| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2003 |
| Date | 2003-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre ampliação de vagas no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu e dá outras providências. |
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APROVADO EM ...s—voirAçÃ0 A. Secretly% ra providenciar. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU President* PROJETO DE LEI N 34 /2003, dee(Idetxvilah,D-de 2003. "Dispõe sobre ampliação de vagas no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu e dioutras providências". RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado deGoias,no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que aCamaraMunicipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10. Fica ampliado o número de vagas no quadro de pessoal do Magi$ério Público do Município deCacti,instituído pela Lei Municipal n° 1196/99, de 26 de outubro de 1999, no anexo 1, quadro 1, conforme o quadro seguinte: OIJADRO DE AMPLIAÇÃO Quantidade Remuneração - R$ Símbolo Cargo 32 2,28 P-111 ProfessorIII Art.2°. Passa o anexo I - Cargo do Magistério - Quadro I - Cargo do Quadro Permanente do Magistério a ter a seguinte formação: Quantidade Remuneração- R$ Símbolo Cargo 60 1,66 P-I Professor I 06 2,07 P-II Professor II 72 2,28 P-III Professor IH 20 2,38 P-IV Professor IV 04 2,47 P-V Professor V 04 2,52 P-VI Professor VI 15 2,28 PAP-I Prof. Ap. Pedag.I 10 2,38 PAP-II Prof. Ap. Pedag.II 15 2,47 PAP-III Prof. Ap. Pedag. III 10 2,52 PAP-IV Prof. Ap. Pedag. IV Art.3°. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFE • NICIPAL DE CACU-GO, aos.i4dehoi• de 2003. Orok Rui A • 0„LIrtins. Prefeit a a cipal. Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Of.Mensagem n"a3 .2A 3 , de ca de de 2003. Senhor Presittente. Em anexo. o projeto de lei aue submetemos à aoreciacão dessa ilustrada Casa de Leis. dispondo sobre amoliação do número de vagas no auadro de Pessoal do Magistério Público do Municinio deCacti,instituído vela Lei Municipal n° 1196/99, de 26 de ou,tubro de 1999. no anexo 1. Quadro 1. conforme auadro auresentado no projeto. Esclarecemos aue a amoliacdo tornou-se necessária tendo em vista possuir o auadro somente 40 vagas aue já foram vreenchidas com as bromoções dos vrofessores P-1 e P-11, em decorrência de suas formações pedagógicas vrevistas na lei. Em razão do interesse aue envolve a matéria. esaecialmente da classe do Magistério Público do Municipio de Caçu, esperamOs sei ddã a mesma tramitação em caráter de urgência. urgentissima, de acordo com oi disposto' nO -firt: 24 da Lei . Orgânica Municipal. ; Ao ensejo. renovamos a Vossa Exceli i cia e a seus dignos vareFour9te$94 de elevada consideracio. .11, -114;, ..t•-.114e 144 : 41A 41 g' • * •••••••Ibk. Riu i A Oinc Prefeito Municipal. A Sim Fxr.elAneia n Senhor Vereador Divino José Macedo Presidente daCamaraMunicipal Caçu - GO I — _ , strisbii914 — .0110••••••.111.•armelsoM14.0“••••••••••• . oa. - • **aria .. / •• • t OH3Acii733c-j 0 taq !) Izq rr f Hsale3A1 — Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Cato' - Goiás - Telefone: (616-4T136:1060 Vereadora S - RELAT DA SILVA PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 37/03, de 24/09/2003. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre ampliação de vagas no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu e dá outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre ampliação de vagas no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu. Observa-se que está sendo ampliado, com mais trinta e duas, o número de vagas para os Professores P-IIIdo Município de Caçu, passando a contar esta categoria de professor (P-III)com a possibilidade até 72 cargos ocupados. Sabemos que há vários casos de Assistentes de Ensino com formação universitária condizente à postulação do cargo de Professor P-III,em conformidade com o previsto na legislação municipal pertinente, sabemos, também, que a abertura de vagas e o seu respectivo número são da alçada e competência exclusiva do Poder Executivo, sendo ato ligado à administração, estando dito ato, por ser de cunho administrativo, perfeitamente legal e constitucional, não contrariando nenhum dispositivo de lei, apesar da necessidade da aprovação Legislativa. Quanto a ser justa a matéria, entendemos sê-la, desde que este número de vagas abertas venha a atender a demanda necessária a abrigar no cargo de Professor (P-III)todos os Assistentes de Ensino concursados e com formação apta a assumir o novo cargo nesta data. A Redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCacti, aos 30 dias do mês de setembro de 2003. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 • Vereador Ubaldino Cardo. i 'er - Relator - PODER LEGISLATIVO Camara Municipal de Cam Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 37/03, de 24/09/2003. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre ampliação de vagas no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu e dá outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre ampliação de vagas no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município deCap. As despesas que decorrerão da presente estão insertas no orçamento do Município, dentro das previsões de gastos com pessoal da educação, uma vez que, mesmo que ocorra aumento de despesa, há receita suficiente à sua cobertura, para tanto podendo ser usados os meios de que dispõe a Lei 4.320/64. Entendemos ser a matéria presente economicamente e financeiramente viável ao Município deCappor seus próprios fundamentos, estando a mesma em sintonia com a Lei Orçamentária vigente. Fatores estes que, nos leva a manifestarmos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti,Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de outubro de 2003. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348