| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2005 |
| Date | 2005-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual. |
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APROVADO EMIS" NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. caçu-go, 2H 10/2005. APROVADO EMAIL VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 01,044 2005. residente ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N.º, JO DEZ? DE MONCS DE 2005. PREFEITURA MUNICIPAL DE ( dentes * Dispõe sobre a regulamentação do Art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder servidor à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o cumprimento de convênio, acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar o aumento da arrecadação estadual. Art. 2º - O servidor Municipal que for colocado à disposição do Estado deverá cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que se submeter. A Art. 3º - O Município se responsabiliza pelo ressarcimento integral dos prejuízos que seu servidor possa ocasionar à Fazenda Estadual, quando estiver à disposição deste ente. ai Parágrafo único. O dano causado pelo servidor municipal será apurado pela Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, com a participação do Município em todas as suas fases. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 581, de 09 de fevereiro de 1989. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de de 2005. 2 manos Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MEF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu()cultura.com.br www.cacugoias.com.br da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Ofício Mensagem nº 7 Z 12005, de 2% de zrerço de2005. Senhor Presidente, Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que "Dispõe sobre a regulamentação do Art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual". Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal, Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, A Sua Excelência o Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQcultura.com.br www.cacugoias.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 581, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1989 Autoriza celebração de convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Es- tado de Goiás, objetivando a permuta de informações de natureza econômico-fiscais e de prestação de assistência para a fiscali- zação e arrecadação de tributos partilhados entre o Estado e Mu nicípio, visando incrementar a . arrecadação estadual e,consequen temente, aumentar a participação municipal no produto dessa mes .º ma arrecadação. “ Art. 2º - Fica, igualmente, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, sem ônus para a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, conceder: I - imóveis para a instalação e funcionamento de órgãos fazendários do Estado, tais como: Delegacia da Receita Estadual (quando for o caso), AGENFA e Posto Fiscal; II - veículos, bens móveis e jpessoal de seu quadro de servidores, quando julgados indispensáveis à execução de progra mas conjuntos de fiscalização e arrecadação de tributos esta- duais. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 1989. Art. 4º - Revogam as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 09 de fevereiro de 1989. q tuo Ol a ÃO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1333/03, DE 17 DE ABRIL DE 2003 "Dispõe sobre convênio previsto no art. 241 da Constituição Federal, a ser celebrado pelo Município e o Estado de Goiás”. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder servidor à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o cumprimento de convênios, acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar o aumento da arrecadação estadual. E Art. 2º. O servidor municipal que for colocado à disposição do Estado . deverá cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que se submeter. Art. 3º. O Município responsabiliza-se pelo ressarcimento integral dos prejuízos que seu servidor possa ocasionar à Fazenda Pública Estadual, quando estiver à disposição deste ente. Parágrafo único. O dano causado pelo servidor municipal será apurado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, com a participação do Município em todas as suas fases. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de abril de 2003. Prefeito Municipal Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura. A SECRETARIA MUN/DE ADMINISTRAÇÃO Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 10/05, 28/03/2005. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quando objeto seja o au- mento da arrecadação estadual. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a regulamentação do Art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual. O artigo 241 da Constituição Federal é auto explicativo quanto à possibilidade de transferência, mediante convênio, de serviços, encargos, pessoal, etc. entre os entes federados, cabendo às partes que celebrarão o convênio estipular as cláusulas que o regerão, assim, está a matéria ora analisada em consonância com a nossa Lei Maior, portanto, dentro da legalidade objetiva. Quanto à ser justo, entendemos que sim, pois, é de interesse do Município de Caçu ter um servidor atuando dentro da Agência da Fazenda Pública Estadual, buscando aumentar a arrecadação de tributos, o que se reverterá em mais verbas ao cofre do Município. Cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória. Destarte, com o respeito à Emenda proposta por esta relatoria e obedecidas as normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Vereador ZILMAR DIVINO NUNES - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(ddgmnet.com.br