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materia nº 42/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2003
Date 2003-11-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional Suplementar no valor que menciona e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAM_ 
PROJETO DE LEI N. oti /03 DEI -OE ii`à 
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no Orçamento Geral do Município um 
crédito adicional Suplementar no valor que 
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RUI ALVES MARTINS, Prefeito!Municipal Caçu,.Estatla deGoias,no 
uso das atribuições quethesão conyerklas p9r lei, faz saberquoo Câmara 
Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte 
Ar 
Art.1° - Fica o Chefe do POder Exacutivo .autorizad& ittirir no 
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar até 10% 
(dez por cento), da despesa geral: fixada 'para 2003.i para reforço das 
dotações do orçamento. 
Art.2° - Os recursos disponíveis, necessários a cobertura do crédito 
adicional suplementar aberto de conformidade com .to alls:9O-2ariterior,sera 
utilizado como recurso o permissivo doart.n°43 da Lei Federal p? 4.320/64. 
Art.3° - Esta Lei entrara em vigor na data de .s4 putolicação 
retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de novembro de dqieje três, 
revogada as disposições em contrario. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias,aos,?,..2Alias do 
mês de I-)eA)'(!pro\on.de 2003. 
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PrefeitoMuni-cieal 
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ESTADO DE Goijks 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagemn.",) de / de de 2003. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no 
corrente exercício. 
Esclarecemos que os créditos adicionais suplementares têm a finalidade de 
reforçar as dotações orçamentárias mencionadas na lei e que para suas aberturas serão 
utilizados como recursos os previstos noart.43, § 10, incisos I, II e III da Lei n.° 4.320/64, 
para o corrente exercício. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a administração 
municipal, esperamos seja dada à. mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de 
acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
-441r _ 
Rui artins. 
Prefeito nicipal. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Divino José de Macedo 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro -Cacti- Goiás - Telefone: (0xx64) 656-
111411 
Vereador JUCEL 0 NfS DA SILVA 
c 
RELATOR - 
42"-{ 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656- 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCacti 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 42/03, de 22/11/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no 
Orçamento Geral do Município um crédito adi￾cional Suplementar no valor que menciona e 
da outras providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para abrir 
no Orçamento Geral do Município em Crédito Adicional Suplementar no valor que 
menciona e dá outras providências. 0 artigo 165 da Constituição Federal, a Lei 
Orçamentária vigente e a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, dão suporte ao pedido 
contemplado na presente matéria, ressaltando que o Tribunal de Contas dos Municípios por 
reiteradas tem manifestado entendimento contrário à retroação dos efeitos da lei que 
autoriza a suplementação, todavia, entendemos não haver nenhum impedimento legal à 
aprovação da citada retroação de efeitos. 
Entendemos ser justa a matéria pela premente necessidade da administração pública 
municipal de ampliar o crédito orçamentário, sob pena de inviabilizar a contabilização de 
suas receitas e despesas na forma exigida pela Lei. A redação gramatical usada é 
satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FA VORÁ VEIS a aprovação da presente 
matéria. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCap,aos 03 dias do mês de dezembro de 
2003. 
Vereadora FÁTIMA MARIA D 
- RELATORA - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 42/03, de 22/11/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no 
Orçamento Geral do Município um crédito adi￾cional Suplementar no valor que menciona e 
dá outras providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo 
para abrir no Orçamento Geral do Município em Crédito Adicional Suplementar no 
valor que menciona e dá outras providências. Observando o que dispõe a Lei 
Orçamentária aprovada para o corrente ano, vê-se que está prevista a possível 
suplementação em até 30%(trinta por cento) do valor aprovado naquela lei. A forma 
pleiteada na presente matéria atende ao que dispõe a Lei 4.320, de 17 de março de 
1964, ou seja, com recursos originados na forma do artigo 43, § 1°, I, II eIII,da 
citada lei. 
Assim sendo, caracteriza-se a matéria como sendo financeiramente e 
economicamente viável à Municipalidade por ser esta sintonizada com o orçamento 
vigente. 
Pelas razões acima expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS 
aprovação da matéria em apreço. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de 
dezembro de 2003. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 48 

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