| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2003 |
| Date | 2003-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de "Permissão de Uso", bem público e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU OJETO DE LEI N° 3 5 /03, del-Z dej4eirf\ de 2003. Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de "Permissão de Uso", bem público e dá outras providências. Prefeito Municipal RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder sob o regime de "Permissão de Uso", dependência da Escola Municipal "ProfessorMarianode Santos Olombrada", á. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO, visando a implantação de um curso de "Métodos e Técnicas de Ensino". § 10. A "Permissão de Uso" será tão somente de 1 (Lima, )•saldalip j),loco 3 (três);e de todo o mobiliário nela existente, onde serão ministrAdas as aulas CIO 'curso inerieiohaclo no "caput" deste artigo, durante uma semana por mês, no período noturno, e durante os sábados e domingos em períodos integrais. § 2°. A "Permissão de Uso" é gratuita, impondo-se,sá, permissiondria 'apenas a obrigação de manutenção dos bens móveis e a limpeza da sala, apds-as já que-a mesma serautilizada para o ensino fundamental, nos períodos matutino e vespertino, nos dias úteis. § 3°. A "Permissão de Uso" será formalizada por ato unilateral do Prefeito e será por tempo indeterminado, cabendo à permissioniria apenas aceitar, de forma expressa, as condições nela existentes e cumprir o que ali ficou determinado. Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado deGoias,aos 1 c dias do mês de 2003. APROVADO EM..2:2—_VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. cacru.G / '3 Av. lzidoro Goulartle327 - Centro - Caço - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Of.Mensagemn.°a50/03., deiL de Ae4----7,-4-co-Ale 2003. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a "Permissão de Uso" de dependência da Escola Municipal "Professor Marianode Santos Olombrada", consistente de l (uma) sala do bloco 3 (três) e de todo mobiliário nela existente, à Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO, visando a implantação de um curso de "Métodos e Técnicas de Ensino". A "Permissão de Uso" é gratuita, impondo-se à permissiondria apenas a obrigação de manutenção dos bens móveis e a limpeza da sala, após as aulas, já que a mesma será utilizada para o ensino fundamental, nos periodos matutino e vespertino, nos dias úteis. Esclarecemos que a nossa proposta visa proporcionar maiores oportunidades A comunidade caçuense, com a instalação do curso de "Método e Técnica de Ensino", que de certa forma contribuirá para a melhoria do ensino em nossa cidade, razão pela qual o Município a titulo de incentivo, propõe nada a cobrar da permissiondria. Em razão do interesse do povo e de toda sociedade caçuense, que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Alve rtins. Prefeito Municipal. A Sua Excelência o Senhor Vereador Divino Jose' de Macedo Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 Vereadora FÁTIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUES - RELATORA - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCacti Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 35/03, de 12/09/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para ceder sob o Regime de "Permissão de Uso", bem público e dá outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para ceder sob regime de "Permissão de Uso", bem público, e dá outras providências. A matéria que ora é submetida à apreciação desta Relatoria cinge-se a permissão de uso gratuito de parte de imóvel urbano, de propriedade do Município de Caçu, para fins de funcionamento de Curso sob a responsabilidade da UNIVERSO - Universidade Salgado de Oliveira. Entendemos estar a presente matéria cumprindo na integra a disposição contida no artigo 102 da Lei Orgânica deste Município, além do que está comungada com os preceitos da Constituição Federal e demais legislação pertinente, a qual não proibe atos desta estirpe, sendo, portanto, legal e constitucional a matéria. Entendemos, ainda, ser justa a matéria, pelo beneficio evidente que se proporciona ao povo de Caçu, principalmente os profissionais legados ao magistério. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da meteria em estudo. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA CU, aos 02 dias do mês de outubro de 2003. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fa ) 656-1348 BARBOS PODER LEGISLATIVO Camara Municipal de Cavil Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei n° 35/03, de 12/09/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre autorização para ceder sob o Regime de "Permissão de Uso", bem público e dá outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para ceder sob regime de "Permissão de Uso", bem público e dá outras providências. Analisando a finalidade e objetivo da presente Permissão de Uso, vislumbramos ser este ato uma real tentativa de trazer enriquecimento para a classe educacional de nosso Município, cujo enriquecimento refletirá em toda os setores da sociedade caçuense. A permissão de uso da estrutura fisica da Escola Municipal ProfessorMariano de Santos Olombrada não obstará a fruição normal das atividades lá desempenhadas, tendo em vista que o uso do imóvel se restringirá ao horário noturno nos dias úteis, e nos finais de semana não há atividades na Escola. Destarte, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de outubro de 2003. Verea LATORA - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-144 - Fax (62) 656-1348