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materia nº 8/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2005
Date 2005-03-01
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no art. 3º da Lei nº 1.324/02, de 19 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
native_id3614

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APROVADO
EM C2 > vOTAÇÃO
APROVADO
em 1 VOTAÇÃO
>.
À Secretaria para providenciar.
od &f.| PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Caquço, OL 104 yag0 ESTADO DE GOIÁS
ADM. 2005/2008
PROJETO DE LEIN. O$ 12005, e. OL — demamerde 2005.
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no art. 3º
da Lei Nº 1.324/02 de 19 dezembro de 2002 e dá outras
providências.”
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito
de Caçu Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são
conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica prorrogado o prazo estipulado no art. 3º
da Lei 1.324/02 de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre doação
de terreno e prazo para construção do edifício da sede própria do
Ministério Público do Estado de Goiás, em Caçu-Go., por mais. dois
anos.
Art. 2º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Caçu, Goiás aos OL dias
do mês de
"Mpneo de 2005.
Gilmar Jos reitas Guimarães.
nicipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(m cultura.com.br
www.cacugoias.com.br
Naa
es
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
ADM. 2005/2008
Of. Mensagem nº777/205 de 24 « o de 2005.
Senhor Presidente.
Temos a grata satisfação de encaminhar à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que dispõe
sobre a prorrogação do artigo 3º, da Lei 1.324/02, que dispõe sobre a
doação de imóvel urbano ao Ministério Público do Estado de Goiás, em
Caçu, para construção de sua sede própria, por mais dois anos.
Que a presente prorrogação se justifica, tendo em
vista o atraso na remessa da verba, destinada a construção da sede do
Ministério Público do Estado de Goiás em Caçu e que a mesma já se
encontra a disposição, aguardando a prorrogação da referida Lei, cujo
prazo para construção encontra-se esgotado.
A referida Construção tem uma representatividade
muito grande para o Município de Caçu, por ser de grande porte e que
irá abrigar o Ministério Público, o qual encontra-se sem condições de
funcionamento, usando imóvel cedido pelo Município.
Contamos, com o apoio dos Ilustres Edis, no sentido
de aprovar o presente com máxima urgência, se possível que seja O
mesmo aprovado na primeira sessão
Atenciosamente
Guimarães
Municipal
Excelentíssimo Senhor.
Vereador Sebastião Nunes de Sousa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: PEA INDA
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: pre
www.cacugoias.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 08/05, de 01/03/2005.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no art.
3º da Lei nº 1.324/02, de 19 de dezembro de 2002 e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no artigo
3º da Lei nº 1.324/02, de 19 de dezembro de 2002 e dá outras providências. A
prorrogação do prazo trazido no bojo do presente Projeto de Lei é situação
extremamente legal, decorrente do permissivo constitucional determinado no artigo
30 da Constituição Federal, que assim dispõe: “Compete aos Municípios: I — legislar
sobre assuntos de interesse local”. Assim se houve interesse do Município e
mediante a autorização da Câmara não há óbice legal à prorrogação solicitada,
sendo, destarte, absolutamente constitucional a presente matéria. Entendemos ser
amplamente justa a matéria uma vez se tratar de pré-requisito para a construção de
prédio para funcionamento da sede do Ministério Público do Estado de Goiás em
nossa Cidade, o que é necessidade de longa data. A redação gramatical é
satisfatória.
Assim sendo, obedecidas as normas regimentais, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de março
de 2005. :
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(Adgmnet.com.br

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