| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2003 |
| Date | 2003-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu, e dá outras providências. |
| native_id | 3615 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37
Poder Legislativo Câmara Municipal deCam Comissão de Constituição, Justiça e Redação. !PROTOCOL( livro, 001 Cavu.GO 1 20 0 \Dara cx4 ; unicioa ria Cara 1 Hrs. Fls. Projeto de Lei n° 40/03, de 05/11/2003. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cap,e dá outras providências. Emenda Aditiva n° CV04. Acresce incido V aoart.12 e § 40 aoart.13 do Projeto em estudo. Art.1° - Acresce inciso V aoart.12 e § 40 aoart.13 do Projeto de Lei n° 40/03, de 05 de novembro do ano de 2003, que vigorarão com a seguinte redação: "Art. 12 - III - III - IvV- gratificaçõesdequalquer natureza; Art. 13 - § § 2° - § 3°- § 4' - 0 tempo de serviço efetivamente prestado e comprovado pelo interessado, através de registro em CTPS por empregador privado ou certidão de tempo de serviço expedida por()Taoda administração pública direta ou indireta, será computado, para fins de aposentadoria, independentemente da realização de compensa cão financeira entre os regimes de previdência social. ". Av. Ildefonso Carneiro, 399-A -Fone/Fax: 656-1348-1442 - Centro - 7EP-7.y13-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaramunicipal@wpo.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal deCam Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCacti, aos dias do mês de abril de 2004. Vereador DIVIN =RI /' J i(*t bE MACEDO ATOR = Justificativa: A presente Emenda faz-se necessária para dar garantia, ao servidor público que efetivamente prestou serviços, de maneira formalizada, 6. particulares ou empresas da administração pública de qualquer esfera e que não teve a contribuição realizada ao respectivo regime de previdência, por descuido ou dolo do empregador ou do gestor público, de não sofrer prejuízos quanto ao tempo de contagem de seu tempo de serviço para fins de aposentadoria. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. /17k-- Vereador DIVIN0,19SE DE MACEDO = RELATOR = Av. Ildefonso Carneiro, 399-A -Fone/Fax: 656-1348-1442 -Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaramunicipal@wpo.com.br APROVADO EIVI)A1".)L•cc1/4NOTAÇÃO Secretnria pare providesular. Presidente Estado de Goiás CamaraMunicipal deGaol Poder Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 40/03, de 05/11/2004. utoria:reei o Municipal Dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu, e dá outras providências. Emenda Modificativa n°C S- /04. Modifica artigos, e parágrafos da propositura em epígrafe. Art.1° - Nos artigos 48; 49; 50; 53; 54; 55; 58; 59; 60; 62; 65; 67; 68; 69; 70; 71; 72; 75; 76; 78; 79 e 80, do Projeto de Lei n° 40/03, de 05 de novembro de 2003, onde se 16 "CACU PREV" modifica-se para, "IMPAS". Art.2° - O § 2° doart.9'; art.36; § 2° doart.54; eart.89 do Projeto de Lei n° 40/03, de 05 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9° - III - III - IV - § 1° - § 2° - 0 enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. Art.36 — 0 tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até a data de entrada em vigor da Lei n° 1241, de 11 de dezembro de 2000, será contado como tempo de contribuição. Art.54 - I - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaramunicipal@wpo.com.br Poder Legislativo OmaniMunicipal deCam Comissão de Constituição, Justiça e Redação. IV - § 1° - § 20 - Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente com formação superior em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia, direito e gestão pública, para mandato de dois anos, permitido uma recondução. Art.89 — Ficam revogadas as Leis n° 1241, de 11 de dezembro de 2000 e n° 1285, de 14 de novembro de 2001." Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos dias do mês de abril • de 2004. Vereador DIVI 0 SE DE MACEDO = RELATOR = Justificativa: A presente Emenda faz-se necessária para sanar erros de grafia tocantemente à denominação do Instituto de Previdência do Município de Caçu detectados no bojo do Projeto de Lei, também para ampliar a possibilidade de participação na estrutura técnico-administrativa do órgão dos servidores públicos com formação em Gestão Pública, além de afastar outras irregularidades formais no texto da matéria analisada. Conto com o apoio do nobres colegas na aprovação da presente propositura. • - Vereador DIVINO JtiSt DE MACEDO = RELATOR = Av. Ildefimso Carneiro, 399-A --Fone/Fax: 656-1348-1442 — Centro-- CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 —Email:camaramunicipal@wpo.com.br 1 (iwo n' Rest., 0,,0. Hrs. PROTOCOLO , , . ' craç._LL2_1/ 20 U uvwc>., ),,i..,, ip Secretilfili CAmars Municipal APROVADO EIVIJ-AAir--aVOTA; 0 Secretaria para providenciar. Cagti-GO, ()JcI2O1 Presidente \_ • Poder Legislativ O'HaraMunicipal deCavil Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 40/03, de 05/11/200 Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cap,e dá outras providências. Emenda Supressiva n° C'_/04. Suprime os §§ 2° doart.5°e 4° doart. 12 do Projeto em estudo. Art.1° - Ficam suprimidos os §§ 2° doart.5° e 4° doart.12 do Projeto de Lei n° 40/03, de 05 de novembro de 2003. Art.2° - Esta Emenda entraen-i vigor na data de sua publicação. Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cacu, aos dias do mês de abril de 2004. Vereador DIVIN6JOSEDE MACEDO = RELATOR = Justificativa: A presente Emenda faz-se necessária para sanar a contradição existente entre o caput do artigo 5° e o seu § 2°, e corrigir, também, a ilegalidade e inconstitucionalidade contida na redação do § 4° do artigo 12, do Projeto de Lei em análise. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A —Fone/Fax: 656-1348-1442 —Centro — CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 —Email:camaramlinicipal@wpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU PROJETO DE LEI N° )40 /03, DE 05 DE o oeirrd0A-0' DE 2003. IROV r, ..0 ..t) Asecteuto pate Octildei.al. Caga-C10 202, Dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CACU CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art.120 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, organizado na forma desta Lei tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento. Art.220 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, será mantido pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive pelas suas autarquias e fundações instituidas e mantidas pelo Município e pelos seus segurados ativos, inativos e pensionistas nos termos de lei especifica. Art.320 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu rege-se pelos seguintes princípios: I - universalidade de participação nos planos previdencidrios; II - irredutibilidade do valor dos beneficios; I . V III- veda a criação, majoração ou extensão de qualquer beneficio sem a correspondente fonte de custeio total; IV - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos dos Po Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas e da contribuição compulsória dos segurados; V - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos beneficios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos beneficios; VI - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo; VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. CAPÍTULO 11 Dos Beneficiários Art.42 Os beneficiários do regime de previdência social de que trata esta Lei classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capitulo. Seção Dos Segurados Art.52Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores públicos titulares de cargos efetivos vinculados à Administração direta, autárquica e fundacional, os inativos e ps pensionistas. § 12 Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. § 22 Excluem-se da categoria de segurados de que trata o caput deste artigo, o inativo e o pensionista que na data da publicação desta Lei estejam recebendo beneficio diretamente do Tesouro Municipal, bem como os servidores que nesta data tenham implementado os requisitos necessários à sua concessão. § 32Permanece vinculado ao regime de que trata esta Lei, aquele que for: I — cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, ainda que o regime previdencidrio destes permita a filiação em tal condição; II — cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista; e III — afastado ou licenciado do cargo efetivo para; tratal de interesses particulares; b) o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital oumum Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU c) desempenho de mandato classista; d) acompanhar cônjuge ou companheiro; ou e) qualquer espécie de licença sem remuneração. § 42 Ao servidor de que trata o § 32, desde que não perceba remuneração, caberá manter a sua contribuição individual, bem como a contribuição do Município, para fins da contagem do respectivo tempo de contribuição. § 52 0 recolhimento das contribuições, para o regime de que trata esta Lei, nas hipóteses elencadas nos incisos I, II eIIIdo § 32, correspondente A. contribuição do Município e do servidor, é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício. Subseção I Da Inscrição Art.62A inscrição do servidor junto ao regime de previdência social de que trata esta Lei decorre automaticamente do seu ingresso no serviço público do Município de Caçu. Parágrafo único. Os servidores municipais mencionados noart. 52que estejam em exercício no inicio da vigência desta Lei e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos terão suas inscrições procedidas automaticamente. Subseção II Da Suspensão de Inscrição Art.720 segurado que deixar de contribuir para o regime de previdência de que trata esta Lei, por mais de três meses consecutivos, ou seis meses alternadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e regularização das respectivas contribuições. Subseção III Do Cancelamento de Inscrição Art.82Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em gozo de beneficio proporcionado por este regime de previdência, perder a condição de servidor público do Município de Caçu. Seção II Dos Dependentes Art.92 Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de que trata esta Lei, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU II - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; III- os pais; IV - irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. § 1° A existência de dependentes mencionados nos incisos I e II deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes previstos no incisoIIIe IV. § 22 0 enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma que dispuser o Regulamento. § 32 Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém unido estável com o segurado ou com a segurada. § 42 Unido estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem. § 52 A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos I e II deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes referidos nos incisos IIIe IV. Subseção I Da Inscrição Art.10. Incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto ao regime de previdência social de que trata esta Lei a contar de seu ingresso no serviço público municipal. Parágrafo único. É de responsabilidade do servidor a atualização de seus dados junto ao órgão gestor do regime de previdência de que trata esta Lei. Subseção II Da Perda de Qualidade de Dependente Art.11. A perda da qualidade de dependente ocorrerá: I - para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento; Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU II - para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação pelo segurado ou pela cessação da unido estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; III- para o separado judicialmente com percepção de alimentos, pelo concubinato ou unido estável; IV - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino superior; V - para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar essa situação; VI - para o inválido, pela cessação da invalidez; VII - para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem depende; VIII - pela exoneração ou demissão do servidor. CAPÍTULOHI Da Base de Cálculo das Contribuições Art.12. Considera-se base de cálculo das contribuições o valor constituído pelo vencimento ou subsidio de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação especifica, percebidas pelo segurado, excluídas: I - as diárias; II - a ajuda de custo; III- as parcelas de caráter indenizatório; IV - o salário-família. § 1 O servidor efetivo investido em um cargo em comissdõ que optar, exclusivamente, pela percepção da remuneração fixada para esse cargo terá como base de contribuição previdencidria o valor da remuneração inerente ao respectivo cargo efetivo. J Av. !zit:foro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU § 22 Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria devido caso não se verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto neste artigo. § 32A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões. , § 42 Incidirá contribuição para o Regime de que trata esta Lei durante o período de concessão do auxilio-doença e do salário-maternidade. CAPÍTULO H Da Contagem do Tempo de Contribuição e de Serviço Art.13. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem reciproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente. § 12 A compensação financeira será feita junto ao regime ao qual o servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei. § 22 0 tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público computado para o mesmo fim. § 32As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição na atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor público titular de cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira. Art.14. 0 beneficio resultante de contagem de tempo de serviço na forma deste Capitulo será concedido e pago pelo regime previdencidrio responsável pela concessão e pagamento de beneficio de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva legislação. Art.15. Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a contagem do tempo anterior a que se refere oart.13, para mais de um beneficio. TÍTULO II Das Prestações em Geral CAPÍTULO I Das Espécies de Prestações c2— Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art.16. 0 regime de previdência social de que trata esta Lei, compreende as seguintes prestações: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria voluntária por idade; e) aposentadoria especial de professor; O auxilio-doença; g) salário-maternidade; e h) salário-família II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão. § 1° Os beneficios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caçu e legislação infraconstitucional em vigor. § 22 0 recebimento indevido de beneficios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo de ação penal cabível. Seção I Dos Beneficios Subseção I Da Aposentadoria Por Invalidez Art.17. 0 servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. § 12Na hipótese do caput do artigo, o servidorsellsubmetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação nos termos da lei. § 22 A aposentadoria por invalidezsellprecedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. § 32Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU § 420 lapso compreendido entre a data de término da licença e a data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. § 52 0 ônus financeiro assim como o pagamento da licença a que se referem os § § 32e 42deste artigo,sell()de responsabilidade do Tesouro Municipal. § 62 0 servidor que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cancelada. § 72 0 A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. Subseção II Da Aposentadoria Compulsória Art.18. 0 segurado será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Parágrafo único. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. SubseçãoIII Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Por Tempo de Contribuição Art.19. 0 servidorfailjus à aposentadoria voluntária com proventos integrais, desde que preencha cumulativamente, os seguintes requisitos: I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; II - tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: III- sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; § 12Os proventos de aposentadoria serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. § 22 Para efeito de contagem de tempo mínimo de dez anos no serviço público, somente será considerado o efetivo exercício em cargo efetivo, em qualquer ente da Federação, salvo o disposto no § 32. Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU § 32Até 15 de dezembro de 1998, poderá ser considerado, para fins do inciso I do caput deste artigo, o efetivo exercício em cargo, emprego ou função pública vinculado, A. época, a regime próprio de previdência social. § 42 0 requisito do inciso II do caput deste artigo deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor esteja em efetivo exercício na data imediatamente anterior a da concessão do beneficio. Subseção IV Da Aposentadoria Voluntária por Idade Art.20. 0 servidorfailjus á. aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha cumulativamente: I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; II — tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e mulher; doart.19. respectivo ato. III- sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se § 12 ik aposentadoria prevista neste artigo aplica-se o disposto nos § § 12a 42 § 22 0 A aposentadoria voluntária vigorará a partir da data da publicação do Subseção V Da Aposentadoria Especial de Professor Art.21. 0 professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista noart.19, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos. § 12 Considera-se como de efetivo exercício na função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula § 22 A aposentadoria prevista neste artigo, aplica-se o disposto nos nos § § 12 a 4° do art. 19. Subseção VI Do Auxilio-Doença Art.22. 0 auxilio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU o trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração. § 120 auxilio-doença será precedido de inspeção médica. § 22 Findo o prazo do beneficio, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxilio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. Subseção VII Do Salário-Maternidade Art.23. 0 salário-maternidade é devido à segurada, por cento e vinte dias consecutivos, com inicio entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. § 12 0 salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao subsidio ou remuneração da segurada. § 22 Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. § 320 salário-maternidade não poderá ser acumulado com beneficio por incapacidade. § 42 A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção é devido salário-maternidade pelo período de: I - cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade; II — sessenta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade; e III— trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade. Subseção VIII Do Salário-Família Art.24. 0 salário-família será devido ao servidor ativo ou ao aposentado, cuja remuneração ou proventos não ultrapassem o limite estipulado para a concessão do beneficio pelo Regime Geral de Previdência Social, observadas as seguintes condições: § 12 Consideram-se dependentes econômicos para efeitos de percepção do salário-família, os filhos ou equiparados de até quatorze anos de idade ou inválidos ou incapazes. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Go- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU § 22 Quando pai e mãe forem segurados do Regime de que trata esta lei, ambos terão direito ao salário-família. § 32 0 valor do salário-família será o mesmo fixado para o Regime Geral de Previdência Social. § 42 Tendo havido divórcio ou separação judicial dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor. § 52 0 direito ao salário-família cessa automaticamente: I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido ou incapaz, a contar do mês seguinte ao da cessação da invalidez ou incapacidade; IV - pelo falecimento, exoneração ou demissão do servidor; ou V - quando a remuneração do servidor ou os proventos do aposentado ultrapassarem o valor previsto no caput deste artigo. Subseção IX Da Pensão Art.25. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente aos dos proventos do servidor inativo ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade, levando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista noart.13, na data de seu falecimento. Art.26. Observado o disposto noart.92, as pensões distinguem-se, quanto natureza, em vitalícias e temporárias. § 12A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. § 22 A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do beneficiário. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art.27. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. § 12Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. § r Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar. Art.28. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tãosomente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida. Art.29. Não faz jus à. pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Art.30. Será concedida pensão, em caráter provisório, por morte presumida do servidor, nos seguintes casos: I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou II - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil. § 12A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência. § r Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art.31. Ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões de natureza vitalícia. Subseção X Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Do Auxilio-Reclusão Art.32. 0 auxílio-reclusão é devido à família do servidor ativo, cuja remuneração não ultrapasse o limite estipulado para a concessão do beneficio pelo Regime Geral de Previdência Social, nos seguintes casos: I — quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; II — durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva. § 12 0 auxílio-reclusão corresponderá à remuneração do cargo efetivo do segurado e será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado. § 22 0 auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos. § 32Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga. § 4° Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o beneficio será transformado em pensão por morte. Seção II Das Disposições Gerais Art.33. E vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos por esta Lei, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica, a serem definidos em lei especifica federal. Art.34. Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a qualquer titulo, o valor da remuneração tomado como base para a concessão do beneficio ao respectivo servidor, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório. Parágrafo único. Fica vedada a inclusão, nos beneficios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remunerat6rias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho. Art.35. Além do disposto no Capitulo I deste Titulo, o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município decSDobservard, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. • Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU ofrk Art.36. 0 tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até a data de entrada em vigor da Lei n2124, de 11 de dezembro de 2000, será contado como tempo de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício de contribuição. Art.37. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados, bem como aos seus dependentes, nas condições previstas pela legislação em vigor â. época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas ou nas condições previstas na legislação vigente até 16 de dezembro de 1998, àqueles que até aquela data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las. Art.38. A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma total dos proventos de inatividade, ainda que quando decorrentes de acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social — RGPS —, e o montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo, não poderão exceder o valor máximo previsto noart.37, XI, da Constituição Federal. Art.39. É vedada a partir de 16 de dezembro de 1998: I - a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente desta Lei, com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; II - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de que trata esta Lei, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal; III - a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro, ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou contribuição. Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I do caput deste artigo, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, segurados, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência de que trata esta Lei, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata oart.38. CAPÍTULO II Das Disposições Transitórias Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art.40. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias previstas nosarts. 19 a 21, o servidor público que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta autárquica ou fimdacional, até 16 de dezembro de 1998, terá assegurado o direito A. aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados tomandose em conta a base de calculo das contribuições prevista noart. 12, quando, cumulativamente: I - contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; II - tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, A soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, vinte por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1° 0 segurado de que trata este artigo terá direito a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente: I - contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; II - tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, A soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 22 Os proventos da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor máximo que o segurado poderia obter com base na remuneração prevista noart. 13, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o incisoIIIdo parágrafo anterior, até o limite de cem por cento. § 320 professor, servidor do Município, incluídas suas autarquias e fundações, que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput deste arti o, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de dez Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério. § 4 0 servidor que permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria a que se refere o caput e o § 32 deste artigo, bem como para aquela prevista noart. 37, fará jus a isenção da contribuição previdencidria até completar a exiogência para a aposentadoria prevista noart.19. CAPITULOIII Das Disposições Relativas às Prestações Seção I Do pagamento dos beneficios Art.41. Os beneficios serão pagos em prestações mensais e consecutivas até o 52 dia do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador. Art.42. Os beneficios devidos serão pagos diretamente aos aposentados, pensionistas e aos dependentes, ressalvados os casos de menores de idade, ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão pagos a tutor ou a procurador, conforme o caso, sendo que para este Último o mandato não terá prazo superior a seis meses, podendo ser renovado por igual período. Parágrafo único. O beneficio devido ao dependente civilmente incapaz será pago ao seu representante legal, admitindo-se, na falta deste, e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro legitimo, civilmente capaz, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Art.43. 0 valor não recebido em vida pelo beneficiário s6 será pago a seus dependentes habilitados na forma doart.92 ou na falta deles, a seus sucessores nos termos da legislação civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art.44. Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o beneficio não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Art.45. Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescrevem em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados os direitos dos incapazes ou dos ausentes nos termos da lei civil. SeçãoIt Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Do Reajustamento do Valor dos Benefícios Art.46. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. SeçãoIII Da Gratificação Natalina Art.47. A gratificação natalina será devida aos servidores aposentados e pensionistas em valor equivalente ao respectivo beneficio referente ao mês de dezembro de cada ano. § 12 Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do beneficio, o cálculo da gratificação natalina obedecerá a proporcionalidade da manutenção do beneficio no correspondente exercício, eqüivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a quinze, a 1/12 (um doze avos). § 22 A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser paga antecipadamente dentro do exercício financeiro a ela correspondente, desde que autorizada pelo Conselho de Administração. TÍTULOHI DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CACU CAPÍTULO I Da Criação, Natureza Jurídica, Sede e Foro Art.48. Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu — CACU PREV autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município, com autonomia administrativa e financeira. Art.49. 0 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu - CACU PREV, tem sede e foro na cidade deCaw. Art.50. 0 CAÇU PREV é o órgão responsável pela administração do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu com base nas normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos financeiros. Art.51. 0 prazo de sua duração é indeterminado. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Do Reajustamento do Valor dos Beneficios Art.46. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. SeçãoIII Da Gratificação Natalina Art.47. A gratificação natalina será devida aos servidores aposentados e pensionistas em valor equivalente ao respectivo beneficio referente ao mês de dezembro de cada ano. § 12 Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do beneficio, o cálculo da gratificação natalina obedecerá a proporcionalidade da manutenção do beneficio no correspondente exercício, eqüivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a quinze, a 1/12 (um doze avos). § 22 A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser paga antecipadamente dentro do exercício financeiro a ela correspondente, desde que autorizada pelo Conselho de Administração. TÍTULOIII DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍWO DE CAÇU CAPÍTULO I Da Criação, Naturml ittridica, Sede e Foro Art.48. Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu — CAÇU PREV autarquia cbth Personalidade júritlica de direito público, integrante da administração indireta do Município, com autonomia administrativa e financeira. Art.49. 0 Instituto de Previdência ldos Servidores Públiçbs do Município de Caçii - CAÇU PREV, tem sede e tbro na ciddde de Cao, A,rt. 50. 0 CÂU PIttV é o órgão rei vé1Peta administração do Regime de Previd6fititi dbs erVidores Públicos do Município de Caçu com base nas normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir o seu eqüilibrio financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos financeiros. Art.51. 0 prazo de sua duração é indeterminado. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art.52. 0 exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, ao seu término, seralevantado balanço do Instituto. Art.53. Compete ao CAÇU PREV contratar instituição financeira oficial para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades relativas aos programas previdencial e de investimento, dos fundos dos referidos programas, custódia dos títulos e valores mobiliários, bem como da gestão previdencidria relativamente à concessão, manutenção e cancelamento dos beneficios de aposentadoria e pensão, atualização e administração do cadastro social e financeiro dos servidores, além de gerir a folha de pagamento dos beneficiários de que trata esta Lei, desde que previamente autorizado pelo Conselho de Administrativo. CAPÍTULO II Dos Órgãos Art.54. A estrutura técnico-administrativa do CAÇU PREV compõe-se dos seguintes órgãos: I — Superintendência; II - Conselho de Administrativo; II — Conselho Fiscal; e IV — Junta de Recursos. § 1° Não poderão integrar o Conselho de Administração, Diretoria Executiva ou o Conselho Fiscal do CAÇU PREV, ao mesmo tempo representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consangüíneo ou afim até o segundo grau. § 2° Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente com formação superior em uma das seguintesareas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. § 32Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data de investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até trinta dias contados da data da designação, os membros desses órgãos terão seus mandatos cessados quando do término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os designou. Av. Izicforo Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU § 42 E vedada a ocupação d emais de um cargo na estrutura administrativa do CAÇU PREV § 52 Os cargos previstos na estrutura administrativa do Instituto, não poderão ser ocupados por quem for detentor de mandato eletivo dentro do Município. Seção I Da Superintendência Art.55. 0CAWPREV será administrado por um Superintendente, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a sua renomeação. Art.56. Compete ao Superintendente: I — superintender a Administração Geral do Instituto, representando judicial e extrajudicialmente, II — elaborara a proposta orçamentária anual do Instituto; III— organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado; IV — propor o preenchimento das vagas do quadro de pessoal; V — expedir instruções e ordens de serviço; VI - organizar os serviços de prestação previdencidria; VII — assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do Instituto; VIII — assinar cheques e demais documentos do Instituto, movimentando os fundos existentes em conjunto com o Presidente do Conselho Administrativo; IX — submeter ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles pertinentes; e X — cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Administrativo e Fiscal. Seção II Do Conselho Administrativo Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art.57. 0 Conselho Administrativoseracomposto de 5 (cinco) membros membros efetivos e respectivos suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo cada membro, ser reeleito apenas 1 (uma) vez, para o período imediatamente. Parágrafo único. Os servidores municipais elegerão 5 (cinco) representantes e respectivos suplentes, sendo: I — 2 (dois) representantes dos servidores ativos da Prefeitura Municipal; II — 1 (um) representante dos servidores ativos da Câmara Municipal de Caçu; e III — 2 (dois) representantes dos inativos. § 12 No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho Administrativo, esteserasubstituído por seu suplente. § 22 No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administrativo, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado oex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato. § 32 0 Conselho Administrativo reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos. § 42 0 Conselho Administrativo reunir-se-á mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos três de seus. Subseção I Da Competência do Conselho Administrativo Art.58. Compete ao Conselho Administrativo: I - aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho Administrativo; II - estabelecer a estrutura técnico-administrativa do CAÇU PREV, podendo, se necessário, contratar entidades independentes legalmente habilitadas; III - aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do CAÇU PREV; Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU IV - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos; V - autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina; VI — decidir sobre os pedidos de aposentadoria e pensão, nos termos da legisalção pertinente; VII — analisar e decidir sobre as solicitações de pagamento de beneficios solicitados pelos beneficiários; VIII — declarar a perda da qualidade de pensionista; IX — rever aposentadorias, nos termos da legislação vigente, incluisve decidindo sobre sua manutenção ou suspensão; X — zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez e interdição previstas em lei; XI - determinar a realização de inspeções e auditorias; XII - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários; XIII - autorizar a contratação de auditores independentes; XIV - apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; XV - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida anuência prévia do Procurador Geral do Município; XVI - elaborar e aprovar seu Regimento interno; XVII - autorizar a contratação de que trata oart.53; XVIII — solicitar ao Prefeito, com justifictaivas, a abertura de créditos suplementares e especiais durante a execução do orçamento; XIX — propor ao Prefeito, por ocasião da eleboração dos projetos de lei sobre previdência municipal, diretrizes orçamentárias e planos plurianuais, a recomendação de ações, a adoção de medidas e a inserção de programas e projetos pertinentes A previdência do servidor público; e Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU XX — eleger seu Presidente, conforme previsto no Regimento Interno, para o mandato de 2(dois) anos, podendo ser reeleito apenas 1(uma) vez, para o período imediatamente subseqüente. Parágrafo único. Os membros do Conselho Administrativo não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função, mas terão abonadas suas faltas ao serviço, quando para participarem das reuniões do Conselho. Subseção II Das Atribuições do Presidente do Conselho Administrativo Art.59. São atribuições do Presidente do Conselho Administrativo: I - promover a abertura de conta bancária para a gestão do Instituto; II - assinar, em conjunto com o Superintendente, os cheques e demais documentos do Instituto, movimentando as contas existentes; III - dispor, mediante prévia autorização do Conselho Administrativo, sobre a contratação de administradores de carteira de investimentos do Instituto, de consultores técnicos especializados e outros serviços; IV - administrar os recursos, bem como o patrimônio constituído pelo Instituto, podendo, mediante prévia autorização do Conselho Administrativo, contratar administradores externos para gerência e administração dos recursos; V - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho; VI - designar o seu substituto eventual; VII - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do CAÇU PREV, para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso; VIII - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes aoCAW PREV; IX - praticar os demais atos atribuidos por esta Lei como de sua competência. SeçãoIII Do Conselho Fiscal Art.60. 0 Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Instit'o de Previdência dos Servidores Públicos do Município deCaw— CAÇU-PREV. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art.61. 0 Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder Executivo, 1 (um) pelo Poder Legislativo, 1 (um) pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores inativos, por um mandato de 2 (dois) anos, podendo, cada membro, ser reeleito apenas ( (uma) vez para o período imediatamente subseqüente. § 12 No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro que for por ele designado. § 22 Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a conclusão do mandato. § 32No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente. § 42 No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado oex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro suplente para cumprir o restante do mandato. § 52 Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do mesmo conselho. § 620 Conselho Fiscal reunir-se-d, ordinariamente, uma vez a cada bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no mínimo, dois conselheiros. § 720 quorum mínimo para instalação de reunido do Conselho Fiscal é de três membros. favoráveis. § 82 As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo, três votos § 92Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função, mas terão abonadas suas faltas ao serviço, quando para participarem das reuniões do Conselho. Subseção única Da Competência do Conselho Fiscal Art.62. Compete ao Conselho Fiscal: Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU I - eleger o seu presidente; II - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal; III- examinar os balancetes e balanços do CAÇU PREV, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros; IV - examinar livros e documentos; V - examinar quaisquer operações ou atos de gestão do CAÇU PREV; VI - emitir parecer sobre os negócios ou atividades do CAÇU PREV; VII - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor; VIII - requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a contratação de assessoria técnica; IX - lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos; X - remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas anuais do CAÇU PREV, bem como dos balancetes; XI - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização; XII - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas. Parágrafo único. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões do Conselho. Seção IV Da Junta de Recursos Art.63. A Junra de Recursos do Institutosellcomposta 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder Executivo, 1 (um) pelo Poder Legislativo, 1 (um) pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores inativos, por um mandato de 2 (dois) anos, podendo, cada membro, ser reeleito apenas 1 (uma) vez), para o período imediatamente subseqüente. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art.64. Cabe á. Junta de Recurso julgar, em Ultima instância, recursos dos servidores municipais, relativos aos beneficios previdencidrios concedidos pelo Instituto § 1(2Os membros da Junta de Recursos não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função, mas terão abonadas suas faltas ao serviço, quando para participarem das reuniões da Junta. CAPÍTULOIII Do Patrimônio e das Receitas Art.65. 0 patrimônio do CAÇU PREV é autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo do Município eseraconstituído de recursos arrecadados na forma doart.65 e direcionado exclusivamente para pagamento de beneficios previdenciários aos beneficiários mencionados noart.42. Parágrafo único. O patrimônio do CAÇU PREVseraformado de: I - bens móveis e imóveis, valores e rendas; II - os bens e direitos que, a qualquer titulo, lhe sejam adjudicados e transferidos; III - que vierem a ser constituídos na forma legal. Art.66. A inobservância do disposto neste Capitulo constituirá falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis previstas em lei federal. Art.67. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao CAÇU PREV. Seção Única Origens dos Recursos Art.68. Os recursos do CAÇU PREV originam-se das seguintes fontes de custeio: I - contribuições sociais do Município de Caçu, bem como por seus Poderes, suas autarquias e por suas fundações públicas empregadoras; II - contribuições sociais dos segurados; III - rendimentos das aplicações financeiras e de realizados com as receitas previstas neste artigo; demais investimentos Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU IV - aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio; V - bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros; VI - outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida pelo Município ou por terceiros; VII - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem; VIII - verbas oriundas da compensação financeira para os beneficios de aposentadoria e pensão entre os regimes previdencidrios na forma da legislação especifica; Município; eventuais; IX - dotações orçamentárias; X - transferências de recursos e subvenções consignadas no orçamento do XI - doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas extraordinárias ou XII - outras rendas, extraordinárias ou eventuais. Parágrafo único. As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao CAÇU PREV por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao Instituto. Art.69. Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das pensões, o Município poderá propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais visando assegurar ao CAÇU PREV alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio. Art.70. Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e em conformidade com a Lei nq 4.320, de 1964 e alterações subsequentes, o CAÇU PREV poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada. Parágrafo único. Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá prazo de sessenta dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 71. Observadas as normas gerais da Lei de Licitações, a alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do CAÇU PREV, deverá ser precedida de autorização do Conselho de Administração. Parágrafo único. A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a 15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis. CAPÍTULO IV Das Aplicações Financeiras Art.72. As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos beneficios previdencidrios de que trata esta Lei serão efetuadas em conformidade com a política e diretrizes de aplicação dos recursos financeiros do CAÇU PREV aprovada pelo Conselho de Administração, de modo a garantir a otimização da combinação de risco, rentabilidade e liquidez. Parágrafo único. A política e diretrizes de investimentos dos recursos financeiros do CAÇU PREV serão elaboradas em observância As regras de prudência estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Art.73. Ao Instituto é vedado: I - a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração direta e aos respectivos segurados; II - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança aval, ou obrigar-se por qualquer outra modalidade. CAPÍTULO V Plano de Custeio Art.74. 0 Regime de Previdência estabelecido por esta Lei é custeado mediante recursos de contribuições do Município de Caçu, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas bem assim por outros recursos que lhe forem atribuidos, na forma das Seções I e II, deste Capitulo. Parágrafo único. 0 plano de custeio descrito no caput deste artigo deverá ser revisto, a cada exercício, objetivando atender As limitações impostas pela legislação vigente. Seção I Contribuição do Segurado Art.75. Constitui fato gerador das contribuições para o regime de previdência do Município, a percepção efetiva ou a aquisição por estes da disponibilidade ec nômica ou • Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU jurídica de remuneração, a qualquer titulo, inclusive de subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das fundações públicas, tomando-se como base de cálculo as parcelas previstas noart.12. § 1° A contribuição mensal dos segurados para o regime de previdência de que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência, aliquota estabelecida por intermédio de cálculo atuarial, conforme definido em lei especifica. § 2° Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação natalina, sellobservada a mesma aliquota. § 3° No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, caberá ao segurado a obrigação de recolhimento diretamente ao CAÇU PREV das contribuições pessoais e patronais, considerando a base de cálculo prevista noart.12. § 4 0 servidor que permanecer em atividade, após completar as exigências para a aposentadoria prevista noart.19,failjus a isenção da contribuição previdenciaria até completar a exigência para aposentadoria prevista no art.18. Seção 11 Da Contribuição do Município Art.76. A contribuição do Município de Caçu, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para o CAÇU PREV, não poderá exceder, a qualquer titulo, o dobro da contribuição do segurado. Parágrafo único. A aliquota de contribuição de que trata o caput deste artigo será estabelecida por meio de cálculo atuarial e constará de lei especifica. Art.77. 0 Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência, na forma da Lei Orçamentária Anual. Art.78. 0 aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as transferências referentes a amortização de eventuais déficits verificados no regime de previdência do Município, não serão computados para efeito da limitação de que trata oart. 76. Parágrafo único. 0 déficit atuarial apurado na data de criação do CAÇU PREV poderá ser amortizado em até trinta e cinco anos, cujo saldo remanescente será atualizado pela variação do IGP-DI ou índice de atualização dos tributos municipais, verificada entre a data da apuração e do efetivo recolhimento, acrescidos da taxa de juros reais de 6% (seis por cento) ao ano. Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 79. A contribuição social do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, para o CAÇU PREV será constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual. CAPITULO VI Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Art. 80. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados ao CAÇU PREV até o quinto dia do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador. Art.81. 0 encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de previdência do Município criado por esta Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo legal, será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no artigo 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do Poder, órgão autônomo, autarquias ou fundações públicas municipais a que for vinculado por essas mesmas contribuições e penalidades. Art.82. Quando houver inadimplência do Município por prazo superior a trinta dias i(d'a efetuada a retenção do Fundo de Participação dos Municípios —FPMe repassado ao Instituto o valor correspondente ás contribuições sociais e seus devidos acréscimos legais, mediante acordo celebrado com o Município contendo cláusula em que seja autorizada Art.83. As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento), todos de caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável. CAPÍTULO VII Da Taxa de Administração Art.84. A taxa de administração para custeio do regime próprio de previdência não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração dos . servidores do Município..> TITULO V Das Disposições Finais e Transitórias Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art.85. Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, o Tesouro Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos beneficios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles beneficios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção desse regime. Art.86. Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme disposto no art.8°,serafornecido, pelo Instituto, Certidão de Tempo de Contribuição na forma da legislação vigente. ,A,Z4 Art.87. 0 Município é responsável pelo pagamento dos beneficios concedidos até a data de entrada em vigor da Lei n° 124, de 11 de dezembro de 2000, e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até aquela data, além das pensões decorrentes desses beneficios. Parágrafo único. Os encargos totais dos beneficios de que trata o caput deste artigo são de responsabilidade do Tesouro Municipal até sua extinção. Art.88. Lei especifica disporá sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos municipais, observado o contido nos § § 14, 15 e 16 doart.40 e noart.202 da Constituição Federal e legislação infraconstitucional correlata. Art.89. Ficam revogadas as Leis 114.124, de 11 de dezembro de 2000 e n° 1285, de 14 de novembro de 2001. Art.88. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Caçu(Go), aos 03 dias do mês de novembro de 2003. Rui A Martins Prefeito M icipal. Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 Sala das Comissões da Câmara Municipal deCam aos 15 dias do mês de abril do ano de 2004. Vereador DIVINO--JOSt DE MACEDO = RELATOR = Poder Legislativo Câmara Municipal deCavil Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 40/03, de 05/11/2004. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu, e dá outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, reestrutura o Instituto de Previdência dos Serviços Públicos do Município de Caçu, e dá outras providências. E dever desta Relatoria, no presente caso, observar as prescrições contidas na Constituição Federal e na Legislação Federal que regulamenta o regime de previdência oficial. Realizadas estas observações isoladamente e mediante a participação de técnico da empresa que dá suporte ao Instituto de Previdência do Município de Caçu, detectamos algumas irregularidades e ilegalidades, as quais estão sanadas, na medida do possível, via das emendas propostas por esta Relatoria. Pela importância da matéria relativamente aos Servidores Municipais, estes foram convidados solenemente a efetivamente participarem do estudo do projeto de Lei, com a faculdade de propor ao relator suas observações e pedidos de alteração e emendas, todavia, mantiveram-se inertes. Lembramos, também, que a matéria é objeto de minuta apresentada pelo próprio Instituto de Previdência Municipal ao Poder Executivo Municipal. De tal sorte que podemos afirmar que não há ilegalidade na matéria, relativamente As normas existentes com reguladoras dos Regimes de Previdência, não havendo, também, nenhuma inconstitucionalidale. Entendemos ser justa a matéria pelo próprio dever de adequação As normas superiores e a preocupação atual em dar condição de sobrevivência futura do Instituto. A Redação gramatical é satisfatória. Uma vez respeitadas as Emendas propostas por esta Relatoria, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. o Parecer. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A —Fone/Fax: 656-1348-1442 —n1ro — CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 —Email:camaramunicipal@wpo.com.br