| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2003 |
| Date | 2003-11-05 |
| Ementa | Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu e da outras providências. |
| native_id | 3617 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
APROVADO EM 0:2'- VOTAÇÃO A Secretaria pira providenciar. Cap-GO, l a/2 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE C ojeto de Lei n° 3 / 03, de 05 derote-de 2003. Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município deCacti, e da outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Cás.mra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° 0 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos beneficios de aposentadoria e pensão na forma de lei especifica. Art.22 0 Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas. Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e do pensionista somente poderão ser utilizadas para pagamento de beneficios previdencidrios de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas. Art.32A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como também sobre a gratificação natalina, corresponde a aliquota de 9% (nove por cento). Art.42A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como também sobre a gratificação natalina, conforme as aliquotas definidas na tabela abaixo: Ano Aliquota De 01/01/2003 até 31/12/2003 12% De 01/01/2004 até 31/12/2004 15% a partir 01/01/2005 17,8995%, permanecendo constante Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art.52A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Caçu, incidente sobre as contribuições do Município e dos segurados, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração dos servidores do Município. Art.62Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação. Prefeitura Municipal de Caçu(Go), aos o 5 dias do mês de,(yerD-ei-ry\\3./03-de2003. Rui A1flÇMaltins Prefeito Municipal Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Of.Mensagem n." 1 ,,s0..?, de c,51 de de 2003. Senhor Presidente. Temos a grande satisfação de encaminhar à apreciação dessa EgrégiaCamara Municipal, projeto de lei que institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município deCap. Esclarecemos que o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos beneficios de aposentadoria e pensão na forma de lei especifica eserafinanciado mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo. Em razão do interesse que envolve a matéria, em especial para a Municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. e a seus dignos pares, protestos de elevada consideração. A Sua Excelência o Senhor Vereador Divino José de Macedo. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu Nesta. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n°39/03, de 05/11/03. Autoria: Chefe do Poder Executivo Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cagu e dá outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre Instituição do Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cagu, e dá outras providências. A matéria ora analisada está amparada pela Constituição Federal, uma vez que com a sua promulgação, em 1988, restou descentralizada a questão previdencibria, obrigando todos os Municípios a criar o seu próprio regime de previdência, assim como reafirmou a competência do Município para o trato dos assuntos de interesse local (artigo 30). Além disso, há que considerar que existe a obrigação não só Instituto mas também do Município de manter o equilíbrio e a saúde financeira do IMPAS. Portanto, é a matéria amplamente legal. Entendemos ser justa a matéria, uma vez que a mesma foi apresentada pelo próprio Poder Executivo e visa, em longo prazo, sustentar os benefícios dos segurados. A Redação gramatical é satisfatória. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. E o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 10 dias do mês de dezembro de 2003. Vereador JUCEL NO NUNES DA SILVA - RELATOR - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 65.-144 ax(62) 56-1348 Vereadora Fa PODER LEGISLATIVO Camara Municipal deCavil Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei no 39/03, de 05/11/03. Autoria: Chefe do Poder Executivo Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cagu e dá outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre Instituição do Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cagu, e dá outras providências. Nota-se que os efeitos financeiros da matéria em estudo só surtirão efeitos no exercício seguinte. Sendo a matéria de autoria do Executivo não cabe ao Legislativo, por falta de condições técnicas, questionar se o percentual de aliquota é o ideal, pois, ao que parece está pensando no bem futuro do IMPAS e dos servidores públicos municipais. Existe a previsão no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício vindouro, sem falar nos recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal no 4.320/64 que o Executivo poderá fazer uso. Pela autoria da proposta não há como entender de outra forma, a não ser que a presente matéria é economicamente e financeiramente viável à Municipalidade e ao Instituto dos Servidores. Assim, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em estudo. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de dezembro de 2003. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348