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materia nº 6/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2005
Date 2005-02-16
EmentaAutoriza a municipalização da vigilância sanitária e dá outras providências.
native_id3612

Autoria

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texto original #

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APROVADO
emt= VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, 02,03) w0S
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
Presidente
Anis
PROJETO DE LEIN.º 96 , DE No DE apo DE 2.005
“AUTORIZA — À MUNICIPALIZAÇÃO DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA: E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a
fazer a municipalização da Vigilância Sanitária do Município.
ART. 2º - A Municipalização da Vigilância “Sanitária: terá a
incumbência de fiscalizar os estabelecimentos que comercializem 'gêneros“alimentícios ou
que manipulem alimentos, os estabelecimentos de serviços, os criadouros de animaisna zona
urbana, os locais considerados críticos e de risco para o controle de vetores de interesses
epidemiológicos, os sistemas individuais de abastecimento de água, disposição deresgotos e
resíduos sólidos, em habilitações unifamiliares e multifamiliares, isoladas, agrupadas ou
geminadas e fazer coleta de amostras e proceder campanhas. educativas em, Vigilância
sanitária.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de
fevereiro de 2005.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(M cu!
www.cacugoias.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
Mensagem Nº 204 /2005, d 45 de ferereemo A 2005
Exmo Sr.
Sebastião Nunes de Sousa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta
llustre Presidente e Nobres Edis
Nesta oportunidade estamos enviando em anexo o Projeto de Lei Nº
/2005, “Autoriza a municipalização da Vigilância Sanitária e dá outras providências”.
Como é do conhecimento dos senhores vereadores já existe em
nosso Município, sistema de Vigilância Sanitária, porém sem uma Lei Municipal que o
defina.
Por esta razão, para regularizar uma situação que já existe de
fato, estamos enviando o presente projeto de instituição a Municipalização da Vigilância
Sanitária do Município.
Destarte, contamos com a análise e aprovação do presente
Projeto por parte desta Augusta Casa de Leis, na forma em que foi elaborado, em CARÁTER
DE URGÊNCIA, para regulamentar uma situação que já existe.
Atenciosamente
GILMAR JOS FREITAS GUIMARÃES
REFEITO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MEF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail c:
www.cacugoias.com..
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 06/05, de 16/02/2005.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre autorização da municipalização da
Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Relatório:
Dispõe sobre autorização da municipalização da vigilância sanitária e dá outras
providências. A presente matéria apesar de muito sintética está colocando sobre a
responsabilidade do Município a gestão da Vigilância Sanitária dentro de seus
limites territoriais. Ao que se sabe o presente Projeto de Lei vem dar legalização a
uma situação pré-existente, uma vez que há muito tempo é visto servidor público
municipal fazendo fiscalização sanitária nesta cidade. A municipalização da
Vigilância Sanitária já foi exigida legalmente com o advento de Lei Ordinária
Federal editada no ano de 2001. A Constituição Federal estabelece que a vigilância
sanitária é de competência da União, dos Estados e dos Municípios, sem definição
exata, todavia, a filosofia da Carta de 1988 é descentralizar poderes. De modo que
entendemos ser a matéria em análise totalmente legal e constitucional merecendo
aprovação. Quanto a ser ou não ser justa a matéria, entendemos sê-la, porque poderá
ser ampliada a fiscalização sanitária transformando em benefício ao Município e ao
povo caçuense. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em estudo.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias dó mês de fevereiro
— de 2005.
, é ereadora Lucimeire Freitas Guimarães
- RELATORA -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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