| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2005 |
| Date | 2005-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no art. 3º da Lei nº 1.324/02, de 19 de dezembro de 2002 e dá outras providências. |
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APROVADO EM C2 > vOTAÇÃO APROVADO em 1 VOTAÇÃO >. À Secretaria para providenciar. od &f.| PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Caquço, OL 104 yag0 ESTADO DE GOIÁS ADM. 2005/2008 PROJETO DE LEIN. O$ 12005, e. OL — demamerde 2005. “Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no art. 3º da Lei Nº 1.324/02 de 19 dezembro de 2002 e dá outras providências.” GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica prorrogado o prazo estipulado no art. 3º da Lei 1.324/02 de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre doação de terreno e prazo para construção do edifício da sede própria do Ministério Público do Estado de Goiás, em Caçu-Go., por mais. dois anos. Art. 2º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em Caçu, Goiás aos OL dias do mês de "Mpneo de 2005. Gilmar Jos reitas Guimarães. nicipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(m cultura.com.br www.cacugoias.com.br Naa es PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS ADM. 2005/2008 Of. Mensagem nº777/205 de 24 « o de 2005. Senhor Presidente. Temos a grata satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que dispõe sobre a prorrogação do artigo 3º, da Lei 1.324/02, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Ministério Público do Estado de Goiás, em Caçu, para construção de sua sede própria, por mais dois anos. Que a presente prorrogação se justifica, tendo em vista o atraso na remessa da verba, destinada a construção da sede do Ministério Público do Estado de Goiás em Caçu e que a mesma já se encontra a disposição, aguardando a prorrogação da referida Lei, cujo prazo para construção encontra-se esgotado. A referida Construção tem uma representatividade muito grande para o Município de Caçu, por ser de grande porte e que irá abrigar o Ministério Público, o qual encontra-se sem condições de funcionamento, usando imóvel cedido pelo Município. Contamos, com o apoio dos Ilustres Edis, no sentido de aprovar o presente com máxima urgência, se possível que seja O mesmo aprovado na primeira sessão Atenciosamente Guimarães Municipal Excelentíssimo Senhor. Vereador Sebastião Nunes de Sousa DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: PEA INDA CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: pre www.cacugoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 08/05, de 01/03/2005. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no art. 3º da Lei nº 1.324/02, de 19 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no artigo 3º da Lei nº 1.324/02, de 19 de dezembro de 2002 e dá outras providências. A prorrogação do prazo trazido no bojo do presente Projeto de Lei é situação extremamente legal, decorrente do permissivo constitucional determinado no artigo 30 da Constituição Federal, que assim dispõe: “Compete aos Municípios: I — legislar sobre assuntos de interesse local”. Assim se houve interesse do Município e mediante a autorização da Câmara não há óbice legal à prorrogação solicitada, sendo, destarte, absolutamente constitucional a presente matéria. Entendemos ser amplamente justa a matéria uma vez se tratar de pré-requisito para a construção de prédio para funcionamento da sede do Ministério Público do Estado de Goiás em nossa Cidade, o que é necessidade de longa data. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, obedecidas as normas regimentais, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de março de 2005. : Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(Adgmnet.com.br