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materia nº 2/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2005
Date 2005-02-16
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no art. 3º da Lei nº 1.310/02, de 13 de junho de 2002 e dá outras providências.
native_id3606

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Caçu-GO, AL Ines
Presidente
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Caçu00, 18 122/2007
PROJETO DE LEI N.0 2/2005, de 16 da di nntaaD de 2005.
APROVRES
EMlm ovOTAÇÃO
À Secretátia para providenciar.
idente
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado
no art. 3º da Lei Nº 1.310/02 de 13 de junho de
2002 e dá outras providências”.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica prorrogado o prazo estipulado no art. 3º da Lei 1.310/02 de 13 de
junho de 2002, que dispõe sobre o prazo para construção de edifício para Fóruns, adotados
pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por mais dois anos.
Art 2º- Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação: —
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
amo
Gabinete do Prefeito, em Caçu, Estado de Gajás, aos Xto dias do-mês-de tr de
2005.
i
Gilmar Jósé de/ a (suimarães.
Av. Izidoro Goulart, 327 - ep em: 75813-000 - Fone/Fax: RR
WWW. cacugoias. com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
Of. Mensagem nº 00.2 Los, de -/ 5 de frerecro de 2005.
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
projeto de lei que dispõe sobre a prorrogação do artigo 3º, da Lei 1.310/02, que dispõe sobre a
doação de imóvel urbano ao Estado de Goiás, para construção de Edifício do Fórum Municipal de
Caçu, por mais dois anos.
Que a presente prorrogação se justifica, tendo em vista o atraso na remessa da verba,
destinada a construção do Fórum Municipal e que a mesma já se encontra a disposição aguardando
a prorrogação da referida Lei, cujo prazo para construção encontra-se esgotado.
A referida Construção tem uma representatividade muito grande para o Município de
Cagu, por ser de grande porte e que irá abrigar o Poder Judiciário, o qual encontra-se sem condições
de funcionamento digno da Justiça.
Contamos, com o apoio dos Ilustres Edis, no sentido de aprovar o presente com máxima
urgência, se possível que seja o mesmo aprovado na primeira sessão
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor.
Vereador Sebastião Nunes de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta
Av. Lidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuD cultura.com.br
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 02/05, de 16/02/2005.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no art.
3º da Lei nº 1.310/02, de 13 de junho de 2002 e dá ou-
tras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no artigo
3º da Lei nº 1.310/02, de 13 de junho de 2002 e dá outras providências. A
prorrogação do prazo trazido no bojo do presente Projeto de Lei é situação
extremamente legal, decorrente do permissivo constitucional determinado no artigo
30 da Constituição Federal, que assim dispõe: “Compete aos Municípios: | — legislar
sobre assuntos de interesse local”. Assim se houve interesse do Município e
mediante a autorização da Câmara não há óbice legal à prorrogação solicitada,
sendo, destarte, absolutamente constitucional a presente matéria. Entendemos ser
amplamente justa a matéria uma vez se tratar de pré-requisito para a construção de
prédio para funcionamento da sede do Poder Judiciário em nossa Cidade, o que é
necessidade de longa data. A redação gramatical é satisfatória.
Assim sendo, obedecidas as normas regimentais, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês-de
fevereiro de 2005. & RG .
ne LA ad
OU
Vereador RUB. RVALHO DE SOUZ.
Les . . - RELATOR -
CAIAM A ONO
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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