| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2003 |
| Date | 2003-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer o resgate de ações junto ao BEG/ITAÚ, em face da privatização desta instituição e dá outras providências. |
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Ins. feitoMu icipal. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU PROJETO DE LEI LEI N° , de ,9.16 de AVVetc(16h.V de 2003 Autoriza o Poder Executivo a fazer o resgate de ações junto ao BEG/ITAO, em face da privatização desta instituição e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a Lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o resgate da quantidade de 20.000 ações, no valor unitário de R$ 0,17009000, no total geral de R$.3.401,80 (três mil, quatrocentos e hum reais e oitenta centavos), junto ao BEG/ITAt desta cidade, em face da privatização do Banco do Estado de Goiás S.A. Art.2°. 0 valor do resgate deverá ser contabilizado na conta apropriada procedendo-se a baixa no patrimônio e depositado na conta-corrente do Município de Caçu, sob o n° 3.140.180-5, na Agência n° 0836-2 do Banco do Brasil S.A., A. disposição da administração. Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU-GO, em ;-6 de1100en1613ile 2003. Av. Izicforo Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 02 dias do mês de dezembro de 2003. Vereador UBALDINO CARDO IRA - RELATOR - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Cava Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 44/03, de 25/11/2003. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a fazer o resgate de ações junto ao BEG/IT/U:1, em face da privatização desta instituição e dá providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a fazer o resgate de ações junto ao BEG/ITAI:J, em face da privatização desta instituição e dá outras providências. E sabido que, sob a orientação Constitucional (artigo 173 da C.F.), a Lei de Responsabilidade Fiscal vedou a compra de ações de empresas particulares por empresas da administração pública, assim como é sabido que o Banco do Estado de Goiás foi, primeiramente, federalizado e logo depois vendido ao BancohallS/A, empresa de capital exclusivamente privado. Em não sendo permitido a aquisição, por conseqüência também é vedada a manutenção destas, devendo ser as mesmas resgatadas, o que se traduz em ato absolutamente legal. Pela própria imposição legal acima estampada faz com que seja justa a matéria analisada. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FA VORÁ VEIS a aprovação da matéria em apreço. o Parecer. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Vereador VALDECI CARDOSO D - RELATOR - AULA Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCacti Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 44/03, de 25/11/2003. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a fazer o resgate de ações junto ao BEG/IT/U:1, em face da privatização desta instituição e dá providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a fazer o resgate de ações junto ao BEG/ITAt, em face da privatização desta instituição e dá outras providências. Ao analisar a matéria em apreço, denotamos que está presente a quantidade de ações, o valor unitário, assim como está determinada a baixa no patrimônio e em que conta bancária será creditado o respectivo valor, fatores que fazem do presente Projeto de Lei matéria certa sob a ótica do orçamento vigente, além de ser ela financeiramente e economicamente viável ao Município, mesmo porque é obrigatório o resgate. Assim sendo, só resta a esta relatoria manifestar de forma FAVORÁVEL a aprovação da matéria em estudo. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de dezembro de 2003.