br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 10/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2005
Date 2005-03-28
EmentaDispõe sobre a regulamentação do art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual.
native_id3618

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

APROVADO
EMIS" NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
caçu-go, 2H 10/2005.
APROVADO
EMAIL VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, 01,044 2005.
residente ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N.º, JO DEZ? DE MONCS DE 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ( dentes *
Dispõe sobre a regulamentação do Art. 241 da
Constituição Federal, quanto aos convênios a
serem celebrados pelo Município e o Estado de
Goiás, quando o objeto seja o aumento da
arrecadação estadual.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder
servidor à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o
cumprimento de convênio, acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar o aumento
da arrecadação estadual.
Art. 2º - O servidor Municipal que for colocado à disposição do Estado
deverá cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que se
submeter. A
Art. 3º - O Município se responsabiliza pelo ressarcimento integral dos
prejuízos que seu servidor possa ocasionar à Fazenda Estadual, quando estiver à
disposição deste ente. ai
Parágrafo único. O dano causado pelo servidor municipal será apurado
pela Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, com a participação do Município em
todas as suas fases.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 581, de 09
de fevereiro de 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
de de 2005.
2 manos
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MEF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu()cultura.com.br
www.cacugoias.com.br
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Ofício Mensagem nº 7 Z 12005, de 2% de zrerço de2005.
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia
Casa de Leis, Projeto de Lei que "Dispõe sobre a regulamentação do Art. 241 da
Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e
o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual".
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação
em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal,
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Sebastião Nunes de Sousa.
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
www.cacugoias.com.br
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 581, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1989
Autoriza celebração de convênio com
a Secretaria da Fazenda do Estado
de Goiás e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Es-
tado de Goiás, objetivando a permuta de informações de natureza
econômico-fiscais e de prestação de assistência para a fiscali-
zação e arrecadação de tributos partilhados entre o Estado e Mu
nicípio, visando incrementar a . arrecadação estadual e,consequen
temente, aumentar a participação municipal no produto dessa mes .º
ma arrecadação. “
Art. 2º - Fica, igualmente, o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a, sem ônus para a Secretaria da Fazenda
do Estado de Goiás, conceder:
I - imóveis para a instalação e funcionamento de órgãos
fazendários do Estado, tais como: Delegacia da Receita Estadual
(quando for o caso), AGENFA e Posto Fiscal;
II - veículos, bens móveis e jpessoal de seu quadro de
servidores, quando julgados indispensáveis à execução de progra
mas conjuntos de fiscalização e arrecadação de tributos esta-
duais.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 2 de janeiro
de 1989.
Art. 4º - Revogam as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 09 de
fevereiro de 1989.
q tuo Ol a ÃO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1333/03, DE 17 DE ABRIL DE 2003
"Dispõe sobre convênio previsto no art. 241
da Constituição Federal, a ser celebrado
pelo Município e o Estado de Goiás”.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder
servidor à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o
cumprimento de convênios, acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar o
aumento da arrecadação estadual. E
Art. 2º. O servidor municipal que for colocado à disposição do Estado .
deverá cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que
se submeter.
Art. 3º. O Município responsabiliza-se pelo ressarcimento integral dos
prejuízos que seu servidor possa ocasionar à Fazenda Pública Estadual, quando
estiver à disposição deste ente.
Parágrafo único. O dano causado pelo servidor municipal será apurado
pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, com a participação do Município
em todas as suas fases.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de abril
de 2003.
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura.
A
SECRETARIA MUN/DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 10/05, 28/03/2005.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 da Constituição
Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo
Município e o Estado de Goiás, quando objeto seja o au-
mento da arrecadação estadual.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a regulamentação do Art. 241 da
Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o
Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual. O
artigo 241 da Constituição Federal é auto explicativo quanto à possibilidade de
transferência, mediante convênio, de serviços, encargos, pessoal, etc. entre os
entes federados, cabendo às partes que celebrarão o convênio estipular as
cláusulas que o regerão, assim, está a matéria ora analisada em consonância com
a nossa Lei Maior, portanto, dentro da legalidade objetiva.
Quanto à ser justo, entendemos que sim, pois, é de interesse do Município de
Caçu ter um servidor atuando dentro da Agência da Fazenda Pública Estadual,
buscando aumentar a arrecadação de tributos, o que se reverterá em mais verbas
ao cofre do Município. Cumpre-nos observar que a redação gramatical é
satisfatória.
Destarte, com o respeito à Emenda proposta por esta relatoria e obedecidas as
normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS
a aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Vereador ZILMAR DIVINO NUNES
- RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(ddgmnet.com.br

open original →