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materia nº 40/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2003
Date 2003-11-05
EmentaDispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu, e dá outras providências.
native_id3615

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Poder Legislativo 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
!PROTOCOL( 
livro, 001 
Cavu.GO 1 20 0 
\D￾ara
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Hrs. 
Fls. 
Projeto de Lei n° 40/03, de 05/11/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência 
Social dos Servidores Públicos, reestrutura o Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Cap,e dá outras providências. 
Emenda Aditiva n° CV04. 
Acresce incido V aoart.12 e § 40 
aoart.13 do Projeto em estudo. 
Art.1° - Acresce inciso V aoart.12 e § 40 aoart.13 do Projeto de Lei n° 40/03, 
de 05 de novembro do ano de 2003, que vigorarão com a seguinte redação: 
"Art. 12 - 
I￾II - 
III - 
Iv￾V- gratificaçõesdequalquer natureza; 
Art. 13 - 
§ 
§ 2° - 
§ 3°- 
§ 4' - 0 tempo de serviço efetivamente prestado e comprovado pelo 
interessado, através de registro em CTPS por empregador privado ou 
certidão de tempo de serviço expedida por()Taoda administração 
pública direta ou indireta, será computado, para fins de aposentadoria, 
independentemente da realização de compensa cão financeira entre os 
regimes de previdência social. ". 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A -Fone/Fax: 656-1348-1442 - Centro - 7EP-7.y13-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaramunicipal@wpo.com.br 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCacti, aos dias do mês de 
abril de 2004. 
Vereador DIVIN 
=RI 
/' J i(*t bE MACEDO 
ATOR = 
Justificativa: 
A presente Emenda faz-se necessária para dar garantia, ao servidor público que 
efetivamente prestou serviços, de maneira formalizada, 6. particulares ou 
empresas da administração pública de qualquer esfera e que não teve a 
contribuição realizada ao respectivo regime de previdência, por descuido ou 
dolo do empregador ou do gestor público, de não sofrer prejuízos quanto ao 
tempo de contagem de seu tempo de serviço para fins de aposentadoria. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. 
/17k-- 
Vereador DIVIN0,19SE DE MACEDO 
= RELATOR = 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A -Fone/Fax: 656-1348-1442 -Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaramunicipal@wpo.com.br 
APROVADO 
EIVI)A1".)L•cc1/4NOTAÇÃO 
Secretnria pare providesular. 
Presidente 
Estado de Goiás 
CamaraMunicipal deGaol 
Poder Legislativo 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
40/03, de 05/11/2004. 
utoria:reei o Municipal 
Dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência 
Social dos Servidores Públicos, reestrutura o Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Caçu, e dá outras providências. 
Emenda Modificativa n°C S- /04. 
Modifica artigos, e parágrafos da 
propositura em epígrafe. 
Art.1° - Nos artigos 48; 49; 50; 53; 54; 55; 58; 59; 60; 62; 65; 67; 68; 69; 70; 71; 72; 
75; 76; 78; 79 e 80, do Projeto de Lei n° 40/03, de 05 de novembro de 2003, onde se 16 
"CACU PREV" modifica-se para, "IMPAS". 
Art.2° - O § 2° doart.9'; art.36; § 2° doart.54; eart.89 do Projeto de Lei n° 40/03, 
de 05 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9° - 
I￾II - 
III - 
IV - 
§ 1° - 
§ 2° - 0 enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração 
escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. 
Art.36 — 0 tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito 
de aposentadoria, cumprido até a data de entrada em vigor da Lei n° 1241, de 
11 de dezembro de 2000, será contado como tempo de contribuição. 
Art.54 - 
I - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 -Email:camaramunicipal@wpo.com.br 
Poder Legislativo 
OmaniMunicipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
IV - 
§ 1° - 
§ 20 - Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste 
artigo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e 
experiência comprovada, preferencialmente com formação superior em uma 
das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, 
contabilidade, engenharia, direito e gestão pública, para mandato de dois anos, 
permitido uma recondução. 
Art.89 — Ficam revogadas as Leis n° 1241, de 11 de dezembro de 2000 e n° 
1285, de 14 de novembro de 2001." 
Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos dias do mês de abril 
• de 2004. 
Vereador DIVI 0 SE DE MACEDO 
= RELATOR = 
Justificativa: 
A presente Emenda faz-se necessária para sanar erros de grafia tocantemente à 
denominação do Instituto de Previdência do Município de Caçu detectados no bojo do 
Projeto de Lei, também para ampliar a possibilidade de participação na estrutura 
técnico-administrativa do órgão dos servidores públicos com formação em Gestão 
Pública, além de afastar outras irregularidades formais no texto da matéria analisada. 
Conto com o apoio do nobres colegas na aprovação da presente propositura. 
• 
- 
Vereador DIVINO JtiSt DE MACEDO 
= RELATOR = 
Av. Ildefimso Carneiro, 399-A --Fone/Fax: 656-1348-1442 — Centro-- CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 —Email:camaramunicipal@wpo.com.br 
1
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Rest., 0,,0. Hrs.
PROTOCOLO
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craç._LL2_1/ 20 U 
uvwc>., ),,i..,, ip 
Secretilfili CAmars Municipal 
APROVADO 
EIVIJ-AAir--aVOTA; 0 
Secretaria para providenciar. 
Cagti-GO, ()JcI2O1 
Presidente \_ 
• Poder Legislativ 
O'HaraMunicipal deCavil 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 40/03, de 05/11/200 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência 
Social dos Servidores Públicos, reestrutura o Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Cap,e dá outras providências. 
Emenda Supressiva n° C'_/04. 
Suprime os §§ 2° doart.5°e 4° doart. 
12 do Projeto em estudo. 
Art.1° - Ficam suprimidos os §§ 2° doart.5° e 4° doart.12 do Projeto de Lei n° 
40/03, de 05 de novembro de 2003. 
Art.2° - Esta Emenda entraen-i vigor na data de sua publicação. 
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cacu, aos dias do mês de abril 
de 2004. 
Vereador DIVIN6JOSEDE MACEDO 
= RELATOR = 
Justificativa: 
A presente Emenda faz-se necessária para sanar a contradição existente entre o caput 
do artigo 5° e o seu § 2°, e corrigir, também, a ilegalidade e inconstitucionalidade 
contida na redação do § 4° do artigo 12, do Projeto de Lei em análise. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A —Fone/Fax: 656-1348-1442 —Centro — CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 —Email:camaramlinicipal@wpo.com.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
PROJETO DE LEI N° )40 /03, DE 05 DE o oeirrd0A-0' DE 2003. 
IROV r, ..0 
..t) 
Asecteuto pate Octildei.al. 
Caga-C10 
202, 
Dispõe sobre a reorganização do Regime de 
Previdência Social dos Servidores Públicos, 
reestrutura o Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Caçu, e dá 
outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE CACU 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art.120 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Caçu, organizado na forma desta Lei tem por finalidade assegurar, mediante 
contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos de incapacidade, 
velhice, inatividade e falecimento. 
Art.220 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Caçu, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, será mantido pelo 
Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive pelas suas 
autarquias e fundações instituidas e mantidas pelo Município e pelos seus segurados ativos, 
inativos e pensionistas nos termos de lei especifica. 
Art.320 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Caçu rege-se pelos seguintes princípios: 
I - universalidade de participação nos planos previdencidrios; 
II - irredutibilidade do valor dos beneficios; 
I . 
V III- veda a criação, majoração ou extensão de qualquer beneficio sem a 
correspondente fonte de custeio total; 
IV - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais 
mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos dos Po 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas e da contribuição 
compulsória dos segurados; 
V - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras 
dos beneficios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos beneficios; 
VI - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário 
mínimo; 
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição 
adicional. 
CAPÍTULO 11 
Dos Beneficiários 
Art.42 Os beneficiários do regime de previdência social de que trata esta Lei 
classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capitulo. 
Seção 
Dos Segurados 
Art.52Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores públicos titulares 
de cargos efetivos vinculados à Administração direta, autárquica e fundacional, os inativos e 
ps pensionistas. 
§ 12 Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado 
em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego 
público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. 
§ 22 Excluem-se da categoria de segurados de que trata o caput deste artigo, o 
inativo e o pensionista que na data da publicação desta Lei estejam recebendo beneficio 
diretamente do Tesouro Municipal, bem como os servidores que nesta data tenham 
implementado os requisitos necessários à sua concessão. 
§ 32Permanece vinculado ao regime de que trata esta Lei, aquele que for: 
I — cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da Unido, dos Estados, 
do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, ainda que o regime previdencidrio 
destes permita a filiação em tal condição; 
II — cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista; e 
III — afastado ou licenciado do cargo efetivo para; 
tratal de interesses particulares; 
b) o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital oumum 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
c) desempenho de mandato classista; 
d) acompanhar cônjuge ou companheiro; ou 
e) qualquer espécie de licença sem remuneração. 
§ 42 Ao servidor de que trata o § 32, desde que não perceba remuneração, 
caberá manter a sua contribuição individual, bem como a contribuição do Município, para 
fins da contagem do respectivo tempo de contribuição. 
§ 52 0 recolhimento das contribuições, para o regime de que trata esta Lei, 
nas hipóteses elencadas nos incisos I, II eIIIdo § 32, correspondente A. contribuição do 
Município e do servidor, é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor 
estiver em exercício. 
Subseção I 
Da Inscrição 
Art.62A inscrição do servidor junto ao regime de previdência social de que 
trata esta Lei decorre automaticamente do seu ingresso no serviço público do Município de 
Caçu. 
Parágrafo único. Os servidores municipais mencionados noart. 52que estejam 
em exercício no inicio da vigência desta Lei e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos 
terão suas inscrições procedidas automaticamente. 
Subseção II 
Da Suspensão de Inscrição 
Art.720 segurado que deixar de contribuir para o regime de previdência de 
que trata esta Lei, por mais de três meses consecutivos, ou seis meses alternadamente, terá 
seus direitos suspensos até o restabelecimento e regularização das respectivas contribuições. 
Subseção III 
Do Cancelamento de Inscrição 
Art.82Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em gozo de 
beneficio proporcionado por este regime de previdência, perder a condição de servidor 
público do Município de Caçu. 
Seção II 
Dos Dependentes 
Art.92 Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de que 
trata esta Lei, na condição de dependentes do segurado: 
I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
II - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos 
ou inválido; 
III- os pais; 
IV - irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos 
ou inválido. 
§ 1° A existência de dependentes mencionados nos incisos I e II deste artigo 
exclui do direito às prestações os dependentes previstos no incisoIIIe IV. 
§ 22 0 enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração 
escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma que 
dispuser o Regulamento. 
§ 32 Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, 
mantém unido estável com o segurado ou com a segurada. 
§ 42 Unido estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como 
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, 
ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem. 
§ 52 A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos I e II 
deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes referidos nos incisos 
IIIe IV. 
Subseção I 
Da Inscrição 
Art.10. Incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto ao regime de 
previdência social de que trata esta Lei a contar de seu ingresso no serviço público 
municipal. 
Parágrafo único. É de responsabilidade do servidor a atualização de seus 
dados junto ao órgão gestor do regime de previdência de que trata esta Lei. 
Subseção II 
Da Perda de Qualidade de Dependente 
Art.11. A perda da qualidade de dependente ocorrerá: 
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que não lhe 
tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento; 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
II - para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação pelo segurado 
ou pela cessação da unido estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for 
garantida a prestação de alimentos; 
III- para o separado judicialmente com percepção de alimentos, pelo 
concubinato ou unido estável; 
IV - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um 
anos de idade, salvo se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste 
caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino 
superior; 
V - para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar essa 
situação; 
VI - para o inválido, pela cessação da invalidez; 
VII - para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da qualidade 
de segurado por aquele de quem depende; 
VIII - pela exoneração ou demissão do servidor. 
CAPÍTULOHI 
Da Base de Cálculo das Contribuições 
Art.12. Considera-se base de cálculo das contribuições o valor constituído 
pelo vencimento ou subsidio de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias 
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou demais vantagens 
de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação especifica, 
percebidas pelo segurado, excluídas: 
I - as diárias; 
II - a ajuda de custo; 
III- as parcelas de caráter indenizatório; 
IV - o salário-família. 
§ 1 O servidor efetivo investido em um cargo em comissdõ que optar, 
exclusivamente, pela percepção da remuneração fixada para esse cargo terá como base de 
contribuição previdencidria o valor da remuneração inerente ao respectivo cargo efetivo. 
J 
Av. !zit:foro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
§ 22 Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da base 
de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria devido caso 
não se verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto neste artigo. 
§ 32A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de pensionistas 
equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões. , 
§ 42 Incidirá contribuição para o Regime de que trata esta Lei durante o 
período de concessão do auxilio-doença e do salário-maternidade. 
CAPÍTULO H 
Da Contagem do Tempo de Contribuição e de Serviço 
Art.13. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem reciproca do 
tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, hipótese em que os 
regimes de previdência social se compensarão financeiramente. 
§ 12 A compensação financeira será feita junto ao regime ao qual o servidor 
público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para 
seus dependentes, conforme dispuser a lei. 
§ 22 0 tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para efeito 
de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público computado 
para o mesmo fim. 
§ 32As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de 
contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição na atividade 
privada ou o de contribuição na condição de servidor público titular de cargo efetivo, 
conforme o caso, para fins de compensação financeira. 
Art.14. 0 beneficio resultante de contagem de tempo de serviço na forma 
deste Capitulo será concedido e pago pelo regime previdencidrio responsável pela concessão 
e pagamento de beneficio de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao servidor público ou 
a seus dependentes, observada a respectiva legislação. 
Art.15. Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de contribuição 
referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a contagem do 
tempo anterior a que se refere oart.13, para mais de um beneficio. 
TÍTULO II 
Das Prestações em Geral 
CAPÍTULO I 
Das Espécies de Prestações 
c2— 
Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art.16. 0 regime de previdência social de que trata esta Lei, compreende as 
seguintes prestações: 
I - quanto ao segurado: 
a) aposentadoria por invalidez; 
b) aposentadoria compulsória; 
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; 
d) aposentadoria voluntária por idade; 
e) aposentadoria especial de professor; 
O auxilio-doença; 
g) salário-maternidade; e 
h) salário-família 
II - quanto ao dependente: 
a) pensão por morte; 
b) auxílio-reclusão. 
§ 1° Os beneficios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta 
Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal e Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Caçu e legislação infraconstitucional em vigor. 
§ 22 0 recebimento indevido de beneficios havidos por fraude, dolo ou má-fé, 
implicará devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo de ação 
penal cabível. 
Seção I 
Dos Beneficios 
Subseção I 
Da Aposentadoria Por Invalidez 
Art.17. 0 servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em 
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. 
§ 12Na hipótese do caput do artigo, o servidorsellsubmetido à junta médica 
oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das 
atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação nos termos da lei. 
§ 22 A aposentadoria por invalidezsellprecedida de licença para tratamento 
de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. 
§ 32Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o 
cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
§ 420 lapso compreendido entre a data de término da licença e a data de 
publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. 
§ 52 0 ônus financeiro assim como o pagamento da licença a que se referem 
os § § 32e 42deste artigo,sell()de responsabilidade do Tesouro Municipal. 
§ 62 0 servidor que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por 
invalidez permanente cancelada. 
§ 72 0 A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação 
do respectivo ato. 
Subseção II 
Da Aposentadoria Compulsória 
Art.18. 0 segurado será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de 
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 
Parágrafo único. A aposentadoria compulsória será automática e declarada 
por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite 
de permanência no serviço ativo. 
SubseçãoIII 
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Por Tempo de Contribuição 
Art.19. 0 servidorfailjus à aposentadoria voluntária com proventos 
integrais, desde que preencha cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; 
II - tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a 
aposentadoria, observadas as seguintes condições: 
III- sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e 
cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; 
§ 12Os proventos de aposentadoria serão calculados com base na 
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 
§ 22 Para efeito de contagem de tempo mínimo de dez anos no serviço 
público, somente será considerado o efetivo exercício em cargo efetivo, em qualquer ente da 
Federação, salvo o disposto no § 32. 
Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
§ 32Até 15 de dezembro de 1998, poderá ser considerado, para fins do inciso 
I do caput deste artigo, o efetivo exercício em cargo, emprego ou função pública vinculado, 
A. época, a regime próprio de previdência social. 
§ 42 0 requisito do inciso II do caput deste artigo deverá ser cumprido no 
cargo efetivo em que o servidor esteja em efetivo exercício na data imediatamente anterior a 
da concessão do beneficio. 
Subseção IV 
Da Aposentadoria Voluntária por Idade 
Art.20. 0 servidorfailjus á. aposentadoria voluntária por idade com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha cumulativamente: 
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; 
II — tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a 
aposentadoria; e 
mulher; 
doart.19. 
respectivo ato. 
III- sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se 
§ 12 ik aposentadoria prevista neste artigo aplica-se o disposto nos § § 12a 42 
§ 22 0 A aposentadoria voluntária vigorará a partir da data da publicação do 
Subseção V 
Da Aposentadoria Especial de Professor 
Art.21. 0 professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 
quando da aposentadoria prevista noart.19, terá os requisitos de idade e de tempo de 
contribuição reduzidos em cinco anos. 
§ 12 Considera-se como de efetivo exercício na função de magistério a 
atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula 
§ 22 A aposentadoria prevista neste artigo, aplica-se o disposto nos nos § § 12 
a 4° do art. 19. 
Subseção VI 
Do Auxilio-Doença 
Art.22. 0 auxilio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para 
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o trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua última 
remuneração. 
§ 120 auxilio-doença será precedido de inspeção médica. 
§ 22 Findo o prazo do beneficio, o segurado será submetido a nova inspeção 
médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxilio-doença, pela 
readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. 
Subseção VII 
Do Salário-Maternidade 
Art.23. 0 salário-maternidade é devido à segurada, por cento e vinte dias 
consecutivos, com inicio entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. 
§ 12 0 salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao subsidio ou 
remuneração da segurada. 
§ 22 Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado 
médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. 
§ 320 salário-maternidade não poderá ser acumulado com beneficio por 
incapacidade. 
§ 42 A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção é 
devido salário-maternidade pelo período de: 
I - cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade; 
II — sessenta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade; e 
III— trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade. 
Subseção VIII 
Do Salário-Família 
Art.24. 0 salário-família será devido ao servidor ativo ou ao aposentado, cuja 
remuneração ou proventos não ultrapassem o limite estipulado para a concessão do beneficio 
pelo Regime Geral de Previdência Social, observadas as seguintes condições: 
§ 12 Consideram-se dependentes econômicos para efeitos de percepção do 
salário-família, os filhos ou equiparados de até quatorze anos de idade ou inválidos ou 
incapazes. 
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§ 22 Quando pai e mãe forem segurados do Regime de que trata esta lei, 
ambos terão direito ao salário-família. 
§ 32 0 valor do salário-família será o mesmo fixado para o Regime Geral de 
Previdência Social. 
§ 42 Tendo havido divórcio ou separação judicial dos pais, ou em caso de 
abandono legalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o salário-família passará a ser 
pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor. 
§ 52 0 direito ao salário-família cessa automaticamente: 
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; 
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, a contar 
do mês seguinte ao da data do aniversário; 
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido ou 
incapaz, a contar do mês seguinte ao da cessação da invalidez ou incapacidade; 
IV - pelo falecimento, exoneração ou demissão do servidor; ou 
V - quando a remuneração do servidor ou os proventos do aposentado 
ultrapassarem o valor previsto no caput deste artigo. 
Subseção IX 
Da Pensão 
Art.25. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão 
mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente aos dos proventos do servidor 
inativo ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade, levando-se em 
conta a base de cálculo das contribuições prevista noart.13, na data de seu falecimento. 
Art.26. Observado o disposto noart.92, as pensões distinguem-se, quanto 
natureza, em vitalícias e temporárias. 
§ 12A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente 
se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. 
§ 22 A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir 
ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do 
beneficiário. 
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Art.27. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do 
valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em 
partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. 
§ 12Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da 
pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. 
§ r Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à 
pensão cessar. 
Art.28. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão￾somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. 
Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação 
tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a 
partir da data em que for oferecida. 
Art.29. Não faz jus à. pensão o dependente condenado pela prática de crime 
doloso de que tenha resultado a morte do segurado. 
Art.30. Será concedida pensão, em caráter provisório, por morte presumida 
do servidor, nos seguintes casos: 
I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade 
judiciária, a contar da data de sua emissão; ou 
II - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, 
acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil. 
§ 12A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, 
conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência. 
§ r Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa 
imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, 
salvo má-fé. 
Art.31. Ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa, é vedada a 
percepção cumulativa de mais de duas pensões de natureza vitalícia. 
Subseção X 
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Do Auxilio-Reclusão 
Art.32. 0 auxílio-reclusão é devido à família do servidor ativo, cuja 
remuneração não ultrapasse o limite estipulado para a concessão do beneficio pelo Regime 
Geral de Previdência Social, nos seguintes casos: 
I — quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, 
determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; 
II — durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva. 
§ 12 0 auxílio-reclusão corresponderá à remuneração do cargo efetivo do 
segurado e será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado. 
§ 22 0 auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso 
deixar de perceber dos cofres públicos. 
§ 32Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio será restabelecido a partir 
da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes 
enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga. 
§ 4° Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o beneficio será 
transformado em pensão por morte. 
Seção II 
Das Disposições Gerais 
Art.33. E vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a adoção de requisitos 
e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos 
abrangidos por esta Lei, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob 
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica, a serem definidos em 
lei especifica federal. 
Art.34. Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a 
qualquer titulo, o valor da remuneração tomado como base para a concessão do beneficio ao 
respectivo servidor, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório. 
Parágrafo único. Fica vedada a inclusão, nos beneficios, para efeito de cálculo 
e percepção destes, de parcelas remunerat6rias pagas em decorrência de função de 
confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho. 
Art.35. Além do disposto no Capitulo I deste Titulo, o Regime de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município decSDobservard, no que couber, 
os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 
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ofrk 
Art.36. 0 tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de 
aposentadoria, cumprido até a data de entrada em vigor da Lei n2124, de 11 de dezembro de 
2000, será contado como tempo de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem 
de tempo fictício de contribuição. 
Art.37. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer 
tempo, aos segurados, bem como aos seus dependentes, nas condições previstas pela 
legislação em vigor â. época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas ou nas 
condições previstas na legislação vigente até 16 de dezembro de 1998, àqueles que até 
aquela data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las. 
Art.38. A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma total dos proventos de 
inatividade, ainda que quando decorrentes de acumulação de cargos ou empregos públicos, 
bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de Previdência 
Social — RGPS —, e o montante resultante da adição de proventos de inatividade com 
remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo, não poderão exceder o 
valor máximo previsto noart.37, XI, da Constituição Federal. 
Art.39. É vedada a partir de 16 de dezembro de 1998: 
I - a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente desta Lei, 
com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis 
previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em 
lei de livre nomeação e exoneração; 
II - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de 
que trata esta Lei, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis 
previstos na Constituição Federal; 
III - a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro, ou 
qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou contribuição. 
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I do caput deste artigo, não se 
aplica aos membros de poder e aos inativos, segurados, que, até 16 de dezembro de 1998, 
tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de 
provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes 
proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência de que trata 
esta Lei, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata oart.38. 
CAPÍTULO II 
Das Disposições Transitórias 
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Art.40. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias previstas nosarts. 
19 a 21, o servidor público que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na 
administração pública, direta autárquica ou fimdacional, até 16 de dezembro de 1998, terá 
assegurado o direito A. aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados tomando￾se em conta a base de calculo das contribuições prevista noart. 12, quando, 
cumulativamente: 
I - contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito 
anos ou mais de idade, se mulher; 
II - tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a 
aposentadoria; 
III- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, A soma de: 
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e 
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, vinte por 
cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo 
constante da alínea anterior. 
§ 1° 0 segurado de que trata este artigo terá direito a aposentadoria voluntária 
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente: 
I - contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito 
anos ou mais de idade, se mulher; 
II - tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a 
aposentadoria; 
III- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, A soma de: 
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e 
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta 
por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de 
tempo constante da alínea anterior. 
§ 22 Os proventos da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta 
por cento do valor máximo que o segurado poderia obter com base na remuneração prevista 
noart. 13, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se 
refere o incisoIIIdo parágrafo anterior, até o limite de cem por cento. 
§ 320 professor, servidor do Município, incluídas suas autarquias e 
fundações, que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo 
efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput deste arti o, 
terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de dez 
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cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, 
com tempo de efetivo exercício das funções de magistério. 
§ 4 0 servidor que permanecer em atividade após completar as exigências 
para a aposentadoria a que se refere o caput e o § 32 deste artigo, bem como para aquela 
prevista noart. 37, fará jus a isenção da contribuição previdencidria até completar a 
exiogência para a aposentadoria prevista noart.19. 
CAPITULOIII 
Das Disposições Relativas às Prestações 
Seção I 
Do pagamento dos beneficios 
Art.41. Os beneficios serão pagos em prestações mensais e consecutivas até o 
52 dia do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador. 
Art.42. Os beneficios devidos serão pagos diretamente aos aposentados, 
pensionistas e aos dependentes, ressalvados os casos de menores de idade, ausência, moléstia 
contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão pagos a tutor ou a procurador, 
conforme o caso, sendo que para este Último o mandato não terá prazo superior a seis meses, 
podendo ser renovado por igual período. 
Parágrafo único. O beneficio devido ao dependente civilmente incapaz será 
pago ao seu representante legal, admitindo-se, na falta deste, e por período não superior a 
seis meses, o pagamento a herdeiro legitimo, civilmente capaz, mediante termo de 
compromisso firmado no ato do recebimento. 
Art.43. 0 valor não recebido em vida pelo beneficiário s6 será pago a seus 
dependentes habilitados na forma doart.92 ou na falta deles, a seus sucessores nos termos da 
legislação civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 
Art.44. Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da 
obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o beneficio não pode ser 
objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, 
ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis 
ou em causa própria para o seu recebimento. 
Art.45. Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescrevem em cinco anos o 
direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados os direitos dos 
incapazes ou dos ausentes nos termos da lei civil. 
SeçãoIt 
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Do Reajustamento do Valor dos Benefícios 
Art.46. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em 
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer beneficios 
ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando 
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 
SeçãoIII 
Da Gratificação Natalina 
Art.47. A gratificação natalina será devida aos servidores aposentados e 
pensionistas em valor equivalente ao respectivo beneficio referente ao mês de dezembro de 
cada ano. 
§ 12 Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do beneficio, o cálculo da 
gratificação natalina obedecerá a proporcionalidade da manutenção do beneficio no 
correspondente exercício, eqüivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a 
quinze, a 1/12 (um doze avos). 
§ 22 A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser paga 
antecipadamente dentro do exercício financeiro a ela correspondente, desde que autorizada 
pelo Conselho de Administração. 
TÍTULOHI 
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE CACU 
CAPÍTULO I 
Da Criação, Natureza Jurídica, Sede e Foro 
Art.48. Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos do Município de Caçu — CACU PREV autarquia com personalidade 
jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município, com 
autonomia administrativa e financeira. 
Art.49. 0 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Caçu - CACU PREV, tem sede e foro na cidade deCaw. 
Art.50. 0 CAÇU PREV é o órgão responsável pela administração do Regime 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu com base nas normas gerais 
de contabilidade e atuária de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem 
como gerir os seus recursos financeiros. 
Art.51. 0 prazo de sua duração é indeterminado. 
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Do Reajustamento do Valor dos Beneficios 
Art.46. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em 
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer beneficios 
ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando 
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 
SeçãoIII 
Da Gratificação Natalina 
Art.47. A gratificação natalina será devida aos servidores aposentados e 
pensionistas em valor equivalente ao respectivo beneficio referente ao mês de dezembro de 
cada ano. 
§ 12 Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do beneficio, o cálculo da 
gratificação natalina obedecerá a proporcionalidade da manutenção do beneficio no 
correspondente exercício, eqüivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a 
quinze, a 1/12 (um doze avos). 
§ 22 A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser paga 
antecipadamente dentro do exercício financeiro a ela correspondente, desde que autorizada 
pelo Conselho de Administração. 
TÍTULOIII 
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍWO DE CAÇU 
CAPÍTULO I 
Da Criação, Naturml ittridica, Sede e Foro 
Art.48. Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos do Município de Caçu — CAÇU PREV autarquia cbth Personalidade 
júritlica de direito público, integrante da administração indireta do Município, com 
autonomia administrativa e financeira. 
Art.49. 0 Instituto de Previdência ldos Servidores Públiçbs do Município de 
Caçii - CAÇU PREV, tem sede e tbro na ciddde de Cao, 
A,rt. 50. 0 CÂU PIttV é o órgão rei vé1Peta administração do Regime 
de Previd6fititi dbs erVidores Públicos do Município de Caçu com base nas normas gerais 
de contabilidade e atuária de modo a garantir o seu eqüilibrio financeiro e atuarial, bem 
como gerir os seus recursos financeiros. 
Art.51. 0 prazo de sua duração é indeterminado. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art.52. 0 exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, ao seu término, 
seralevantado balanço do Instituto. 
Art.53. Compete ao CAÇU PREV contratar instituição financeira oficial 
para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades relativas aos 
programas previdencial e de investimento, dos fundos dos referidos programas, custódia dos 
títulos e valores mobiliários, bem como da gestão previdencidria relativamente à concessão, 
manutenção e cancelamento dos beneficios de aposentadoria e pensão, atualização e 
administração do cadastro social e financeiro dos servidores, além de gerir a folha de 
pagamento dos beneficiários de que trata esta Lei, desde que previamente autorizado pelo 
Conselho de Administrativo. 
CAPÍTULO II 
Dos Órgãos 
Art.54. A estrutura técnico-administrativa do CAÇU PREV compõe-se dos 
seguintes órgãos: 
I — Superintendência; 
II - Conselho de Administrativo; 
II — Conselho Fiscal; e 
IV — Junta de Recursos. 
§ 1° Não poderão integrar o Conselho de Administração, Diretoria Executiva 
ou o Conselho Fiscal do CAÇU PREV, ao mesmo tempo representantes que guardem entre 
si relação conjugal ou de parentesco, consangüíneo ou afim até o segundo grau. 
§ 2° Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste 
artigo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência 
comprovada, preferencialmente com formação superior em uma das seguintesareas: 
seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito, para um 
mandato de dois anos, permitida uma recondução. 
§ 32Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data de 
investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até trinta dias contados da data da 
designação, os membros desses órgãos terão seus mandatos cessados quando do término do 
mandato do Chefe do Poder Executivo que os designou. 
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§ 42 E vedada a ocupação d emais de um cargo na estrutura administrativa do 
CAÇU PREV 
§ 52 Os cargos previstos na estrutura administrativa do Instituto, não poderão 
ser ocupados por quem for detentor de mandato eletivo dentro do Município. 
Seção I 
Da Superintendência 
Art.55. 0CAWPREV será administrado por um Superintendente, de livre 
nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a sua 
renomeação. 
Art.56. Compete ao Superintendente: 
I — superintender a Administração Geral do Instituto, representando judicial e 
extrajudicialmente, 
II — elaborara a proposta orçamentária anual do Instituto; 
III— organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado; 
IV — propor o preenchimento das vagas do quadro de pessoal; 
V — expedir instruções e ordens de serviço; 
VI - organizar os serviços de prestação previdencidria; 
VII — assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do 
Instituto; 
VIII — assinar cheques e demais documentos do Instituto, movimentando os 
fundos existentes em conjunto com o Presidente do Conselho Administrativo; 
IX — submeter ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a 
eles pertinentes; e 
X — cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Administrativo e 
Fiscal. 
Seção II 
Do Conselho Administrativo 
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Art.57. 0 Conselho Administrativoseracomposto de 5 (cinco) membros 
membros efetivos e respectivos suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo cada 
membro, ser reeleito apenas 1 (uma) vez, para o período imediatamente. 
Parágrafo único. Os servidores municipais elegerão 5 (cinco) representantes e 
respectivos suplentes, sendo: 
I — 2 (dois) representantes dos servidores ativos da Prefeitura Municipal; 
II — 1 (um) representante dos servidores ativos da Câmara Municipal de Caçu; 
e 
III — 2 (dois) representantes dos inativos. 
§ 12 No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do 
Conselho Administrativo, esteserasubstituído por seu suplente. 
§ 22 No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de 
Administrativo, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo 
ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado oex-conselheiro, ou ao representante do 
servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o 
restante do mandato. 
§ 32 0 Conselho Administrativo reunir-se-á com a maioria absoluta de seus 
membros e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos. 
§ 42 0 Conselho Administrativo reunir-se-á mensalmente, em sessões 
ordinárias e, extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação 
de pelo menos três de seus. 
Subseção I 
Da Competência do Conselho Administrativo 
Art.58. Compete ao Conselho Administrativo: 
I - aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho Administrativo; 
II - estabelecer a estrutura técnico-administrativa do CAÇU PREV, podendo, 
se necessário, contratar entidades independentes legalmente habilitadas; 
III - aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do CAÇU 
PREV; 
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IV - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e 
financeira dos recursos; 
V - autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina; 
VI — decidir sobre os pedidos de aposentadoria e pensão, nos termos da 
legisalção pertinente; 
VII — analisar e decidir sobre as solicitações de pagamento de beneficios 
solicitados pelos beneficiários; 
VIII — declarar a perda da qualidade de pensionista; 
IX — rever aposentadorias, nos termos da legislação vigente, incluisve 
decidindo sobre sua manutenção ou suspensão; 
X — zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez e 
interdição previstas em lei; 
XI - determinar a realização de inspeções e auditorias; 
XII - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, 
a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários; 
XIII - autorizar a contratação de auditores independentes; 
XIV - apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao 
Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; 
XV - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida 
anuência prévia do Procurador Geral do Município; 
XVI - elaborar e aprovar seu Regimento interno; 
XVII - autorizar a contratação de que trata oart.53; 
XVIII — solicitar ao Prefeito, com justifictaivas, a abertura de créditos 
suplementares e especiais durante a execução do orçamento; 
XIX — propor ao Prefeito, por ocasião da eleboração dos projetos de lei sobre 
previdência municipal, diretrizes orçamentárias e planos plurianuais, a recomendação de 
ações, a adoção de medidas e a inserção de programas e projetos pertinentes A previdência 
do servidor público; e 
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XX — eleger seu Presidente, conforme previsto no Regimento Interno, para o 
mandato de 2(dois) anos, podendo ser reeleito apenas 1(uma) vez, para o período 
imediatamente subseqüente. 
Parágrafo único. Os membros do Conselho Administrativo não receberão 
qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função, mas terão abonadas 
suas faltas ao serviço, quando para participarem das reuniões do Conselho. 
Subseção II 
Das Atribuições do Presidente do Conselho Administrativo 
Art.59. São atribuições do Presidente do Conselho Administrativo: 
I - promover a abertura de conta bancária para a gestão do Instituto; 
II - assinar, em conjunto com o Superintendente, os cheques e demais 
documentos do Instituto, movimentando as contas existentes; 
III - dispor, mediante prévia autorização do Conselho Administrativo, sobre a 
contratação de administradores de carteira de investimentos do Instituto, de consultores 
técnicos especializados e outros serviços; 
IV - administrar os recursos, bem como o patrimônio constituído pelo 
Instituto, podendo, mediante prévia autorização do Conselho Administrativo, contratar 
administradores externos para gerência e administração dos recursos; 
V - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho; 
VI - designar o seu substituto eventual; 
VII - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do 
CAÇU PREV, para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos 
pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso; 
VIII - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes aoCAW 
PREV; 
IX - praticar os demais atos atribuidos por esta Lei como de sua competência. 
SeçãoIII 
Do Conselho Fiscal 
Art.60. 0 Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Instit'o de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município deCaw— CAÇU-PREV. 
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Art.61. 0 Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros efetivos e 
respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder Executivo, 1 (um) pelo Poder 
Legislativo, 1 (um) pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores inativos, por um 
mandato de 2 (dois) anos, podendo, cada membro, ser reeleito apenas ( (uma) vez para o 
período imediatamente subseqüente. 
§ 12 No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do 
Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro que for por ele designado. 
§ 22 Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos conselheiros 
em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a conclusão do 
mandato. 
§ 32No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do 
Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente. 
§ 42 No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o 
respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou 
entidade ao qual estava vinculado oex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou 
inativo, se for o caso, indicar novo membro suplente para cumprir o restante do mandato. 
§ 52 Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de 
comparecer a duas reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do mesmo 
conselho. 
§ 620 Conselho Fiscal reunir-se-d, ordinariamente, uma vez a cada bimestre 
civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no mínimo, dois 
conselheiros. 
§ 720 quorum mínimo para instalação de reunido do Conselho Fiscal é de 
três membros. 
favoráveis. 
§ 82 As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo, três votos 
§ 92Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer espécie de 
remuneração ou vantagem pelo exercício da função, mas terão abonadas suas faltas ao 
serviço, quando para participarem das reuniões do Conselho. 
Subseção única 
Da Competência do Conselho Fiscal 
Art.62. Compete ao Conselho Fiscal: 
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I - eleger o seu presidente; 
II - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal; 
III- examinar os balancetes e balanços do CAÇU PREV, bem como as contas 
e os demais aspectos econômico-financeiros; 
IV - examinar livros e documentos; 
V - examinar quaisquer operações ou atos de gestão do CAÇU PREV; 
VI - emitir parecer sobre os negócios ou atividades do CAÇU PREV; 
VII - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor; 
VIII - requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a contratação 
de assessoria técnica; 
IX - lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos 
exames procedidos; 
X - remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas anuais do 
CAÇU PREV, bem como dos balancetes; 
XI - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de 
fiscalização; 
XII - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas. 
Parágrafo único. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e 
presidir as reuniões do Conselho. 
Seção IV 
Da Junta de Recursos 
Art.63. A Junra de Recursos do Institutosellcomposta 5 (cinco) membros 
efetivos e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder Executivo, 1 (um) 
pelo Poder Legislativo, 1 (um) pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores inativos, por 
um mandato de 2 (dois) anos, podendo, cada membro, ser reeleito apenas 1 (uma) vez), para 
o período imediatamente subseqüente. 
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Art.64. Cabe á. Junta de Recurso julgar, em Ultima instância, recursos dos 
servidores municipais, relativos aos beneficios previdencidrios concedidos pelo Instituto 
§ 1(2Os membros da Junta de Recursos não receberão qualquer espécie de 
remuneração ou vantagem pelo exercício da função, mas terão abonadas suas faltas ao 
serviço, quando para participarem das reuniões da Junta. 
CAPÍTULOIII 
Do Patrimônio e das Receitas 
Art.65. 0 patrimônio do CAÇU PREV é autônomo, livre e desvinculado de 
qualquer fundo do Município eseraconstituído de recursos arrecadados na forma doart.65 
e direcionado exclusivamente para pagamento de beneficios previdenciários aos 
beneficiários mencionados noart.42. 
Parágrafo único. O patrimônio do CAÇU PREVseraformado de: 
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas; 
II - os bens e direitos que, a qualquer titulo, lhe sejam adjudicados e 
transferidos; 
III - que vierem a ser constituídos na forma legal. 
Art.66. A inobservância do disposto neste Capitulo constituirá falta grave, 
sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis previstas em lei 
federal. 
Art.67. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas 
modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao CAÇU PREV. 
Seção Única 
Origens dos Recursos 
Art.68. Os recursos do CAÇU PREV originam-se das seguintes fontes de 
custeio: 
I - contribuições sociais do Município de Caçu, bem como por seus Poderes, 
suas autarquias e por suas fundações públicas empregadoras; 
II - contribuições sociais dos segurados; 
III - rendimentos das aplicações financeiras e de 
realizados com as receitas previstas neste artigo; 
demais investimentos 
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IV - aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio; 
V - bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros; 
VI - outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida pelo 
Município ou por terceiros; 
VII - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de 
prestação de serviços ao Município ou a outrem; 
VIII - verbas oriundas da compensação financeira para os beneficios de 
aposentadoria e pensão entre os regimes previdencidrios na forma da legislação especifica; 
Município; 
eventuais; 
IX - dotações orçamentárias; 
X - transferências de recursos e subvenções consignadas no orçamento do 
XI - doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas extraordinárias ou 
XII - outras rendas, extraordinárias ou eventuais. 
Parágrafo único. As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao 
CAÇU PREV por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha, pelos 
órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao Instituto. 
Art.69. Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e das 
transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das pensões, o Município 
poderá propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais visando assegurar ao 
CAÇU PREV alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais 
insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio. 
Art.70. Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e em 
conformidade com a Lei nq 4.320, de 1964 e alterações subsequentes, o CAÇU PREV 
poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que 
precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada. 
Parágrafo único. Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no 
laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá prazo de sessenta dias para deliberar 
sobre a aceitação dos bens oferecidos. 
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Art. 71. Observadas as normas gerais da Lei de Licitações, a alienação de 
bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do CAÇU PREV, 
deverá ser precedida de autorização do Conselho de Administração. 
Parágrafo único. A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a 15% 
(quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis. 
CAPÍTULO IV 
Das Aplicações Financeiras 
Art.72. As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos beneficios 
previdencidrios de que trata esta Lei serão efetuadas em conformidade com a política e 
diretrizes de aplicação dos recursos financeiros do CAÇU PREV aprovada pelo Conselho de 
Administração, de modo a garantir a otimização da combinação de risco, rentabilidade e 
liquidez. 
Parágrafo único. A política e diretrizes de investimentos dos recursos 
financeiros do CAÇU PREV serão elaboradas em observância As regras de prudência 
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. 
Art.73. Ao Instituto é vedado: 
I - a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer 
natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração direta e aos respectivos 
segurados; 
II - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança aval, ou 
obrigar-se por qualquer outra modalidade. 
CAPÍTULO V 
Plano de Custeio 
Art.74. 0 Regime de Previdência estabelecido por esta Lei é custeado 
mediante recursos de contribuições do Município de Caçu, através dos órgãos dos Poderes 
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e dos segurados ativos, 
inativos e pensionistas bem assim por outros recursos que lhe forem atribuidos, na forma das 
Seções I e II, deste Capitulo. 
Parágrafo único. 0 plano de custeio descrito no caput deste artigo deverá ser 
revisto, a cada exercício, objetivando atender As limitações impostas pela legislação vigente. 
Seção I 
Contribuição do Segurado 
Art.75. Constitui fato gerador das contribuições para o regime de previdência 
do Município, a percepção efetiva ou a aquisição por estes da disponibilidade ec nômica ou 
• 
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jurídica de remuneração, a qualquer titulo, inclusive de subsídios, oriundos dos cofres 
públicos municipais ou das autarquias e das fundações públicas, tomando-se como base de 
cálculo as parcelas previstas noart.12. 
§ 1° A contribuição mensal dos segurados para o regime de previdência de 
que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência, aliquota estabelecida por intermédio 
de cálculo atuarial, conforme definido em lei especifica. 
§ 2° Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação natalina, 
sellobservada a mesma aliquota. 
§ 3° No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, caberá ao 
segurado a obrigação de recolhimento diretamente ao CAÇU PREV das contribuições 
pessoais e patronais, considerando a base de cálculo prevista noart.12. 
§ 4 0 servidor que permanecer em atividade, após completar as exigências 
para a aposentadoria prevista noart.19,failjus a isenção da contribuição previdenciaria até 
completar a exigência para aposentadoria prevista no art.18. 
Seção 11 
Da Contribuição do Município 
Art.76. A contribuição do Município de Caçu, através dos órgãos dos 
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para o CAÇU 
PREV, não poderá exceder, a qualquer titulo, o dobro da contribuição do segurado. 
Parágrafo único. A aliquota de contribuição de que trata o caput deste artigo 
será estabelecida por meio de cálculo atuarial e constará de lei especifica. 
Art.77. 0 Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências 
financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência, na forma da Lei Orçamentária 
Anual. 
Art.78. 0 aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as 
transferências referentes a amortização de eventuais déficits verificados no regime de 
previdência do Município, não serão computados para efeito da limitação de que trata oart. 
76. 
Parágrafo único. 0 déficit atuarial apurado na data de criação do CAÇU 
PREV poderá ser amortizado em até trinta e cinco anos, cujo saldo remanescente será 
atualizado pela variação do IGP-DI ou índice de atualização dos tributos municipais, 
verificada entre a data da apuração e do efetivo recolhimento, acrescidos da taxa de juros 
reais de 6% (seis por cento) ao ano. 
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Art. 79. A contribuição social do Município, através dos órgãos dos Poderes 
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, para o CAÇU 
PREV será constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente 
na Lei Orçamentária Anual. 
CAPITULO VI 
Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições 
Art. 80. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de 
outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos segurados, pelo 
ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados ao CAÇU 
PREV até o quinto dia do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador. 
Art.81. 0 encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o 
recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de previdência do 
Município criado por esta Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo legal, será 
objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no artigo 135, incisos II e III, do 
Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades 
cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e penal, pelo ilícito que 
eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do Poder, órgão autônomo, autarquias 
ou fundações públicas municipais a que for vinculado por essas mesmas contribuições e 
penalidades. 
Art.82. Quando houver inadimplência do Município por prazo superior a 
trinta dias i(d'a efetuada a retenção do Fundo de Participação dos Municípios —FPMe 
repassado ao Instituto o valor correspondente ás contribuições sociais e seus devidos 
acréscimos legais, mediante acordo celebrado com o Município contendo cláusula em que 
seja autorizada 
Art.83. As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo 
índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 1% (um 
por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento), todos de caráter 
irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e 
legislação aplicável. 
CAPÍTULO VII 
Da Taxa de Administração 
Art.84. A taxa de administração para custeio do regime próprio de 
previdência não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração dos . 
servidores do Município..> 
TITULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art.85. Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência Social 
dos Servidores Públicos do Município de Caçu, o Tesouro Municipal assumirá integralmente 
a responsabilidade pelo pagamento dos beneficios concedidos durante a sua vigência, bem 
como daqueles beneficios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados 
anteriormente à extinção desse regime. 
Art.86. Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme disposto no 
art.8°,serafornecido, pelo Instituto, Certidão de Tempo de Contribuição na forma da 
legislação vigente. 
,A,Z4 
Art.87. 0 Município é responsável pelo pagamento dos beneficios 
concedidos até a data de entrada em vigor da Lei n° 124, de 11 de dezembro de 2000, e 
daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até aquela data, 
além das pensões decorrentes desses beneficios. 
Parágrafo único. Os encargos totais dos beneficios de que trata o caput deste 
artigo são de responsabilidade do Tesouro Municipal até sua extinção. 
Art.88. Lei especifica disporá sobre o regime de previdência complementar 
para os servidores públicos municipais, observado o contido nos § § 14, 15 e 16 doart.40 e 
noart.202 da Constituição Federal e legislação infraconstitucional correlata. 
Art.89. Ficam revogadas as Leis 114.124, de 11 de dezembro de 2000 e n° 
1285, de 14 de novembro de 2001. 
Art.88. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Caçu(Go), aos 03 dias do mês de novembro de 2003. 
Rui A Martins 
Prefeito M icipal. 
Av. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCam aos 15 dias do mês de abril do 
ano de 2004. 
Vereador DIVINO--JOSt DE MACEDO 
= RELATOR = 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal deCavil 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 40/03, de 05/11/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência 
Social dos Servidores Públicos, reestrutura o Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Caçu, e dá outras providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência Social dos 
Servidores Públicos, reestrutura o Instituto de Previdência dos Serviços Públicos do 
Município de Caçu, e dá outras providências. E dever desta Relatoria, no presente caso, 
observar as prescrições contidas na Constituição Federal e na Legislação Federal que 
regulamenta o regime de previdência oficial. Realizadas estas observações isoladamente e 
mediante a participação de técnico da empresa que dá suporte ao Instituto de Previdência do 
Município de Caçu, detectamos algumas irregularidades e ilegalidades, as quais estão 
sanadas, na medida do possível, via das emendas propostas por esta Relatoria. Pela 
importância da matéria relativamente aos Servidores Municipais, estes foram convidados 
solenemente a efetivamente participarem do estudo do projeto de Lei, com a faculdade de 
propor ao relator suas observações e pedidos de alteração e emendas, todavia, mantiveram-se 
inertes. Lembramos, também, que a matéria é objeto de minuta apresentada pelo próprio 
Instituto de Previdência Municipal ao Poder Executivo Municipal. De tal sorte que podemos 
afirmar que não há ilegalidade na matéria, relativamente As normas existentes com 
reguladoras dos Regimes de Previdência, não havendo, também, nenhuma 
inconstitucionalidale. 
Entendemos ser justa a matéria pelo próprio dever de adequação As normas superiores e a 
preocupação atual em dar condição de sobrevivência futura do Instituto. A Redação 
gramatical é satisfatória. Uma vez respeitadas as Emendas propostas por esta Relatoria, 
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. 
o Parecer. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A —Fone/Fax: 656-1348-1442 —n1ro — CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 —Email:camaramunicipal@wpo.com.br 

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