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materia nº 9/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2005
Date 2005-03-11
EmentaDispõe sobre autorização para firmar convênio com à Associação de Estudantes Universitários de Caçu em Rio Verde - ASSESUC, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEIN.º O /2005, de 414º de Mmanco- de2005
“Dispõe sobre autorização para firmar Convênio
com à Associação de Estudantes Universitários de
Caçu em Rio Verde - ASSESUC, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Prefeito Municipal de Caçu Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e ele
sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com à
Associação dos Estudantes Universitários de Caçu em Rio Verde: - ASSESUC, regime de
concessão de uso gratuito, o bem público a seguir identificado, pertencente à Prefeitura
Municipal de Caçu: q
a) um veículo, espécie Pás/Ônibus; marca M.B/M BENZ 364 11R; combustível
diesel; ano de fabricação e modelo 1984, capacidade/potencia/cilindro 39Pessoas de 147cv;
categorial oficial, cor branca, chassi nº 364101 13040829, placa nº BXA0331/GO:
$ 1º - A concessão será formalizada por tempo, com observância das normas
contidas na Lei nº 8.666/93 e alterações da Lei nº 8.883/94, no que ser refere à licitação,
dispensa ou inexigibilidade.
8 2º - As condições da concessão deverão ser expressas no convênio, inclusive
quanto à finalidade, prazo máximo de até 04(quatro)-anos e a retomada do veículo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município,
correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar
nos termos dos convênios ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para
lançamentos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
21 de fevereiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos AJ dias do
mês de Mares do ano 2005. = 'otois 4
),
Av. Izidoro Goula - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
q!
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
Ofício Mensagem nº 7» $/2005, de 74 de crevçor de 2005.
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia
Casa de Leis, Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com à
Associação de Estudantes Universitários de Caçu em Rio Verde - Assesuc, e dá outras
providências”.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação
em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
Gilmar Josg'de Átas Guimarãos
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Sebastião Nunes de Sousa.
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br
www.cacugoias.com.br
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 09/05, de 11/03/2005.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Asso-
ciação de Estudantes Universitários de Caçu em Rio Ver-
de — ASSESUC, e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar convênio com a
Associação de Estudantes Universitários de Caçu em Rio Verde — ASSESUC, e dá
outras providências. A Constituição Federal contempla como forma certa e
adequada de direcionamento de verbas, serviços ou bens a entidades/associações
civis públicas ou particulares, por Entes da administração pública em qualquer
esfera, o instituto do “Convênio”, no presente caso para usar se desse instituto
para permitir o uso gratuito de ônibus que integra o patrimônio do Município.
Apesar de ser de responsabilidade do Governo Federal proporcionar e manter o
ensino superior, não é proibido por nenhuma norma do nosso ordenamento
jurídico que os Municípios direcionem verbas/serviços ou bens para o incremento
de tal finalidade, de sorte que a matéria em comento está legalmente e
constitucionalmente acobertada. Nota-se presente à possibilidade de finalização do
convênio a qualquer momento mediante a retomada do veículo. Entendemos ser
amplamente justa a matéria pela finalidade a que é dirigida, ou seja, o
investimento do município em educação de nível superior. A redação gramatical
usada é satisfatória. ,
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço. ;
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês de
março de 2005.
ess
Vereador ZILMAR DIVINO NUNES
I - RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(adgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 09/05, de 11/03/2005.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Asso-
ciação de Estudantes Universitários de Caçu em Rio Ver-
de — ASSESUC, e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar convênio com a
Associação de Estudantes Universitários de Caçu em Rio Verde — ASSESUC, e dá
outras providências. Percebe-se pela análise da matéria que há previsão de
despesas ao Município de Caçu, todavia, sem informar valores, isso, logicamente,
pela imprevisibilidade do que poderá ou não ocorrer, entretanto, informa que há
dotações próprias no orçamento programa vigente com capacidade para suportá-
las, devendo referidas dotações constar no convênio. Temos que a matéria, pela
destinação do uso do bem público, é, de forma ampla, viável ao Município de
Caçu, tanto no aspecto financeiro quanto econômico. O presente Projeto de Lei
está, portanto, em consonância com a Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964,
estando, também, sem contrariedade à Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual. ,
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
á z
Vereadora mark DÊ Sia De aRAúsO
- RELATORA -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(adgmnet.com.br

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