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materia nº 37/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2003
Date 2003-09-24
EmentaDispõe sobre ampliação de vagas no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu e dá outras providências.
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Autoria

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APROVADO 
EM ...s—voirAçÃ0 
A. Secretly% ra providenciar. ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
President* 
PROJETO DE LEI N 34 /2003, dee(Idetxvilah,D-de 2003. 
"Dispõe sobre ampliação de vagas no Quadro de 
Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu e 
dioutras providências". 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado deGoias,no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que aCamaraMunicipal, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.10. Fica ampliado o número de vagas no quadro de pessoal do Magi$ério 
Público do Município deCacti,instituído pela Lei Municipal n° 1196/99, de 26 de outubro 
de 1999, no anexo 1, quadro 1, conforme o quadro seguinte: 
OIJADRO DE AMPLIAÇÃO 
Quantidade Remuneração - R$ Símbolo Cargo 
32 2,28 P-111 ProfessorIII 
Art.2°. Passa o anexo I - Cargo do Magistério - Quadro I - Cargo do Quadro 
Permanente do Magistério a ter a seguinte formação: 
Quantidade Remuneração- R$ Símbolo Cargo 
60 1,66 P-I Professor I 
06 2,07 P-II Professor II 
72 2,28 P-III Professor IH 
20 2,38 P-IV Professor IV 
04 2,47 P-V Professor V 
04 2,52 P-VI Professor VI 
15 2,28 PAP-I Prof. Ap. Pedag.I 
10 2,38 PAP-II Prof. Ap. Pedag.II 
15 2,47 PAP-III Prof. Ap. Pedag. III 
10 2,52 PAP-IV Prof. Ap. Pedag. IV 
Art.3°. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
PREFE • NICIPAL DE CACU-GO, aos.i4dehoi• de 2003. Orok 
Rui A • 0„LIrtins. 
Prefeit a a cipal. 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagem n"a3 .2A 3 , de ca de de 2003. 
Senhor Presittente. 
Em anexo. o projeto de lei aue submetemos à aoreciacão dessa ilustrada Casa 
de Leis. dispondo sobre amoliação do número de vagas no auadro de Pessoal do Magistério 
Público do Municinio deCacti,instituído vela Lei Municipal n° 1196/99, de 26 de ou,tubro 
de 1999. no anexo 1. Quadro 1. conforme auadro auresentado no projeto. 
Esclarecemos aue a amoliacdo tornou-se necessária tendo em vista possuir o 
auadro somente 40 vagas aue já foram vreenchidas com as bromoções dos vrofessores P-1 e 
P-11, em decorrência de suas formações pedagógicas vrevistas na lei. 
Em razão do interesse aue envolve a matéria. esaecialmente da classe do 
Magistério Público do Municipio de Caçu, esperamOs sei ddã a mesma tramitação em 
caráter de urgência. urgentissima, de acordo com oi disposto' nO -firt: 24 da Lei
. 
 Orgânica 
Municipal. ; 
Ao ensejo. renovamos a Vossa Exceli 
i
cia e a seus dignos vareFour9te$94 de 
elevada consideracio. .11, -114;, 
..t•-.114e 
144 : 41A 41 g' • 
* 
•••••••Ibk. 
Riu i A Oinc 
Prefeito Municipal. 
A Sim Fxr.elAneia n Senhor 
Vereador Divino José Macedo 
Presidente daCamaraMunicipal 
Caçu - GO 
I — 
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.0110••••••.111.•armelsoM14.0“••••••••••• 
. oa. - • **aria .. / •• 
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Hsale3A1 
— Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Cato' - Goiás - Telefone: (616-4T136:1060 
Vereadora S 
- RELAT 
DA SILVA 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 37/03, de 24/09/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre ampliação de vagas no Quadro de 
Pessoal do Magistério Público do Município de 
Caçu e dá outras providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre ampliação de vagas no Quadro de Pessoal do 
Magistério Público do Município de Caçu. Observa-se que está sendo ampliado, com mais 
trinta e duas, o número de vagas para os Professores P-IIIdo Município de Caçu, passando a 
contar esta categoria de professor (P-III)com a possibilidade até 72 cargos ocupados. 
Sabemos que há vários casos de Assistentes de Ensino com formação universitária condizente 
à postulação do cargo de Professor P-III,em conformidade com o previsto na legislação 
municipal pertinente, sabemos, também, que a abertura de vagas e o seu respectivo número 
são da alçada e competência exclusiva do Poder Executivo, sendo ato ligado à administração, 
estando dito ato, por ser de cunho administrativo, perfeitamente legal e constitucional, não 
contrariando nenhum dispositivo de lei, apesar da necessidade da aprovação Legislativa. 
Quanto a ser justa a matéria, entendemos sê-la, desde que este número de vagas abertas venha 
a atender a demanda necessária a abrigar no cargo de Professor (P-III)todos os Assistentes de 
Ensino concursados e com formação apta a assumir o novo cargo nesta data. A Redação 
gramatical usada é satisfatória. 
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria 
em apreço. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCacti, aos 30 dias do mês de setembro de 
2003. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
• 
Vereador Ubaldino Cardo. i 'er 
- Relator - 
PODER LEGISLATIVO 
Camara Municipal de Cam 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 37/03, de 24/09/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre ampliação de vagas no Quadro de 
Pessoal do Magistério Público do Município de 
Caçu e dá outras providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre ampliação de vagas no Quadro de 
Pessoal do Magistério Público do Município deCap. As despesas que 
decorrerão da presente estão insertas no orçamento do Município, dentro das 
previsões de gastos com pessoal da educação, uma vez que, mesmo que 
ocorra aumento de despesa, há receita suficiente à sua cobertura, para tanto 
podendo ser usados os meios de que dispõe a Lei 4.320/64. 
Entendemos ser a matéria presente economicamente e financeiramente 
viável ao Município deCappor seus próprios fundamentos, estando a 
mesma em sintonia com a Lei Orçamentária vigente. 
Fatores estes que, nos leva a manifestarmos no sentido de sermos 
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti,Estado de Goiás, aos 02 
dias do mês de outubro de 2003. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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