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materia nº 43/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2003
Date 2003-11-22
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
native_id3605

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
DE LEI N° 2`0 /2003, de ,9,„3 de-, ) e- Aa rode 2003. 
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá 
outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que aCamaraMunicipal, 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial 
no orçamento do corrente exercício, até o limite de R$ 16.047,92 (dezesseis mil, quarenta e 
sete reais e noventa e dois centavos), sob os seguintes códigos: 
07 IMPAS 
21 IMPAS 
04.122.0052.2.001 Manutenção das Atividades do IMPAS 
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 1.367,01 
09.272.0181.2-002 Encargos Previdencidrios 
3.1.90.01 Aposentadoria e Reformas R$ 14.321,81 
3.1.90.09 Salário Família R$ 226,10 
3.3.90.05 Outros Beneficios Previdenciários R$ 133,00 
Art.2°. Para abertura dos créditos mencionados no artigo anterior será usado como 
recursos o excesso de arrecadação ocorrida no corrente exercício, na forma do artigo 43 
parágrafo 1°, inciso II da Lei Federal n° 4320/64. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em denoe,Ano-de 
2003. 
Rui A v artins. 
PrefeitO Municipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOLAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagemn.°C) 374i: / de 7z.9-1.-e 19'w de 2003. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais no corrente 
exercício, para administração do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos 
Servidores de Caçu - IMPAS 
Esclarecemos que os créditos adicionais têm a finalidade de reforçar as dotações 
orçamentárias mencionadas na lei e que para suas aberturas serão utilizados como recursos os 
previstos noart.43, § 10, incisos I, II eIIIda Lei n.° 4.320/64, para o corrente exercício. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a administração 
municipal e em particular do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores 
de Caçu - IMPAS, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, 
urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Divino José de Macedo 
DD. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro -Cacti- Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 
1 AA 
FitElfAS DA SILVA 
- RELATORA - 
Vereadora 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 43/03, de 22/11/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito especial 
e dá outras providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras 
providências. Analisando a Lei Orçamentária em vigência para o atual exercício, 
notamos que a matéria apreciada trata-se de programa não contemplado no 
orçamento, devendo, então, ser realizada a abertura de novo programa dentro do 
orçamento, e a forma legalmente prevista para levar a efeito tal abertura é através de 
Crédito Especial, de sorte que o Projeto de Lei em apreço é absolutamente 
amparado pelo artigo 165 da Constituição Federal e pela Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Entendemos ser justa a matéria por ser indispensável à administração da 
Municipalidade e, especialmente, à Previdência Municipal. A redação gramatical 
usada é satisfatória. 
Por tais razões, esta relatoria manifesta de forma FAVORÁVEL à aprovação da 
matéria em estudo. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCam aos 12 dias do mês de 
dezembro de 2003. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656- 48 
Vere VASO:?-21k0)-#0 
LATOR - 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal deCam 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 43/03, de 22/11/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito especial 
e dá outras providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras 
providências. A regularidade da matéria em estudo assenta-se na não existência 
das rubricas mencionadas no orçamento vigente, fazendo caracterizar um novo 
programa, atendendo, assim os ditames da Lei n° 4.320/64, além de não afetar 
os valores e limites impostos no orçamento em vigor. 
Sabemos que é meio indispensável aos lançamentos contábeis de forma 
correta. Por tais razões, entendemos ser a matéria financeiramente e 
economicamente viável ao Município de Caçu. 
Diante do exposto, manifestamos, portanto, de forma FAVORÁVEL à 
aprovação da matéria em apreço. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti,aos 12 dias do mês de 
dezembro de 2003. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-,X442 - Fax (62) 656-1348 

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