materia nº 113/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 4132 de O) de Nos”. de 2019.
“Autoriza desafetação, desmembramento, permuta e
formação de loteamento para construções de casas
populares e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes
aprova e eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
desafetação da classe de bem de uso institucional, para a classe de bem de uso
dominical de parte da área de 10ha 24a 68,97ca (dez hectares, vinte e quatro ares,
sessenta e oito virgula noventa e sete centiares), objeto da matrícula nº 2.492 do Livro
nº 2-0, fis. 143 do CRI local, da seguinte forma:
1 — permanece gravado como área institucional apenas a área de
11.609,01m? (onze mil seiscentos e nove metros e um decímetro quadrado)
2 o restante da área, correspondente a 90.859,96 (noventa mil, oitocentos
e cinquenta e nove metros e noventa e seis decímetros quadrados) passa para classe
de bem de uso dominical.
Parágrafo único. A área de bem de uso dominical fica dividia em 03 (três)
partes, sendo:
1 — área destinada a lotes: 66.382,76m? (sessenta e seis mil, trezentos e oitenta
e dois metros e setenta e seis decímetros quadrados), com a seguinte descrição
perimétrica: “Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice C7Z-
M-007, de coordenadas N=7.945.861,840m e E=486.650,985m; deste,
segue confrontando com a Estrada Municipal CAW-03, com o azimute
de 310º10'37” e distância de 172.57m, vai ter o vértice M-01;
deste, segue confrontando com a Área Remanescente, com o azimute
de 84º45'53” e distância de 112,20m, vai ter o vértice M-02;
deste, segue confrontando com a Área a ser alienada a Associação
Caçu Esporte Clube, com os respectivos azimutes e distâncias:
169º35'38” e distância de 50,32m, até o vértice M-03; 82º06' 02”
e distância de 82,30m, até o vértice M-04; 351º47'45” e distância
de 49,93m, até o vértice M-05; 81º57'14” e distância de 143,13m,
até o vértice M-06; 347º35'16” e distância de 83,31m, até o
vértice M-07; deste, segue confrontando com Setor Vale do Sol 2,
com os respectivos azimutes e distancias: 47º07'43” e distância
de 27,35m, indo até o vértice C7Z-M-016; 130º10'59” e distância
de 275,01m, indo até o vértice C72-M-006; deste, segue
confrontando com Célia Gama da Silva, o azimute de 227º07'43”
Cc
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e distância de 366,84m, ponto inicial da descrição deste
perímetro”
2 — área verde: 5.474,85m? (cinco mil quatrocentos e setenta e quatro metros
e oitenta e cinco decímetros quadrados);
3 — área do sistema viário: 19.002,35 (dezenove mil, dois metros e trinta e
cinco decimetros quadrados).
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a permutar
imóvel e benfeitorias de propriedades do Município de Caçu por imóvel de propriedade
da Associação Caçu Esporte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.088.962/0001-44, com
sede na Av. Izidoro Goulart, nº 279, setor central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO,
representada pelo seu presidente Reni Donizet da Silva, brasileiro, casado, servidor
público inativo, portador da Cédula de Identidade nº 746257-2º via-SSP/GO, expedida
em 14/02/14 e do CPF/MF sob o nº170.753.601-59, residente e domiciliado na Rua
Victor Borges Pereira nº 194 — Centro -CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO.
Parágrafo único. O imóvel de propriedade do Município de Caçu a ser
permutado compõe-se da seguinte área com as benfeitorias nela edificadas, objeto da
matrícula nº 2.492, Livro 2-0, fis. 143 do Cartório de Registro de Imóveis local:
|- área de 24.218,00 (vinte e quatro mil, duzentos e dezoito metros quadrados), de área
urbana, com a seguinte descrição perimétrica: “Inicia-se a descrição desse
perímetro no vértice M-08; deste, segue confrontando com o Setor
Vale do Sol 2, com o azimute de 47º07'43” e distância de 214,71m,
vai ter o vértice M-07; deste, segue confrontando com a ser
loteada pelo Poder Publico Municipal, com os respectivos azimutes
e distâncias: 167º35'16” e distância de 83,31m, até o vértice M-
06; 261º57'14” e distância de 143,13m, até o vértice M-05;
171º47'45” e distância de 49,93m, até o vértice M-04; 262º06' 02”
e distância de 82,30m, até o vértice M-03; 349º35'38” e distância
de 50,32m, até o vértice M-02; deste, segue confrontando com a
Área Remanescente, com os respectivos azimutes e distancias:
349º35'38” e distância de 19,75m, até o vértice M-10; 79º49' 04”
e distância de 03,86m, até o vértice M-09; 354º45'53” e distância
de 78,79m, indo até o vértice M-08, ponto inicial da descrição
deste perímetro”, avaliada pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis,
nomeada pelo Decreto nº 006/2018, pelo valor de R$1.089.810,00 (um milhão, oitenta e nove
mil, oitocentos e dez reais);
Il — benfeitorias: uma casa residencial com dois pavimentos em alvenaria,
coberta com telhas cerâmica, esquadrias de madeira, metalon e vidro temperado, piso
cerâmica, parcialmente pintada, com postes de iluminação com pétalas e tubulação,
com 25% (vinte e cinco por cento) da área terrapjanada, avaliadas em R$........ EE ie ay ).
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Ill — benfeitorias a serem realizadas na área pelo Município de Caçu: na parte
do campo de futebol, da Associação a construção de alambrado e gramado no estádio,
obras orçadas em R$.....;
IV— valor total da área somado às benfeitorias, conforma Laudo de Avaliação
elaborado pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada pelo
Decreto nº 006/2018, é de R$ R$1.509.810,00 (um milhão, quinhentos e nove mil,
oitocentos e dez reais).
Art. 3º O imóvel de propriedade da Associação Caçu Esporte, identificado no
artigo anterior, a ser havido na permuta é composto pelas seguintes áreas:
| — área de16.414,82m?2 (dezesseis mil, quatrocentos e quatorze metros e
oitenta e dois decimetros quadrados) com a seguinte descrição perimétrica: “Inicia-
se a descrição desse perímetro no vértice M01, de coordenadas
N=7.946.457,563m e E=485.111,881m, cravado junto a área
desmembrada ( Prefeitura Municipal de Caçu); deste, segue
confrontando com a Rua Jose Paulino Barbosa com o azimute de
108º59'32” e distância de 132,74m, indo até o vértice MO2, de
coordenadas N=7.946.414,364m e E=485.237,398m; deste, segue
confrontando com a Rua Antonio Nunes Borges, com os respectivos
azimutes e distâncias: 200º06'15” e distância de 36,08m, indo até
o vértice M03, de coordenadas N=7.946.380,479m e E=485.224,996m;
230º50'30” e distância de 144,52m, indo até o vértice M04, de
coordenadas N=7.946.289,219m e E=485.112,932m; deste, segue
confrontando com a Avenida 20 de Outubro ( Noé Rodrigues da
Silva), com azimute de 320º50'28” e distância de 101,85m, indo
até [o) vértice MOS, de coordenadas N=7.946.368,192m e
E=485.048,618m; deste, segue confrontando com a área desmembrada
(Prefeitura Municipal de Caçu), com os respectivos azimutes e
distâncias: 49º44'01” e distância de 60, 95m, indo até o vértice
M08, de coordenadas N=7.946.407,589m e E=485.095,128m; 18º31'57”
e distância de 52,7lm, indo até o vértice MO1, ponto inicial da
descrição desse perímetro”, objeto da matrícula nº 8.320, do Livro nº 02 de
Registro Geral do CRI local, avaliada por R$1.032.492,18 (um milhão trinta e dois mil,
quatrocentos e noventa e dois reais e dezoito centavos);
Il — área de 7.785,18m? (sete mil, setecentos e oitenta e cinco metros e dezoito
decímetros quadrados) com a seguinte descrição perimétrica: “Inicia-se a descrição
desse perímetro no vértice M07, de coordenadas N=7.946.486,560m
e E=485.027,631m, cravado junto a Área Verde do Bairro Arco Iris;
deste, segue confrontando com a Área Ti itucional do Bairro Agua
Fria com a Rua Jose Paulino Barbosa; des + Segue com o azimute
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de 108º59'32” e distância de 89,10m, indo até o vértice M01, de
coordenadas N=7.946.457,563m e E=485.111,881m; deste, segue
confrontando com a Área Remanescente da Associação Caçu Esporte
Clube, com os respectivos azimutes e distâncias: 198º31'57” e
distância de 52,7lm, indo até o vértice M08, de coordenadas
N=7.946.407,589m e E=485.095,128m; 229º44'01” e distância de
60,95m, indo até o vértice MO5, de coordenadas N=7.946.368,192m
e E=485.048,618m; deste, segue confrontando com a Avenida 20 de
Outubro ( Noé Rodrigues da Silva), com azimute de 320º50'28” e
distância de 105,16m, indo até o vértice M06, de coordenadas
N=7.946.449,735m e E=484.982,210m; deste, segue confrontando com
a Área Verde do Bairro Arco Iris, com o azimute 50º58'00” e
distância de 58,47m, indo até o vértice M07, ponto inicial da
descrição desse perímetro”, objeto da matrícula nº 8.321, do Livro nº 02 de Registro
Geral do CRI local, avaliados por R$489.687,82 (quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos
e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos);
Ill — valor total das duas áreas segundo Laudo de Avaliação elaborado pela
Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada pelo Decreto nº 006/2018,
é de R$1.522.180,00 (um milhão quinhentos e vinte e dois mil, cento e oitenta reais).
8 1º A área descrita no inciso | e parte da área descrita no inciso Il, deste
artigo, destinam-se a formação de loteamentos habitacionais sociais.
$ 2º O remanescente da área descrita inciso Il deste artigo destina-se à
construção de prédios públicos.
Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, se procederá de igual para igual, com
base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de
qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida
permuta.
Art. 5º As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por
conta e responsabilidade do Município de Caçu, enquanto que o ITBI e as despesas
com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes
permutantes, no que lhes couber.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a área descrita
no nº 1, do parágrafo único do artigo primeiro; a área do inciso | e parte da área descrita
no inciso Il do Art. 3º, desta Lei, para instituição de “Loteamentos Habitacionais de
Interesse Social”, voltados para a população de baixa renda para fins de moradia,
sendo:
I- A área identificada no nº 1, do: fo único do Art. 1º, desta Lei, para
formação do loteamento denominado de Conjunto Habitacional “Alto do Paraiso”, com
RENNES” + aaa
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a área de 66.382,76m? (sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois metros e setenta
e seis decímetros quadrados), com125 (cento e vinte e cinco) lotes, distribuídos em 09
(nove) quadras, área verde, área institucional e área do sistema viário, assim
identificadas:
DESCRIÇÃO QUANTIDADE ÁREA (M2 PERCENTUAL
Área total da gleba 102.468,97m? | 100,0000%
Área de lotes 66.382,76m2 | 64,7800%
A.P.M. — Área de Uso Público
11.609,01m? 11,3300%
A.P.M. — Área Verde
Área do Sistema Viário Várias 19.002,35m?2
Area de Preserv Permanente eme? ===
| Número de Quadras =
Il — A área identificada no inciso |, do Art. 3º, desta Lei, para formação do
loteamento denominado de Conjunto Habitacional “Vitória |”, com a área de
16.414,82m? (dezesseis mil, quatrocentos e quatorze metros e oitenta e dois
decímetros quadrados), com 48 (quarenta e oito) lotes, distribuídos em 04 (quatro)
quadras, área verde, área institucional e área do sistema viário, assim identificadas:
DESCRIÇÃO [QUANTIDADE | ÁREA (M
rea total da gleba 16.414,82m? | 100,0000%
rea de lotes 11.993,30m? 73,0600%
A.P.M. — Área de Uso Público em? |
A.P.M. — Área Verde 1.452,00m? 8,8500%
Área do Sistema Viário Várias
Área de Preserv Permanente
Número de Quadras
Il — Parte da área identificada no inciso Il do Art. 3º, desta Lei, para formação
do loteamento denominado de Conjunto Habitacional “Vitória Il”, com a área de
7.785,18 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco metros e dezoito decímetros
quadrados), com 09 (nove) lotes, distribuídos em 02 (duas) quadras, área institucional,
área do sistema viário, assim identificadas:
DESCRIÇÃO QUANTIDADE REA (M2
Área total da gleba 7.785,18m?2
rea de lotes 3.242 ,92m?
A.P.M. — Área de Uso Público | 2.799,13m2
A.P.M. — Área Verde -——————m?
rea do Sistema Viário Várias 1.743,13m?
rea de Preserv Permanente
Número de Quadras
PERCENTUAL
35,9500%
Yo
22,3900%
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8 1º Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das Certidões de
Registro dos Imóveis de propriedade do Município, Certidões de Registro dos Imóveis
de propriedade da Associação Caçu Esporte Clube, os Projetos de Parcelamentos, os
Memoriais Descritivos, os Memoriais com Listagem dos lotes e Laudos de Avaliações
e ainda o orçamento do custo do alambrado e formação do gramado no estádio da
Associação.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de
terrenos para as famílias residentes neste município e que não possuem casa própria,
em vulnerabilidade social, com renda familiar de 01 (um) até 03 (três) salários mínimos,
com a finalidade de assegurar o acesso à terrenos urbanizados e a moradia digna e
sustentável.
$ 1º O local, prazo para inscrição e requisitos necessários ao cadastramento,
bem como os critérios para análise e seleção dos interessados, serão divulgados pelos
meios de comunicações utilizados pelo Município, e ainda através de Edital publicado
no Placard da Prefeitura e na imprensa local.
8 2º O julgamento e classificação dos interessados ocorrerá em assembleia
com a participação da Comissão de Seleção, Analise e Julgamento, prevista no Art. nº
13, desta Lei, com ampla divulgação e publicidade.
Art. 8º Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e ou tributário que
incidir sobre o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário.
Art. 9º São objetivos desta Lei:
| - viabilizar para a população em vulnerabilidade social acesso à terra
urbanizada e a moradia digna e sustentável;
Il - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios,
promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda:
HI - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições
e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
Art. 10. Serão adotados os seguintes princípios:
| - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual
e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano,
ambientais e de inclusão social;
Il - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º
da Constituição da República Federativa do Brasil;
Hll - democratização, descentralização, controle social e transparência dos
procedimentos decisórios; »
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IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação
direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
Art. 11. São diretrizes adotadas por esta Lei:
| - prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a
população de menor renda, podendo promover a articulação com programas e ações
do Governo Federal, Estadual e Municipal;
Il - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas inseridas na
malha urbana;
HI - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a
implantação de projetos habitacionais de interesse social;
IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos
implementados;
V - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que
regulamentam o acesso à moradia;
VI - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de
indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; e
VII - estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias
chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda.
Art. 12. As doações de terrenos somente poderão ser realizadas se
atendidos os seguintes requisitos:
1 — a pessoa de baixa renda, assim aferida pela Comissão de Seleção,
Analise e Julgamento prevista no artigo seguinte;
2 - termo de compromisso assinado com as obrigações assumidas e de
construção em prazo determinado, assinado pela Prefeita e pela Secretária da
Secretaria Municipal da Ação de Promoção Social e pelo donatário;
3 - o beneficiário do programa tem que ter comprovação de residência no
município, através de informações e documentos oficiais de no mínimo, 02 (dois) anos;
4- o beneficiário já contemplado em outros programas habitacionais ou que
possua outro imóvel, mesmo que rural, não será selecionado;
$ 1º São meios aptos à-c ão de renda e as condições para participar
do programa: sin
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1 - Carteira de Trabalho;
2 - Folha de pagamento;
3 - Declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por
profissional do serviço social;
4 - Contratos;
5 - Certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa; e,
6 - Certidão do INSS;
7 - Outros meios admitidos em direito.
S 2º Além da documentação listada no parágrafo anterior o beneficiário
deverá apresentar:
1 — cédula de identidade;
2 — inscrição do CPF/MF;
3 — certidão de casamento ou declaração de convivência, assinada também
por duas testemunhas;
4 — domicílio eleitoral de Caçu, Estado de Goiás de no mínimo 2 (dois) anos;
5 — certidão negativa de imóveis, mesmo que rurais, ou declaração sob as
penas da lei de que não possui qualquer outro imóvel;
6 — certidão de antecedentes criminais fornecida pelo Poder Judiciário ou
pela Delegacia de Polícia;
Art. 13. A seleção dos inscritos no programa será realizada pela Comissão
de Seleção, Analise e Julgamento, nomeada por Decreto do Poder Executivo, formada
por 3 (três) servidores efetivos: um indicado pela Secretaria da Ação e Promoção
Social, outro indicado pelo do Poder Legislativo e um terceiro indicado pelo Poder
Executivo.
Art. 14. Realizada a seleção, atendendo as prioridades previstas no Art. nº
17 e seu parágrafo 2º, será firmado o Termo de Compromisso mencionado no item
número dois do Art. 12, ambos desta Lei, consignando que o prazo para construção
concedido ao beneficiário de doação de terrenos pelo Município será de 02 (dois) anos,
prorrogável pelo mesmo período, caso id atraso não se deu por culpa
do beneficiário.
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Parágrafo único. A outorga da escritura definitiva do imóvel será feita à
família beneficiária, após a conclusão da construção, ressalvada a situação prevista no
S 1º do artigo 17 desta lei, constando da escritura cláusula reversiva para o caso de
não efetivação da construção ou desistência a qualquer tempo.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal elaborará três projetos de construção
de moradias, que serão adotados como padrões, para as construções nos lotes doados.
Parágrafo único. O beneficiário da doação de lote poderá optar por qualquer
dos projetos a que se refere o caput deste artigo para construção no lote doado.
Art. 16. O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido
por esta Lei, terá o imóvel revertido ao patrimônio público do município, sem direito à
indenização de eventuais investimentos no imóvel, cláusula que obrigatoriamente
constará da escritura, salvo se, por exigência do agente operador do Fundo Nacional
de Habitação de Interesse Social - FNHIS, não for possível constar da escritura esta
cláusula, em razão de oferecimento do imóvel em garantia a financiamento ou crédito
aprovado para o fim de construção da habitação.
8 1º Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção, e
mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao
Município sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.
8 2º Em caso de falecimento do donatário após o início da construção, e
mediante a impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel
reverterá ao Município com o pagamento de justa indenização e compensação dos
gastos correspondentes aos seus sucessores.
$ 3º Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo
Municipal poderá nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta de
no mínimo três pessoas idôneas e conhecimento técnico, para avaliarem o imóvel.
$ 4º O pagamento da indenização/compensação correrá por conta de
dotação orçamentária do Fundo Municipal de Habitação, se existente ou por conta da
própria Secretaria Municipal da Ação de Promoção Social.
Art. 17. O beneficiário da doação de terreno não poderá dispor do imóvel
pelo prazo de 10 (dez) anos e não será mais beneficiário de outras doações decorrente
de programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo
de Compromisso e ciência formal do beneficiário.
$1º O município poderá escriturar o terreno em nome do beneficiado antes
da construção, com vista a oferece-lo em garantia junto às instituições financeiras, no
caso de financiamento da construção da casa própria prevista nesta Lei, constando da
escritura cláusula reversiva para o caso de não efetiv: a construção ou desistência
a qualquer tempo. ii
Ds a
RE e EA
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8 2º Os terrenos destinam-se exclusivamente à construção de casas
populares a fim de moradia própria do beneficiário e sua família.
Art. 18. Terá prioridade ao recebimento da doação de terreno, a pessoa que
atenda aos seguintes requisitos:
| - seja arrimo de família;
Hl - mulher chefe de família;
HI - família com crianças e adolescentes;
IV - com idosos sob seus cuidados.
$ 1º A Comissão prevista no artigo nº 11, desta Lei, identificará a família com
maior número de crianças e adolescentes, havendo possibilidade de outras doações,
seguirá com prioridade a mulher chefe de família e com crianças sob seus cuidados,
prosseguindo, na sequência, a prioridade à pessoa com idoso sob seus cuidados, à
mulher chefe de família, e, finalmente, casais que estiverem iniciando a vida familiar.
8 2º Será reservada uma cota de 3% (três por cento) para idosos e de 2%
para família com pessoa deficiente, desde que inscritos formalmente no programa.
Art. 19. As localizações dos terrenos a serem doados não serão de escolha
do beneficiário e serão definidas através de sorteio, realizado pela Comissão de
Seleção, Analise e Julgamento, após ampla divulgação do dia, hora e local.
Art. 20. As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro,
impostos e outras do gênero, ocorrerão por conta do beneficiado.
Art. 21. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 23. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aosÚ! dias do mês
de oi” - doano de 2019.
OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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Ofício Mensagem nº. 25" 12019 CAÇU/GO, 7? dezmenlo de 2019.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN 413 /2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar parte de área afetada como área
institucional, realizar o desmembramento da área desafetada em diversas áreas,
realizar permuta de parte da área com a Associação Caçu Esporte Clube; instituir
loteamento nas áreas: parte da matrícula nº 2.492 do Livro nº 2-0, fls. 143 do CRI local
e nas áreas recebidas em permuta, sendo a totalidade da área da matrícula nº 8.320 e
parte da área da matrícula nº 8.321, ambas do Livro nº 02 de Registro Geral do CRI
local.
Esclarecendo que parte da área da matrícula nº 8.321 supra referida será destinada
a edificação de prédios públicos.
Em síntese, o projeto visa, em parte, complementar outras ações de habitação de
interesse social já implementadas no Município, diminuindo o déficit habitacional e as moradias
precárias, disponibilizando moradias dignas e adequadas, garantindo este direito à população
caçuense.
Assim, estamos ciente de que o projeto de lei irá beneficiar e proporcionar às
pessoas carentes de habitação, oportunidades para que cada uma delas, possa conseguir a
sua casa própria, razão pela qual solicitamos de Vossa Excelência sejam adotadas medidas
necessárias em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem.
Na oportunidade aproveitamos para renovarmos protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos /º do mês de Zumeslézo do ano de 2019.
a ei Câmara Municipal de Caçu/GO
Prefeita de Caçu/GO. Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: LLC O D06
Fis: Zee ET
/ IA [6:£
Excelentíssimo Senhor Data: DLy/! pao (2 As: LE TT
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO. ban
DD“, Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO Assinatura
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos - Caçu/GO.
AGRIMED
Daniel Silva Rodrigues Silvino Rodrigues de Oliveira
CREA nº 8009/D - 15* Região CREA nº 97/D - 15º Região
Av.: José Manoel de Castro, 206 — Centro, CAÇU — GO — CEP.: 75813-000 — Tel.: (64) 3656 - 2101
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : FAZENDA SUCURI
Município : CAÇU-GO
Proprietária : PODER PUBLICO MUNICIPAL
Registros/Matricula : 2.492
Área a ser loteada (ha) 66162,00m?
DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice
C7Z-M-007, de coordenadas N=7.945.861,840m e E=486.650,985m; deste, segue
confrontando com a Estrada Municipal CAW-03, com o azimute de 310º10"37” e distância
de 172.57m, vai ter o vértice M-01; deste, segue confrontando com a Área Remanescente,
com o azimute de 84º45'53” e distância de 112,20m, vai ter o vértice M-02; deste, segue
confrontando com a Área a ser alienada a Associação Caçu Esporte Clube, com os
respectivos azimutes e distâncias: 169º35'38” e distância de 50,32m, até o vértice M-03;
82º06"02” e distância de 82,30m, até o vértice M-04; 351º47"45” e distância de 49,93m, até
o vértice M-05; 81º57'14” e distância de 143,13m, até o vértice M-06; 3473516” e
distância de 83,3 Im, até o vértice M-07; deste, segue confrontando com Setor Vale do Sol
2, com os respectivos azimutes e distancias: 47º07'43” e distância de 27,35m, indo até o
vértice C7Z-M-016; 130º10'59” e distância de 275,01m, indo até o vértice C7Z-M-006;
deste, segue confrontando com Célia Gama da Silva, com o azimute de 227º07'43” e
distância de 366,84m, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Caçu (GO), 26 de outubro de 2019.
Silvino Rodrigues de Oliveira ( a
TRT - 1007669691
AGRIMED
Daniel Silva Rodrigues Silvino Rodrigues de Oliveira
CREA nº 8009/D - 15º Região CREA nº 97/D- 15* Região
Av.: José Manoel de Castro, 206 — Centro, CAÇU — GO — CEP.: 75813-000 — Tel.: (64) 3656 - 2101
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : FAZENDA SUCURI
Município : CAÇU-GO
Proprietária : PODER PUBLICO MUNICIPAL
Registros/Matricula : 2.492
Área a ser alienada a ASSOCIAÇÃO CAÇU ESPORTE CLUBE
Área: (ha): 24.218,00 m?
DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice
M-08; deste, segue confrontando com o Setor Vale do Sol 2, com o azimute de 47º07'43”
e distância de 214,7Im, vai ter o vértice M-07; deste, segue confrontando com a ser
loteada pelo Poder Publico Municipal, com os respectivos azimutes e distâncias:
167º35"16” e distância de 83,3 Im, até o vértice M-06; 261º57' 14” e distância de 143,13m,
até o vértice M-05; 171º47'45” e distância de 49,93m, até o vértice M-04; 262º06'02” e
distância de 82,30m, até o vértice M-03; 349º35'38” e distância de 50,32m, até o vértice
M-02; deste, segue confrontando com a Área Remanescente, com os respectivos azimutes e
distancias: 349º35"38” e distância de 19,75m, até o vértice M-10; 79º49"04” e distância de
03,86m, até o vértice M-09; 354º45'53” e distância de 78,79m, indo até o vértice M-08,
ponto inicial da descrição deste perímetro.
Caçu (GO), 26 de outubro de 2019.
Silvino Rodrigues de Olivi
TRT - 1007669691
Tu Tam
[ LEVANTAMENTO GEODESICO | o
DESCRIÇÃO [QUANTIDADE | AREA(M? |PERCENTUAL(%)
u u
SETOR VALE DO SOL 2
EEE ess
AGRIMED
Daniel Silva Rodrigues Silvino Rodrigues de Oliveira
CREA nº 8009/D - 15º Região CREA nº 97/D- 18* Região
Av.: José Manoel de Castro, 206 — Centro, CAÇU — GO — CEP.: 75813-000 — Tel.: (64) 3656 - 2101
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : PERIMETRO URBANO
Município : CAÇU-GO
Proprietária : ASSOCIAÇÃO CAÇU ESPORTE CLUBE
Registros/Matricula : 8.320
Área (m?) : 16.414,82m?
DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice
M01, de coordenadas N=7.946.457,563m e E=485.111,881Im, cravado junto a área
desmembrada ( Prefeitura Municipal de Caçu); deste, segue confrontando com a Rua Jose
Paulino Barbosa com o azimute de 108º59'32” e distância de 132,74m, indo até o vértice
M02, de coordenadas N=7.946.414,364m e E=485.237,398m; deste, segue confrontando
com a Rua Antonio Nunes Borges, com os respectivos azimutes e distâncias: 200º06"15” e
distância de 36,08m, indo até o vértice M03, de coordenadas N=7.946.380,479m e
E=485.224,996m; 230º50'30” e distância de 144,52m, indo até o vértice M04, de
coordenadas N=7.946.289,219m e E=485.112,932m; deste, segue confrontando com a
Avenida 20 de Outubro ( Noé Rodrigues da Silva), com azimute de 320º50"28” e distância
de 101,85m, indo até o vértice MOS, de coordenadas N=7.946.368,192m e
E=485.048,618m; deste, segue confrontando com a área desmembrada (Prefeitura
Municipal de Caçu), com os respectivos azimutes e distâncias: 49º44'01” e distância de
60,95m, indo até o vértice MO8, de coordenadas N=7.946.407,589m e E=485.095,128m;
18º31"57” e distância de 52,7 Im, indo até o vértice MO1, ponto inicial da descrição desse
perímetro.
Caçu (GO), 26 de outubro de 2019.
e, LL Dr de
Silvino Rodrigues de Oliv:
TRT - 1007669691

EE os
AGRIMED
Daniel Silva Rodrigues Silvino Rodrigues de Oliveira
CREA nº 8009/D - 15 Região CREA nº 97/D- 15º Região
Av.: José Manoel de Castro, 206 — Centro, CAÇU — GO — CEP.: 75813-000 — Tel.: (64) 3656 - 2101
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : PERIMETRO URBANO
Município : CAÇU-GO
Proprietária : PODER PUBLICO MUNICIPL
Registros/Matricula : 8.321
Área (m?) : 7.785,18m?
DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice
MO7, de coordenadas N=7.946.486,560m e E=485.027,63 Im, cravado junto a Área Verde
do Bairro Arco Iris; deste, segue confrontando com a Área Institucional do Bairro Agua
Fria com a Rua Jose Paulino Barbosa; deste, segue com o azimute de 108º59º32” e
distância de 89,10m, indo até o vértice MO1, de coordenadas N=7.946.457,563m e
E=485.111,881Im; deste, segue confrontando com a Área Remanescente da Associação
Caçu Esporte Clube, com os respectivos azimutes e distâncias: 198º31"57” e distância de
52,71m, indo até o vértice MO8, de coordenadas N=7.946.407,589m e E=485.095,128m;
2294401” e distância de 60,95m, indo até o vértice MOS, de coordenadas
N=7.946.368,192m e E=485.048,618m; deste, segue confrontando com a Avenida 20 de
Outubro ( Noé Rodrigues da Silva), com azimute de 320º50'28” e distância de 105,16m,
indo até o vértice M06, de coordenadas N=7.946.449,735m e E=484.982,210m; deste,
segue confrontando com a Área Verde do Bairro Arco Iris, com o azimute 50º58"00” e
distância de 58,47m, indo até o vértice MO7, ponto inicial da descrição desse perímetro.
Caçu (GO), 26 de outubro de 2019.
Silvino Rodrigues de Olive
TRT - 1007669691
DESCRIÇÃO
ÁREA TOTAL DAS GLEBAS
7.785,18m?
ÁREA DE LOTES
3.242,92m?
ÁREA USO PUBLICO
2.799,13m?
ÁREA VERDE
ÁREA SIST. VIARIO
1.743,13m?
Vain
CIDADE DE CAÇU
tim
MUNICIPIO DE CAÇU
Fat
1: 10.000
Mera
8.321
nbr:
ÁREA DE TERRAS PERIMETRO URBANO
Tua
GOIÁS
Ea
LAUDO DE AVALIAÇÃO 74/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS,
nomeada por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de
imóvel urbano descrito à seguir:
1º Descrição: Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice MOI, de
coordenadas N=7.946.457,563m e E=485.111,88Im, cravado junto a área
desmembrada ( Prefeitura Municipal de Caçu); deste, segue confrontando com a Rua
Jose Paulino Barbosa-com o azimute de 108º59'32” e distância de 132,74m, indo até o
vértice MO2, de coordenadas N=7.946.414,364m e E=485.237,398m; deste, segue
confrontando com a Rua Antonio Nunes Borges, com Os respectivos azimutes e
distâncias: 20006'15” e distância de 36,08m, indo até o vértice M03, de coordenadas
N=7.946.380,479m e E=485.224,996m; 230º50'30" e distância de 144,52m, indoaté o
vértice M04, de coordenadas N=7,946.289,219m e E=485.112,932m; deste, segue
confrontando com a Avenida 20 de Outubro ( Noé Rodrigues da Silva), com azimute de
320º50'28” e distância de 101,85m, indo até o vértice M05, de coordenadas
N=7.946.368,192m e E=485.048,618m; deste, segue confrontando com a área
desmembrada (Prefeitura Municipal de Caçu), com os respectivos azimutes e
distâncias: 49º44'01” e distância de 60,95m, indo até o vértice M08, de coordenadas
N=7,946.407,589m e E=485.095,128m; 18º31'57” e distância de 52,7Im, indo até o
vértice MOI, ponto inicial da descrição desse perímetro.
Com área de 16.414,82m?, de Propriedade de ASSOCIAÇÃO CAÇU ESPORTE
CLUBE e matrícula 8.320.
Baseado na planta de valores de área urbana, o metro quadrado desta região nua vale R$
62,90 R$ assim:
Área= 16.414,82m2 x 62,90R$/M2 = 1.032.492,18R$
2º Descrição: : Inicia-se a descrição desse perimetro no vértice MO07, de
coordenadas N=7.946.486,560m e E=485.027,631m, cravado junto a Área Verde do
Bairro Arco Iris; deste, segue confrontando com a Área Institucional do Bairro Agua
Fria com a Rua Jose Paulino Barbosa; deste, segue com o azimute de 108º59'32” e
distância de 89,10m, indo até o vértice MOI, de coordenadas N=7.946.457,563m e
E=485.111,881m; deste, segue confrontando com a Área Remanescente da Associação
Caçu Esporte Clube, com os respectivos azimutes e distâncias: 198º31'57” e distância
de 52,7lm, indo até o vértice M08, de coordenadas N=7.946.407,589m e
E=485.095,
ES 01” e distância de 60,95m, indo até o vértice MOS, de
> Cs
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
coordenadas N=7.946.368.192m e E=485.048,618m; deste, segue confrontando com a
Avenida 20 de Outubro ( Noé Rodrigues da Silva), com azimute de 320º50'28” e
distância de 105,16m, indo até o vértice M06, de coordenadas N=7.946.449,735m e
E=484.982,210m; deste, segue confrontando com a Área Verde do Bairro Arco Iris,
com o azimute 50º58'00” e distância de 58,47m, indo até o vértice M07, ponto inicial
da descrição desse perímetro.
Com área de 7.785,18m?, de Propriedade de PODER PÚBLICO MUNICIPAL e
matrícula 8.321.
Baseado na planta-de valores de área urbana, o metro quadrado desta-região nua vale R$
62,90 R$ assim: aci
Área = 7.785,18m2 x 62,90R$/M2 = 489.687,82R$
Totalizando: 1.032,492,18R$ + 489.687,82R$
Valor Total: R$ 1.522.180,00(Hum milhão qui
cento e oitenta reais)
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e a
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 31 de outubro de 2019.
Loreto
Karla Girotto Barcelos
Dani Nascimento
Membro
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
LAUDO DE AVALIAÇÃO 75/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS,
nomeada por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de
imóvel urbano descrito à seguir: Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice M-08;
deste, segue confrontando com o Setor Vale do Sol 2, com o azimute de 47º07'43” e
distância de 214,71m, vai ter o vértice M-07; deste, segue confrontando com a ser
loteada pelo Poder Publico Municipal, com os respectivos azimutes e distâncias:
167º35"16” e distância de 83,31m, até o vértice M-06; 261º57'14” e distância de
143,13m, até o vértice M-05; 171%47'45” e distância de 49,93m, até o vértice M-04;
262º06'02” e distância de 82,30m, até O vértice M-03; 349º35'38” e distância de
50,32m, até O vértice M-02: deste, segue confrontando com a Área Remanescente, com
os respectivos azimutes e distancias: 349º35"38”-e distância de 19,75m, até o vértice M-
10; 79º49"04” e distância de 03,86m, até o vértice M-09; 354º45'53” e distância de
78,79m, indo até o vértice M-08, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Com área de 24.218,00m?, de Propriedade de PODER PÚBLICO MUNICIPAL, área a
ser alienada à ASSOCIAÇÃO CAÇU ESPORTE CLUBE.
Baseado na planta de valores de área urbana, o metro quadrado desta região nua vale R$
45.00 R$ assim:
Área = 24.218,00m2 x 45,00R$/M2= 1.089.810,00R$
Benfeitorias: No local encontra-se uma residência com dois pavimentos em alvenaria,
cobertura com telha cerâmica, esquadrias de madeira, metalon e vidro temperado, piso
cerâmica, parcialmente pintada. Possui 25% de área terraplanada com postes de
iluminação com pétalas e tubulação. No valor de 270.000,00RS$.
Grama: 50.000,00R$
Alambrado: 100.000,00R$
Total: 420.000,00R$
Totalizando: 1.089.810,00RS + 420.000,00R$
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Valor Total: R$1.509.810,00(Hum milhão quinhentos e nove mil
oitocentos e dez reais)
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e a
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 31 de outubro de 2019.
es Nascimento
Membro
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 2.492,
foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, Slº, da Lei 6.015 de
1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original no LIVRO:
2-0, fls. 143. MATRÍCULA nº 2.492. DATA: 28 de dezembro de 1984. IMÓVEL: uma
gleba de terras situada neste Município, na Fazenda "Sucuri", com a área de
quarenta e oito hectares, quarenta e um ares e trinta e dois vírgula noventa
e sete centiares (48ha 4la 32,97ca), em culturas de segunda classe, formada
em capim jaraguá, com as divisas e confrontações seguintes: começam no canto
da cerca de arame na divisa com Célia Gama da Silva; daí, seguem pela cerca
de arame com o rumo de 63º21'NE e distância de 662,36m, vão ter o canto ca
cerca de arame, confrontando, até aí, com Célia Gama da Silva; daí, seguem
com o rumo de 23º15'NW e distância de 104,25m, vão ter o canto da cerca de
arame na divisa com o 1 nto da Prefeitura Municipal, confrontando, até
aí, com Vicente Moraes da Sil daí, seguem pela cerca de arame com o rumo
de 25º52'NW e distância de EE GO, vão ter o canto da cerca de arame na
divisa com Pedro Teixeira de Paula, confrontando, até aí, com o Loteamento da
prefeitura Municipal; caí, seguem pela cerca de arame com os respectivos
rumos e distâncias: 53º23'Sw, 215,00m; 34º30'Nw, 158,64m, vão ter o canto da
cerca de arame na divisa com a CASEGO, confrontando, até aí, com Pedro
Teixeira de Paula; daí, seguem pela cerca de arame com o rumo de 55º14'Sw e
distância de 155,40m, vão ter o canto da cerca de arame; daí, seguem pela
cerca de arame com o rumo de 36º06'NW e distância de 12,23m, vão ter o canto
da cerca de arame na divisa com Anízio Pereira Alves, confrontando, até aí,
com a CASEGO; daí, seguem pela cerca de arame com os respectivos rumos e
distâncias: 39º03'Sw, 166,86m; 31º13'SE, 353,85m; 54º20'sW, 228,64m, vão ter
o canto da cerca de arame na beira da Eserana Municipal CAW-3, confrontando,
até aí, com Anízio Pereira Alves; daí, seguem pela cerca de arame com o rumo
de 35º53'SE e distância de 394,77m, vão ter o canto da cerca de arame na
divisa com Célia Gama ca Silva, onde tiveram início estas divisas,
confrontando, até aí, com a Estrada Municipal CAW-3; cadastrada no INCRA sob
os nºs. 936057 001180-3, com 32,lna de área total; fração mínima de
parcelamento, 3,0 ha; módulo fiscal, 35,0; número de módulos fiscais, 0,83;
p
e, 936057 001538-8, com 51,3na de área total; fração mínima de parcelamento,
3,0; módulo fiscal, 35,0; número de módulos fiscais, 1,41. PROPRIETÁRIOS:
ANÍZIO PEREIRA ALVES, produtor rural, CI-RG nº 434.969-GO, e DAGUIMAR ALVES
DE FREITAS, do lar, CI-RG nº 670.321-GO, casados entre si sob o regime da
comunhão de bens, anteriormente à Lei nº 6.515/77, CPF-MF, comum ao casal, nº
012:693.641-20, e ALBINA CÂNDIDA DA COSTA, do lar, separada judicialmente,
“-CI-RG nº 789.203-GO e CIC nº 269.985.211-20, brasileiros, capazes, residentes
e domiciliados neste Município, na Fazenda Sucuri, lugar Água Fria. Números
dos registros anteriores: 2.465, 3.502, 3.582, 4.550 e matrícula nº 2.288, às
£is. 104 do livro 2-N, R-4-490 e R-1-1.512 e matrícula nº 2.482, às fls. 131,
deste livro. O referido é verdade e dou fé.(a) Altino Barboza, Oficial
Página: 1
Substituto.
R-1-2.492. (Livro 2-0, fls. 143). Nos termos da escritura de compra e venda
20 de dezembro de 1984, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fls.
37/38vº do livro nº 65, por mim, o imóvel objeto da presente matrícula foi
adquirido por CLUBE DO LAÇO DE OURO, Associação Esportiva e Recreativa,
cGc/ME nº 00.079.384/0001-80, sediado neste Município, na Rodovia CAW-3 - Km
01, representado pelo seu presidente, Sr. Renato Teixeira de Paula,
brasileiro, casado, produtor rural, CI-RG n 10.846.659-SP, CIC nº
157.867.571-53, residente e domiciliado nesta Cidade, à Av. Izidoro Goulart
nº 213, por compra feita a Anízio Pereira Alves, produtor rural, CI-RG nº
434.969-GO, e Daguimar Alves de Freitas, do lar, CI-RG nº 670.321-GO, casados
entre si sob o regime da comunhão de bens, anteriormente à Lei 6.515/77,
CPF-MF, comum ao casal, nº 012.693.641-20, e Albina Cândida da Costa, do lar,
separada judicialmente, CI-RG nº 789.203-60, CIC nº 269.985.211-20,
brasileiros, capazes, residentes e domiciliados neste Município, na Fazenda
Sucuri, lugar denominado Água Fria, pelo preço de crS 80.000.000 (oitenta
“milhões de cruzeiros), não havendo condições. O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 28 de dezembro de 1984. (a) Altino Barboza, Oficial Substituto.
AV-2-2.492. (Livro 2-0, fls. 143). A requerimento do proprietário, firmado em
17 de maio de 1995, procedo a esta averbação para constar a edificação, sobre
o imóvel objeto da presente matrícula, de 9.260,9lm?, de construção, no valor
de R$ 211.496,00 (duzentos e onze mil, quatrocentos e noventa e seis reais),
assim distribuídos:uma construção com a área de 205,50m? destinada a bar e
restaurante, com um salão, dois banheiros, cozinha, construído em alvenaria,
piso de cerâmica, paredes de vidro, teto de madeira, coberto de telhas plan,
no valor de R$ 41.100,00 (quarenta e um mil e cem reais); duas dependências
ao lado direito do restaurante, construídas em alvenaria, a primeira com a
área de 30,00m? e a segunda com a área de 40,25m?, no valor de RS 8.000,00
(oito mil reais); um palco construído em alvenaria, coberto com telhas plan,
com a área de 60,00m?, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
um banheiro público ao lado do palco, construído em alvenaria, com a área de
45,90m?, no valor de RS 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); uma
construção em alvenaria destinada a escritório, na recepção, com a área de
35,36m?, no valor de R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais);
dois reservatórios d'água, construídos em alvenaria, um com a área de 25,56m?
e o outro com a área de 34,56m?, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e
setecentos reais), uma casa para motor estacionário em alvenaria, com a área
de 2,50m?, no valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais); um
conjunto de 30 baias para egúinos, construída em alvenaria, coberto de telhas
plan, com a área de 513,42m?, com pista de areia para aquecimento e dois
palcos de banho, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); um
barracão para exposição de animais, com cocheiras, estrutura metálica,
coberto de telhas de zinco, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); uma
casa para zelador em alvenaria com área de 77,00m* e uma dependência ao lado,
também em alvenaria, com a área de 24,00m?, no valor de R$ 12.625,00 tdoze
mil, seiscentos e vinte e cinco reais); um conjunto de currais destinado a
leilões, com a área de 3.683,00m?, com palco de recepção, sem cobertura, com
banheiros em alvenaria, com a área de 31,50m? e uma construção em alvenaria,
destinada a uma cozinha e churrasqueira, com a área de 30,00m?, no valor de
R$ 73.660,00 (setenta e três mil, seiscentos e sessenta reais); uma pista de
areia, com dois conjuntos de currais nas testeiras, construídos de madeira
com cordoalha, com a área total de 4.107,30m?, no valor de R$ 20.536,00
“ofvinte mil, quinhentos e trinta e seis reais); cercas e pastagens -quinze
” - piguetes: formados em grama, brachiária e outros capins, com cercas de arame
.1i60.ê postes de madeira de lei, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
perfazendo, estas benfeitorias, o valor total de R$ 221.496,00 (duzentos e
“vinte e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais); as construções,
devidamente matriculadas no INSS sob nº 08-043-01.328/74, conforme CND nº
235740, expedida pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização, em Jataí, Goiás,
datada de 16 de maio de 1995, arquivada neste Cartório. O referido é verdade
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Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
e dou fé. Caçu, 24 de maio de 1995. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-3-2.492. (Livro 2- £ls. 143). Nos termos da escritura pública de venda e
compra com pacto adjeto de hipoteca de 14 de novembro de 1995, das notas do
1º Tabelionato local, lavrada às fls. vº93 a 97 do livro nº 84, por mim, o
imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido por MARINHO MORAES DE LIMA,
brasileiro, solteiro, industrial, residente e domiciliado à Rua Marechal
Paulo Torres nº 294, aptº 203, centro, na cidade de Vassouras-RJ, portador da
CI-RG nº 2.720.536-SSP-MG e do CIC-MF nº 022.445.434-04; BEDRO PAULA
VIVACQUA, economista, portador da carteira de identidade do IPF nº 515:123;
de 30/04/65, e sua mulher, Sra. SÔNIA MARIA VERGUEIRO VIVACQUA, portadora da
carteira'de identidade da IFP nº 3.754.638, expedida em 24/04/75, de prendas
do lar, brasileiros, casados sob o regime da comunhão de bens, portadores dos
CIC-MF, comum ao casal nº 203.206.477-49, residentes e domiciliados na
Estrada da Barra da Tijuca nº 1006, Bloco 02, 303, na Cidade do Rio de
Janeiro-RJ, por compra feita ao Clube do Laço de Ouro, Associação Esportiva e
Recreativa, sediada neste Município, na Rodovia CAW-3, Km 01, inscrito no
CGC-ME sob o nº 00.079.384/0001-80, pelo preço de RS 232.300,00 (duzentos e
ta e dois mil e trezentos reais), não havendo condições. O referido é
verdade e dou fé. Caçu, 12 de dezembro de 1995. (a) Oldack Musa dos Santos,
icial.
R-4-2.492. (Livro 2-AD, £ls. 155). De confor dade com a escritura acima, o
imóvel objeto da presente matrícula foi dado, em primeira, única e especial
hipoteca, por seus proprietários, ao Clube do Laço de Ouro, Associação
Esportiva e Recreativa, sediada neste Municípi na Rodovia CAW-3, Km 01,
CGC-ME “nº 00.079.384/0001-80, para garantia da dívida de R$ 180.000,00 (cento
e oitenta mil reais), representados, na data da presente escritura, por 9.000
tnove mil) arrobas de carne bovina, especificamente carne de boi gordo, para
serem entregues na forma e datas seguintes: 1)- 4.500 (quatro mil e
quinhentas) arrobas, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), no dia 30
de maio de 1996; 2) - 4.500 arrobas, no valor de R$ 90.000,00 (noventa m
reais), no dia 30 de maio de 1997, sendo que as arrobas deverão ser entregues
em carcaça, na sede do Clube do Laço de Ouro. As demais condições constam da
própria escritura. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 12 de dezembro de
1995. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R ro 2-AD, fls. 155). De conformidade com a escritura de compra
e venda de 11 de março de 1996, lavrada no 6º Ofício de Notas da Comarca do
Rio de Janeiro-RJ, às fls. 059 do rivro nº 5362, pelo Escrevente Luiz Antônio
Cândido de Oliveira, cinquenta por cento (50%) do imóvel e benfeitorias
constantes na presente matrícula, foram adquiridos por PEDRO PAULO VIVACQUA,
brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens com Sônia Maria
Vergueiro Vivacqua, antes da Lei 6.515/77, econ ta, CI-RG nº 515.723-IFP,
CPpE-MP nº 203.206.477-49, residente no Rio de Janeiro-RJ, à Estrada da Barra
Página: 3
da Tijuca 1006/303, por compra feita a Marinho Moraes de Lima, brasi
solteiro, industrial, CI-RG nº 2.720.536-SSP-MG, CPF-MF nº 022.445,43 Sé
residente à Rua Marechal Paulo Torres nº 294, apt” 203, Vassouras-RJ,
valor de R$ 26.150,00 (vinte e seis mil, cento e cinquenta reais). O referido
é verdade e dou fé. Caçu, 03 de maio de 1996.(a) Oldack Musa dos Santos,
Oficial.
AV-6-2.492. (Livro 2-. . 155). Procedo a esta averbação, nos termos do
recibo e autorização para baixa de hipoteca, firmado em 05 de agosto de 1996,
pelo credor Clube do Laço de Ouro, representado pelo Presidente José Osvaldo
Ferreira, para constar que fica cancelado e considerado inexistente o
R-4-2.492, acima, visto terem os devedores solvido a totalidade de seu
débito. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 07 de agosto de 1996. (a) Oldack
Musa dos Santos, Oficial.
.492. (Livro 2-. . 155vº). Em cumprimento ao respeitável mandado de
registro de penhora datado de 30 de maio de 2001, assinado pelo MM. Juiz de
Direito Substituto desta Comarca, Dr. Mábio Antônio Macêdo, extraído dos
autos nº 4.581/00 - 1º Cível local, de Ação de Execução por Quantia Certa c/
Dev. Solvente, movida por Master Factoring Fomento Mercantil Ltda., em
desfavor de Do Laço Comercialização de Animais Ltda., procedo o registro da
penhora do imóvel objeto da presente matrícula, para assegurar o pagamento da
importância de R$ 11.005,13 (onze mil, cinco reais e treze centavos). O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 04 de setembro de 2001. (a) Oldack Musa dos
Santos, Oficial.
R-8-2.492. (Livro 2-AD, fls. 155vº). De conformidade com respectivo termo,
lavrado, em consonância com a alteração introduzida no Código de Processo
Cívil, artigo 659, parágrafo 4º, pela Lei 10.444, de 07/05/2002, pela Escriva
Dalila F. Mesquita Diniz, da Escrivania de Menores e 1º do Cível da Comarca
de Quirinópolis-GO, nos autos nº 6.626/2002, Ação de Execução Cambial,
promovida por Delcides Ferreira de Souza, brasileiro, divorciado, advogado,
OAB-GO nº 8.293, CIC-ME nº 100.680.821-34, residente e domiciliado naquela
Cidade, à Rua Francisco Correa, 32, contra Adriático Alimentos Ltda.,
representado pelos sócios, Espólio de Pedro Paulo Vivacqua, CPF-ME nº
203.206.477-49, representado pela inventariante Anna Paula Vivacqua
Ravagnani, com endereço na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, Barra da Tijuca, Av.
Dom Pepe nº 606, apt” 404, e Clóvis Roberto Richard Ravagnani, CPF-ME nº
589.310.077-87, com endereço em Rio Verde-GO, Parque dos Buritis, à Rua 12 nº
- 120, procedo ao registro da penhora do imóvel desta matrícula, para assegurar
o pagamento da importância de R$ 157.980,12 (cento e cinquenta e sete mil,
novecentos e oitenta reais e doze centavos), devida ao exequente. Ficou como
depositário fiel, sob as penas da Lei, o depositário público de
Quirinópolis-GO. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 27 de novembro de
2002. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-9-2.492. (Livro 2-AD, fls. 155vº). Em cumprimento à intimação do MM. juiz de
Direito da 1º Vara da Comarca de Quirinópolis, Goiás, Dr. Fausto Moreira
Diniz, datada de 05 de maio de 2003, expedida nos autos nº 6.976/2003, de
Ação de Execução por quantia certa, movida por Delcides Ferreira de Souza
contra Adriático Alimentos Ltda. e outro, ação esta que teve curso pelo É
Cível daquela comarca, procedo ao registro da penhora do imóvel objeto da
presente matrícula para assegurar o pagamento da importância de R$ 176.270,75
(cento e setenta e seis mil, duzentos e setenta reais). devida aos exequente.
Dou fé. Caçu, 08 de maio de 2003. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
AV-10-2.492. (Livro 2-AD, fls. 155vº). Faço a presente averbação para constar,
corretamente o valor citado no R-9, acima, que é R$ 176.270,75 (cento e
setenta e seis mil, duzentos e setenta reais e setenta e cinco centavos). Dou
fé: Caçu, 08 de maio de 2003. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
“R=11-2.4 2. (Livro 2-AD, fls. 155vc). Em cumprimento ao Mandado de Intimação
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“do MM. Juiz de Direito da Vara do Trabalho em Jataí, Goiás, Dr. Luiz Antônio
Ferreira Pacheco da Costa, expedido nos autos nº (00481-2003-111-18-00-8 de
Ação Trabalhista movida por Néviton de Sousa Ferreira e outros, em face de
Adriático Alimentos Ltda. e Pedro Paulo vivácqua, procedo o arresto do imóvel
objeto da presente matrícula, para assegurar o pagamento da importância de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), devida aos exeqúentes. Dou fé. Caçu, 10
de novembro de 2003. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-12-2.492. (Livro 02, ficha 03). Em cumprimento ao Mandado de Registro da
Vara do Trabalho de Jataí, Goiás, datado de 08 de julho de 2004, extraído dos
autos nº 01043-2001-111-18-00-5, de reclamação trabalhista movida por Neviton
de Souza Ferreira, em desfavor de Adriático Alimentos Ltda, procedo ao
registro da penhora do imóvel objeto da presente matrícula, para assegurar o
pagamento da importância de R$ 170.850,99 (cento e setenta mil, oitocentos e
cinquenta reais e noventa e nove centavos), devida ao exegúente. Dou fé.
Caçu, 03 de agosto de 2004.
R-13-2.492. (Livro 02, ficha 03). Nos termos da Carta de Arrematação datada de
21 de setembro de 2005, extraída dos autos nº 6.626/2003, de Ação de
Execução, em trâmite na Escriania do 1º Cível da Comarca de Quirinópolis,
Estado de Goiás, na qual figura como exequente Delcides Ferreira de Souza e
como executado Adriático Alimentos Ltda. e Espólio de Pedro Paula Vivacqua,
devidamente assinada pelo MM. Juiz de Direito Dr. Gustavo Assis Garcia, coube
ao arrematante DELCIDES FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado, advogado,
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, sob o nº 8.293,
CPE-MF 100.680.821-34, residente e domiciliado em Quirinópolis-GO, na Rua
Francisco Correa Neves, 32, Centro, o imóvel objeto da presente matrícula,
pelo maior lance oferecido no valor de R$ 478.310,17 (quatrocentos e setenta
e oito mil, trezentos e dez reais e dezessete centavos). Dou fé. Caçu, 09 de
agosto de 2007.
492. (Livro 02, ficha 03v Nos termos da escritura de compra e venda
de 11 de fevereiro de 2008, do Cartório de Registro de Imóveis, Anexos e
Tabelionato de Notas de Gouvelândia, Comarca de Quirinópolis-GO, lavrada às
fis. 129vº a 133 do livro nº 05 pela Tabeliã Maria Cristina Pucineli, o
imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido por NEIDE BIMBATO,
brasileira, solteira, bancária, CI-RG 5.187.325-SSP-SP, CPF-MFE
466.010.908-91, residente e domiciliada em Votuporanga-SP, na Rua Permambuco,
3411, aptº 11, por compra feita ao Espólio de Delcides Ferreira de Souza,
representado pelo Alvará Judicial extraído dos autos nº 8016 e pelo
Inventariante Giorgi Thompson de Souza, advogado, OAB-GO nº 18.694,
brasileiro, casado, residente e domiciliado em Quirinópolis-GO, pelc preço de
R$ 213.021,59 (duzentos e treze mil, vinte e um reais e cinquenta e nove
centavos), com as seguintes condições: a compradora aceita o imóvel nas
condições em que se encontra, assumindo doravante todas as obrigações
Página: 5
trabalhistas e encargos consignados na Carta de Arrematação, bem
débitos e acessórios contidos na referida Carta, ficando o vendedor
entregar o imóvel totalmente desocupado. Dou fé. Caçu, 26 de fevereixásçãe
2008.
Av-15-2.492 (Livro 02). INCRA E NIRF. Faço a presente averbação para constar
que o imóvel objeto da presente matrícula está cadastrado no INCRA, em nome
de Delcides Ferreira de Souza, brasileiro, sob nº 926.132.035.211-9, com
48,4000ha de área total; módulo fiscal 35,0ha; número de módulos fiscais,
1,3828; fração mínima de parcelamento 3,0000ha, conforme CCIR, emissão
. 2003/2004/2005, que me foi apresentado, e na Receita Federal sob nº
4.293.848-1, estando com O ITR devidamente quitado até esta data, conforme
Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em
23.05.2008, com validade até 24.11.2008, arquivada neste Ofício. O referido é
R-16-2.492 (Livro 02). COMPRA E VENDA. Nos termos da escritura pública de
compra e venda de 16 de junho de 2008, das notas do 1º Tabelionato local,
lavrada às fls. 112 a 114 do livro nº 110, pela Escrevente Missé Sousa
Carvalho, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido por WILMAR
NUNES PIRES, rasileiro, farmacêutico, portador da CI-RG nº
1.093.556-2ºvia-SSP-GO, inscrito no CPF-MF sob nº 277.663.491-91, residente e
domiciliado nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930, Vila Martins, casado,
sob o regime da comunhão parcial de bens, com Eneida Cristina e Silva Pires,
brasileira, fonoaudióloga, portadora da CI-RG nº 1.396.586-2º via-SSP-GO,
inscrita no CPE-MF sob nº 478.987.801-59; e, JOSÉ THOMAZ PIRES, brasileiro,
comerciante, portador da CI-RG nº 132.032-2º via-SSP-GO, inscrito no CPF-MF
sob nº 016.698.691-72, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Francisco
Cândido de Castro nº 630, Vila Martins, casado, sob o regime da comunhão
universal de bens, anteriormente à vigência da Lei 6.515/77, com Lázara Pires
da Silva, brasileira, do lar, portadora da CI-RG 1.003.427-SSP-GO, inscrita
no CPE-ME sob nº 704.906.861-68, por compra feita a Neide Bimbato,
brasileira, solteira, maior, bancária, portadora da CI-RG nº
5.187.325-SSP-SP, inscrita no CPF-ME sob nº 466.010.908-91, residente e
domiciliada na Rua Pernambuco, 3411, apartamento 111, em Votuporanga, São
Paulo, pelo preço R$ 313.018,51 (trezentos e treze mil, dezoito reais e
cinquenta e um centavos), distribuído em R$ 213.018,51 para a terra nua e R$
100.000,00 para as benfeitorias, sendo R$ 263.018,51 (duzentos e sessenta e
três mil, dezoito reais e cinquenta e um centavos), pagos no ato da
assinatura da escritura e o restante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
com pagamento condicionado à baixa das penhoras registradas sob os ns. 07 e
12, desta matrícula, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para
wilmar Nunes Pires e 25% (vinte e cinco por cento) para José Thomaz Pires). O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 17 de junho de 2008.
AV-17-2.492. (Livro 02). BAIXA. Nos termos do Mandado de Levantamento de
Penhora, datado de 05 de agosto de 2008, devidamente assinado pela MM. Juíza
de“Direito Dra. Ana Maria de Oliveira, extraído dos autos nº 4.581 de Ação de
Execução por Quantia Certa com Devedor Solvente, requerida por Master
Factoring Fomento Mercantil Ltda., tendo como requerido Do Laço
Comercialização de Animais Ltda., procedo a esta averbação para constar o
levantamento da penhora objeto do R-7-2.492, acima. Dou fé. Caçu, 11 de
agosto de 2008.
- AV-18-2.492 (Livro 02). BAIXA. Atendendo determinação do MM. Juiz Titular da
Vara do Trabalho de Jataí-GO, constante do Ofício nº 700/2008, de 03 de
setembro de 2008, assinado pelo Diretor da Secretaria Caio da Silva Rocha,
faço a presente averbação para promover a baixa da penhora do imóvel desta
matrícula, constante do R-12, acima. Dou fé, Caçu, 19 de setembro de 2008.
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* residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930,
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Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
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AV-19-2.492 (Livro 02). QUITAÇÃO. A requerimento de Wilmar Nunes Pires, já
qualificado, datado de 25 de setembro de 2008, faço a presente averbação para
constar a quitação da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
correspondente ao restante do débito relativo à aquisição do imóvel,
constante do R-16, acima, de conformidade com o recibo firmado por Neide
Bimbato em 23 de setembro de 2008, arquivado neste Ofício. O referido é
verdade e dou fé. Caçu, 1º de outubro de 2008.
AV-20-2.492 (Livro 02). BAIXA. Nos termos do Ofício nº 700/2008, de 03 de
setembro de 2008, mencionado na AV-18-2.492, acima, assinado pelo Diretor da
Secrétaria da Vara do Trabalho de Jataí-GO, Caio da Silva Rocha, contendo
- determinação do MM. Juiz Titular, faço a presente averbação para constar o
cancelamento do arresto do imóvel desta matrícula, registrado sob o nº
-11-2.492. Dou fé. Caçu, 15 de abril de 2009.
Av-21-2.492 (Livro 02). BAIXA. A requerimento do proprietário Wilmar Nunes
Pires, acima qualificado, faço a presente averbação para constar o
cancelamento das penhoras objeto dos registros ns. R-8 e R-9 desta matrícula,
por ter sido, com a arrematação do imóvel em hasta pública feita por Delcides
Ferreira de Souza, ocorrida em 19 de setembro de 2005, saldados os débitos
que deram origem âquelas penhoras. Dou fé. Caçu, 17 de abril de 2009.
R-22-2.492 (Livro 02). MEAÇÃO. De conformidade com a escritura pública de
inventário e partilha dos bens deixados por falecimento de Lázara Pires da
silva de 25 de fevereiro de 2011, lavrada no Tabelionato de Notas local, às
fls. 134 a 140 do livro nº 119, pelo Tabelião Oldack Musa dos Santos, nos
termos da Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007 e Resolução nº 35/2007 do
Conselho Nacional de Justiça, 12,50% (doze e meio por cento) do imóvel objeto
da presente matrícula coube ao meeiro JOSÉ THOMAZ PIRES, brasileiro, viúvo,
pecuarista, CI-RG nº 132.032-2º via-SSP/GO, CPE-MP nº 016.698.691-72,
residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Francisco Candido de Castro nº
630, Vila Martins, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O referido
é verdade e dou fé. Caçu, 09 de março de 2011. (a) Missé Sousa Carvalho,
Suboficial.
R-23-2.492 (Livro 02). HBERANÇA. De conformidade com a escritura pública de
inventário e partilha dos bens deixados por falecimento de Lázara Pires da
Silva de 25 de fevereiro de 2011, lavrada no Tabelionato de Notas local, às
“ fls.' 134 a 140 do livro nº 119, pelo Tabelião Oldack Musa dos Santos, nos
termos da Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007 e Resolução nº 35/2007 do
Conselho Nacional de Justiça, 12,50% (doze e meio por cento) do imóvel objeto
da pre te matrícula coube ao herdeiro WILMAR NUNES PIRES, rasileiro,
farmacêutico, CI-RG nº 1.093.556-2º via-SSP-GO, CPE-MF nº 277.663.491-91,
Central, casado, sob o regime da comunhão parcial de bens, em 17 de dezembro
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de 1988, com ENEIDA CRISTINA E SILVA PIRES, brasileira, cioniniiiaa a e
nº 1.396.586-2º via-SSP-GO, CPF-MF nº 478.987.801-59, conforme cor
casamento extraída do Livro nº 11 aux., fls. 189, Termo nº 5583, do ca:
de Registro Civil 3º Circunscrição, da Comarca de Goiânia, Goiás, no valor de
RS 60.000,00 (sessenta mil reais). O referido é verdade e dou fé. Caçu, 09 de
março de 2011. (a) Missé Sousa Carvalho, Suboficial.
R-24-2.492 (Livro 02). COMPRA E VENDA. Nos termos da escritura pública de
compra e venda de 04 de maio de 2011, das notas do 1º Tabelionato local,
lavrada às fls. 185/186vº do livro nº 118, pela Escrevente Maristela Sousa
À ud carvalho Paranaíba, 12,50% (doze e meio por cento) do imóvel objeto da
b presente matrícula foi adquirido por WILMAR NUNES PIRES, brasileiro,
a . farmacêutico, CI-RG nº 1.093.556-2º via-SSP-GO, CPE-MFE nº 277.663.491-91,
ç,. 08º . residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930, Setor
! Central, casado, sob o regime da comunhão parcial de bens, em 17 de dezembro
j de 1988, com ENEIDA CRISTINA E SILVA PIRES, brasileira, fonoaudióloga, CI-RG
“oo nº 1.396.586-24 via-SSP-GO, CPF-MF nº 478.987.801-59, conforme certidão de
Pa a casamento extraída do Livro nº 11 aux., fls. 189, Termo nº 5583, do Cartório
. de Registro Civil 3* Circunscrição, da Comarca de Goiânia, Goiás, por compra
“s. feita a José Thomaz Pires, brasileiro, viúvo, pecuarista, CI-RG nº 132:032-2º
via-SSP-GO, CPE-MF nº 016.698.691-72, residente e domiciliado nesta Cidade,
na Rua Francisco Cândido de Castro nº 630, Vila Martins, pelo preço de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), não havendo condições. O referido é verdade e
dou fé. Caçu, 09 de maio de 2011. (a) Maristela Sousa Carvalho Paranaíba,
Escrevente.
R-25-2.492 (Livro 02). DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. Nos termos da escritura
pública de desapropriação amigável de 10 de janeiro de 2014, das notas do 1º
Tabelionato local, lavrada às fls. 118 a 121 do Livro nº 130, por mim, o
imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo MUNICÍPIO DE CAÇU,
:. entidade de direito público interno, com sede administrativa nesta Cidade, na
an Rua. Manoel Franco nº 695, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob nº
01.164.292/0001-60, por desapropriação feita a Wilmar Nunes Pires,
farmacêutico, nascido no dia 23 de janeiro de 1964, CI-RG nº 1.093.556-2*º
* via-SSP-GO, CPF-MF nº 277.663.491-91, e sua mulher, Eneida Cristina e Silva
Eu Pires, fonoaudióloga, nascida no dia 09 de fevereiro de 1967, CI-RG nº
e '; E 1.396.586-2º via-SSP-GO, CPF-ME nº 478.987.801-59, brasileiros, casados aos
NR 17 de dezembro de 1988, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme
a | certidão de casamento extraída do Livro nº 11 auxiliar, fls. 189, Termo nº
o . : 5583, do Cartório de Registro Civil 3º Circunscrição, da Comarca de Goiânia,
Ev ds Goiás, residentes e domiciliados nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930,
Setor Central, pelo preço de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil
reais), distribuído em R$ 750.206,16 (setecentos e cinquenta mil, duzentos e
seis reais e dezesseis centavos) para a terra nua e R$ 1.949.793,84 (um
milhão, novecentos e quarenta e nove mil, setecentos e noventa e três reais e
oitenta e quatro centavos) para as benfeitorias, do qual a importância de R$
1.517.156,85 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, cento e cinquenta e seis
reais e oitenta e cinco centavos) foi paga no dia 10 (dez) de dezembro (12)
do ano de dois mil e treze (2013), através do cheque nº 851047, conta
10.001-3, agência 0836-2, de emissão da Prefeitura Municipal de Caçu, para
depósito na conta corrente nº 8.154-X, agência 0836-2, Banco do Brasil S/A,
E de titularidade de Wilmar Nunes Pires, e o restante, ou seja, R$ 1.182.843,15
(um milhão, cento e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e
quinze centavos), a ser pago no ato da assinatura da presente escritura,
nur É através do cheque nº 850037, conta 14.511-4, agência 0836-2, de emissão da
aus | Prêfeitura Municipal de Caçu, o qu área ropria i
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"inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C7Z2-M-001, de coordenadas N
“ 7.946.861,360m e E 486.650,356m; deste, segue confrontando com a área da
i Página: 8
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
Prefeitura Municipal, com os respectivos azimutes e distâncias: 137º52'23" e
distância de 283,06m; até o vértice C72-M-002, de coordenadas N
7.946.651,428m e E 486.840,224m; 137º51'36" e distância de 152,87m; até o
vértice -C7Z2-M-003, de coordenadas JN 7.946.538,075m e E 486.942,790m;
137º58'44" e distância de 193,23m; até o vértice C7Z-M-004, de coordenadas N
- 7.946.394,524m e E 487.072,140m; deste, segue confrontando com Joaquim Soares
de Castro, com o azimute de 140º26'27" e distância de 104,03m; até o vértice
C72-M-005, de coordenadas N 7.946.314,318m e E 487.138,396m; deste, segue
confrontando com Célia Gama da Silva, com o azimute de 227º07'43" e distância
de 298,22m; até o vértice C7Z2-M-006, de coordenadas N 7.946.111,420m e E
- 486.919,833m; deste, segue confrontando com parte da própria área, com os
respectivos azimutes e distâncias: 310º10'59" e distância de 275,0lm; até o
vértice C72-M-016, de coordenadas N 7.946.288,866m e E 486.709,728m;
227º07'43" e distância de 366,87m; até o vértice C72-M-008, de coordenadas N
7.946.039,266m e E 486.440,858m; deste, segue confrontando com a estrada
municipal CAW-03, com o azimute de 310º11'49" e distância de 121,45m; até o
vértice C7Z-M-009, de coordenadas N 7.946.117,649m e E 486.348,094m; deste,
segue confrontando com o setor vale do Sol, com os respectivos azimutes e
distâncias: 38º21'55" e distância de 216,27m; até o vértice C7Z-M-010, de
coordenadas N 7.946.287,222m e E 486.482,328m; 312º46'13" e distância de
353,0lm; até o vértice C7Z-M-011, de coordenadas N 7.946.526,934m e E
486.223, 192m; 22º40'50”" e distância de 166,72m; até o vértice C7Z-M-012, de
coordenadas N 7.946.680,763m e E 486.287,479m; deste, segue confrontando com
a Casego, com os respectivos azimutes e distâncias: 128º52'48" e distância de
12,40m; até o vértice C7Z-M-013, de coordenadas N 7.946.672,982m e E
486.297,129m; 38º52'18" e distância de 155,45m; até o vértice C7Z2-M-014, de
coordenadas N 7.946.794,007m e E 486.394,685m; deste, segue confrontando com
o setor Industrial, com os respectivos azimutes e distâncias: 129º37'09" e
distância de 158,13m; até o vértice C72-M-015, de coordenadas N
7.946.693,172m e E 486.516,490m; 38º31'02” e distância de 214,96m; até o
vértice C7Z-M-001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 51º00', fuso 22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM"; e outra t com a área de de ctares, vinte e atr
nta e oito ví la noventa e set tiares (10ha 24a 68,97ca ser
: ; Diigos :
confrontações: "inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C72-M-006,
de coordenadas N 7.946.111,420m e E 486.919,833m; deste, segue confrontando
éom Célia Gama da Silva, com o azimute de 227º07'43" e distância de 366, 84m;
até o vértice C7Z-M-007, de coordenadas N 7.945.861,840m e E 486.650,985m;
deste, segue confrontando com a Estrada Municipal CAW-03, com o azimute de
310º10'37" e distância de 275,02m; até o vértice C7Z-M-008, de coordenadas N
Página: 9
7.946.039,266m e E 486.440,858m; deste, segue confrontando com pa
própria área, com os respectivos azimutes e distâncias: 47º07'43" e dis
de 366,87m; até o vértice C72-M-016, de coordenadas N 7.946.288,866m
486.709,728m; 130º10'59" e distância de 275,01m; até o vértice C7Z-M-0067
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
nº 51º00', fuso 22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 21 de fevereiro de 2014. (a) Missé Sousa
Carvalho, Suboficial.
CERTIFICO MAIS que não há registro de ônus reais, legais ou convencionais,
tais como cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, rendas
temporárias, uso, usufruto, habitação, servidão, enfiteuse, arrendamento,
compromisso de compra e venda ou permuta, fideicomisso, arrestos, sequestros,
hipoteca, penhora, nem de ações reais e pessoais reipersecutórias e outros
que possam afetar a posse e domínio do imóvel objeto da presente certidão,
bem como alienações, ainda que parciais, praticados por iniciativa dos atuais
proprietários, ou de cada um de seus antecessores.
Selo Eletrônico nº00831503121040106407661 Consulte este selo em
http: //extrajudicial.tjgo.jus.br
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 11 de Ra
DÊ qa cit
Tatiana Guimarães de Oliveira Batistella
ESCREVENTE
Página: 10
EStTtaruro
*STaruro
CAPÍTULO - 1
DA Dj ; SEDE, Di CINS cores
Art. 10 - À ASSOCIAÇÃO CAÇU ESPOR"E CLUBE, no Presente estatuto
designado apenas por "ASCEC", Sociedade civil fundada em 21 de
novembro de 1992, com sede e foro resta Cidade de Caçu, estado
de Goiás, Compõe-se de número ilimitado de sócios, sem distinção
de raça e credo político ou Teligioso, com Personalidade Juridi
ca própria, distinta de Seus sócios, que não respondem, subsi-
diâria ou Solidariamente, Pelas obrigações Por ela contraidas.
Parágrafo único - À Associação Caçu Esporte Clube, funcionará
com o nome de fantasia "Caçu Esporte Clube”.
Art. 22 - q tempo de duração da ASCEC é ilimitado, não podendo
Ser dissolvida enquanto contar com o minimo de 30 (trinta) só-
Cios-quites, em pleno uso e gozo dos direitos que lhes são con
feridos pelo Estatuto.
S 1º - no caso de dissolução de ASCEC, após ser esta promovida
definitivamente, será nomeado uma Comissão para efetivar a 1i-
quidação, que apos saldar os débitos, apurado o saldo, o doará
à uma instituição de caridade de Caçu, sendo que taças e tro-
féus serão doados à municipalidade, com º compromisso de conser
vação, pelo ôrgão competente do Setor esportivo e cultural.
S 2º - Todos os esforços deverão Ser:icongregados a fim de que
a ASCEC não venha a perecer. -
Art. 3º - A ASCEC tem Por fim o incentivo ea prática do des-
Porto amador, nas Suas mais variadas modalidades.
tiva Palmeiras, nas Sores branca verde e azul.
S 20 - à bandeira da ASCEC serã de forma retangular, com fun-
do branco, tendo O escudo do clube aplicação no canto superior
esqurdo.
S 3º - os uniformes da ASCEC consistirão de uniforme 1, com
camisas brancas, calções verdes é meiões brancos, e uniforme 2,
com camisas, calções e meiões azuis.
CAPÍTULO - É
DOS PODERES DA ASCEC
Art. 50 - são Poderes da ASCEC:
I - A Assembléia Geral
II - O Conselho Deliberativo; CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, 1º TA!
BELIONATO DE NOTAS,
REG DE TITULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS
III- O Conselho Fiscal “uRiDICAS E PROTESTO DE TÍTULOS
sl dtves don Sentos
IV - À Diretoria, a don Riaio Va (301, Lo. Mura Cogo 00 CE 151593
Tome: (84) 0961067 Ep az 71 (a?
A presente fotocópia é reprodução fiel do documento original
me foi apresentado.
Dou Feciçu - 62,30 “odrdiçõos ao.
do EBD Pros
is e A Dim da verdade
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CAPÍTULO - 111
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 69 - A Assembleia Geral será constituida por todos os sócios quites, maio
res de 16 anos de idade. E
Art. 70 - A Assebléia Geral Ordinária reunir-se-ã anualmente na primeira sema-
na do mês de dezembro, para eleger à Diretoria e os Conselho Deliberativo e
Fiscal, empossar novos membros e comemorar o aniversario do Clube.
8 19 - O Presidente da Assemblêia Geral, Ordinária ou Extraordinária, será o
O presidente da ASCEC.
8 20 - Compete tambem, à Assembléia Geral, decidir sobre fusão ou extinção da
entidade. E
Art. 80 - A Assembléia Geral podera ser convocada extraordinariamente, a
qualquer tempo:
a) - Pelo Presidente da ASCEC;
b) - Pela maioria dos, membro do Conselho Deliberativo;
c) - Por um terço da Assembréia Geral.
CAPÍTULO - IV
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 99 - O Conselho Deliberativo é órgão consultivo da ASCEC e se comporã de
N (onze) membro efetivos e de 5 (cinco) suplentes, com idade minima de 18 anos,
residentes em Caçu, todos sócios contribuintes do clube, sendo no mínimo dois
terços de brasileiros, todos eleitos em Assembléia Geral, com mandato de 1
(um) ano.
Parágrafo único - Os membros do conselhos de que trata o artigo, poderão ser
reeleitos.
Art. 10 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos pela
Assembleia Geral, em escrutínio secreto, por maioria simples, para mandato de
! (um) ano, permitida a recondução por uma vB ao mesmo cargo.
Parágrafo único - Na eventualidade de se concorrer apenas uma chapa a votação
poderá acontecer por aclamação.
CAPÍTULO - V
DO CONSELHO FISCAL
Art. 11 - O Conselho Fiscal & o orgão incubido de acompanhar, orientar e fisca
lizar a gestão financeira e contábil da ASCEC.
Art, 12 - Os sócios membros do Conselho Fiscal, três efetivos e três suplentes,
deverão contar com um minimo de 21 anos, se possivel, contadores.
CAPÍTULO - VI ,
DA DIRETORIA
Art. 13 - Compõe-se a Diretoria, de 7 (sete) membros, eleitos na primeira quin
zena do mês de dezembro, na forma do art. 10. .
Art. 14 - O membro da Diretoria que não fizer jus ao cargo ou faltar mais de
três reuniões consecutivas ou seis intercaladas, sem justo motivo, serã afasta
do, assumindo o cargo o respectivo substituto na forma do Estatuto, o mesmo
acontecendo em caso de vacância por outros motivos.
CARTÓRIO UE REGISTRO DE IMÓVEIS, 1º TABELIONATO DE NOTAS,
REG, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS
JURÍDICAS E PROTESTO DE TÍTULOS
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que me foi apresentado. fa
Dou Fé.Caçu - GO, 30 de junho de 2047. (GS
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Em testemunho 28 e da verdade.
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CAPÍTULO - vII
DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA
Art. 15. - São atribuições da Diretoria:
a) - Administrar a ASCEC praticando todos os atos legais necessã-
rios ao seu perfeito funcionamento;
b) - Organizar o regimento interno da ASÇEC, ouvidoo conselho de
liberativo; , -
Cc) - Decidir sobre a admissão, suspensão, transferência, elimina-
cão ou readimissões de sócios;
à) - Impor penalidades aos sócios;
e) - Propor ao conselho deliberativo:
1 - A reforma do Presente estatuto;
2 - A concessão de Títulos honoríficos;
3 - À decisão de caso omisso no estatuto.
£) - Promover a prática das mais diversas modalidades de esportes,
em carater amador, com destaque para o futebol.
9) - Estipular o preço dos títulos patrimoniais da ASCEC, valor
este fixado, ouvido o Conselho Deleberativo;
h) - Organizar o plano de ação anual da Diretoria, bem como orça
mento para o exercício Seguinte, submetendo-os a apreciação do
conselho fiscal.
Art. 16 - Compete ao presidente da ASCEC:
a) - A gestão geral das atividades do Clube (ASCEC), executiva e
representativa da mesma, em todas as suas relações, inclusive em
juízo, ativa e passivamente, podendo constituir mandatários.
b) - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da assembléia
geral, na forma do estatuto.
c) - Executar as deliberações da Diretoria e dos Conselhos, zelan
do pelo fiel cumprimento do Estatuto.
à) - Nomear, contratar e dispensar empregados, observados os dis-
Positivos legais, o Estatuto e a palavra da diretoria;
e) - Contratar, ouvida a Diretoria, atletas, técnicos, massagistas
e outros nessessários ao desempenho das atividades da ASCEC, bem
como puni-los ou dispensálos na forma da Lei;
f) - Fixar o período de férias dos atletas, nunca inferior a 30
(trinta) dias corridos, na forma da legislação em vigor
9) - Solicitar aos respectivos presidentes, apresentando razões, a
convocação extraordinária de quaquer dos conselhos.
i) - Assinar.
1 - Com o 1º Secretário: títulos honoríficos, títulos de sócios
e toda a correspondência do clube, bem como as carteiras dos asso
ciados,
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, 1º TABELIONATO DE NOTAS,
REG. DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS
JURÍDICAS E PROTESTO DE TÍTULOS
Oldack Musa dos Santos
Tabotãs é Gra Vaio
ação Viga é 130. Lot Maes Cage 00 CEP: 28412088
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A presente fotacópia é reprodução fiel do documento orgnarçõs 2
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Dou Fé. Caçu - GO, 30 de junho de 2017. =?
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Em testemunho A ca verdade
Suck)
2 - Com o 1º Tesoureiro: cheques, recibos, cauções ordens de pa-
gamento e toda a documentação que envolve responsabilidade finan
ceira.
j) - E Ainda: Autorizar despesas orçamentárias, rubricar livros,
ceder, ocasionalmente a qualquer título, dependência do clube
desde que não venha de encontro aos interesses sociais,
Art. 17 - Compete ao Vice Presidente;
a) - Substituir o presidente em suas faltas e impedimento e em
caso de renúncia. '
b) - Colaborar com o presidente no que lhe for solicitado.
Art. 18 - Compete ao Diretor de Futebol:
a) - Instituir, organizar e comandar o departamento de Futebol
da ASCEC, Zelando pela formação e manutenção de uma equipe de brio
e de elevado nível técnico.
b) - Organizar um regulamento do atleta do clube, apresentando-o
à aprovação da Diretoria.
c) - exercer suas funções de comum acordo com a Presidência e de-
mais membros da Diretoria.
Art. 19 - Compete ao 10 Secretário:
a) - Superintender os trabalhos da Secretaria do. clube.
b) - Assinar com o Presidente os atos que lhe são próprios.
c) - Assessorar a Presidência nos contactos locais, estaduais ou
nacionais.
b) - Redigir e assinar as atas das reuniões da Diretoria, redigir
avisos, convocações e correspondências.
e) - Expedir avisos aos sócios interessados, em caso de atraso na
liquidação de débitos.
Art. 20 - Compete ao 20 Secretário:
a) - Substituir o 19 secretário nas suas faltas ou impedimentos.
b) - Exercer as funções que lhe forem confiadas pelo Presidente.
Art. 21 - Compete ao 1º Tesoureiro:
a) - Efetivar a arrecadação da receita, buscando meios de aumen-
ta-las.
b) - Promover a liquidação dos débitos advindos de despesas regu
larmente autorizadas.
,
ec) - Assinar com a presidência os documentos; de que fala o art.
16, letra i, item 2, deste estatuto.
d) - Apresentar ao 1º Secretário relação dos sócios em atraso,
incursos em pena de desligamento.
e) - Apresentar ao 1º secretário balancete demonstrativos de re-
ceitas e despesas de jogos e festividades.
£) - Organizar anualmente o balanço financeiro e patrimonial.
Art. 22 - Compete ao 29 Tesoureiro:
a) - Substituir o 1º Tesoureiro nas suas faltas ou impedimentos.
b) - Exercer as funções que lhe forem confiadas pelo Presidente.
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1º TABELIONATO DE NOTAS,
REG. OE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS
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que me foi apresentado. Ros
Dou Fé.Caçu » GO, 30 de junho de 2017.
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Em testemunho .. A da verdade
Vhais Priatina Quimardes - Farrevonta
Art. 23 - Compete ao Diretor de Esporte
a) - Organizar Equipes, nas modalidades desportivas as mais di-
versas, promovendo torneios e competições, buscando sempre in-
centivar a prática desportiva pela juventude.
b) - Zelar pelos materiais e instalações desportivas.
Sc) - Surgerir a Presidência a criação de- divisões especializa
das.
à) - Sugerir à Presidência a admissão de sócios atletas.
e) - Cumprir fielmente os encargos que lhe forem atribuidos.
CAPÍTULO VIII
DOS sócios
Art. 24 - O quadro social do clube se compõe de sócios de ambos
Os sexos, sem distinsão de classe, divididos nas seguintes cate
gorias e assim definidos:
a) - Fundadores - aqueles que assinaram a ata de fundação.
b) - Contribuintes - São aqueles que mensalmente recolhem ao
clube uma importância predeterminada.
0) Atletas - São aqueles incritos como tais, no clube e na Fede
ração Goiana de Futebol. :
d) - Patrimoniais - São aqueles portadores de títulos patrimo-
niais da ASCEC.
$ Único - as mensalidades dos sócios contribuintes serão fixadas
pela Diretoria,
CAPÍTULO - IX
DA ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE SÓCIOS
Art. 25 - para ser admitido como sócio, o pretendente deverá ser
apresentado por um sócio, preencher formulário próprio e aguardar
manifestação da Diretoria, que O fará, na primeira reunião após
a propositura.
Art. 26 - A exclusão de qualquer sócio, na conformidade deste Es
tatuto, se fará em reunião da Diretoria, presentes dois terços
dos membros em exercícios. .
CAPÍTULO - X
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Art. 27 - usar e gozar de todo o patrimônio da ASCEC, na fórmula
dos regulamentos.
Art. 28 - Recolher aos cofres do clube, até o dia 10 (dêz) do
mês subsequente ao vencido, a mensalidade devida.
Art. 29 - Acatar e cumprir com fidelidade o que determinam este
Estatuto, os regulamentos e as decisões da Diretoria.
Art. 30 - Prestar todo o apoio moral e material ao Clube, compa-
recendo para votar e ser votado e, quando eleito, assumir com de
dicação, as funções para as quais foi escolhido.
SARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, 1º TABELIONATO DE NOT;
REG. DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS OS
JURÍDICAS E PROTESTO DE TíruLOS
Oldack Musa dos Santos
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que me foi apresentado. ”
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Emtestemunho Com A verdade NO
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CAPÍTULO - xI
DO ORÇAMENTO
Art. 37 - A ASCEC terã Orçamento anual de receita e despesa e seu ano financeiro
coincidirã com o ano civil.
Art. 32 - São receitas da ASCEC: & Ts
- Taxas de contribuiçães de sócios; Prenda nos
- Doações, auxílios e subvenções;
- Rendas de suas praças de esportes; A
- Qualquer outra eventual.
Art. 33 - São despesas da ASCEC:
- Aluguel e munutenção da sede; .
- Remuneração de Empregados;
- Aquisição de materiais Para serviços burocráticos prêmios e troféus;
- Remuneração de assessores e Honorários profissionais;
- Quaisquer outros gastos eventuais.
CAPÍTULO - XII
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DAS PENALIDADES
Art. 34 - Todo aquele, sócio ou empregado, inclusive atleta que prejudicar a
ASCEC, moral ou materialmente, serã eliminado.
Art. 35 - Acarreta ainda eliminação:
a) - Violação dolosa do estatuto, regulamentos e outras normas do clube;
b) - Falta de pagamento dos debito para com a ASCEC:
Art. 36 - Serão suspensos ou advertidos, segundo o grau da infração cometida a-
queles que:
a) - Portarem-se inconvenientemente, na sede do clube ou em competições despor-
tivas que este estiver Promovendo e ou participando;
b) - Tentarem danificar qualquer propriedade social.
Art. 37 - A pena de eliminação somente poderá ser aplicada com a aprovação da
maioreia dos membros da Diretoria, ouvido o Conselho Deliberativo.
Art. 38 - Os sócios eliminados por falta de pagamentos poderão ser readimitidos,
Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO - XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - É facultado à Diretoria, ouvido o Conselho Deliberativo, promover do-
nativo ou contribuição a atletas, de conformidade com a necessidade do caso sem,
contudo, gerar vínculo empregatício ou de carater profissional.
Art. 40 - Aos membros das entidades superiores & assegurado livre acesso em
todos as praças esportivas e dependências da sede ASCEC, guardadas as distin-
ções que a função mereça.
Art. 41 - Sempre que solicitada, a ASCEC cederá à Federação Goiana de Futebol
ou entidades hierarquicamente superiores, suas praças de esportes e atletas, !
sem qualquer vantagem pra si, para os mesmos ou para os seus associados.
Art. 42 - A ASCEC deverã promover, sempre que possível, a realização de provas
que concorram para o desenvolvimento da juventude,
Art. 43 - O presente Estatuto só poderão ser alterados com aprovação da maio
ria, absoluto da Assembléia Geral, cabendo à Diretoria, duvido o Conselho Deli
berativo, a solução dos. casos omissos... so Es e
Art, -
44 - Este estatuto entra em vigor na data da
Art. 45 - Revogam- A a Ra
se as disposições er contrário
Caçu (GO), 21 de novembro de 1992
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, 1º TABELIDNATO DE NOTAS,
RES. DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS
JURÍDICAS E PROTESTO DE TivuLus
Oldack Musa dos Santos
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A presente fotocópia é reprodução fiel do documento original
que me foi apresentado.
Dou Fé.Caçu - GO, 30 de junho de 2017.
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ASSOCIAÇÃO CAÇU ESPORTE CLUBE
ATA
Ata da Assembleia Geral da Associação Caçu Esporte Clube-ASCEC, para nomeação de
Conselho Deliberativo, Fiscal e Diretoria Executiva 2019/2020.
Aos 01 ( primeiro) dia do mês de julho do ano de dois mil dezenove (2019), na cidade
de Caçu, Estado de Goiás, na Independência do Auditório Municipal da Prefeitura, as
10h00, em Assembleia Geral os Sócios Fundadores e Contribuintes da ASCEC, com fim
especial de Eleger os membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria
Executiva, sob a presidência a seguir do Sr., Paulo júnior da Silva o qual constatou a
presença dos membros a seguir: Hébio Rodrigues de Carvalho, Luana Dias Santos
Souto, Wilson Pereira da Silva, Roberto Carlos Moreira, Aguimar Gomes da Cunha,
Reni Doniset da Silva, Edinamar Alves Sousa Silva, Jose Nicodemos Magalhaes de
Sousa, Paulo Junior da Silva, João Batista Costa do Nascimento, Atanael Anselmo de
Sousa, Juliano Campos Vieira, Vilmones Souza Paula, Clodoveu Souza Carvalho, Fabio
Ribeiro do Nascimento, Maria Concebida de Freitas, Gean Leonardo de oliveira, Eider
Alves da Silva, Fablo Freitas Oliveira, Anália Batista F. Sampaio Borges, Cosmo Luís da
Silva Freitas, Luciano Garcia de Jesus, Elisangela Keila de Jesus lemes, Wanderson
Vilela Guimaraes, João Batista da Silva , Rodrigo Valim de Freitas , Delismar Nunes
Borges, Aita Rita A. de Oliveira, Suely Gomes da Cruz, Luciana Teles da Silveira Freitas,
Jair Gonçalves dos Santos, Valdiane Gomes Monteiro, Altivo Domingos de Freitas,
Sinezio Silva Sousa, Leandro Mendes Lima e Renata Martins Campos, Gismar Rita da
Silva, após ter constatado a presença dos membros acima, todos capazes, maiores de
dezoito anos, brasileiros e residente em Caçu. O presidente da Sessão pediu então que
fossem apresentadas as chapas para concorrerem aos cargos do Conselho Deliberativo,
a qual foi apresentada apenas uma chapa composta por: Atanael Anselmo de Sousa,
Maria Concebida de Freitas, Roberto Carlos Moreira, Wilson Pereira da Silva, Aguimar
Gomes da Cunha, Fabio Ribeiro do Nascimento, Luciana Teles da Silveira Freitas, João
Batista da Silva, Leandro Mendes Lima, Ailta Rita A. de Oliveira e Anália Batista F.
Sampaio Borges e suplentes, Rodrigo Valim de Freitas, Delismar Nunes Borges,
Valdiane Gomes Monteiro, Sinezio Silva Souza, Wanderson Vilela Guimaraes, não
havendo outros interessados a concorrer, passou-se a votação. Encerrando-se deu-se
início foi constatado os trabalhos de apuração, foram constatados 38 (trinta e oito)
votos, todos favoráveis à chapa apresentada. Imediatamente após, o senhor presidente
da sessão os declarou empossando, o presidente da sessão pediu que fossem
apresentadas às chapas para eleição do Conselho Fiscal. Foi apresentada apenas uma
chapa, assim formada: Fabio Ribeiro do Nascimento, Clodoveu Souza Carvalho e
Vilmones Sousa de Paula, e Suplentes, Juliano Campos Vieira, Renata Martins Campos
e Altivo Domingos de Freitas. Passou-se a votação e em seguida da apuração dos votos,
a exemplo da cotação anterior 38 (trinta e oito) membros, todos favoráveis a chapa
apresentada. Foram empossadas pelo presidente da sessão, os membros da chapa
eleito. imediatamente deu-se início a votação para eleição da Diretoria Executiva sendo
apresentada a Penas um chapa e assim formada. Presidente: Reni Doniset da Silva, CPF-
170.753.601-59, Vice-Presidente: João Batista Costa Nascimento, CPF-220.159.901.78,
1º Secretario: Eider Alves da Silva, CPF — 837.832.961.53, 2º Secretario: Luana Dias
Santos Souto, CPF — 027.231.201-04, 1º Tesoureiro: Heber Rodrigues de Carvalho, CPF
- -938.701-68, 2º Tesoureiro, Jose Nicodemos Magalhaes de Sousa, CPF —
130.439,351.87, Diretor de Esporte: Paulo Junior da Silva, CPF - 277.667.051-68. Eleita
Por unanimidade os dire
tores foram devidamente empossados, nada mais havendo, foi
encerrada a reunião às 11h25min: e eu Eider Alves da Silva, fiz
lavrar a Presente Ata, que
após ser lida, discutida € aprovada, vai devidamente assinada,
A
a “O
Reni Doniset da Silva
Presidente
DIRETORIA DO CAÇU ESPORTE CLUBE
PRESIDENTE ,
Reni Donisét da Silva
170.753.601-59
VICE-PRESIDENTE
João Batista Costa Nascimento
220.159.901-78
1º SECRET 'ARIO
Eider Alves da Silva
837.832.961-53
2º SECRETARIO
LABS Santos Soto 1
027.231.201-04
12 O.
io Rodrigues Commilio
625.938.701-68
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pf N codemos 1 (Uta UA de Sousa
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DIRETOR DE ESPORTE
Paulo Junior da Silva
624.787.701-68
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
RODE NEGAÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [ad ABERTURA
Pero CADASTRAL E pd
NOME EMPRESARIAL
ASSOSSIACAO CACU ESPORTE CLUBE
O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CACU ESPORTE CLUBE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privad
LOGRADOURO
RIZIDORO GOULART
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rantamea
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 31/10/2019 às 16:04:24 (data e hora de Brasília). Página: 1/4
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