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materia nº 34/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2003
Date 2003-09-04
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1227/00, de 29 de junho de 2000, e da outras providências.
native_id3623

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
PROJETO DE LEI N° /03, QLI, dejaojeimi21t-Vde 20 
Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 
1227/00, de 29 de junho de 2000, e da outras 
providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado deGoias, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.10. 0 dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n.° 1227/00, 
de 29 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 
1 0 . 
§ 2°. As doações a que se referem as letras "a" e "b" do "caput", deste 
artigo, serão para as seguintes finalidades: 
)tot) 
I - aareaa ser doada à donatária Hilário, Petróleo Ltda,seradiviai0a em 
duas partes iguais, uma delas para conclusãO das óbras.deconstruçãó civil 
iniciadas, para instalação de sua empresa comercial de distribuição de 
petróleo, e a outra para a construção de um prédio em alvenaria, destinado 
instalação de urna empresa comercial, com outro ramo de atividade; 
II - aareaa ser doada à donatária Maria Nazaré Jaqueline França, visando 
regularizar a sua situação sobre o imóvel e urbanização daarea,que lhe 
couber, com edificação compatívelcorno local, mediante planta aprovada 
pela Secretaria de Obras do Município deCavil." 
-Art. C)H3cRe3a 
Icotol oik 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3°. Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal em 0 
Rui Alvej ártins. 
Prefeito Mudicipal. 
de 2003. 
Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro -Cacti- Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagemn.°0 .2,-9/0.3, de o .2. de de 2003. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, referente a alterações da lei n.° 1227/00, de 29 de junho de 2000, que 
especifica finalidade das doações referidas nesta lei. 
Esclarecemos que as alterações propostas, visam mudar a finalidade de 
parte da área doada à donatária relacionada em primeiro lugar na lei, para especificar 
que: 50% daArea serapara conclusão das obras de construção civil iniciadas, para 
instalação de sua empresa comercial de distribuição de petróleo, e os outros 50% para 
a construção de um prédio em alvenaria, destinado à instalação de uma empresa 
comercial, com outro ramo de atividade; 
No tocante à donatária relacionada em segundo lugar, o que alterou foi 
somente disposição de ordem técnica, não influenciando no conteúdo da lei. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada 6. 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto no 
art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos 
de elevada consideração. 
Rui Alv rtins. 
Prefeito M icipal. 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador Divino José de Macedo. 
Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 34/03, de 04/09/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1227/00, 
de 29 de junho de 2000 e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 
1.227/00, de 29 de junho de 2000, e dá outras providências. A matéria em análise atende 
forma prescrita para se alterar dispositivos de lei vigente, qual seja a elaboração de 
outra lei, via projeto. Infere-se tanto do projeto de lei em estudo quanto do oficio 
mensagem, e, também, da situação fisica das edificações já realizadas nasAreas 
mencionadas no bojo do Projeto de Lei, que o objetivo da matéria cinge-se taro somente 
mudança da destinação de parte da área que antes era toda destinada à edificação de 
empresa do Ramo de Distribuição de petróleo, e, doravante, dita parte servirá à edificação 
de prédio comercial para outra atividade comercial (nessa área está instalada a empresa 
Mobilia), sendo, portanto, amplamente legal e constitucional a matéria em conformidade 
com o artigo 30 da Constituição Federal. 
Ressaltando que não cabe aqui discutir o mérito das doações uma vez que estas foram 
autorizadas naquela lei aprovada no ano 2000. A redação gramatical usada é satisfatória. 
Entendemos ser justa a matéria por seus próprios fundamentos e pela visível realidade 
dos prédios edificados no local. 
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria em apreço. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA CU, aos 30 dias do mês 
de setembro de 2003. 
vvo— 
Vereador UBALDINO CARD EREIRA 
- RELATOR - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Of. n° 18/03. 
Cap, 15 desetembrode 2003. 
Exma se. 
JaiIdes Pereira Barbosa 
DD. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Nesta. 
Senhora Presidente, 
Venho através deste solicitar a Vossa Excelência a conversão em diligência do 
Projeto de Lei n° 34/03 - que altera dispositivos da Lei Municipal n° 1227/00, 
de 29 de junho de 2000 e dá outras providências, de autoria do Prefeito 
Municipal, do qual sou Relator, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo fato 
de que necessário se faz A realização de um estudo mais abrangente sobre o 
referido Projeto. 
Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do 
Município. 
Sem mais para o momento, antecipadamente agradeço, 
Atenciosamente, 
wo￾VereAdor- ardoso Pereira 
- Relator da Comissão - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCavil 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Of. n° 19/03. 
Caçu, 17 desetembrode 2003. 
Exm° Sr. 
Divino José de Macédo 
DD. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu 
Nesta. 
Senhor Presidente, 
Vimos A. digna presença de Vossa Excelência para informar-vos que o Projeto de Lei n° 
34/03 — que altera dispositivos da Lei Municipal n° 1227/00, de 29 de junho de 2000 e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal, de autoria do Prefeito Municipal, que está 
sobre apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, encontra-se 
convertido em diligência, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com o pedido 
do relator Vereador Ubaldino Cardoso Pereira, para realização de um estudo mais 
abrangente sobre o referido Projeto. 
Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município. 
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, 
Atenciosamente, 
c.): vvIC,. 
Verealita ildes Pereira Barbosa 
- Presidente da Comissão - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
VASCO OTTO 
LATOR - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 34/03, de 04/09/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1227/00, 
de 29 de junho de 2000 e dá outras providencias. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 
Municipal n° 1.227/00, de 29 de junho de 2000, e dá outras providencias. Nota￾se, que da matéria ora analisada, não advirá despesas aos cofres públicos, 
portanto, não há que falar sob o aspecto financeiro e econômico da matéria, esta 
visa somente mudar a destinação de parte da área a ser doada na conformidade 
da Lei aprovada no ano 2000. Independe, porém, de previsão na Lei 
Orçamentária, Lei de Diretrizes e Plano Plurianual, de forma que não contraria 
as disposições legais contidas na Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. 
Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria em apreço. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 02 
dias do Ines de outubro de 2003. 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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