| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2005 |
| Date | 2005-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3603 |
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lia, APROVADO EMAS votação À Secretaria para providenciar. Presirento PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU: | Catu-60, ZE 182/2007 ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEIN.º OL /2005 de lG a Ag sds yr de 2005. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências”. os é Presidente GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Caçu Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas faz saber que-a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, por decreto, Crédito Especial criando dotações para subvenção social para entidades assistenciais do município de Cacu, conforme especificações a seguir: 0113 —- SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 082410086.2044-339043 - SUBVENÇÃO AO ABRIGO DOS IDOSOS, ...................... R$ 101.380,00 082440101.2051-335043 - SUBVENÇÃO A ASSOC.ANA CUST. DE JESUS “R$ 2.430,00 082440102.2052-335043 — SUBVENÇÃO A ASSOCIEADE R$ 3.120,00 082430097.2072-339043 — SUBVENÇÃO AO CONS. MUN: DOS DIREITOS..DA CRIANÇA E ADOLESCENTES......................e e eereererceea tece eee MAES of -R$:21.000,00 082440022.2073-335041 — APOIO A RADIO COMUN. A MORADA DOS SONHOS R$ 18.000,00 TOTAL eee Leg eeecrenrnniiinessaiarsas R$ 145.930,00 Art.2º - Os recursos necessários para cobertura dos Créditos Especiais especificados no artigo anterior, virão da anulação - parcial: das seguintes dotações orçamentárias do vigente orçamento: oo ra 0109 —- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 154520065. 1048-449051 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO ... 0113 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 081220082.1067-449051 — CONSTR. E AMPL.DO PREDIO ABRIGO IDOSOS......... R$ 10.930,00 082410082.2043-339014 — MANUT ATIVID ABRIGO DOS IDOSOS 082410082.2043-339030 - MANUT ATIVID ABRIGO DOS IDOSOS. 082410082.2043-339031 - MANUT ATIVID ABRIGO DOS IDOSOS. 082410082.2043-339039 —- MANUT ATIVID ABRIGO DOS IDOSOS.... Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2005. Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiá aos 16 dias do mês de fevereiro do ano 2005. JOAQUIM DE MELO REZENDE GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES Secretário da Administração efeito Municipal PR WWW. cacugoias. com.br » PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Of. Mensagem nºcos/2esde 45 de ppisteizerde 2005. Senhor Presidente. Temos a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que dispõe sobre a autorização para abrir Crédito Especial, no orçamento vigente, por decreto, criando dotações para subvenção para entidades sociais e Secretarias de Obras e Serviços e da Ação e Promoção Social do município, tais como: Na Secretaria de Ação e Promoção Social: -Subvenção ao Abrigo dos Idosos; -Subvenção à Associação Ana Custódia de Jesus; -Subvenção à Associeade; -Subvenção ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; -Apoio à rádio Comunitária Morada dos Sonhos. Na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos: -Construção do Centro Administrativo. Na Secretaria de Ação e Promoção Social. -Construção e ampliação do Abrigo dos Idosos; -Manutenção atividade do Abrigo dos Idosos; Tendo em vista a falta de referidas subvenções e os créditos relacionados acima no orçamento do ano de 2005, e a imperiosa necessidade de suas criações, são as razões do envio do presente Projeto de Lei. Contamos com o apoio e a colaboração dos Ilustres Edis, no sentido de aprovarem o presente projeto de lei, visando sanar a irregularidade contida no orçamento deste município no ano de 2005. Atenciosamente. Excelentíssimo Senhor. Vereador Sebastião Nunes de Sousa. DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeit www.cacugoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 01/05, de 16/02/2005. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. Analisando a matéria em discussão, vê-se que a modalidade “crédito especial” é uma das previstas no artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como a origem da receita está agasalhada no inciso HI, do $ 1º, do mesmo artigo 43, ou seja, anulação total ou parcial de dotações já existentes. A matéria tem, também, o suporte dos incisos V e VI, do artigo 167, da Constituição Federal tocantemente à obrigatoriedade do Poder Executivo em pedir autorização legislativa para lançar mão de créditos com o ora analisado. Não havendo, portanto, nenhuma contrariedade às disposições legais e constitucionais vigentes é de se reconhecer o caráter de legalidade e constitucionalidade da matéria em estudo. Quanto ao subjetivo critério de ser ou não ser justa a matéria entendemos sê-la, não só pela premente necessidade da administração do Município, mas pela destinação das receitas, as quais serão objetos de subvenção a várias entidades assistenciais de nossa Cidade, A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, atendidas as normas regimentais, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. “ E o Parecer, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias 2005. mus mês de fevereiro de é 74 A Clima Sadoro, Vereador ORL VEIRA SILVA Doi o RELATOR - a Sad EN ORAZEA > Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 01/05, de 16/02/2005. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. Comparando a matéria em análise com o orçamento vigente restou confirmada a existência das dotações mencionadas no projeto de lei como sendo as subsidiárias dos recursos financeiros do Crédito Especial solicitado. Não entendemos que as dotações a serem anuladas são de caráter essencial à municipalidade, considerando para isto a destinação da receita. A matéria, portanto, está agasalhada pela Lei 4.320/64 e pela Lei Orçamentária vigente, sendo, de tal sorte, a nosso ver, financeiramente e economicamente viável ao Município. Ê o que nos cabe apreciar. Pelo exposto e respeitando as normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2005. Vereador RUBENS - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(ddgmnet.com.br