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materia nº 39/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2003
Date 2003-11-05
EmentaInstitui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu e da outras providências.
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APROVADO 
EM 0:2'- VOTAÇÃO 
A Secretaria pira providenciar. 
Cap-GO, l a/2 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE C 
ojeto de Lei n° 3 / 03, de 05 derote-de 2003. 
Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência 
Social dos Servidores Públicos do Município deCacti, 
e da outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Cás.mra Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° 0 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Caçu, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos 
beneficios de aposentadoria e pensão na forma de lei especifica. 
Art.22 0 Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos 
do Município de Caçu será financiado mediante recursos provenientes do Município, através 
dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e 
das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, além 
de outras receitas que lhe forem atribuídas. 
Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes 
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal 
ativo, inativo e do pensionista somente poderão ser utilizadas para pagamento de beneficios 
previdencidrios de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas. 
Art.32A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção do regime de 
previdência de que trata esta Lei, incidente sobre a base de cálculo das contribuições, 
conforme previsto em lei, como também sobre a gratificação natalina, corresponde a aliquota 
de 9% (nove por cento). 
Art.42A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes 
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do 
regime de previdência social de que trata esta Lei, incidente sobre a base de cálculo das 
contribuições, conforme previsto em lei, como também sobre a gratificação natalina, 
conforme as aliquotas definidas na tabela abaixo: 
 Ano Aliquota 
De 01/01/2003 até 31/12/2003 12% 
De 01/01/2004 até 31/12/2004 15% 
a partir 01/01/2005 17,8995%, permanecendo constante 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art.52A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores do Município de Caçu, incidente sobre as contribuições do 
Município e dos segurados, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da 
remuneração dos servidores do Município. 
Art.62Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação. 
Prefeitura Municipal de Caçu(Go), aos o 5 dias do mês de,(yerD-ei-ry\\3./03-de2003. 
Rui A1flÇMaltins 
Prefeito Municipal 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagem n." 1 ,,s0..?, de c,51 de de 2003. 
Senhor Presidente. 
Temos a grande satisfação de encaminhar à apreciação dessa EgrégiaCamara 
Municipal, projeto de lei que institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social 
dos Servidores Públicos do Município deCap. 
Esclarecemos que o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Caçu, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, 
destina-se a assegurar a cobertura dos beneficios de aposentadoria e pensão na forma de lei 
especifica eserafinanciado mediante recursos provenientes do Município, através dos 
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, em especial para a 
Municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, 
urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. e a seus dignos pares, protestos de elevada 
consideração. 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Divino José de Macedo. 
Presidente daCamaraMunicipal de Caçu 
Nesta. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°39/03, de 05/11/03. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Institui o Plano de Custeio do Regime de Pre￾vidência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Cagu e dá outras providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre Instituição do Plano de Custeio do 
Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Cagu, e dá outras providências. A matéria ora analisada está amparada pela 
Constituição Federal, uma vez que com a sua promulgação, em 1988, restou 
descentralizada a questão previdencibria, obrigando todos os Municípios a 
criar o seu próprio regime de previdência, assim como reafirmou a 
competência do Município para o trato dos assuntos de interesse local 
(artigo 30). 
Além disso, há que considerar que existe a obrigação não só Instituto mas 
também do Município de manter o equilíbrio e a saúde financeira do IMPAS. 
Portanto, é a matéria amplamente legal. Entendemos ser justa a matéria, 
uma vez que a mesma foi apresentada pelo próprio Poder Executivo e visa, 
em longo prazo, sustentar os benefícios dos segurados. A Redação 
gramatical é satisfatória. 
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a 
aprovação da matéria em apreço. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 10 dias do mês 
de dezembro de 2003. 
Vereador JUCEL NO NUNES DA SILVA 
- RELATOR - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 65.-144 ax(62) 56-1348 
Vereadora Fa 
PODER LEGISLATIVO 
Camara Municipal deCavil 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei no 39/03, de 05/11/03. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Institui o Plano de Custeio do Regime de Pre￾vidência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Cagu e dá outras providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre Instituição do Plano de Custeio do 
Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cagu, e dá 
outras providências. Nota-se que os efeitos financeiros da matéria em estudo só 
surtirão efeitos no exercício seguinte. Sendo a matéria de autoria do Executivo 
não cabe ao Legislativo, por falta de condições técnicas, questionar se o 
percentual de aliquota é o ideal, pois, ao que parece está pensando no bem 
futuro do IMPAS e dos servidores públicos municipais. Existe a previsão no 
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício vindouro, sem falar nos recursos 
previstos no artigo 43, da Lei Federal no 4.320/64 que o Executivo poderá fazer 
uso. 
Pela autoria da proposta não há como entender de outra forma, a não ser que a 
presente matéria é economicamente e financeiramente viável à Municipalidade e 
ao Instituto dos Servidores. 
Assim, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
matéria em estudo. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de 
dezembro de 2003. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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