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materia nº 44/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2003
Date 2003-11-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer o resgate de ações junto ao BEG/ITAÚ, em face da privatização desta instituição e dá outras providências.
native_id3604

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ins. 
feitoMu icipal. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
PROJETO DE LEI LEI N° , de ,9.16 de AVVetc(16h.V de 2003 
Autoriza o Poder Executivo a fazer o resgate de ações junto 
ao BEG/ITAO, em face da privatização desta instituição e dá 
outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e 
ele sanciona e promulga a Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o resgate da 
quantidade de 20.000 ações, no valor unitário de R$ 0,17009000, no total geral de 
R$.3.401,80 (três mil, quatrocentos e hum reais e oitenta centavos), junto ao BEG/ITAt 
desta cidade, em face da privatização do Banco do Estado de Goiás S.A. 
Art.2°. 0 valor do resgate deverá ser contabilizado na conta apropriada 
procedendo-se a baixa no patrimônio e depositado na conta-corrente do Município de Caçu, 
sob o n° 3.140.180-5, na Agência n° 0836-2 do Banco do Brasil S.A., A. disposição da 
administração. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU-GO, em ;-6 de1100en1613ile 2003. 
Av. Izicforo Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 02 dias do mês de dezembro de 
2003. 
Vereador UBALDINO CARDO IRA 
- RELATOR - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Cava 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 44/03, de 25/11/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Poder Executivo a fazer o res￾gate de ações junto ao BEG/IT/U:1, em 
face da privatização desta instituição e dá 
providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a fazer o resgate de 
ações junto ao BEG/ITAI:J, em face da privatização desta instituição e dá outras 
providências. E sabido que, sob a orientação Constitucional (artigo 173 da C.F.), a Lei de 
Responsabilidade Fiscal vedou a compra de ações de empresas particulares por empresas da 
administração pública, assim como é sabido que o Banco do Estado de Goiás foi, 
primeiramente, federalizado e logo depois vendido ao BancohallS/A, empresa de capital 
exclusivamente privado. 
Em não sendo permitido a aquisição, por conseqüência também é vedada a manutenção 
destas, devendo ser as mesmas resgatadas, o que se traduz em ato absolutamente legal. Pela 
própria imposição legal acima estampada faz com que seja justa a matéria analisada. A 
redação gramatical usada é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FA VORÁ VEIS a aprovação da matéria 
em apreço. 
o Parecer. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
Vereador VALDECI CARDOSO D 
- RELATOR - 
AULA 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCacti 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 44/03, de 25/11/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Poder Executivo a fazer o res￾gate de ações junto ao BEG/IT/U:1, em 
face da privatização desta instituição e dá 
providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a fazer 
o resgate de ações junto ao BEG/ITAt, em face da privatização desta 
instituição e dá outras providências. Ao analisar a matéria em apreço, 
denotamos que está presente a quantidade de ações, o valor unitário, assim 
como está determinada a baixa no patrimônio e em que conta bancária será 
creditado o respectivo valor, fatores que fazem do presente Projeto de Lei 
matéria certa sob a ótica do orçamento vigente, além de ser ela financeiramente 
e economicamente viável ao Município, mesmo porque é obrigatório o resgate. 
Assim sendo, só resta a esta relatoria manifestar de forma FAVORÁVEL a 
aprovação da matéria em estudo. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de 
dezembro de 2003. 

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