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materia nº 3/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2005
Date 2005-02-16
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 1.397/04, de 29 de julho de 2004 e dá outras providências.
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APROVADO
EM.C2 VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
caçuao, OA 103 2005
O e
Presidente
À Secretaria para
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEIN. O% 12005, No de rota» de 2005.
Presidente
“Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 1.397/04 de 29 de
julho de 2004 e dá outras providências”,
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhes são conferid
as faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica revogado a Lei 1.397, de 29 de julho de 2004, que dispõe sobre a doação de
imóveis urbano à empresa Noroeste Agroindustrial S/A,
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Caçu, Goiás, aos Ao dias do mês de à a de 2005.
GILMAR J GUIMARÃES
REFEITO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Ce
P: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 -
E-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
APROVADO
EM L- VOTAÇÃO
Caçu-GO, 05,03, m0Z
Vad
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
Ofício Mensagem nº» 3 /2005,de 45 de freio de 2005.
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
projeto de lei que dispõe sobre a revogação da Lei 1.397/04, lei esta que trata, sobre a doação de
imóvel urbano à empresa Noroeste Agroindustrial S/A
Propomos o presente projeto de lei para revogar a lei referenciada acima, que autoriza o
Município de Caçu, fazer doação de área composta de 02 lotes com a área total de 104.497,4758m?
(cento e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete metros, quatro mil setecentos e cinquenta e oito
decimetros quadrados), com descrições próprias e matrículas distintas. Que referidas áreas já
pertencem o patrimônio público municipal.
Que salvo melhor juízo da atual administração e a notícia de má idoneidade da empresa
beneficiária da área, tendo em vista que ainda não houve a transmissão ou outorga da escritura,
resolve pela não doação do imóvel, para não incorrer ou permanecer nos erros do passado. Como por
exemplo, o caso do Frigorífico Adriático, que teve uma doação de mais ou menos 10 (dez), alqueires
de terras da municipalidade e até a presente data, o Município não teve nenhum benefício por tal
doação, nenhum retorno benéfico, pelo contrário, somente prejuizos.
Contamos com o apoio dos Ilustres Vereadores, no sentido de aprovarem a revogação da
lei supra mencionada, o que virá sem dúvida nenhuma, contribuir para que o nosso Município não
incorra em erros pretéritos, fazendo doações de terras à empresas que por certo não trarão nenhum
benefício, no sentido de fornecer emprego à nossa gente.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Sebastião Nunes de Sousa.
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail:
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 03/05, de 16/02/2005.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.397/04, de 29
de julho de 2004 e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.397/04, de 29 de
julho de 2004 e dá outras providências. A lei que ora se busca sua revogação trata da
doação de imóveis urbanos à empresa Noroeste Agroindustrial S/A, A revogação
está sendo justificada pelo fato da empresa donatária não ter se interessado sequer
pelo recebimento da escritura pública até a presente data e que há notícias de má
idoneidade da mesma. Pois bem, a revogação é ato possível e legal mesmo após a
transmissão do domínio do bem, desde que haja a aprovação legislativa, mediante à
inteligência do Inciso V, do Artigo 8º, da Lei Orgânica do Município e ainda,
subsidiariamente, usando a determinação do artigo 31 da Constituição Federal que
autoriza os municípios legislarem sobre os assuntos de interesse local. Assim, tenho
para mim que a matéria é amplamente legal e constitucional. Quanto ao critério de
ser ou não justa, entendo sê-la, uma vez que o desinteresse da donatária e as más
informações justificam a revogação neste momento, mesmo porque ainda não houve
qualquer despesa com a doação e não haverá com a revogação. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
presente matéria.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias domês dg fevereiro -
de 2005. Qu
ereadora Lucimeire Freitas imarães
MA N - RELATORA -
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