materia nº 42/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
PROJETO DE LEINº. HO de 33 de julho de 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a desafetação e a doação de bem
imóvel, através de escritura pública, à pessoa
que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e
a PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação, para bem dominial disponível, e fazer a alienação, por doação,
através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município,
consistente de:
| — Uma área de terras, na Fazenda “Cervo”, lugar denominado
“Sapé”, neste município, contendo um (1) hectare em campos-cerrados, com a
seguinte descrição perimétrica: começa em um marco cravado à margem da
Rodovia Caçu-2, no entroncamento do ramal de estrada que vai à residência
do Sr. José Camilo de Moraes; deste ponto, que distancia mais ou menos
300,00m da ponte sobre o Córrego Sapé, onde a Rodovia o salta, margeando
esta, vai ter a outro marco aos 100,00m; deste, virando à direita, em ângulo de
90º, vai ter a outro marco aos 100,00m; virando novamente à direita, em ângulo
de 90º, vai ter a outro marco aos 100,00m; deste, em reta, vai ter ao marco
inicial, também na distância de 100,00m, limitando com a Rodovia e com terras
de Antônio Crisóstomo de Lima, objeto da matrícula nº 38, do Livro 2-A, fls. 38,
do Cartório de Registro de Imóveis local.
S$ 1º. Para efetivar a desafetação fica o Oficial do Cartório de
Registro de Imóveis autorizado a fazer as averbações e registros necessários.
$ 2º. Operada a desafetação, ficam os Tabelionatos de Notas
autorizados a lavratura da respectiva escritura de doação e o Oficial do Cartório
de Registro de Imóveis autorizado a proceder com as averbações e registros
necessários, tudo sem ônus para o Município.
8 3º. Integra à presente Lei cópia da matrícula nº 38, do Livro 2-A,
fis. 38, do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO, comprovando a
propriedade do imóvel a ser doado.
Art. 2º. A alienação por doação tratada no artigo anterior será
outorgada a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SAPÉ E
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se
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Ti
LAGOINHA - APRUSLAGO, com a finalidade de ser instalado no local a sua
sede própria,
Art. 3º. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei
deverá ser utilizada, obrigatoriamente, para o objetivo mencionado no artigo
anterior.
Art. 4º. A reestruturação do prédio e demais edificações necessárias
à instalação da sede da donatária deverá ocorrer no prazo de 2 (dois) anos.
Art. 5º. A escritura de doação conterá cláusulas e
[- obrigue:a donatária:. . 1-0. dE DO U9
a) apresentar projeto de. engenharia. para. dela aprovação e
fornecimento de alvará de construção/ampliação, na forma aceita pelo
departamento competente da Prefeitura Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às
condições de higiene, segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir os da Pe PA ou ao
Município, em decorrência de ação ou omissão da donatária; |
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma
da Legislação aplicável; —
e) proibição de vender, ceder o uso, oãar ou dar em “comodato o
imóvel objeto da doação, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da entrada em
vigor desta Lei; e,
f) a reverter o imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio Público
Municipal, sem direito a indenização pelas edificações e benfeitorias realizadas
no imóvel, se a donatária for desconstituída e/ou deixar de cumprir as
obrigações constantes desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos. 4.3.
dias do mês de julho de 2017.
A DIA LE :
Prefeita.
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Ofício Mensagem nº QAA /2017 CAÇUIGO, 12. de julho de 2017.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NH... , Autoriza O
Poder Executivo Municipal a promover a desafetação e a doação de bem
imóvel, através de escritura pública, à pessoa que especifica e dá outras
providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e
demais Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal
autorização para desafetar e doar a área de terreno mencionada no referido
projeto.
Esclarecemos que o imóvel a ser desafetado e posteriormente
doado trata-se de uma área de 1 (um) hectare, em campos-cerrados, com as
descrições constantes da matrícula nº 38, do Livro nº 2-A, fls. 38, do Cartório
de Registro de Imóvel local, localizado na Fazenda “Cervo”, lugar denominado
de “Sapé”.
Esclarecemos mais, que imóvel fora doado ao Município por Antônio
Crisóstomo dos Santos e sua mulher Orcalina Maria de Lima, com a finalidade
de nele ser edificado um prédio escolar, o que realmente ocorreu, tendo a
Escola Municipal nele implantada, funcionado por alguns anos e desativada,
posteriormente.
Como mencionado, as condições impostas na doação ao Município,
impunha somente a construção de um Prédio para funcionamento de uma
Escola, o que realmente fora feito.
Mesmo com a desativação da escola, mas não havendo na escritura
qualquer cláusula resolutiva, o imóvel recebido em doação continua
pertencendo ao Município, podendo ser destinado para qualquer outra
finalidade.
Assim, considerando que a Associação dos Produtores Rurais do
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Sapé e Lagoinha — APRUSLAGO, formada por pequenos e mini produtores,
não possui sede própria e nem local para suas reuniões, atendendo
reivindicação da referida Associação, é que estamos remetendo o presente
projeto de Lei, propondo a doação do mencionado imóvel, com a finalidade de
ser instalado a sua sede própria, ficando esclarecido que a donatária poderá
reestrutura as instalações do prédio da forma que lhe convier, com ônus às
suas custas.
Deve constar da escritura cláusula resolutiva no caso da Associação
ser desfeita o imóvel retornará ao patrimônio público municipal,
independentemente do pagamento de quaisquer benfeitorias e demais
edificações realizadas pela donatária.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de
urgência, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à
apreciação e votação de tal projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas
Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Prefeita.
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO que a presente é reprodução autêntica da matrícula
nº 38, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, S1º, da Lei
6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original
no LIVRO 2-A. FLS. 38. MATRÍCULA Nº 38. DATA: 13 de fevereiro de 1976.
IMÓVEL: Uma área de terras, na Fazenda "Cervo", lugar denominado "Sapé",
neste município, contendo um (1) hectare em campos-cerrados, com a seguinte
descrição perimétrica: começa em um marco cravado à margem da Rodovia
Caçu-2, no entroncamento do ramal de estrada que vai à residência do Sr.
José Camilo de Moraes; deste ponto, que distancia mais ou menos 300,00m da
ponte sobre o Córrego Sapé, onde a Rodovia o salta, margeando esta, vai ter
a outro marco aos 100,00m; deste, virando à direita, em ângulo de 90º, vai
ter a outro marco aos 100,00m; virando novamente à direita, em ângulo de
90º, vai ter a outro marco aos 100,00m; deste, em reta, vai ter ao marco
inicial, também na distância de 100,00m, limitando com a Rodovia e com
terras de antônio Crisóstomo de Lima, cadastrada no INCRA sob o nº
936057000795, incluído em área maior com 83,3ha de área total, módulo
62,2ha, número de módulos: 1,34 e fração mínima de parcelamento: 25,0ha.
PROPRIETÁRIO: ANTÔNIO CRISÓSTOMO DE JLIMA, brasileiro, casado, lavrador,
residente e domiciliado neste município. Número do registro anterior: 1.037,
às fls. 244 do livro 3-A. Eu, Oldack Musa dos Santos, Oficial o escrivi. Dou
fé e assino. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-1-38 (Livro 2-A. Fls. 38). Nos termos da escritura de desapropriação
amigável de 30 de dezembro de 1975, lavrada por mim, no 1º Tabelionato
local, livro nº 45, fls. 130 a 131vº, o imóvel objeto da presente matrícula,
foi desapropriado pelo Poder Público Municipal a ANTÔNIO CRISÓSTOMO DE LIMA,
fazendeiro e ORCALINA MARIA DE JLIMA, de prendas domésticas, cônjuges,
brasileiros, residentes e domiciliados neste município, portadores do CPF nº
016.687.571-68, pelo preço de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), com a
condição de se construir, no imóvel, de um prédio escolar. Eu, Oldack Musa
dos Santos, Oficial o escrivi. Dou fé e assino. Caçu, 13 de fevereiro de
1976. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
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