| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2003 |
| Date | 2003-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providências. |
| native_id | 3619 |
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PODER LEGISLATIVO mara Municipal de Cam Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 38/03, de 05/11/2003. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providências. Sub-EmendaModificativa n° (A /03. Altera o "caput", do artigo 1°, do Projeto em estudo. Art. 1° - O "caput", do artigo 1°, do Projeto de Lei n° 38/03, de 05 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento parcelado do débito do Poder Público Municipal, reconhecido como devido ao Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu — IMPAS, compreendido no período de maio a outubro de 2003, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais". Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCamaos Qi dias do mês de dezembro de 2003. Vereador JUC NO NU ES DA SILVA - RELATOR - Justificativa: A presenteSub-Emenda faz se necessária para melhor atender A. necessidade do Município de Caçu, de realizar o fracionamento da divida, e o seu respectivo pagamento, tudo sem comprometer o equilíbrio financeiro da Municipalidade, cujo equilíbrio é fundamental para continuar o adimplemento das demais obrigações inclusive a remuneração dos servidores. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 ASCOGI OTTO RELATOR - iP R.. 09 Tát0 4 9 . 0 LO Uwo n° 0 0 F C Itunicipat PODER LEGISeATIVO • Câmara Municipal deCacti Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. ,Altr. ,-....A.f . ' rojeto de Lei n° 38/03, de 05/11/2003. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e(Idoutras providências. ost9 OA 't itrne EmendaModfficativain° CI /03. ... fp3 1 111.11( !It" Alterao accipte; duartigo-dEíbrOjetiréiii—gttdo. 0 H A 'R E.: 3 0 Art. 1° - O "caput", do artigo 1°, do Projeto de Lei n° 33/03, de 05 de novembro de 2003, passa a vigorar corna seguinte redação: "Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento do débito do Poder Público Municipal, reconhecido como devido ao Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu — IMPAS, compreendido no período de maio a outubro de 2003", em treze (13) meses, ficando fixada como data limite para quitação total da importância devida, o dia 31 de dezembro de 2004." Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 0 3 dias do ales de dezembro de 2003. Justificativa: A presente Emenda faz se necessária para melhor atender à necessidade do Município deCapde realizar o fracionamento da divida, atende também às inúmeras reivindicações de servidores do Município que procuraram esta relatoria e assiripianifestaram suas vontades, visa, também, amenizar o prejuízo do Instituto credor, que está há meses perdendo rendimentos do montante inadimplente que ora se busca a autorização de parcelamento. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 38/03, de 05/11/2003. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre parcelamento de débitos do Município deCape dá outras providências. Como já dito pela Nobre Colega Relatora que nos antecedeu, o parcelamento de dividas encontra respaldo na Constituição Federal, na lei Orgânica do Município, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Federal n° 4.320/64, desde que regularmente autorizado pelo Poder Legislativo, de sorte que é a presente matéria amplamente legal e constitucional. Todavia, entendemos que para atender o caráter de justiça da presente matéria necessário se faz à aprovação dasub-emenda ora apresentada. Pelo exposto, em sendo respeitada aSub-Emenda proposta por esta Relatoria, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. E o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 08 dias do mês de dezembro de 2003. Vereador JUCEL tfjs DA SILVA - RELATOR - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 TO DE LEI N° 3 /03, de US deNOVEMBRODE 2003. Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município deCactie dá outras providências. t 4g?" ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado deGoias,no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento parcelado, em 160 (cento e sessenta) meses, do débito do Poder Público Municipal, reconhecido como devido ao Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores -de Caçu - IMPAS, compreendido no período de maio a outubro de 2003. § 10. Iniciar-se-á o recolhimento do parcelamérto após 30 dias da publicação desta lei. § 2°. Sobre o montante devido incidirão juros à taxa de 6% (seis por cento) aa ano, mais correção monetária com base no índice da INPC e, 'n'a''ttitt*falta, de qualquer outrb que vier a ser instituído pelo Governo. Art.2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Art.3° Revogam-se as disposições em contrário,. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aosO 5 dias do mês de novembro de 2003. Rui iv.. ins. Prefeito v unici 1. , Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro -Cacti- Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 1 11411 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Of.Mensagem n.°03,z/2i, de o 5,de de 2003. Senhor Presidente. Temos a grande satisfação de encaminhar à apreciação dessa EgrégiaCamara Municipal, projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento do débito que o Município possui para com o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu - IMPAS. Esclarecemos que a inadimplência para com o IMPAS ocorreu do mês de maio a outubro deste ano, justamente quando começaram a diminuir os repasses tanto da União quanto do Estado. E, se não existem recursos cabe ao administrador público, de uma forma ou de outra, escolher o mecanismo de melhor solução, qual seja o pedido de parcelamento de forma a não afetar os interesses do Município e que não venha prejudicar ao IMPAS. Estamos propondo o parcelamento da divida do Município para com IMPAS, no período supra referido, no valor de R$.170.672,79 (cento e setenta mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), em 160 (cento e sessenta) meses, com acréscimos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, mais correção monetária pelo índice do INPC, de forma a corrigir a moeda nos patamares da correção utilizada pelo Governo Federal, nos parcelamentos de seus créditos. Contamos com o apoio dos ilustrados Vereadores no sentido de aprovarem o parcelamento na forma proposta, o que virá sem dúvida alguma, beneficiar todos os servidores do Município de Caçu, em caráter de urgência urgentíssima. Atenciosas saudaçkes. Rui A v rtins. Prefeito Mu icipal. Ilmo. Sr. Divino José de Macedo DD. Presidente daCamaraMunicipal deCacti Caçu(Go). Av. hidoro Goulart n." 327 Centro -Cacti- Goiás - Telefone: (0xx64) 656- PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 38/03, de 05/11/2003. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providencias. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providências. 0 parcelamento de dividas encontra respaldo na Constituição Federal, na lei Orgânica do Município, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Federal n° 4.320/64, desde que regularmente autorizado pelo Poder Legislativo, de sorte que é a presente matéria amplamente legal e constitucional.A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS aprovação da matéria em apreço. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de dezembro de 2003. Vereadora St AVATIIVA I VAA-P-AAF - RELATORA - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 38/03, de 05/11/2003. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providências. Voto em Separado: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providências. 0 Vereador subscritor deste Voto entende ser um absurdo conceder autorização ao Município para parcelamento de divida que teve origem entre maio e outubro do corrente ano em 160(cento e sessenta) meses. Inobstante a legalidade do pedido de autorização legislativa, há que ser observado com muito rigor o critério de justiça da matéria. A administração pública necessita ser moralizada e a aprovação da matéria é um verdadeiro apoio a outros atos desta categoria pelos gestores futuros. Para ser justo com as partes envolvidas na matéria em estudo, Voto no sentido de ser o parcelamento realizado em 13 (treze) meses, devendo o pagamento total da divida ser realizado até o dia 31 de dezembro de 2004. o Voto, s.m.j. Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCam, aos 02 dias do mês de dezembro de 2003. Vereador UBALDINO CA Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 VASCO GIROTT LATOR - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 38/03, de 05/11/2003. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providências. Apesar de não haver disposição de lei que proibe o parcelamento em tempo maior do que o proposto por esta relatoria entendemos, que o principio da moralidade que deve nortear todo e qualquer ato da administração pública aliado A. necessidade de entregar ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Caçu-IMPAS os valores inadimplidos, vêm amparar a decisão de Emendar o texto original, na forma apresentada. válido ressaltar que o valor que ora se pretende parcelar ou foi descontado do vencimento dos servidores ou é da parte constitucionalmente devida pelo Município, cujo valor foi gasto noutros setores. Como respeito A. Emenda ora apresentada entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável tanto Municipalidade quanto ao Instituto credor, lembrando que há previsão orçamentária para suportar os lançamentos, além dos meios previstos na Lei 4.320/64. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria, desde que respeitada a Emenda proposta. o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCam aos 03 dias do mês de dezembro de 2003. Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348