4.05; 4.06; 4.08; 
4.10; 4.12; 4.16; 5.01; 5.04; 6.01; 6.02; 10.05; 17.12; 17.13; 17.18, do artigo 56, 
da lista de serviços, forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto 
será calculado em função de cada estabelecimento e em dobro, em relação a cada 
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da 
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei 
aplicável, desde que: 
Art 69 
I - para as atividades constantes dos subitens: 12.05 e 12.09, do artigo 56 da 
listagem de serviços, 10% (dez por cento); 
II - demais serviços, 5% (cinco por cento). 
Art. 
70 
IV - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos 
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a 
operações de crédito realizadas por instituições financeiras". 
Art.2°. Esta lei entrará em vigor a partir do dia 1° de janeiro do ano de 2004. 
Art.3°. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n° 1176/98, 
de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal de Caçu: inciso I e II e parágrafo 
único do artigo 58; incisosIIIe IV do artigo 69 e o artigo 1° da Lei n°1205, de 15 de 
dezembro de 1999, na parte que alterou o incisoIIIdo artigo 69 da Lei n° 1176/98. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 4:16 de YÇIN..9/de 
de 2003. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Go- Telefone: (062) 656-1060 
• 
Rui A v 
Prefeito Mu 
rtins. 
cipal. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagem n.°0A de ç25 de 2 y\(eriT. de 2003. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos A. apreciação dessa ilustrada Casa 
de Leis, referente a alterações da lei n.° 1176/98, de 30 de dezembro de 30 de dezembro de 
1998 - Código Tributário do Município, na parte que trata do ISSQN, do Titulo III, 
Capitulo I e suas seções. 
Visa a presente alteração atualizar a listagem de serviços e aliquotas do 
mencionado tributo, nos termos da Lei Complementar n.° 116, de 31 de julho de 2003, que 
proporcionará ao Município, a partir do dia 10de janeiro de próximo exercício, maiores 
vantagens na arrecadação do ISSQN. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, 
esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo 
com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Divino José de Macedo. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 45/03, de 25/11/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1176/98, 
de 30 de dezembro de 1998, e da outras provi￾dências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração de dispositivos da Lei Municipal n.° 
1176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Como o que está sendo 
tratado na matéria em estudo refere-se a imposto de caráter eminentemente Municipal, 
entendemos ser legitima a propositura, além de amparada pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Estadual e Federal, de tal modo que nãolidnada que 
macule a legalidade do Projeto de Lei em toda sua amplitude. 
Todavia, ao analisarmos a matéria, com muita frieza e senso critico, entendemos ser a 
proposta de Emenda ora apresentada um tanto quanto viável, haja vista que não é a 
aliquota elevada que amplia a arrecadação do imposto e sim a fiscalização adequada, o 
que nosso Município deixa muito a desejar, sem falar no risco de se perder instalações 
de canteiros de obras dentro dos limites de nosso município uma vez que nos vizinhos 
(Itarumã e Cachoeira Alta) a aliquota é de 3% (três por cento), sendo, a nosso ver, 
necessária a aprovação da Emenda para tornar justa a matéria. A redação gramatical 
usada é satisfatória. 
Pelo exposto, em sendo respeitada a Emenda proposta por esta Relatoria, 
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em 
apreço. 
IÉ o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos &S._ dias do mês de 
dezembro de 2003. 
Vereadora FÁTIMA MARIA DA CUN A RODRIGUES 
- RELATORA - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-144 ) 656-1348 
Vereador ELCIO TADE GARCIA ALEVE 
- RELATOR 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCavil 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 45/03, de 25/11/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1176/98, 
de 30 de dezembro de 1998, e dá outras provi￾dências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração de dispositivos da Lei Municipal 
n° 1176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. A busca de 
ampliação de receita é uma luta de todos os municípios do Brasil e no nosso 
município não é e nem poderia ser diferente, entretanto, discordamos, totalmente, 
do velho uso da majoração de aliquota como meio de se levar a efeito o incremento 
de arrecadação, uso este que se traduz em poucos pagando muito e muitos pagando 
nada. Como no orçamento do exercício seguinte não é possível contemplar a 
previsão de aumento de arrecadação com base nesta matéria que ainda não foi 
votada, entendemos ser a melhor solução a de aderir A Emenda proposta, pela Nobre 
Colega Relatora, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no sentido de 
manter a aliquota lá mencionada em 3%(três por cento), assim como aderimos As 
razões da Emenda. 
Pelo exposto, em sendo respeitada os termos da Emenda retro-referida, a nosso ver, 
é a matéria financeiramente e economicamente viável ao Município, manifestando, 
por isso, no sentido de ser FAVORÁVEL a aprovação da matéria em apreço. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de 
dezembro de 2003. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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