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materia nº 36/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2003
Date 2003-09-19
EmentaDispõe sobre autorização para firmar convênio com as Associações de Estudantes Universitários e dá outras providências.
native_id3621

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
OJETO DE LEI N .3 6 /2003, de .1( de1
be-tei41 bit.° de 2003. 
"Dispõe sobre autorização para firmar convênio com 
as Associações de Estudantes Universitários e dá 
outras providências". 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado deGoias,no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado afit-mar 
convênio com as seguintes associações estudantis: ASSUCAJ - Associação dos 
Universitários de Caçu em Jatai e ASSESUC -RV- Associação dos Estudantes 
Universitários de Caçu em Rio Verde, no sentido de ceder-lhes, sob o regime de permissão 
de uso de bem público, o veiculo espécie Pas/Ônibus; marca M.B./M.Benz0 364 11R; 
combustível diesel; ano de fabricação e modelo 1985; capacidade/potência/cilindro 039 
pessoas de 130 cv; categoria oficial; cor branca; chassis n° 36410113053120; e, placa n° 
KCD 8339. 
§ 1°. 0 prazo de duração do convênio é de 1 (um) ano e 3 (três) meses, tendo 
inicio no dia 1° de outubro de 2003 e a findar no dia 31 de dezembro de 2004. Porém, poderá 
ser denunciado a qualquer momento em havendo descumprimento de seus termos ou a bem 
do serviço público. 
§ 2°. 0 veiculo identificado no "caput" deste artigo encontra-se em estado 
normal de conservação, devendo, no término do convênio, ser devolvido nas mesmas 
condições. 
§ 3° Correrão por conta (mica e exclusivamente das associações, sem qualquer 
responsabilidade para com o Município de Caçu, as seguintes despesas: 
a) - as decorrentes do salário, inclusive as previdenciarias, com a contratação de 
um motorista, devidamente habilitado, para dirigir o ônibus; 
b) - as decorrentes com gastos de: combustíveis, lubrifi ntes, peças, pneus, e 
todas as demais com a manutenção do ônibus; 
Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro - Caçu Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
c) - as decorrente da reparação de danos materiais ou pessoais, em caso de 
acidente cujo erro de conduta seja atribuído ao ônibus, através de procedimento apropriado. 
§ 40
. 0 convênioseragerido por um servidor indicado pelo Município, e por 
parte das associações, através de seus presidentes em exercício. 
Art.2°. As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, 
correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar 
nos termos dos convênios ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para 
lançamentos. 
Art.3°. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEIJ31RA MUNICIPAL DE CACII-GO, aos163 de)322-de 2003. 
Rui Alves Martins. 
Prefeito Municipal. OHOA CR e :--¡(3 
If:4.31*SoA 
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0 H r) A 9 2 3 -C.-.:i 
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Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro -Cacti- Goiás Telefone: (01164)456-1060 
ESTADO DE GOIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of.Mensagemn" 03.03 , de -1-9 de de 2003. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa 
de Leis, dispondo sobre autorização para firmar convênio com as seguintes associações 
estudantis: ASSUCAJ - Associação dos Universitários de Caçu em Jatai e ASSESUC -RV￾Associação dos Estudantes Universitários de Caçu em Rio Verde, no sentido de cedider￾lhes, sob o regime de permissão de uso de bem público, o ônibus descrito no artigo primeiro 
do projeto. 
Esclarecemos que todas as despesas necessárias, inclusive com a contratação de 
um motorista e as decorrentes desta, bem com as realizadas para funcionamento do ônibus e 
ainda as decorrentes de eventuais acidentes, sejam materiais ou pessoais, correrão por conta 
das associações. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente dos alunos 
universitários pertencentes As referidas associações, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 dft Lei 
Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui Alves Martins. 
Prefeito Municipal. 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Divino José Macedo 
Presidente daCamaraMunicipal 
Caçu - GO 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
PLIBLICAtEllEtiliT11111110,1111151L::_", 
, P( 
i00889736.9 DETRAN-GO 03/04/95 
CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO 
r VIA 
0:11 3683 5'se 
COD. PENAVAM R.T.B. 
. NOME/ENDEREÇO 
PREFEITURA MUNICIPAL -DE CACU 
AVIZIDORO GOULART .327
. 
 CASA 
CENTRO . 
75813000 CACU-GO 
CPF/CGC 
01.164.292/000i-60 
PLACA 
KCD8339 
NOME ANTERIOR 
GUARANY TRANSPORTE E TUR LIDA 
PLACA ANT/UF 
HR7239/00 
CHASSI 
36410113053120 
ESPECIE TIPO 
PAS/ONIBUS 
COMBUSTIVEL 
DIESEL 
MARCA/MODELO 
M.B./M.BENZ 0 364 iiR 
SLM RESERVA DE tffftYAlo 
[ ANO FAB] [ANOMOD. 
1985 19851 
COR PREDOMINANTE1 
BRANCA 
CAP/POT/CIL 
039P/130CV 
CATEGORIA 
0 F I C: I A L. 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 36/03, de 19/09/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para firmar con￾vênio com as Associações de Estudantes 
Universitários e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar convênio com as 
Associações de Estudantes Universitários, e dá outras providências. A Constituição 
Federal contempla como forma certa e adequada de direcionamento de verbas a entidades 
civis públicas ou particulares, por Entes da administração pública em qualquer esfera, o 
instituto "Convênio". Não obstante ser de responsabilidade do Governo Federal as 
despesas com o ensino superior, não é proibido por nenhuma norma do nosso 
ordenamento jurídico os Municípios direcionar verbas para tal finalidade, de sorte que 
legalmente e constitucionalmente acobertada. Presente a possibilidade de finalização do 
convênio a qualquer momento. 
Entendemos ser amplamente justa a matéria pelos seus próprios fundamentos. A redação 
gramatical usada é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria em apreço. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA CU, aos 02 dias do mês 
de outubro de 2003. 
Vereadora FÁTIMA MAT1JA DAC1JNHA RODRIGUES 
- RELATORA - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
ASCOGI OTT 
LATOR - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCacti 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 36/03, de 19/09/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para firmar con￾vênio com as Associações de Estudantes 
Universitários e da outras providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar convênio com as 
Associações de Estudantes Universitários e dá outras providências. Percebe-se pela 
análise da matéria que há previsão de despesas ao Município de Caçu, todavia, sem 
informar valores, isso pela imprevisibilidade do que poderá ou não ocorrer, 
entretanto, informa que há dotações próprias no Orçamento vigente capaz de suportá￾las. Presente o ônus as donatárias qual seja o dever de devolver o ônibus objeto do 
convênio nas mesmas condições em que receberam. 
Temos que a matéria em estudo 6, de forma ampla, viável ao Município de Caçu por 
seus próprios fundamentos, tanto no aspecto financeiro quanto econômico. 
presente Projeto de Lei está, portanto, em consonância com a Lei n° 4.320/64, de 17 
de março de 1964, estando, também, em sintonia com a Lei Orçamentária, Lei de 
Diretrizes e Plano Plurianual. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS a aprovação da 
matéria em apreço. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias 
do mês de outubro de 2003. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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