| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2005 |
| Date | 2005-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar convênio com à Associação de Estudantes Universitários de Caçu em Rio Verde - ASSESUC, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEIN.º O /2005, de 414º de Mmanco- de2005 “Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com à Associação de Estudantes Universitários de Caçu em Rio Verde - ASSESUC, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Prefeito Municipal de Caçu Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com à Associação dos Estudantes Universitários de Caçu em Rio Verde: - ASSESUC, regime de concessão de uso gratuito, o bem público a seguir identificado, pertencente à Prefeitura Municipal de Caçu: q a) um veículo, espécie Pás/Ônibus; marca M.B/M BENZ 364 11R; combustível diesel; ano de fabricação e modelo 1984, capacidade/potencia/cilindro 39Pessoas de 147cv; categorial oficial, cor branca, chassi nº 364101 13040829, placa nº BXA0331/GO: $ 1º - A concessão será formalizada por tempo, com observância das normas contidas na Lei nº 8.666/93 e alterações da Lei nº 8.883/94, no que ser refere à licitação, dispensa ou inexigibilidade. 8 2º - As condições da concessão deverão ser expressas no convênio, inclusive quanto à finalidade, prazo máximo de até 04(quatro)-anos e a retomada do veículo. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar nos termos dos convênios ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 21 de fevereiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos AJ dias do mês de Mares do ano 2005. = 'otois 4 ), Av. Izidoro Goula - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br q! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Ofício Mensagem nº 7» $/2005, de 74 de crevçor de 2005. Senhor Presidente, Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com à Associação de Estudantes Universitários de Caçu em Rio Verde - Assesuc, e dá outras providências”. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, Gilmar Josg'de Átas Guimarãos A Sua Excelência o Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br www.cacugoias.com.br “DETRAN -GO + (CERTIFICADO DE Ri - NºS 721350284 TRO' E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO 13000 CREU & 0 crF/caC PLACA Glad, ERRLOOWL = ] Bxe= Qua 2 “ PLACA ANT/UF: mi CHASSI = 3] EXCEIS, rt BOCLOLEICAÇERO ESPEGIE TIPO: E COMBUSTIVEL— —DIESEI. ANO FAB.S” PANO MOD. HEINZ 0) D64 11R | $84] fog CAP/POT/CIL. CATEGORIA. COR PREDOMINANTE — cesar PPP OLA 70 = [orreraL[ Branca COTA ÚNICA VENC. COTA ÚNICA PARCELAMENTO/COTAS EIEICICIE EI IE De gç ae VENC/COTAS ENENEIÇIÇ senbê Mente DEIEIEIE IE eh ISOF: PRÉMIO TOTAL(R$) — DATA DE PAGAMENTO, ) ISENTO “TE *OR + EC LIRETRAN POLO VE QUIRINÓPOLIS TXPEDIGOR Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 09/05, de 11/03/2005. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Asso- ciação de Estudantes Universitários de Caçu em Rio Ver- de — ASSESUC, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Caçu em Rio Verde — ASSESUC, e dá outras providências. A Constituição Federal contempla como forma certa e adequada de direcionamento de verbas, serviços ou bens a entidades/associações civis públicas ou particulares, por Entes da administração pública em qualquer esfera, o instituto do “Convênio”, no presente caso para usar se desse instituto para permitir o uso gratuito de ônibus que integra o patrimônio do Município. Apesar de ser de responsabilidade do Governo Federal proporcionar e manter o ensino superior, não é proibido por nenhuma norma do nosso ordenamento jurídico que os Municípios direcionem verbas/serviços ou bens para o incremento de tal finalidade, de sorte que a matéria em comento está legalmente e constitucionalmente acobertada. Nota-se presente à possibilidade de finalização do convênio a qualquer momento mediante a retomada do veículo. Entendemos ser amplamente justa a matéria pela finalidade a que é dirigida, ou seja, o investimento do município em educação de nível superior. A redação gramatical usada é satisfatória. , Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. ; E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês de março de 2005. ess Vereador ZILMAR DIVINO NUNES I - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(adgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 09/05, de 11/03/2005. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Asso- ciação de Estudantes Universitários de Caçu em Rio Ver- de — ASSESUC, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Caçu em Rio Verde — ASSESUC, e dá outras providências. Percebe-se pela análise da matéria que há previsão de despesas ao Município de Caçu, todavia, sem informar valores, isso, logicamente, pela imprevisibilidade do que poderá ou não ocorrer, entretanto, informa que há dotações próprias no orçamento programa vigente com capacidade para suportá- las, devendo referidas dotações constar no convênio. Temos que a matéria, pela destinação do uso do bem público, é, de forma ampla, viável ao Município de Caçu, tanto no aspecto financeiro quanto econômico. O presente Projeto de Lei está, portanto, em consonância com a Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, estando, também, sem contrariedade à Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. , Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. á z Vereadora mark DÊ Sia De aRAúsO - RELATORA - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(adgmnet.com.br