| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2003 |
| Date | 2003-09-04 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo legal à Lei Municipal n° 1344/03, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTIÇA E REDACAO. Projeto de Lei n° 33/03, de 04/09/2003. Autoria: Prefeito Municipal Acrescenta dispositivo legal A Lei Municipal n° 1344/03, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. Emenda Modificativa n° 01./03. Altera o § 3° doArt.10, do Projeto em estudo. Art.1° - O § 3° doart.1° do Projeto de Lei n° 33/03, de 04 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - § 30 - Além do veiculo constante do parágrafo anterior o Município deverá contratar, de comum acordo com a direção da UEG, um motorista que preencha os requisitos necessários e indispensáveis para a função, para ficar a disposição da UEG — Universidade Estadual de Goiás, no transporte de seus professores, que lecionam na Universidade Universitária instalada na cidade de Caçu (GO)." Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCavil, aos 30 dias do mês de setembro de 2003. Vereador JUCEL UUDA SILVA - RELATOR - Justificativa: A presente Emenda faz se necessária para excluir a obrigatoriedade do motorista a ser contratado de residir na cidade de Quirinópolis-GO, uma vez que dita exigência é contrária As normas constitucionais relativas ao direito de se empregar, ainda por que a obrigatoriedade do motorista estar A disposição no local e horário determinados pela UEG não impede que ele resida em outro local que não a cidade de Quirinópolis. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 JETO DE LEI N° 33 /03,0 1 d Acrescenta dispositivo leal *A Lei Municipal n.° 1344/03, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. Rui AlvesiMtins. Prefeito Municipal. OH3AR22 IJ i;l.fl r, 1 3 1101111.110, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal deCaw,Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n.°: 13,44/03, de 25 de junho de 2003, fica acrescido do § 3°, com a seguinte redação: ; 01( "Art. 1° 41r § 3°. Além do veiculo constante do parágrligiVitérior o Municipio deveri contratar, de comum acordo com a direção da UEG, um motOrista que reside na cidade de Quirinópolis(Go), e que preencha os requisitos necessários e indispensáveis para a função, para ficar à disposição da UEG - Universidade Estadual deGoias,no transporte de seus professores, que lecionam na Unidade Universitária instalada na cidade de Caçu(Go)." Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,poi-6m seus efeitos retroagem a 10de agosto de 2003. Art.3°. Ficam revogadas as disposições em contrário. PRFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, em O j de v 6aejyy\ b.kz, de 2003. Av. Izidoro Goulartle327 - Centro -Cacti- Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDACÃO. Projeto de Lei n° 33/03, de 04/09/2003. Autoria: Prefeito Municipal Acrescenta dispositivo legal à Lei Municipal n° 1344/03, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre acréscimo de dispositivo legal à Lei Municipal n° 1.344/03, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. A Lei que ora busca sua complementação via da presente matéria, trata-se de convênio entre o Município de Caçu e a UEG com a finalidade de disponibilização de um veiculo para transporte de professores, hoje busca ampliar a referida lei colocando-se, também, à disposição da Universidade um motorista. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade na matéria mesmo porque a firmatura de convênio é meio consagrado pela Constituição Federal para finalidades semelhantes à presente. Entendemos ser justa a matéria pelo beneficio que trará à população deCap. A redação gramatical usada é satisfatória. Destarte, em sendo respeitada a Emenda proposta por esta Relatoria, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal deCap, aos 30 dias do mês de setembro de 2003. Vereador JUCELPIO NUNES DA SILVA - RELATOR - RuaJoao Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 1! , Vereador Ubaldino Cardos - Relator - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCavil COMISSÃO DE FINANCAS, ORCAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei n° 33/03, de 04/09/2003. Autoria: Prefeito Municipal Acrescenta dispositivo legal A. Lei Municipal n° 1344/03, de 25 de junho de 2003, e dá outras providencias. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre acréscimo de dispositivo legal A Lei Municipal n° 1.344/03, de 25 de junho de 2003, e dá outras providencias. Da complementação legal que se busca via da presente matéria, poderá advir despesas aos cofres do Município, todavia, de caráter remuneratório de mais um servidor, se o Município não entender por bem se servir do quadro de motoristas já existentes. Entendemos que, dada à finalidade do possível gasto para o Município de Caçu, o qual, a nosso ver, é de suma importância, torna-se, caso venha a existir, financeiramente e economicamente viável e correto. A despesa por ventura existente encontra amparada pelo vigente orçamento, assim como vai ao encontro das normas da Lei n° 4.320/64. Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCacti,Estado deGoias, aos 02 dias do mês de outubro de 2003. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam COMISSÃO DE FINANCAS, ORCAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei n° 33/03, de 04/09/2003. Autoria: Prefeito Municipal Acrescenta dispositivo legal A Lei Municipal n° 1344/03, de 25 de junho de 2003, e dá outras providencias. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre acréscimo de dispositivo legal A Lei Municipal n° 1.344/03, de 25 de junho de 2003, e dá outras providencias. Da complementação legal que se busca via da presente matéria, poderá advir despesas aos cofres do Município, todavia, de caráter remuneratório de mais um servidor, se o Município não entender por bem se servir do quadro de motoristas já existentes. Entendemos que, dada A finalidade do possível gasto para o Município de Caçu, o qual, a nosso ver, é de suma importância, torna-se, caso venha a existir, financeiramente e economicamente viável e correto. A despesa por ventura existente encontra amparada pelo vigente orçamento, assim como vai ao encontro das normas da Lei n° 4.320/64. Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal deCamEstado de Goiás, aos 02 dias do mês de outubro de 2003. o C iTp;pio Vereador Ubaldino Cardos a - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Of.Mensagem n.tvOilea0de 4e4"o-rede - 2003. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, propondo o acréscimo do § 30 do artigo 1° da Lei Municipal n.° 1344/03, de 25 de junho de 2003, que dispõe sobre autorização para firmar convênio e aditivos, se necessários, com a UEG - Universidade Estadual deGoias. Esclarecemos que o parágrafo proposto visa proporcionar ao Município autorização para contratar um motorista para ficar à disposição da UEG, no transporte de professores da cidade de Quirinópolis até esta Cidade. Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, e em especial àquela entidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Alve dins. Prefeito Mu cipal. Sua Excelência o Senhor Vereador Divino José de Macedo. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu Nesta. Av. hidoro Goulart n° 327 - Centro -Cacti- Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060