| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2003 |
| Date | 2003-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar convênio com as Associações de Estudantes Universitários e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU OJETO DE LEI N .3 6 /2003, de .1( de1 be-tei41 bit.° de 2003. "Dispõe sobre autorização para firmar convênio com as Associações de Estudantes Universitários e dá outras providências". RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado deGoias,no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado afit-mar convênio com as seguintes associações estudantis: ASSUCAJ - Associação dos Universitários de Caçu em Jatai e ASSESUC -RV- Associação dos Estudantes Universitários de Caçu em Rio Verde, no sentido de ceder-lhes, sob o regime de permissão de uso de bem público, o veiculo espécie Pas/Ônibus; marca M.B./M.Benz0 364 11R; combustível diesel; ano de fabricação e modelo 1985; capacidade/potência/cilindro 039 pessoas de 130 cv; categoria oficial; cor branca; chassis n° 36410113053120; e, placa n° KCD 8339. § 1°. 0 prazo de duração do convênio é de 1 (um) ano e 3 (três) meses, tendo inicio no dia 1° de outubro de 2003 e a findar no dia 31 de dezembro de 2004. Porém, poderá ser denunciado a qualquer momento em havendo descumprimento de seus termos ou a bem do serviço público. § 2°. 0 veiculo identificado no "caput" deste artigo encontra-se em estado normal de conservação, devendo, no término do convênio, ser devolvido nas mesmas condições. § 3° Correrão por conta (mica e exclusivamente das associações, sem qualquer responsabilidade para com o Município de Caçu, as seguintes despesas: a) - as decorrentes do salário, inclusive as previdenciarias, com a contratação de um motorista, devidamente habilitado, para dirigir o ônibus; b) - as decorrentes com gastos de: combustíveis, lubrifi ntes, peças, pneus, e todas as demais com a manutenção do ônibus; Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro - Caçu Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU c) - as decorrente da reparação de danos materiais ou pessoais, em caso de acidente cujo erro de conduta seja atribuído ao ônibus, através de procedimento apropriado. § 40 . 0 convênioseragerido por um servidor indicado pelo Município, e por parte das associações, através de seus presidentes em exercício. Art.2°. As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar nos termos dos convênios ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Art.3°. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEIJ31RA MUNICIPAL DE CACII-GO, aos163 de)322-de 2003. Rui Alves Martins. Prefeito Municipal. OHOA CR e :--¡(3 If:4.31*SoA 010(1 1..t,"1" . ... . Ji 0 H r) A 9 2 3 -C.-.:i 010q - • - • _ .1,351c-7 fTmic;•50; - • Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro -Cacti- Goiás Telefone: (01164)456-1060 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of.Mensagemn" 03.03 , de -1-9 de de 2003. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para firmar convênio com as seguintes associações estudantis: ASSUCAJ - Associação dos Universitários de Caçu em Jatai e ASSESUC -RVAssociação dos Estudantes Universitários de Caçu em Rio Verde, no sentido de cediderlhes, sob o regime de permissão de uso de bem público, o ônibus descrito no artigo primeiro do projeto. Esclarecemos que todas as despesas necessárias, inclusive com a contratação de um motorista e as decorrentes desta, bem com as realizadas para funcionamento do ônibus e ainda as decorrentes de eventuais acidentes, sejam materiais ou pessoais, correrão por conta das associações. Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente dos alunos universitários pertencentes As referidas associações, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 dft Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Alves Martins. Prefeito Municipal. A Sua Excelência o Senhor Vereador Divino José Macedo Presidente daCamaraMunicipal Caçu - GO Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 PLIBLICAtEllEtiliT11111110,1111151L::_", , P( i00889736.9 DETRAN-GO 03/04/95 CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO r VIA 0:11 3683 5'se COD. PENAVAM R.T.B. . NOME/ENDEREÇO PREFEITURA MUNICIPAL -DE CACU AVIZIDORO GOULART .327 . CASA CENTRO . 75813000 CACU-GO CPF/CGC 01.164.292/000i-60 PLACA KCD8339 NOME ANTERIOR GUARANY TRANSPORTE E TUR LIDA PLACA ANT/UF HR7239/00 CHASSI 36410113053120 ESPECIE TIPO PAS/ONIBUS COMBUSTIVEL DIESEL MARCA/MODELO M.B./M.BENZ 0 364 iiR SLM RESERVA DE tffftYAlo [ ANO FAB] [ANOMOD. 1985 19851 COR PREDOMINANTE1 BRANCA CAP/POT/CIL 039P/130CV CATEGORIA 0 F I C: I A L. PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 36/03, de 19/09/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para firmar convênio com as Associações de Estudantes Universitários e dá outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar convênio com as Associações de Estudantes Universitários, e dá outras providências. A Constituição Federal contempla como forma certa e adequada de direcionamento de verbas a entidades civis públicas ou particulares, por Entes da administração pública em qualquer esfera, o instituto "Convênio". Não obstante ser de responsabilidade do Governo Federal as despesas com o ensino superior, não é proibido por nenhuma norma do nosso ordenamento jurídico os Municípios direcionar verbas para tal finalidade, de sorte que legalmente e constitucionalmente acobertada. Presente a possibilidade de finalização do convênio a qualquer momento. Entendemos ser amplamente justa a matéria pelos seus próprios fundamentos. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA CU, aos 02 dias do mês de outubro de 2003. Vereadora FÁTIMA MAT1JA DAC1JNHA RODRIGUES - RELATORA - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 ASCOGI OTT LATOR - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCacti Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 36/03, de 19/09/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para firmar convênio com as Associações de Estudantes Universitários e da outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar convênio com as Associações de Estudantes Universitários e dá outras providências. Percebe-se pela análise da matéria que há previsão de despesas ao Município de Caçu, todavia, sem informar valores, isso pela imprevisibilidade do que poderá ou não ocorrer, entretanto, informa que há dotações próprias no Orçamento vigente capaz de suportálas. Presente o ônus as donatárias qual seja o dever de devolver o ônibus objeto do convênio nas mesmas condições em que receberam. Temos que a matéria em estudo 6, de forma ampla, viável ao Município de Caçu por seus próprios fundamentos, tanto no aspecto financeiro quanto econômico. presente Projeto de Lei está, portanto, em consonância com a Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, estando, também, em sintonia com a Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes e Plano Plurianual. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS a aprovação da matéria em apreço. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de outubro de 2003. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348