br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 5/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2005
Date 2005-02-16
EmentaDispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno do Município, consoante estabelece os artigos 74 da Constituição Federal e 82 c/c o artigo 29 da Constituição do Estado e dá outras providências.
native_id3611

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

APROVADO
Em. <2S votação
À Secretaria para providenciar.
caquão OH03 7200
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIAS
PROJETO DE LEIN. :OS /2005, 16de Hen de 2005.
“Dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno do Município,
consoante estabelece os artigos 74 da Constituição Federal e 82 c/c o artigo
29 da Constituição do Estado e dá outras providências. ”
O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - É criada a Secretaria Municipal de Controle Interno
do Município de Caçu, conforme determinado nos artigos 74 e 75 da Constituição Federal e
art. 82 c/c art. 29 da Constituição Estadual, com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de Governo e do orçamento do Município;
H - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à
eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades
da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
II - exercer o controle das operações de crédito e garantias,
bem como dos direitos e deveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
$ lo A avaliação do cumprimento das metas do Plano
Plurianual visa 4 comprovar a conformidade da sua execução.
$ 20 A avaliação da execução dos programas de governo visa a
comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do
gerenciamento.
$ 30 A avaliação da execução do orçamento do Município visa
a comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na
legislação pertinente.
8 40 A avaliação da gestão do administrador público municipal
visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto à
economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de
pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
$ 5o O controle das operações de crédito, garantias, direitos e
haveres do Município visa a aferir a sua consistência e a adequação dos controles internos.
Art.2.º - Compete a Secretaria de Controle Interno do
Município de Caçu:
I - normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos
operacionais dos órgãos municipais, observadas as disposições da Lei Orgânica e demais
normas do Tribunal de Contas dos Municípios;
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
www.cacugoias.com.br
Cd
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
II - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de
Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio
de 2000, que será assinado também pelo Secretário Municipal, responsável pelo controle
interno;
HW - exercer o controle das operações de crédito, garantias,
direitos e haveres do Município;
IV - verificar a observância dos limites e das condições para
realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
v - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação
de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101, de
2000;
VI - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais;
VII - avaliar a execução do orçamento do Município;
VII - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de
governo;
IX - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos
municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como
sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
X - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares,
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais,
dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela
contabilidade, para as providências cabíveis.
Parágrafo 1º. A Secretaria de Controle Interno utiliza como
técnicas de trabalho, para execução de suas finalidades, a auditoria e a fiscalização.
Parágrafo 2º. A auditoria visa ao acompanhamento da execução
do orçamento, à avaliação da gestão pública, pelos processos € resultados gerenciais, e à
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Parágrafo 3º. A fiscalização visa a comprovar se o objeto dos
programas de governo corresponde às especificações estabelecidas, atende às necessidades
para as quais foi definido, guarda coerência com as condições e características pretendidas e
se os mecanismos de controle são eficientes.
Art. 3.º - No apoio ao controle externo, a Secretaria de controle
interno deverá exercer, dentre outras, às seguintes atividades:
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por
determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, programação semestral de auditoria
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob
seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios, na forma a ser estabelecida em
Resolução Normativa a ser editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás;
HW - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu
controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(d cultura. ad
www.cacugoias.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
H1 - alertar formalmente ao Prefeito Municipal, para que
instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das
ocorrências que ensejem tal providência, conforme disciplinado na RN 004/97, do Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 4º - O Secretário de Controle Interno, ao tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência de imediato ao
Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.
$ 1º- Na comunicação ao Tribunal, o Secretário de Controle
Interno informará as providências adotadas para:
I- corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
1 - ressarcir o eventual dano causado ao Erário;
JII - evitar ocorrências semelhantes.
$ 2º - Verificada em inspeção ou auditoria, ou na apreciação e
julgamento das contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido comunicada
tempestivamente ao Tribunal, e constatada a omissão, o Secretário de Controle Interno, na
qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas para a espécie na
Resolução Normativa nº 004/2001, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 5.º - Serão objeto de controles específicos :
1- a execução orçamentária e financeira;
II - o sistema de pessoal ( ativo e inativo );
WI - a incorporação, tombamento e baixa dos bens
patrimoniais;
IV - os bens em almoxarifado;
V - as licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes;
VI - as obras públicas, inclusive reformas;
VII - as operações de créditos,
VIII - os suprimentos de fundos;
1X - as doações, subvenções, auxílios e contribuições
concedidos;
CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 6º - Os instrumentos de controle relativos à execução
orçamentária e/ou financeira são: as Fichas de Controle Orçamentário; o Razão (Partidas
sintéticas), Diário, Livro Caixa e os Boletins de Tesouraria.
$ 1º - Os instrumentos de controle referidos no caput deste
artigo devem permanecer com seus registros atualizados na sede da Prefeitura, à disposição
do Controle Interno e do Tribunal de Contas dos Municípios.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQ cultura.com.br
www.cacugoias.com.br
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
g$2º - Seo controle for informatizado, este deverá estar
impresso, encadernado e devidamente rubricado pela autoridade competente, até o prazo para
o envio da Prestação de Contas para O Tribunal de Contas.
Art. 7º - Para efeito de controle, os empenhos anulados serão
processados mediante extração de documento denominado "Nota de Anulação de Empenho",
e registro na ficha de controle orçamentário.
Art. 8º - A Nota de Anulação de Empenho será extraída
sempre que a despesa empenhada não se realize ou quando o valor do dispêndio for inferior
ao indicado na Nota de Empenho da Despesa.
Parágrafo Único - Anulado o empenho, reverter-se-á à dotação
orçamentária originária o crédito respectivo.
Art. 9º - O pagamento da despesa será processado mediante a
emissão da Ordem de Pagamento, ou registro de natureza equivalente que, entre outras
informações, conterá o nome do credor, o valor exato a pagar, à unidade gestora responsável
pelo pagamento, o número da conta bancária e cheque, da nota de empenho e da nota fiscal
respectiva, quando for o caso.
Art. 10º - As quitações das importâncias recebidas pelos
credores serão efetuadas através das assinaturas firmadas em recibos ou nas Notas de
Pagamentos.
CAPÍTULO H
DO SISTEMA DE PESSOAL
Art. 11 - A Administração Municipal de Caçu deverá manter
registro informatizado, individualizado e atualizado de todos os servidores públicos,
incluídos os ocupantes de cargo em comissão e os contratados por prazo determinado.
Parágrafo único - Os registros deverão conter os dados pessoais
do servidor, ato e data de admissão e resolução que o registrou no Tribunal de Contas dos
Municípios, cargo ou função, lotação, remuneração e alterações ocorridas.
Art. 12 - A Administração Municipal deverá manter registro
atualizado das Pensões e Aposentadorias concedidas, identificando o nome do beneficiado e
a fundamentação legal, bem como o registro junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(De
www.cacugoias.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CAPÍTULO HI
DOS BENS DE NATUREZA PERMANENTE
Art.l3 — O Prefeito deverá designar, oficialmente, servidor
para exercer o controle do material de acordo com a unidade orçamentária, órgão ou sistema
centralizado, quando for o caso.
Art. 14 - Os materiais permanentes, na aquisição ou
incorporação ao patrimônio, receberão números sequenciais de registro patrimonial para
identificação e inventário. O número de registro deverá ser aposto no material, mediante
gravação, fixação de plaqueta ou etiqueta apropriada e carimbo para O material bibliográfico.
Art. 15 - Os bens patrimoniais serão registrados em fichas ou
livro de inventário, que conterão: data de aquisição; incorporação ou baixa; descrição do
bem; quantidade; valor; número do processo e identificação do responsável por sua guarda e
conservação.
Art. 16 - A Administração Municipal realizará periodicamente
o inventário físico dos bens patrimoniais em períodos não superiores a 01 (um) ano, com o
objetivo de atualizar os registros e controles administrativo e contábil, confirmar a
responsabilidade dos agentes responsáveis por sua guarda e instruir as prestações de contas
anuais.
Art. 17 - O registro dos veículos e máquinas pertencentes ao
Município deverá ser mantido em livro ou fichas devidamente numeradas, com indicação da
marca, cor, ano de fabricação, tipo, número da nota fiscal, modelo, número do motor e do
chassis, data de aquisição, placa e número do registro no Departamento de Trânsito, quando
for o caso.
Art. 18 - Para cada veículo e máquina haverá o controle de
quilometragem ou de horas trabalhadas com o demonstrativo de consumo de combustíveis e
lubrificantes, e nos serviços mecânicos, das peças e acessórios utilizados nos mesmos,
mencionando a quantidade comprada, O valor e a data da realização da despesa.
CAPÍTULO IV
DOS MATERIAIS EM ALMOXARIFADO
Art. 19 - Os bens de consumo adquiridos serão controlados por
agente responsável por sua guarda e administração, através de fichas de controle, preenchidos
com base na nota de empenho e nota fiscal na data da entrega do material.
Art. 20 - Os materiais guardados no almoxarifado deverão ser
solicitados por escrito, mediante requisição onde fiquem comprovados o tipo de material, O
nome e assinatura do requisitante e a destinação do mesmo.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(o cultura.com. r
www.cacugoias.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
Art. 21 - O registro de materiais e bens em estoque deverá ser
processado em fichas, contendo os seguintes dados:
1- data de entrada e saída dos mesmos;
II - especificação do material;
IH - quantidade e custos;
IV - destinação dos materiais e bens com base nas requisições,
não sendo aceita indicação de destinação genérica.
V - os bens e materiais em estoque no almoxarifado deverão
ser avaliados pelo preço médio ponderado das compras, como determina o art. 106, II, da
Lei Federal n.º 4320/64;
VI - os níveis de estoque deverão ser controlados e atualizados
sistematicamente.
Parágrafo Unico - O valor total dos estoques, apurado no
encerramento do exercício ou da gestão financeira, deverá ser registrado em conta própria do
sistema patrimonial.
CAPÍTULO V
DAS LICITAÇÕES, CONTRATOS ,
CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES
Art. 22 - As licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes
deverão constituir processo próprio, devidamente autuado e protocolado e registrado em
fichas ou livro apropriado, em ordem sequencial, contendo os elementos básicos para fins de
identificação.
Art. 23 - A Prefeitura manterá cadastro atualizado de todas as
empresas que forneçam materiais ou equipamentos, bem como das que prestem serviços da
Administração Municipal.
Art. 24 - Os recursos financeiros oriundos de convênios serão
movimentados em conta bancária vinculada e específica, sendo vedada a transferência dos
mesmos a qualquer outra conta da administração ou a utilização de forma diversa da
estabelecida na legislação ou no instrumento do respectivo convênio.
Art. 25 - Quando o convênio compreender a aquisição de
equipamentos ou outros materiais permanentes ou bens imóveis, e este não contiver cláusula
expressa quanto ao destino a ser dado aos bens remanescentes, na data de extinção do
convênio, o município deverá incorporá-los ao seu patrimônio.
Parágrafo único - A incorporação de bens, materiais e
equipamentos adquiridos mediante Convênios com recursos financeiros, totais ou parciais, da
União ou do Estado, ou conjuntamente de ambos, doados ao município, fica submetida à
fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDcultura.com.br
www.cacugoias.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
Art. 26 - Os convênios deverão ser devidamente assinados pelo
Prefeito Municipal.
Art. 27 - As prestações de contas de convênios celebrados com
pessoas de direito privado, após conclusas, devem ser arquivadas com os respectivos
pareceres e avaliações, ficando ao dispor do Tribunal de Contas dos Municípios para
posterior fiscalização.
CAPÍTULO VI
DAS OBRAS PÚBLICAS E REFORMAS
Art. 28 - O controle de obras e serviços de engenharia do
Município deverá observar O seguinte:
I- os registros de ocorrências através do Diário da Obra.
II - a manutenção de cadastros atualizados de fornecedores de
materiais, equipamentos e serviços destinados às obras, os quais deverão permanecer sempre
à disposição do Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 29 — Para as obras novas, reformas e ampliações,
executadas por administração direta, ou através de contratação, a Administração deverá
preparar e manter em seus arquivos, conforme o caso, O seguinte:
a) croquis ou mapa com a indicação da localização da obra no
município;
b) relação nominal dos beneficiários;
c) discriminação detalhada do objeto contratual, especificando
para os serviços listados os respectivos valores financeiros;
d) ART. (Anotação de Responsabilidade Técnica) pela
auditoria dos projetos;
e) ART. (Anotação de Responsabilidade Técnica) pela
execução das obras ou serviços;
f) anteprojeto ou projeto básico;
g) projeto arquitetônico detalhado;
h) projetos complementares (fundações, estrutura, instalações,
etc);
i) memorial descritivo (especificação dos serviços);
j) orçamento detalhado com preços unitários discriminados em
colunas próprias para: materiais, mão-de-obra e total,
k) fotografias da situação pré-existente, no caso de reformas ou
de necessidade de obras novas;
1) fotografias da obra nova, reforma ou ampliação realizada;
m) demais informações necessárias para a perfeita
caracterização dos serviços a serem executados.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
refeituracacu(a pcultura.com.b!
www.cacugoias.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Art. 30 — Para os serviços de manutenção executados por
administração direta, avençados com ou sem instrumento contratual, a Administração deverá
preparar e manter em seus arquivos o seguinte:
a) croquis, mapa, ou relação nominal indicando a localização
dos serviços ou onde foram aplicados os materiais no município;
b) relação dos materiais utilizados em cada local;
c) relação nominal dos beneficiários;
d) discriminação detalhada do objeto contratual, especificando
para os serviços listados os respectivos valores financeiros;
e) demais informações necessárias para a perfeita
caracterização dos serviços a serem executados.
CAPÍTULO VH |
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 31 - A Administração Municipal deverá manter controle
específico de todos os empréstimos tomados pelo município, onde se identifiquem os
contratos, valores, prazos, desembolsos ou amortizações, bem como aditamentos que elevem
o valor da dívida ou modifiquem prazos contratuais.
Parágrafo Único - As dívidas referidas no caput deste artigo
compreendem as decorrentes de compromissos exigíveis a curto e longo prazo assumidos
pelo município.
CAPÍTULO VII
DOS ADIANTAMENTOS
Art. 32 - O adiantamento, através do qual o Ordenador de
Despesas entrega ao servidor público numerário para realizar dispêndios que não possam
subordinar-se ao processo normal da despesa, será instituído e regulamentado por Decreto
Municipal.
Art. 33 - A Prestação de Contas do suprimento de fundos deve
efetivar-se através de processos autuados e arquivados na contabilidade do município, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, à disposição do TCM, conforme RN nº 007/96 editado por aquele
órgão.
Art. 34 - A Administração Municipal manterá controle interno
dos suprimentos concedidos.
Art. 35 - Na prestação de contas dos suprimentos somente
serão admitidas despesas realizadas dentro do período de vigência dos mesmos.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: pri
www.cacugoias.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
. CAPÍTULO IX .
DAS DOAÇÕES, SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS
E CONTRIBUIÇÕES CONCEDIDAS
Art. 36 - Os programas assistenciais, envolvendo doações aos
munícipes reconhecidamente carentes, deverão ser disciplinados por lei específica, devendo
ainda os órgãos da Administração Pública Municipal manter o controle, através de livro ou
fichas, indicando o nome completo, endereço e o número da identidade do beneficiado ou
documento equivalente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 - O Prefeito Municipal emitirá sobre as contas e o
parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver
tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
Parágrafo Único - A omissão ou falseamento da informação na
escrituração ou nas demonstrações a qualquer título sujeitará o titular da” Contabilidade à
responsabilidade solidária, por qualquer fato que venha penar danos ou prejuízos. o» |
Art. 38 - Fica impedido de Pe em qualquer-função no âmbito
do controle interno, aqueles cujas prestações de contas hajam sido reprovadas por Resolução
ou Acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, transitados, em
julgado.
Art. 39 — Fica criado na Lei Municipal n. 956/93, que
estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Caçu o cargo de Secretário
Municipal de Controle Interno.
Art. 40 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a colocar à disposição da Secretaria de Controle Interno, quando solicitado e
devidamente justificado, servidores do quadro de pessoal do Município.
Art. 41 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO, em Caçu, Goiás, aos lédias do
mês E de 2005.
Av. Izidoro Goulart, 327 -
WWW. cacugoias. com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
Of. Mensagem nº coStasde AS ot fubiurol ip de 200oS
Senhor Presidente.
Temos a imensa satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, projeto de lei que dispõe sobre a criação da Secretaria de Controle Interno do
Município de Caçu.
Conforme determina a Resolução Normativa 004/2001, do Tribunal de
Contas do Município, referida Secretaria deveria ser criada no governo pretérito, haja visto
que a referida resolução é de 2001 e foi descumprida. Agora, com a imperiosa necessidade de
sua criação, para o cumprimento das normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos
Municípios TCM, enviamos o presente, para ser criada e regulamentada a Secretaria do
Controle Interno do Município de Caçu, como determina os artigos 74 e 75 da Constituição
Federal e artigo 82 c/c art. 29 da Constituição do Estado de Goiás
Contamos com o apoio dos Ilustres Vereadores, no sentido de
aprovarem a criação da Secretaria mencionada, o que virá sem dúvida corroborar para que
nossa administração seja mais segura e transparente.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sebastião Nunes de Sousa.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
www.cacugoias.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 05/05, de 16/02/2005.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle
Interno do Município, consoante estabelece os ar-
tigos 74 da Constituição Federal e 82 c/c o artigo 29
da Constituição do Estado e dá outras providências.
Relatório:
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno do Município,
consoante estabelece os artigos 74 da Constituição Federal e 82 c/c o artigo 29 da
Constituição do Estado e dá outras providências. A presente matéria possui o
condão de legalizar situação irregular do Município que perdura desde o ano de
2001, época em que o Tribunal de Contas dos Municípios, amparado na
Constituição Federal e Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal, passou a exigir
a implantação do Sistema de Controle Interno nos Órgãos da Administração
Pública. Nota-se da matéria que a mesma abrange todo o disposto no artigo 74 da
Constituição Federal e nos artigos 82 e 29 da Constituição Estadual, além de atender
o disposto da Resolução Normativa nº 04/2001, do Tribunal de Contas dos
Municípios. Assim, é a matéria em apreço absolutamente legal, constitucional e
necessária. Entendemos ser a matéria em estudo justa pelos seus próprios
fundamentos que darão ênfase à transparência que deve nortear as ações
administrativas dos modernos gestores públicos. A Redação gramatical usada é
satisfatória.
Em razão do exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em análise.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28
de 2005.
de fevereiro
pa
fas do m
Vereador Zilmar Divino Nunes
- RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(adgmnet.com.br

open original →