| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2003 |
| Date | 2003-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 3605 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU DE LEI N° 2`0 /2003, de ,9,„3 de-, ) e- Aa rode 2003. Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que aCamaraMunicipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do corrente exercício, até o limite de R$ 16.047,92 (dezesseis mil, quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), sob os seguintes códigos: 07 IMPAS 21 IMPAS 04.122.0052.2.001 Manutenção das Atividades do IMPAS 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 1.367,01 09.272.0181.2-002 Encargos Previdencidrios 3.1.90.01 Aposentadoria e Reformas R$ 14.321,81 3.1.90.09 Salário Família R$ 226,10 3.3.90.05 Outros Beneficios Previdenciários R$ 133,00 Art.2°. Para abertura dos créditos mencionados no artigo anterior será usado como recursos o excesso de arrecadação ocorrida no corrente exercício, na forma do artigo 43 parágrafo 1°, inciso II da Lei Federal n° 4320/64. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em denoe,Ano-de 2003. Rui A v artins. PrefeitO Municipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOLAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Of.Mensagemn.°C) 374i: / de 7z.9-1.-e 19'w de 2003. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais no corrente exercício, para administração do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu - IMPAS Esclarecemos que os créditos adicionais têm a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias mencionadas na lei e que para suas aberturas serão utilizados como recursos os previstos noart.43, § 10, incisos I, II eIIIda Lei n.° 4.320/64, para o corrente exercício. Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a administração municipal e em particular do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu - IMPAS, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Excelentíssimo Senhor Vereador Divino José de Macedo DD. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro -Cacti- Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 1 AA FitElfAS DA SILVA - RELATORA - Vereadora PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 43/03, de 22/11/2003. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. Analisando a Lei Orçamentária em vigência para o atual exercício, notamos que a matéria apreciada trata-se de programa não contemplado no orçamento, devendo, então, ser realizada a abertura de novo programa dentro do orçamento, e a forma legalmente prevista para levar a efeito tal abertura é através de Crédito Especial, de sorte que o Projeto de Lei em apreço é absolutamente amparado pelo artigo 165 da Constituição Federal e pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Entendemos ser justa a matéria por ser indispensável à administração da Municipalidade e, especialmente, à Previdência Municipal. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, esta relatoria manifesta de forma FAVORÁVEL à aprovação da matéria em estudo. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal deCam aos 12 dias do mês de dezembro de 2003. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656- 48 Vere VASO:?-21k0)-#0 LATOR - PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal deCam Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 43/03, de 22/11/2003. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. A regularidade da matéria em estudo assenta-se na não existência das rubricas mencionadas no orçamento vigente, fazendo caracterizar um novo programa, atendendo, assim os ditames da Lei n° 4.320/64, além de não afetar os valores e limites impostos no orçamento em vigor. Sabemos que é meio indispensável aos lançamentos contábeis de forma correta. Por tais razões, entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente viável ao Município de Caçu. Diante do exposto, manifestamos, portanto, de forma FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti,aos 12 dias do mês de dezembro de 2003. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-,X442 - Fax (62) 656-1348