| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2003 |
| Date | 2003-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional Suplementar no valor que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 3607 |
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ESTADO DE GOIÁS
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RUI ALVES MARTINS, Prefeito!Municipal Caçu,.Estatla deGoias,no
uso das atribuições quethesão conyerklas p9r lei, faz saberquoo Câmara
Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte
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Art.1° - Fica o Chefe do POder Exacutivo .autorizad& ittirir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar até 10%
(dez por cento), da despesa geral: fixada 'para 2003.i para reforço das
dotações do orçamento.
Art.2° - Os recursos disponíveis, necessários a cobertura do crédito
adicional suplementar aberto de conformidade com .to alls:9O-2ariterior,sera
utilizado como recurso o permissivo doart.n°43 da Lei Federal p? 4.320/64.
Art.3° - Esta Lei entrara em vigor na data de .s4 putolicação
retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de novembro de dqieje três,
revogada as disposições em contrario.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias,aos,?,..2Alias do
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ESTADO DE Goijks
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
Of.Mensagemn.",) de / de de 2003.
Senhor Presidente.
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de
Leis, dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no
corrente exercício.
Esclarecemos que os créditos adicionais suplementares têm a finalidade de
reforçar as dotações orçamentárias mencionadas na lei e que para suas aberturas serão
utilizados como recursos os previstos noart.43, § 10, incisos I, II e III da Lei n.° 4.320/64,
para o corrente exercício.
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a administração
municipal, esperamos seja dada à. mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de
acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de
elevada consideração.
-441r _
Rui artins.
Prefeito nicipal.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Divino José de Macedo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro -Cacti- Goiás - Telefone: (0xx64) 656-
111411
Vereador JUCEL 0 NfS DA SILVA
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RELATOR -
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Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal deCacti
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei n° 42/03, de 22/11/2003.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional Suplementar no valor que menciona e
da outras providências.
Relatório:
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para abrir
no Orçamento Geral do Município em Crédito Adicional Suplementar no valor que
menciona e dá outras providências. 0 artigo 165 da Constituição Federal, a Lei
Orçamentária vigente e a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, dão suporte ao pedido
contemplado na presente matéria, ressaltando que o Tribunal de Contas dos Municípios por
reiteradas tem manifestado entendimento contrário à retroação dos efeitos da lei que
autoriza a suplementação, todavia, entendemos não haver nenhum impedimento legal à
aprovação da citada retroação de efeitos.
Entendemos ser justa a matéria pela premente necessidade da administração pública
municipal de ampliar o crédito orçamentário, sob pena de inviabilizar a contabilização de
suas receitas e despesas na forma exigida pela Lei. A redação gramatical usada é
satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FA VORÁ VEIS a aprovação da presente
matéria.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCap,aos 03 dias do mês de dezembro de
2003.
Vereadora FÁTIMA MARIA D
- RELATORA -
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei n° 42/03, de 22/11/2003.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional Suplementar no valor que menciona e
dá outras providências.
Relatório:
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo
para abrir no Orçamento Geral do Município em Crédito Adicional Suplementar no
valor que menciona e dá outras providências. Observando o que dispõe a Lei
Orçamentária aprovada para o corrente ano, vê-se que está prevista a possível
suplementação em até 30%(trinta por cento) do valor aprovado naquela lei. A forma
pleiteada na presente matéria atende ao que dispõe a Lei 4.320, de 17 de março de
1964, ou seja, com recursos originados na forma do artigo 43, § 1°, I, II eIII,da
citada lei.
Assim sendo, caracteriza-se a matéria como sendo financeiramente e
economicamente viável à Municipalidade por ser esta sintonizada com o orçamento
vigente.
Pelas razões acima expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS
aprovação da matéria em apreço.
o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de
dezembro de 2003.
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 48