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materia nº 4/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2005
Date 2005-02-16
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 9º, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
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APROVADO
EM - VOTAÇÃO
À Secretaria pára providenciar,
APROVADO
EM SÉ voTAÇÃO
À Secretaria pára providenciar.
caçuço, DA 493 42005
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N.º OA DE XGDE Penta DE 2.005,
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos
termos do art. 9º, inciso IX, da Lei Orgânica do
Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de
02 (dois) anos, dentro do qual será permitida a recontratação na mesma ou em outra
função.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios
da administração pública, nos seguintes casos:
I— assistência a situações de calamidade pública;
II — combate a surtos endêmicos;
III — admissão de professor substituto e professor visitante;
IV — admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
V — admissão de profissional de saúde substituto, bem como de outros
recursos humanos na área de saúde, também em regime de substituição, necessários
ao desenvolvimento de atividades de convênios e contratos firmados com a União, os
Estados, Municípios, suas autarquias e fundações e com organismos internacionais;
VI — censo para implementação de políticas sociais;
VIH — campanhas preventivas de vacinação contra doenças;
VIII — atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da
falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetadas aos setores
de transporte, limpeza pública, obras e serviços públicos, educação e segurança
pública.
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ESTADO DE GOIAS
Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta
lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, dentro de critérios estipulados
pelo órgão interessado no ajuste e sujeito a ampla e prévia divulgação.
8 1º - A contratação para atender as necessidades definidas nos itens 1 e
H do artigo anterior prescindirá de processo seletivo.
8 2º - A contração de pessoal, nas hipóteses dos incisos HI e V do art. 2º
somente poderá ser efetivada nos seguintes casos:
I — para o suprimento de falta de docente em virtude de vacância de
cargo público, exceto promoção, bem como de vagas não preenchidas por concurso
público;
IH — para o suprimento de claros de lotação motivados por abandono de
cargo e pelo afastamento do servidor em gozo de licença, salvo para tratar de interesse
particular.
83º - A contratação a que se refere este artigo somente será possível se
restar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o
pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso
público aguardando nomeação.
Art. 4º - O ajuste, no caso do inciso IV do art. 2º, poderá ser efetivado à
vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do
“curriculum vitae” comprovado.
Art. 5º - É vedada a recontratação do pessoal admitido nos termos desta
Lei na mesma ou em outra função, exceto se o pacto não houver atingido o limite
temporal fixado no art. 1º, hipótese em que o somatório dos prazos não poderá
exceder o referido limite.
Art. 6º - Os contratos somente poderão ser firmados com observância da
dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 7º - Os contratos deverão ser efetivados e firmados pelo Chefe do
Poder Executivo, mediante solicitação prévia do titular da pasta ou do órgão ou
entidade interessada na admissão, que deverá encaminhar cópia dos mesmos para a
Secretaria de Administração, a que compete o controle da aplicação do disposto nesta
lei.
Parágrafo único — A minuta-padrão do contrato objeto desta lei será
elaborada pela Assessoria Jurídica do Município.
Av. Izidoro Goulart, ro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br
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Art. 8º - O recrutamento deverá recair, preferencialmente, em pessoas
que não possuam vínculo funcional com a administração direta e indireta da União,
Estados, Municípios ou Distrito Federal.
Parágrafo único - É vedada a contratação de servidores que já estejam
em regime de acumulação legal de cargos, empregos ou funções, bem assim aquela
que importe em acumulação não permitida constitucionalmente.
Art. 9º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será
fixada:
1 — nos casos dos incisos III e V, do art. 2º, em importância não superior
ao valor do vencimento fixado para os servidores do quadro permanente, acrescido da
gratificação de representação devida em razão do exercício do respectivo cargo de
provimento efetivo;
II — nos casos dos demais incisos do mesmo artigo, em importância não
superior à retribuição dos cargos dos servidores que desempenhem funções
semelhantes, ou, não existindo a similitude, o vencimento será fixado pela
administração pública.
HI — no caso do inciso V, segunda parte, do art. 2º, em valor definido
nos ajustes ali referidos e efetivado com recursos deles oriundos, vedada a utilização
de recursos de outras fontes para tal fim.
Parágrafo único — Para os efeitos deste artigo, não se consideram as
vantagens de natureza individual atribuíveis aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo tomados como paradigma.
Art. 10 — Ao pessoal contratado, nos termos desta lei:
I- será aplicado o regime geral de previdência social;
H — não poderão ser cometidas atribuições, funções ou encargos não
previstos no respectivo contrato;
II — aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem
pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:
a) diárias;
b) ajuda de custo;
c) 13º salário.
Parágrafo único — Tratando-se de contrato com a duração máxima de 01
(um) ano, o pagamento do último mês será devido em dobro e com o acréscimo de um
terço da remuneração, a título de férias e adicional de férias, respectivamente.
Art. 11 — O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I— pelo término do prazo contratual;
H — por iniciativa do contratante, nos casos:
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a) de prática de infração disciplinar;
b) de conveniência da Administração:
e) do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível
com as funções do contrato: Es e
d) em que o recomendar o interesse público:
HI — por iniciativa do contratado.
Art. 12 — O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos
termos desta lei será contado para todos os efeitos legais.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS,
aos Ao dias do mês dc a a de 2.005/ -
Gilmar José as Guimarães
Préféitoo
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Ofício Mensagem nº 2» 4 /2005, de /5 de Zugcecxo de 2005.
Hustre Presidente e Nobres Edis,
Nesta oportunidade estamos enviando em anexo o PROJETO DE LEI, que
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 9º, inciso IX, da Lei
Orgânica do Município”.
O art. 9º, inciso IX, da nossa Lei Orgânica prevê a possibilidade de
contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, na forma da Lei, porém, até a presente data o Município não havia
regulamentado o mencionado dispositivo. Com o presente Projeto pretendemos
regulamentar a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo.
O Estado de Goiás regulamentou o art. 92, inciso X, da Constituição
Estadual, por meio da Lei Estadual nº. 13.664, que “Dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público”.
Na Lei Estadual está prevista a contratação de pessoal por tempo
determinado, pelo prazo máximo de 03 (três) anos e o nosso Projeto prevê a
contratação pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, dentro do qual será permitida a
recontratação na mesma ou em outra função.
O artigo segundo estabelece os casos em que se considera necessidade
temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação
contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública.
O Projeto de Lei estabelece a forma de contratação, os direitos e vantagens,
bem como a forma de remuneração. Não estabelece a quantidade de cargos pelo fato
da Lei entender que o contrato de trabalho por prazo determinado constitui função
pública e não cargo público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Desarte, contamos com análise e aprovação do presente Projeto por
parte desta Augusta Casa de Leis, na forma em que foi elaborado, em CARÁTER DE
URGENCIA.
Atenciosamente,
Gilmar Jósé
A Sua Excelência o Senhor
SEBASTIÃO NUNES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
Caçu - Goiás
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 04/05, de 16/02/2005.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interes-
se público, nos termos do artigo 9º, inciso IX, da Lei
Orgânica do Município e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 9º, inciso
IX, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. A matéria em estudo é
consubstanciada numa lacuna legal que os administradores públicos podem fazer uso em
casos excepcionais. É permissão da Constituição Estadual, em seu Artigo 92, Inciso X,
regulamentada também pela Lei Ordinária Estadual de nº 13.664/2000. Nota-se que o
projeto de Lei em análise não foge às características e normas das leis hierarquicamente
superiores. Encontra ainda respaldo a presente matéria, na Lei Orgânica do Município que
de forma singela autoriza a contratação excepcional, remetendo, portanto, à edição de Lei
que estabeleça e regulamente, e é isso que temos em mãos. Mediante 0 que discorremos
nota-se que a matéria em estudo obedece fielmente à cadeia de determinações legais, sendo
de tal sorte amplamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, todavia, vimos que estamos abrindo um canal ao gestor público para
atendimento das necessidades do município devendo o mesmo ter cuidado redobrado ao
fazer uso deste instituto. A redação gramatical usada é satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria
em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 diagdo mãs de fevereiro de
2005.
NDOVAL VIEIRA
- RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(Adgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia,
Projeto de Lei nº 04/05, de 16/02/2005.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
Atender a necessidade temporária de excepcional inte-
Resse público, nos termos do art, 99, inciso IX, da Lei
Orgânica do Município e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
Atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do
art. 99, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Apesar de
não constar do Projeto de Lei em estudo qualquer referência às dotações
orçamentárias que suportarão as despesas oriundas das futuras contratações
excepcionais, infere-se, naturalmente, que serão agasalhadas nas dotações
existentes para gastos com pessoal, não havendo, portanto, qualquer
contrariedade à Lei Orçamentária vigente. Sendo o Poder Executivo Municipal
observante às restritas possibilidades de contratação inseridas na matéria em
análise, ou seja, não exagerando nas excepcionalidades de contratações,
entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável E]
Municipalidade.
Mediante e exposto, com as observações realizadas, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de
março de 2005.
AR el 4
- é Z A, á Vereadora MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO
- RELATORA -
AE IR Epuricor dora
E,
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
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[v)

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