| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no art. 3º da Lei nº 1.310/02, de 13 de junho de 2002 e dá outras providências. |
| native_id | 3606 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
Caçu-GO, AL Ines Presidente ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Caçu00, 18 122/2007 PROJETO DE LEI N.0 2/2005, de 16 da di nntaaD de 2005. APROVRES EMlm ovOTAÇÃO À Secretátia para providenciar. idente “Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no art. 3º da Lei Nº 1.310/02 de 13 de junho de 2002 e dá outras providências”. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica prorrogado o prazo estipulado no art. 3º da Lei 1.310/02 de 13 de junho de 2002, que dispõe sobre o prazo para construção de edifício para Fóruns, adotados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por mais dois anos. Art 2º- Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação: — Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. amo Gabinete do Prefeito, em Caçu, Estado de Gajás, aos Xto dias do-mês-de tr de 2005. i Gilmar Jósé de/ a (suimarães. Av. Izidoro Goulart, 327 - ep em: 75813-000 - Fone/Fax: RR WWW. cacugoias. com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Of. Mensagem nº 00.2 Los, de -/ 5 de frerecro de 2005. Senhor Presidente, Temos a grata satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que dispõe sobre a prorrogação do artigo 3º, da Lei 1.310/02, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Estado de Goiás, para construção de Edifício do Fórum Municipal de Caçu, por mais dois anos. Que a presente prorrogação se justifica, tendo em vista o atraso na remessa da verba, destinada a construção do Fórum Municipal e que a mesma já se encontra a disposição aguardando a prorrogação da referida Lei, cujo prazo para construção encontra-se esgotado. A referida Construção tem uma representatividade muito grande para o Município de Cagu, por ser de grande porte e que irá abrigar o Poder Judiciário, o qual encontra-se sem condições de funcionamento digno da Justiça. Contamos, com o apoio dos Ilustres Edis, no sentido de aprovar o presente com máxima urgência, se possível que seja o mesmo aprovado na primeira sessão Atenciosamente, A Sua Excelência o Senhor. Vereador Sebastião Nunes de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta Av. Lidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuD cultura.com.br www.cacugoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 02/05, de 16/02/2005. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no art. 3º da Lei nº 1.310/02, de 13 de junho de 2002 e dá ou- tras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no artigo 3º da Lei nº 1.310/02, de 13 de junho de 2002 e dá outras providências. A prorrogação do prazo trazido no bojo do presente Projeto de Lei é situação extremamente legal, decorrente do permissivo constitucional determinado no artigo 30 da Constituição Federal, que assim dispõe: “Compete aos Municípios: | — legislar sobre assuntos de interesse local”. Assim se houve interesse do Município e mediante a autorização da Câmara não há óbice legal à prorrogação solicitada, sendo, destarte, absolutamente constitucional a presente matéria. Entendemos ser amplamente justa a matéria uma vez se tratar de pré-requisito para a construção de prédio para funcionamento da sede do Poder Judiciário em nossa Cidade, o que é necessidade de longa data. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, obedecidas as normas regimentais, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês-de fevereiro de 2005. & RG . ne LA ad OU Vereador RUB. RVALHO DE SOUZ. Les . . - RELATOR - CAIAM A ONO Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(ddgmnet.com.br