| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2003 |
| Date | 2003-09-04 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1227/00, de 29 de junho de 2000, e da outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU PROJETO DE LEI N° /03, QLI, dejaojeimi21t-Vde 20 Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 1227/00, de 29 de junho de 2000, e da outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado deGoias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10. 0 dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n.° 1227/00, de 29 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 1 0 . § 2°. As doações a que se referem as letras "a" e "b" do "caput", deste artigo, serão para as seguintes finalidades: )tot) I - aareaa ser doada à donatária Hilário, Petróleo Ltda,seradiviai0a em duas partes iguais, uma delas para conclusãO das óbras.deconstruçãó civil iniciadas, para instalação de sua empresa comercial de distribuição de petróleo, e a outra para a construção de um prédio em alvenaria, destinado instalação de urna empresa comercial, com outro ramo de atividade; II - aareaa ser doada à donatária Maria Nazaré Jaqueline França, visando regularizar a sua situação sobre o imóvel e urbanização daarea,que lhe couber, com edificação compatívelcorno local, mediante planta aprovada pela Secretaria de Obras do Município deCavil." -Art. C)H3cRe3a Icotol oik Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3°. Ficam revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal em 0 Rui Alvej ártins. Prefeito Mudicipal. de 2003. Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro -Cacti- Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Of.Mensagemn.°0 .2,-9/0.3, de o .2. de de 2003. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, referente a alterações da lei n.° 1227/00, de 29 de junho de 2000, que especifica finalidade das doações referidas nesta lei. Esclarecemos que as alterações propostas, visam mudar a finalidade de parte da área doada à donatária relacionada em primeiro lugar na lei, para especificar que: 50% daArea serapara conclusão das obras de construção civil iniciadas, para instalação de sua empresa comercial de distribuição de petróleo, e os outros 50% para a construção de um prédio em alvenaria, destinado à instalação de uma empresa comercial, com outro ramo de atividade; No tocante à donatária relacionada em segundo lugar, o que alterou foi somente disposição de ordem técnica, não influenciando no conteúdo da lei. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada 6. mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Alv rtins. Prefeito M icipal. Sua Excelência o Senhor Vereador Divino José de Macedo. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal deCam Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 34/03, de 04/09/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1227/00, de 29 de junho de 2000 e dá outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1.227/00, de 29 de junho de 2000, e dá outras providências. A matéria em análise atende forma prescrita para se alterar dispositivos de lei vigente, qual seja a elaboração de outra lei, via projeto. Infere-se tanto do projeto de lei em estudo quanto do oficio mensagem, e, também, da situação fisica das edificações já realizadas nasAreas mencionadas no bojo do Projeto de Lei, que o objetivo da matéria cinge-se taro somente mudança da destinação de parte da área que antes era toda destinada à edificação de empresa do Ramo de Distribuição de petróleo, e, doravante, dita parte servirá à edificação de prédio comercial para outra atividade comercial (nessa área está instalada a empresa Mobilia), sendo, portanto, amplamente legal e constitucional a matéria em conformidade com o artigo 30 da Constituição Federal. Ressaltando que não cabe aqui discutir o mérito das doações uma vez que estas foram autorizadas naquela lei aprovada no ano 2000. A redação gramatical usada é satisfatória. Entendemos ser justa a matéria por seus próprios fundamentos e pela visível realidade dos prédios edificados no local. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA CU, aos 30 dias do mês de setembro de 2003. vvo— Vereador UBALDINO CARD EREIRA - RELATOR - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. n° 18/03. Cap, 15 desetembrode 2003. Exma se. JaiIdes Pereira Barbosa DD. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nesta. Senhora Presidente, Venho através deste solicitar a Vossa Excelência a conversão em diligência do Projeto de Lei n° 34/03 - que altera dispositivos da Lei Municipal n° 1227/00, de 29 de junho de 2000 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, do qual sou Relator, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo fato de que necessário se faz A realização de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto. Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, antecipadamente agradeço, Atenciosamente, woVereAdor- ardoso Pereira - Relator da Comissão - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCavil Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. n° 19/03. Caçu, 17 desetembrode 2003. Exm° Sr. Divino José de Macédo DD. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu Nesta. Senhor Presidente, Vimos A. digna presença de Vossa Excelência para informar-vos que o Projeto de Lei n° 34/03 — que altera dispositivos da Lei Municipal n° 1227/00, de 29 de junho de 2000 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, de autoria do Prefeito Municipal, que está sobre apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, encontra-se convertido em diligência, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com o pedido do relator Vereador Ubaldino Cardoso Pereira, para realização de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto. Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, c.): vvIC,. Verealita ildes Pereira Barbosa - Presidente da Comissão - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 VASCO OTTO LATOR - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 34/03, de 04/09/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1227/00, de 29 de junho de 2000 e dá outras providencias. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1.227/00, de 29 de junho de 2000, e dá outras providencias. Notase, que da matéria ora analisada, não advirá despesas aos cofres públicos, portanto, não há que falar sob o aspecto financeiro e econômico da matéria, esta visa somente mudar a destinação de parte da área a ser doada na conformidade da Lei aprovada no ano 2000. Independe, porém, de previsão na Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes e Plano Plurianual, de forma que não contraria as disposições legais contidas na Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 02 dias do Ines de outubro de 2003. Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348