| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2005 |
| Date | 2005-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.397/04, de 29 de julho de 2004 e dá outras providências. |
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APROVADO EM.C2 VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar, caçuao, OA 103 2005 O e Presidente À Secretaria para PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEIN. O% 12005, No de rota» de 2005. Presidente “Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 1.397/04 de 29 de julho de 2004 e dá outras providências”, GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferid as faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º - Fica revogado a Lei 1.397, de 29 de julho de 2004, que dispõe sobre a doação de imóveis urbano à empresa Noroeste Agroindustrial S/A, Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em Caçu, Goiás, aos Ao dias do mês de à a de 2005. GILMAR J GUIMARÃES REFEITO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Ce P: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQcultura.com.br APROVADO EM L- VOTAÇÃO Caçu-GO, 05,03, m0Z Vad PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Ofício Mensagem nº» 3 /2005,de 45 de freio de 2005. Senhor Presidente, Temos a grata satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que dispõe sobre a revogação da Lei 1.397/04, lei esta que trata, sobre a doação de imóvel urbano à empresa Noroeste Agroindustrial S/A Propomos o presente projeto de lei para revogar a lei referenciada acima, que autoriza o Município de Caçu, fazer doação de área composta de 02 lotes com a área total de 104.497,4758m? (cento e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete metros, quatro mil setecentos e cinquenta e oito decimetros quadrados), com descrições próprias e matrículas distintas. Que referidas áreas já pertencem o patrimônio público municipal. Que salvo melhor juízo da atual administração e a notícia de má idoneidade da empresa beneficiária da área, tendo em vista que ainda não houve a transmissão ou outorga da escritura, resolve pela não doação do imóvel, para não incorrer ou permanecer nos erros do passado. Como por exemplo, o caso do Frigorífico Adriático, que teve uma doação de mais ou menos 10 (dez), alqueires de terras da municipalidade e até a presente data, o Município não teve nenhum benefício por tal doação, nenhum retorno benéfico, pelo contrário, somente prejuizos. Contamos com o apoio dos Ilustres Vereadores, no sentido de aprovarem a revogação da lei supra mencionada, o que virá sem dúvida nenhuma, contribuir para que o nosso Município não incorra em erros pretéritos, fazendo doações de terras à empresas que por certo não trarão nenhum benefício, no sentido de fornecer emprego à nossa gente. Atenciosamente, A Sua Excelência o Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 03/05, de 16/02/2005. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.397/04, de 29 de julho de 2004 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.397/04, de 29 de julho de 2004 e dá outras providências. A lei que ora se busca sua revogação trata da doação de imóveis urbanos à empresa Noroeste Agroindustrial S/A, A revogação está sendo justificada pelo fato da empresa donatária não ter se interessado sequer pelo recebimento da escritura pública até a presente data e que há notícias de má idoneidade da mesma. Pois bem, a revogação é ato possível e legal mesmo após a transmissão do domínio do bem, desde que haja a aprovação legislativa, mediante à inteligência do Inciso V, do Artigo 8º, da Lei Orgânica do Município e ainda, subsidiariamente, usando a determinação do artigo 31 da Constituição Federal que autoriza os municípios legislarem sobre os assuntos de interesse local. Assim, tenho para mim que a matéria é amplamente legal e constitucional. Quanto ao critério de ser ou não justa, entendo sê-la, uma vez que o desinteresse da donatária e as más informações justificam a revogação neste momento, mesmo porque ainda não houve qualquer despesa com a doação e não haverá com a revogação. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias domês dg fevereiro - de 2005. Qu ereadora Lucimeire Freitas imarães MA N - RELATORA - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(ddgmnet.com.br