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materia nº 35/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2003
Date 2003-09-12
EmentaDispõe sobre autorização para ceder sob o regime de "Permissão de Uso", bem público e dá outras providências.
native_id3622

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
OJETO DE LEI N° 3 5 /03, del-Z dej4eirf\ de 2003. 
Dispõe sobre autorização para ceder sob o 
regime de "Permissão de Uso", bem público 
e dá outras providências. 
Prefeito Municipal 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz 
saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder sob o 
regime de "Permissão de Uso", dependência da Escola Municipal "ProfessorMarianode 
Santos Olombrada", á. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO, visando a 
implantação de um curso de "Métodos e Técnicas de Ensino". 
§ 10. A "Permissão de Uso" será tão somente de 1 (Lima, )•saldalip j),loco 3 (três);e 
de todo o mobiliário nela existente, onde serão ministrAdas as aulas CIO 'curso inerieiohaclo no 
"caput" deste artigo, durante uma semana por mês, no período noturno, e durante os sábados 
e domingos em períodos integrais. 
§ 2°. A "Permissão de Uso" é gratuita, impondo-se,sá, permissiondria 'apenas a 
obrigação de manutenção dos bens móveis e a limpeza da sala, apds-as já que-a mesma 
serautilizada para o ensino fundamental, nos períodos matutino e vespertino, nos dias úteis. 
§ 3°. A "Permissão de Uso" será formalizada por ato unilateral do Prefeito e será 
por tempo indeterminado, cabendo à permissioniria apenas aceitar, de forma expressa, as 
condições nela existentes e cumprir o que ali ficou determinado. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias,aos 1 c dias do mês 
de 2003. 
APROVADO 
EM..2:2—_VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar. 
cacru.G / '3 
Av. lzidoro Goulartle327 - Centro - Caço - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagemn.°a50/03., deiL de Ae4----7,-4-co-Ale 2003. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre a "Permissão de Uso" de dependência da Escola Municipal "Professor 
Marianode Santos Olombrada", consistente de l (uma) sala do bloco 3 (três) e de todo 
mobiliário nela existente, à Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO, visando a 
implantação de um curso de "Métodos e Técnicas de Ensino". 
A "Permissão de Uso" é gratuita, impondo-se à permissiondria apenas a 
obrigação de manutenção dos bens móveis e a limpeza da sala, após as aulas, já que a mesma 
será utilizada para o ensino fundamental, nos periodos matutino e vespertino, nos dias úteis. 
Esclarecemos que a nossa proposta visa proporcionar maiores oportunidades A 
comunidade caçuense, com a instalação do curso de "Método e Técnica de Ensino", que de 
certa forma contribuirá para a melhoria do ensino em nossa cidade, razão pela qual o 
Município a titulo de incentivo, propõe nada a cobrar da permissiondria. 
Em razão do interesse do povo e de toda sociedade caçuense, que envolve a 
matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de 
acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui Alve rtins. 
Prefeito Municipal. 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Divino Jose' de Macedo 
Presidente da Câmara Municipal 
Caçu-GO 
Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
Vereadora FÁTIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUES 
- RELATORA - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCacti 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 35/03, de 12/09/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para ceder sob o 
Regime de "Permissão de Uso", bem pú￾blico e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para ceder sob regime de "Permissão 
de Uso", bem público, e dá outras providências. A matéria que ora é submetida à 
apreciação desta Relatoria cinge-se a permissão de uso gratuito de parte de imóvel 
urbano, de propriedade do Município de Caçu, para fins de funcionamento de Curso sob a 
responsabilidade da UNIVERSO - Universidade Salgado de Oliveira. Entendemos estar a 
presente matéria cumprindo na integra a disposição contida no artigo 102 da Lei Orgânica 
deste Município, além do que está comungada com os preceitos da Constituição Federal e 
demais legislação pertinente, a qual não proibe atos desta estirpe, sendo, portanto, legal e 
constitucional a matéria. 
Entendemos, ainda, ser justa a matéria, pelo beneficio evidente que se proporciona ao 
povo de Caçu, principalmente os profissionais legados ao magistério. A redação 
gramatical é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
meteria em estudo. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA CU, aos 02 dias do mês 
de outubro de 2003. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fa ) 656-1348 
BARBOS 
PODER LEGISLATIVO 
Camara Municipal de Cavil 
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei n° 35/03, de 12/09/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre autorização para ceder sob o 
Regime de "Permissão de Uso", bem pú￾blico e dá outras providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para ceder sob regime de 
"Permissão de Uso", bem público e dá outras providências. Analisando a 
finalidade e objetivo da presente Permissão de Uso, vislumbramos ser este ato 
uma real tentativa de trazer enriquecimento para a classe educacional de 
nosso Município, cujo enriquecimento refletirá em toda os setores da 
sociedade caçuense. 
A permissão de uso da estrutura fisica da Escola Municipal ProfessorMariano 
de Santos Olombrada não obstará a fruição normal das atividades lá 
desempenhadas, tendo em vista que o uso do imóvel se restringirá ao horário 
noturno nos dias úteis, e nos finais de semana não há atividades na Escola. 
Destarte, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à 
aprovação da matéria. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de 
outubro de 2003. 
Verea 
LATORA - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-144 - Fax (62) 656-1348 

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