| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2003 |
| Date | 2003-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre doações de imóvel urbano à Associação de Moradores do Setor São Paulo e à Igreja Presbiteriana de Caçu e dá outras providências. |
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APROVADO EM ':.)-f--- VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. COP &DI/4a/ 2 ol--1- Presidente ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CA ETO DE LEI N° 1 /2003, de 40 de IrloCeren\314cde 2003. Dispõe sobre doações de imóvel urbano Associação de Moradores do Setor São Paulo e Igreja Presbiteriana de Caçu e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade deCaw,Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que aCamaraMunicipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar A Associação de Moradores do Setor São Paulo e A Igreja Presbiteriana de Caçu, os lotes a seguir discriminados: I - à Associação de Moradores do Setor São Paulo: a) - lote n.° 01 (um), da quadra 74-B, com aAreade 279,56m2, medindo 13,63m de frente, para a RuaAristidesCrisóstomo dos Santos; 9,82m de fundo, com o lote 04; 23,85m na lateral direita, com o lote 02; e 24,35m na lateral esquerda, com a Viela "A"; II - A Igreja Presbiteriana de Caçu: a) - lote n.° 04, da quadra 74-B, com aAreade 360,00m2, medindo 11,19m de frente para a Viela "A"; 11,03m de fundo, com Paulo César Junqueiroz; 33,47m na lateral direita, com o lote 01, 02 e 03; e 31,78m na lateral esquerda, com o lote 05; b) - lote n.° 05, da quadra 74-B, com aAreade 360,00m2, medindo 11,80m de frente para a Viela "A"; 11,47m de fundo, com Paulo César Junqueiroz; 31,78m na lateral direita, com o lote 04; e 29,96m na lateral esquerda, com a Congregação Cristã do Brasil; § 10. Para efeito de doação fica o lote descrito no item I, letra "a" avaliado pelo valor de R$1.397,80 (hum mil trezentos e noventa e sete reais e oitenta centavos) e os lotes descritos no item II, letras "a" e "b", pelo valor de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) cada um, conforme Laudo de Avaliação - Anexo I. § 2°. A doação prevista no item I, deste artigo, tem como finalidade a construção da sede própria da Associação de Moradores do Setor São Paulo e a prevista no item II, a finalidade de ampliação das construções da Igreja Presbiteriana deCaw,a fim ampliar os seus trabalhos sociais junto A comunidade Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU § 3°. As construções de que trata o parágrafo anterior deverão ser efetuadas em alvenaria e concluidas dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados das datas das respectivas escrituras, sob pena dos imóveis doados reverterem ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização As donatárias, por obras inacabadas. Art.2°. As doações de que trata o artigo anterior, serão formalizadas através de escritura públicas de doações, tão logo esteja em vigor esta lei. Art.3°. As despesas decorrentes das outorgas das respectivas escrituras de doações, serão de inteira responsabilidade das donatárias. Art.4°. Os imóveis objetos das referidas doações estão matriculados no Cartório do Registro de Imóveis desta cidade de Caçu(Go),sob o n.° 4.956, As fls. 182, do livro n.° 2- AM. c*-1 Art.5°. 0 ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente has escrituras de doações, para fins de direito. Art.6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.7°. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias,emlo degoo-es-Art& 2003. Rui Al artins. Prefeito Mbnicipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 Vereadora FÁTIMA MARIA DA4TUNHA RODRI - RELATORA - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-134 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 41/03, de 10/11/2003. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre parcelamento de doações de Imóvel urbano A Associação de Moradores do SetorSaoPaulo e A Igreja Presbiteriana de Caçu e dá outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doações de imóvel urbano A Associação de Moradores do SetorSaoPaulo e A Igreja Presbiteriana de Caçu e dá outras providências. A nossa Lei Orgânica, em seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo as transferências de bens imóveis de propriedade do Município A titulo de doação, porém, sem proibir, ficando o zelo a critério exclusivo do Gestor Público. V8-se, que consta da matéria As respectivas avaliações dos bens a serem doados, assim como consta o ônus imposto as donatárias e o suporte legal dos imóveis a serem doados. Entende, destarte, esta Relatoria, ser a matéria legal e constitucional. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, pelo fato de ser as donatárias (associação de bairro e entidade religiosa) de parcos recursos financeiros, além do costume do Município em atender Associações e Igrejas de características semelhantes, entendemos sê-la. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS A aprovação da matéria em estudo. o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, ao 10dia do mês de dezembro de 2003. Vereador UBALDINO CA - RELATOR - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 41/03, de 10/11/2003. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doações de imóvel urbano A. Associação de Moradores do Setor São Paulo e i. Igreja Presbiteriana de Caçu edioutras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doações de imóvel urbano i. Associação de Moradores do Setor São Paulo e A Igreja Presbiteriana de Caçu edioutras providências. A matéria objeto do Projeto de Lei em estudo não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque nãohigeração de despesas ao Município em decorrência da matéria, apenas haverá, no momento oportuno, a baixa no balanço patrimonial. Assim sendo, e ante o perfil das donatárias, entendemos ser financeiramente e economicamente viável A Municipalidade a matériasub-análise, eis que comunga com os ditames da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCacti,aos 03 dias do mês de dezembro de 2003. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348