| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2005 |
| Date | 2005-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 9º, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. |
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APROVADO EM - VOTAÇÃO À Secretaria pára providenciar, APROVADO EM SÉ voTAÇÃO À Secretaria pára providenciar. caçuço, DA 493 42005 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N.º OA DE XGDE Penta DE 2.005, Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 9º, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, dentro do qual será permitida a recontratação na mesma ou em outra função. Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos: I— assistência a situações de calamidade pública; II — combate a surtos endêmicos; III — admissão de professor substituto e professor visitante; IV — admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; V — admissão de profissional de saúde substituto, bem como de outros recursos humanos na área de saúde, também em regime de substituição, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios e contratos firmados com a União, os Estados, Municípios, suas autarquias e fundações e com organismos internacionais; VI — censo para implementação de políticas sociais; VIH — campanhas preventivas de vacinação contra doenças; VIII — atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetadas aos setores de transporte, limpeza pública, obras e serviços públicos, educação e segurança pública. www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, dentro de critérios estipulados pelo órgão interessado no ajuste e sujeito a ampla e prévia divulgação. 8 1º - A contratação para atender as necessidades definidas nos itens 1 e H do artigo anterior prescindirá de processo seletivo. 8 2º - A contração de pessoal, nas hipóteses dos incisos HI e V do art. 2º somente poderá ser efetivada nos seguintes casos: I — para o suprimento de falta de docente em virtude de vacância de cargo público, exceto promoção, bem como de vagas não preenchidas por concurso público; IH — para o suprimento de claros de lotação motivados por abandono de cargo e pelo afastamento do servidor em gozo de licença, salvo para tratar de interesse particular. 83º - A contratação a que se refere este artigo somente será possível se restar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação. Art. 4º - O ajuste, no caso do inciso IV do art. 2º, poderá ser efetivado à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do “curriculum vitae” comprovado. Art. 5º - É vedada a recontratação do pessoal admitido nos termos desta Lei na mesma ou em outra função, exceto se o pacto não houver atingido o limite temporal fixado no art. 1º, hipótese em que o somatório dos prazos não poderá exceder o referido limite. Art. 6º - Os contratos somente poderão ser firmados com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo. Art. 7º - Os contratos deverão ser efetivados e firmados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação prévia do titular da pasta ou do órgão ou entidade interessada na admissão, que deverá encaminhar cópia dos mesmos para a Secretaria de Administração, a que compete o controle da aplicação do disposto nesta lei. Parágrafo único — A minuta-padrão do contrato objeto desta lei será elaborada pela Assessoria Jurídica do Município. Av. Izidoro Goulart, ro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Art. 8º - O recrutamento deverá recair, preferencialmente, em pessoas que não possuam vínculo funcional com a administração direta e indireta da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal. Parágrafo único - É vedada a contratação de servidores que já estejam em regime de acumulação legal de cargos, empregos ou funções, bem assim aquela que importe em acumulação não permitida constitucionalmente. Art. 9º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada: 1 — nos casos dos incisos III e V, do art. 2º, em importância não superior ao valor do vencimento fixado para os servidores do quadro permanente, acrescido da gratificação de representação devida em razão do exercício do respectivo cargo de provimento efetivo; II — nos casos dos demais incisos do mesmo artigo, em importância não superior à retribuição dos cargos dos servidores que desempenhem funções semelhantes, ou, não existindo a similitude, o vencimento será fixado pela administração pública. HI — no caso do inciso V, segunda parte, do art. 2º, em valor definido nos ajustes ali referidos e efetivado com recursos deles oriundos, vedada a utilização de recursos de outras fontes para tal fim. Parágrafo único — Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual atribuíveis aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma. Art. 10 — Ao pessoal contratado, nos termos desta lei: I- será aplicado o regime geral de previdência social; H — não poderão ser cometidas atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II — aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos: a) diárias; b) ajuda de custo; c) 13º salário. Parágrafo único — Tratando-se de contrato com a duração máxima de 01 (um) ano, o pagamento do último mês será devido em dobro e com o acréscimo de um terço da remuneração, a título de férias e adicional de férias, respectivamente. Art. 11 — O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I— pelo término do prazo contratual; H — por iniciativa do contratante, nos casos: Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS a) de prática de infração disciplinar; b) de conveniência da Administração: e) do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato: Es e d) em que o recomendar o interesse público: HI — por iniciativa do contratado. Art. 12 — O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos legais. Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos Ao dias do mês dc a a de 2.005/ - Gilmar José as Guimarães Préféitoo Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: www.cacugoias.c IL "” PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Ofício Mensagem nº 2» 4 /2005, de /5 de Zugcecxo de 2005. Hustre Presidente e Nobres Edis, Nesta oportunidade estamos enviando em anexo o PROJETO DE LEI, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 9º, inciso IX, da Lei Orgânica do Município”. O art. 9º, inciso IX, da nossa Lei Orgânica prevê a possibilidade de contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da Lei, porém, até a presente data o Município não havia regulamentado o mencionado dispositivo. Com o presente Projeto pretendemos regulamentar a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. O Estado de Goiás regulamentou o art. 92, inciso X, da Constituição Estadual, por meio da Lei Estadual nº. 13.664, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Na Lei Estadual está prevista a contratação de pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 03 (três) anos e o nosso Projeto prevê a contratação pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, dentro do qual será permitida a recontratação na mesma ou em outra função. O artigo segundo estabelece os casos em que se considera necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública. O Projeto de Lei estabelece a forma de contratação, os direitos e vantagens, bem como a forma de remuneração. Não estabelece a quantidade de cargos pelo fato da Lei entender que o contrato de trabalho por prazo determinado constitui função pública e não cargo público. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Desarte, contamos com análise e aprovação do presente Projeto por parte desta Augusta Casa de Leis, na forma em que foi elaborado, em CARÁTER DE URGENCIA. Atenciosamente, Gilmar Jósé A Sua Excelência o Senhor SEBASTIÃO NUNES DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal Caçu - Goiás Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 www.tacugoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 04/05, de 16/02/2005. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interes- se público, nos termos do artigo 9º, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 9º, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. A matéria em estudo é consubstanciada numa lacuna legal que os administradores públicos podem fazer uso em casos excepcionais. É permissão da Constituição Estadual, em seu Artigo 92, Inciso X, regulamentada também pela Lei Ordinária Estadual de nº 13.664/2000. Nota-se que o projeto de Lei em análise não foge às características e normas das leis hierarquicamente superiores. Encontra ainda respaldo a presente matéria, na Lei Orgânica do Município que de forma singela autoriza a contratação excepcional, remetendo, portanto, à edição de Lei que estabeleça e regulamente, e é isso que temos em mãos. Mediante 0 que discorremos nota-se que a matéria em estudo obedece fielmente à cadeia de determinações legais, sendo de tal sorte amplamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, todavia, vimos que estamos abrindo um canal ao gestor público para atendimento das necessidades do município devendo o mesmo ter cuidado redobrado ao fazer uso deste instituto. A redação gramatical usada é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 diagdo mãs de fevereiro de 2005. NDOVAL VIEIRA - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(Adgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, Projeto de Lei nº 04/05, de 16/02/2005. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para Atender a necessidade temporária de excepcional inte- Resse público, nos termos do art, 99, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a contratação por tempo determinado para Atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 99, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Apesar de não constar do Projeto de Lei em estudo qualquer referência às dotações orçamentárias que suportarão as despesas oriundas das futuras contratações excepcionais, infere-se, naturalmente, que serão agasalhadas nas dotações existentes para gastos com pessoal, não havendo, portanto, qualquer contrariedade à Lei Orçamentária vigente. Sendo o Poder Executivo Municipal observante às restritas possibilidades de contratação inseridas na matéria em análise, ou seja, não exagerando nas excepcionalidades de contratações, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável E] Municipalidade. Mediante e exposto, com as observações realizadas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de março de 2005. AR el 4 - é Z A, á Vereadora MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO - RELATORA - AE IR Epuricor dora E, Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(ddgmnet.com.br [v)