br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 38/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2003
Date 2003-11-05
EmentaDispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providências.
native_id3619

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PODER LEGISLATIVO 
mara Municipal de Cam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 38/03, de 05/11/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre parcelamento de débitos do 
Município de Caçu e dá outras providên￾cias. 
Sub-EmendaModificativa n° (A /03. 
Altera o "caput", do artigo 1°, do 
Projeto em estudo. 
Art. 1° - O "caput", do artigo 1°, do Projeto de Lei n° 38/03, de 05 de novembro de 2003, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento 
parcelado do débito do Poder Público Municipal, reconhecido como devido ao 
Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu — 
IMPAS, compreendido no período de maio a outubro de 2003, em 36 (trinta e 
seis) parcelas mensais". 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCamaos Qi dias do mês de dezembro 
de 2003. 
Vereador JUC NO NU ES DA SILVA 
- RELATOR - 
Justificativa: 
A presenteSub-Emenda faz se necessária para melhor atender A. necessidade do Município 
de Caçu, de realizar o fracionamento da divida, e o seu respectivo pagamento, tudo sem 
comprometer o equilíbrio financeiro da Municipalidade, cujo equilíbrio é fundamental para 
continuar o adimplemento das demais obrigações inclusive a remuneração dos servidores. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
ASCOGI OTTO 
RELATOR - 
iP R.. 09 Tát0
4
9
. 
 0 LO 
Uwo n° 0 0 F 
C 
Itunicipat PODER LEGISeATIVO • 
Câmara Municipal deCacti 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
,Altr. ,-....A.f . ' 
rojeto de Lei n° 38/03, de 05/11/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre parcelamento de débitos do 
Município de Caçu e(Idoutras providên￾cias. ost9 OA 't 
itrne 
EmendaModfficativain° CI /03. 
... 
fp3 
1 111.11( !It" 
Alterao accipte; duartigo-dEíbrOjetiréiii—gttdo. 
0 H A 'R E.: 3 0 
Art. 1° - O "caput", do artigo 1°, do Projeto de Lei n° 33/03, de 05 de novembro de 2003, passa a vigorar 
corna seguinte redação: 
"Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento do débito do 
Poder Público Municipal, reconhecido como devido ao Instituto Municipal de 
Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu — IMPAS, compreendido no período de 
maio a outubro de 2003", em treze (13) meses, ficando fixada como data limite para 
quitação total da importância devida, o dia 31 de dezembro de 2004." 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 0 3 dias do ales de dezembro de 2003. 
Justificativa: 
A presente Emenda faz se necessária para melhor atender à necessidade do Município deCapde 
realizar o fracionamento da divida, atende também às inúmeras reivindicações de servidores do 
Município que procuraram esta relatoria e assiripianifestaram suas vontades, visa, também, amenizar o 
prejuízo do Instituto credor, que está há meses perdendo rendimentos do montante inadimplente que ora 
se busca a autorização de parcelamento. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 38/03, de 05/11/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre parcelamento de débitos do 
Município de Caçu e dá outras providên￾cias. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre parcelamento de débitos do Município 
deCape dá outras providências. Como já dito pela Nobre Colega Relatora 
que nos antecedeu, o parcelamento de dividas encontra respaldo na 
Constituição Federal, na lei Orgânica do Município, na Lei de 
Responsabilidade Fiscal e na Lei Federal n° 4.320/64, desde que regularmente 
autorizado pelo Poder Legislativo, de sorte que é a presente matéria 
amplamente legal e constitucional. 
Todavia, entendemos que para atender o caráter de justiça da presente matéria 
necessário se faz à aprovação dasub-emenda ora apresentada. 
Pelo exposto, em sendo respeitada aSub-Emenda proposta por esta Relatoria, 
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria 
em apreço. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 08 dias do mês de 
dezembro de 2003. 
Vereador JUCEL tfjs DA SILVA 
- RELATOR - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
TO DE LEI N° 3 /03, de US deNOVEMBRODE 2003. 
Dispõe sobre parcelamento de débitos do 
Município deCactie dá outras providências. 
t 4g?" 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado deGoias,no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento parcelado, em 
160 (cento e sessenta) meses, do débito do Poder Público Municipal, reconhecido como 
devido ao Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores -de Caçu - IMPAS, 
compreendido no período de maio a outubro de 2003. 
§ 10. Iniciar-se-á o recolhimento do parcelamérto após 30 dias da publicação desta lei. 
§ 2°. Sobre o montante devido incidirão juros à taxa de 6% (seis por cento) aa ano, 
mais correção monetária com base no índice da INPC e, 'n'a''ttitt*falta, de qualquer outrb que 
vier a ser instituído pelo Governo. 
Art.2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário,. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aosO 5 dias do mês de 
novembro de 2003. 
Rui iv.. ins. 
Prefeito v unici 1. 
, 
Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro -Cacti- Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 
1 11411 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagem n.°03,z/2i, de o 5,de de 2003. 
Senhor Presidente. 
Temos a grande satisfação de encaminhar à apreciação dessa EgrégiaCamara 
Municipal, projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento do débito que o Município possui 
para com o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu - 
IMPAS. 
Esclarecemos que a inadimplência para com o IMPAS ocorreu do mês de maio a 
outubro deste ano, justamente quando começaram a diminuir os repasses tanto da União 
quanto do Estado. E, se não existem recursos cabe ao administrador público, de uma forma 
ou de outra, escolher o mecanismo de melhor solução, qual seja o pedido de parcelamento de 
forma a não afetar os interesses do Município e que não venha prejudicar ao IMPAS. 
Estamos propondo o parcelamento da divida do Município para com IMPAS, no 
período supra referido, no valor de R$.170.672,79 (cento e setenta mil, seiscentos e setenta e 
dois reais e setenta e nove centavos), em 160 (cento e sessenta) meses, com acréscimos de 
juros de 6% (seis por cento) ao ano, mais correção monetária pelo índice do INPC, de forma 
a corrigir a moeda nos patamares da correção utilizada pelo Governo Federal, nos 
parcelamentos de seus créditos. 
Contamos com o apoio dos ilustrados Vereadores no sentido de aprovarem o 
parcelamento na forma proposta, o que virá sem dúvida alguma, beneficiar todos os 
servidores do Município de Caçu, em caráter de urgência urgentíssima. 
Atenciosas saudaçkes. 
Rui A v rtins. 
Prefeito Mu icipal. 
Ilmo. Sr. 
Divino José de Macedo 
DD. Presidente daCamaraMunicipal deCacti 
Caçu(Go). 
Av. hidoro Goulart n." 327 Centro -Cacti- Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 38/03, de 05/11/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre parcelamento de débitos do 
Município de Caçu e dá outras providen￾cias. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre parcelamento de débitos do Município 
de Caçu e dá outras providências. 0 parcelamento de dividas encontra 
respaldo na Constituição Federal, na lei Orgânica do Município, na Lei de 
Responsabilidade Fiscal e na Lei Federal n° 4.320/64, desde que regularmente 
autorizado pelo Poder Legislativo, de sorte que é a presente matéria 
amplamente legal e constitucional.A redação gramatical usada é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS 
aprovação da matéria em apreço. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de 
dezembro de 2003. 
Vereadora St AVATIIVA I
VAA-P-AAF - RELATORA - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 38/03, de 05/11/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre parcelamento de débitos do 
Município de Caçu e dá outras providên￾cias. 
Voto em Separado: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre parcelamento de débitos do Município 
de Caçu e dá outras providências. 0 Vereador subscritor deste Voto entende 
ser um absurdo conceder autorização ao Município para parcelamento de 
divida que teve origem entre maio e outubro do corrente ano em 160(cento e 
sessenta) meses. Inobstante a legalidade do pedido de autorização legislativa, 
há que ser observado com muito rigor o critério de justiça da matéria. 
A administração pública necessita ser moralizada e a aprovação da matéria é 
um verdadeiro apoio a outros atos desta categoria pelos gestores futuros. Para 
ser justo com as partes envolvidas na matéria em estudo, Voto no sentido de 
ser o parcelamento realizado em 13 (treze) meses, devendo o pagamento total 
da divida ser realizado até o dia 31 de dezembro de 2004. 
o Voto, s.m.j. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCam, aos 02 dias do mês de 
dezembro de 2003. 
Vereador UBALDINO CA 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
VASCO GIROTT 
LATOR - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 38/03, de 05/11/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre parcelamento de débitos do 
Município de Caçu e dá outras providên￾cias. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e 
dá outras providências. Apesar de não haver disposição de lei que proibe o parcelamento 
em tempo maior do que o proposto por esta relatoria entendemos, que o principio da 
moralidade que deve nortear todo e qualquer ato da administração pública aliado A. 
necessidade de entregar ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do 
Município de Caçu-IMPAS os valores inadimplidos, vêm amparar a decisão de Emendar 
o texto original, na forma apresentada. 
válido ressaltar que o valor que ora se pretende parcelar ou foi descontado do 
vencimento dos servidores ou é da parte constitucionalmente devida pelo Município, 
cujo valor foi gasto noutros setores. Como respeito A. Emenda ora apresentada 
entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável tanto 
Municipalidade quanto ao Instituto credor, lembrando que há previsão orçamentária para 
suportar os lançamentos, além dos meios previstos na Lei 4.320/64. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
matéria, desde que respeitada a Emenda proposta. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCam aos 03 dias do mês de dezembro 
de 2003. 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

open original →