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materia nº 33/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2003
Date 2003-09-04
EmentaAcrescenta dispositivo legal à Lei Municipal n° 1344/03, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências.
native_id3624

Autoria

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PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTIÇA E REDACAO. 
Projeto de Lei n° 33/03, de 04/09/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Acrescenta dispositivo legal A Lei Municipal 
n° 1344/03, de 25 de junho de 2003, e dá ou￾tras providências. 
Emenda Modificativa n° 01./03. 
Altera o § 3° doArt.10, do Projeto em estudo. 
Art.1° - O § 3° doart.1° do Projeto de Lei n° 33/03, de 04 de setembro de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° - 
§ 30 - Além do veiculo constante do parágrafo anterior o Município deverá contratar, de 
comum acordo com a direção da UEG, um motorista que preencha os requisitos necessários e 
indispensáveis para a função, para ficar a disposição da UEG — Universidade Estadual de 
Goiás, no transporte de seus professores, que lecionam na Universidade Universitária 
instalada na cidade de Caçu (GO)." 
Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCavil, aos 30 dias do mês de setembro de 2003. 
Vereador JUCEL UUDA SILVA 
- RELATOR - 
Justificativa: 
A presente Emenda faz se necessária para excluir a obrigatoriedade do motorista a ser contratado de 
residir na cidade de Quirinópolis-GO, uma vez que dita exigência é contrária As normas constitucionais 
relativas ao direito de se empregar, ainda por que a obrigatoriedade do motorista estar A disposição no 
local e horário determinados pela UEG não impede que ele resida em outro local que não a cidade de 
Quirinópolis. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
JETO DE LEI N° 33 /03,0 1 d 
Acrescenta dispositivo leal *A Lei Municipal 
n.° 1344/03, de 25 de junho de 2003, e dá 
outras providências. 
Rui AlvesiMtins. 
Prefeito Municipal. 
OH3AR22 IJ 
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r,
1
3 
1101111.110, 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal deCaw,Estado de Goiás, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1°. Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n.°: 13,44/03, 
de 25 de junho de 2003, fica acrescido do § 3°, com a seguinte redação: 
; 01( 
"Art. 1° 
41r 
§ 3°. Além do veiculo constante do parágrligiVitérior o Municipio deveri 
contratar, de comum acordo com a direção da UEG, um motOrista que 
reside na cidade de Quirinópolis(Go), e que preencha os requisitos 
necessários e indispensáveis para a função, para ficar à disposição da UEG 
- Universidade Estadual deGoias,no transporte de seus professores, que 
lecionam na Unidade Universitária instalada na cidade de Caçu(Go)." 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,poi-6m seus 
efeitos retroagem a 10de agosto de 2003. 
Art.3°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PRFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, em O j de 
v
6aejyy\ b.kz, de 2003. 
Av. Izidoro Goulartle327 - Centro -Cacti- Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDACÃO. 
Projeto de Lei n° 33/03, de 04/09/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Acrescenta dispositivo legal à Lei Municipal 
n° 1344/03, de 25 de junho de 2003, e dá ou￾tras providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre acréscimo de dispositivo legal à Lei 
Municipal n° 1.344/03, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. A Lei 
que ora busca sua complementação via da presente matéria, trata-se de convênio 
entre o Município de Caçu e a UEG com a finalidade de disponibilização de um 
veiculo para transporte de professores, hoje busca ampliar a referida lei 
colocando-se, também, à disposição da Universidade um motorista. 
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade na matéria mesmo porque a firmatura de 
convênio é meio consagrado pela Constituição Federal para finalidades 
semelhantes à presente. Entendemos ser justa a matéria pelo beneficio que trará à 
população deCap. A redação gramatical usada é satisfatória. 
Destarte, em sendo respeitada a Emenda proposta por esta Relatoria, 
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em 
apreço. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCap, aos 30 dias do mês de 
setembro de 2003. 
Vereador JUCELPIO NUNES DA SILVA 
- RELATOR - 
RuaJoao Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
1! 
, 
Vereador Ubaldino Cardos 
- Relator - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCavil 
COMISSÃO DE FINANCAS, ORCAMENTO E ECONOMIA. 
Projeto de Lei n° 33/03, de 04/09/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Acrescenta dispositivo legal A. Lei Municipal 
n° 1344/03, de 25 de junho de 2003, e dá ou￾tras providencias. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre acréscimo de dispositivo legal A Lei 
Municipal n° 1.344/03, de 25 de junho de 2003, e dá outras providencias. Da 
complementação legal que se busca via da presente matéria, poderá advir 
despesas aos cofres do Município, todavia, de caráter remuneratório de mais um 
servidor, se o Município não entender por bem se servir do quadro de motoristas 
já existentes. Entendemos que, dada à finalidade do possível gasto para o 
Município de Caçu, o qual, a nosso ver, é de suma importância, torna-se, caso 
venha a existir, financeiramente e economicamente viável e correto. A despesa 
por ventura existente encontra amparada pelo vigente orçamento, assim como 
vai ao encontro das normas da Lei n° 4.320/64. 
Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria em apreço. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCacti,Estado deGoias, aos 02 
dias do mês de outubro de 2003. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
COMISSÃO DE FINANCAS, ORCAMENTO E ECONOMIA. 
Projeto de Lei n° 33/03, de 04/09/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Acrescenta dispositivo legal A Lei Municipal 
n° 1344/03, de 25 de junho de 2003, e dá ou￾tras providencias. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre acréscimo de dispositivo legal A Lei 
Municipal n° 1.344/03, de 25 de junho de 2003, e dá outras providencias. Da 
complementação legal que se busca via da presente matéria, poderá advir 
despesas aos cofres do Município, todavia, de caráter remuneratório de mais um 
servidor, se o Município não entender por bem se servir do quadro de motoristas 
já existentes. Entendemos que, dada A finalidade do possível gasto para o 
Município de Caçu, o qual, a nosso ver, é de suma importância, torna-se, caso 
venha a existir, financeiramente e economicamente viável e correto. A despesa 
por ventura existente encontra amparada pelo vigente orçamento, assim como 
vai ao encontro das normas da Lei n° 4.320/64. 
Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria em apreço. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCamEstado de Goiás, aos 02 
dias do mês de outubro de 2003. 
o
C
iTp;pio 
Vereador Ubaldino Cardos a 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagem n.tvOilea0de 4e4"o-rede - 2003. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, propondo o acréscimo do § 30 do artigo 1° da Lei Municipal n.° 1344/03, 
de 25 de junho de 2003, que dispõe sobre autorização para firmar convênio e aditivos, 
se necessários, com a UEG - Universidade Estadual deGoias. 
Esclarecemos que o parágrafo proposto visa proporcionar ao Município 
autorização para contratar um motorista para ficar à disposição da UEG, no transporte 
de professores da cidade de Quirinópolis até esta Cidade. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, e em 
especial àquela entidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de 
urgência, urgentissima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos 
de elevada consideração. 
Rui Alve dins. 
Prefeito Mu cipal. 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador Divino José de Macedo. 
Presidente daCamaraMunicipal de Caçu 
Nesta. 
Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro -Cacti- Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 

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