| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2005 |
| Date | 2005-02-16 |
| Ementa | Autoriza a municipalização da vigilância sanitária e dá outras providências. |
| native_id | 3612 |
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APROVADO emt= VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 02,03) w0S PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Presidente Anis PROJETO DE LEIN.º 96 , DE No DE apo DE 2.005 “AUTORIZA — À MUNICIPALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA: E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer a municipalização da Vigilância Sanitária do Município. ART. 2º - A Municipalização da Vigilância “Sanitária: terá a incumbência de fiscalizar os estabelecimentos que comercializem 'gêneros“alimentícios ou que manipulem alimentos, os estabelecimentos de serviços, os criadouros de animaisna zona urbana, os locais considerados críticos e de risco para o controle de vetores de interesses epidemiológicos, os sistemas individuais de abastecimento de água, disposição deresgotos e resíduos sólidos, em habilitações unifamiliares e multifamiliares, isoladas, agrupadas ou geminadas e fazer coleta de amostras e proceder campanhas. educativas em, Vigilância sanitária. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2005. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(M cu! www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Mensagem Nº 204 /2005, d 45 de ferereemo A 2005 Exmo Sr. Sebastião Nunes de Sousa DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta llustre Presidente e Nobres Edis Nesta oportunidade estamos enviando em anexo o Projeto de Lei Nº /2005, “Autoriza a municipalização da Vigilância Sanitária e dá outras providências”. Como é do conhecimento dos senhores vereadores já existe em nosso Município, sistema de Vigilância Sanitária, porém sem uma Lei Municipal que o defina. Por esta razão, para regularizar uma situação que já existe de fato, estamos enviando o presente projeto de instituição a Municipalização da Vigilância Sanitária do Município. Destarte, contamos com a análise e aprovação do presente Projeto por parte desta Augusta Casa de Leis, na forma em que foi elaborado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, para regulamentar uma situação que já existe. Atenciosamente GILMAR JOS FREITAS GUIMARÃES REFEITO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MEF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail c: www.cacugoias.com.. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 06/05, de 16/02/2005. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização da municipalização da Vigilância Sanitária e dá outras providências. Relatório: Dispõe sobre autorização da municipalização da vigilância sanitária e dá outras providências. A presente matéria apesar de muito sintética está colocando sobre a responsabilidade do Município a gestão da Vigilância Sanitária dentro de seus limites territoriais. Ao que se sabe o presente Projeto de Lei vem dar legalização a uma situação pré-existente, uma vez que há muito tempo é visto servidor público municipal fazendo fiscalização sanitária nesta cidade. A municipalização da Vigilância Sanitária já foi exigida legalmente com o advento de Lei Ordinária Federal editada no ano de 2001. A Constituição Federal estabelece que a vigilância sanitária é de competência da União, dos Estados e dos Municípios, sem definição exata, todavia, a filosofia da Carta de 1988 é descentralizar poderes. De modo que entendemos ser a matéria em análise totalmente legal e constitucional merecendo aprovação. Quanto a ser ou não ser justa a matéria, entendemos sê-la, porque poderá ser ampliada a fiscalização sanitária transformando em benefício ao Município e ao povo caçuense. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias dó mês de fevereiro — de 2005. , é ereadora Lucimeire Freitas Guimarães - RELATORA - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(ddgmnet.com.br