br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 31/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2003
Date 2003-08-05
EmentaDispõe sobre a fixação da remuneração dos membros do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Caçu.
native_id3625

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Cavu 
Projeto de Lei n° t /2003, de de, ÇA-1-rcle 2003. 
"Dispõe sobre a fixação da 
remuneração dos membros do Sistema 
de Controle Interno do Poder Legislativo 
do Município de Caçu". 
0 Prefeito Municipal de Cagu, Estado de Goiás, faz saber, que A CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica fixado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) o valor da 
remuneração dos membros do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, criado 
pela resolução n° 05/2003 de 18 de junho de 2003. 
Art.2° - As despesas decorrentes da presente Lial eprrerão por,conta de dotação 
do Poder Legislativo. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data .de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1° de junho de 2003. 
I --- -. - 
'--------------------- .,....) 
SaIa4as Sessões da Câmara Municipal de Cagu, aos °S— dias do mês de 
agosto de 2003. 
Ver. Divino JlVlacêdo 
Presiden 
F-75 Acl 
QA 
.
11 jo93,C,..
it 'Whine 
3 o 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 65'6-14442' - 
Vereadora FAHMARIA DA CUNHA RODRGUES 
- RELATORA 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 31/03, de 05/08/2003. 
Autoria: Vereador Divino Jose.deMacao 
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos 
Membros do Sistema de Controle Interno do 
Poder Legislativo do Município de Caçu. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre fixação da remuneração dos membros do Sistema de 
Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Caçu. Nota-se da Resolução n° 
05/2003 que foi criado o cargo de membro do Sistema de Controle Interno do Poder 
Legislativo do Município de Caçu, como 6 de praxe para cada cargo criado ha que ser 
determinado a respectiva remuneração correspondente, nota-se, ainda, que o cargosera 
exercido pelos servidores que já existem na Câmara Municipal, devendo estes, 
obrigatoriamente, optarem por um dos vencimentos. 
0 artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal e no entendimento do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios dá guarida 
legalidade e constitucionalidade da presente matéria. 
Entendemos ser justa a matéria pela oportunidade de opção do servidor que acumulará o 
cargo com o que já desempenha, sendo óbvio que não optará por este, portanto, não trará 
nenhum prejuízo aos servidores do Legislativo. A redação gramatical usada 6 satisfatória. 
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
matéria. 
o Parecer. 
Sala das Comissdes da Câmara Municipal de Cacu, aos 14 dias do mês de agosto de 2003. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
Vereador UBALDIN 
- RELATOR - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCap,' 
Comissão de Financas, Orcamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 31/03, de 05/08/2003. 
Autoria: Vereador Divino José deMacao 
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos 
Membros do Sistema de Controle Interno do 
Poder Legislativo do Município de Caçu. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre fixação da remuneração dos membros do 
Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Caçu. Pelo fato de 
o desempenho do cargo correspondente à remuneração que ora busca se fixar, ser 
exercido por pessoas que já são servidores do Poder Legislativo do Município de 
Caçu, e estes, ter que optar pela remuneração de um dos cargos, sendo o vencimento 
dos cargos que já desempenham todos superiores ao valor proposto nesta matéria 
entende, que não haverá nenhuma despesa extra decorrente, apesar da previsão de 
que há dotação disponível. 
Assim, está a matéria ora analisada comungada com o orçamento vigente, em nada 
contrariando a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo, ainda, esta matéria, 
financeiramente e economicamente viável à Câmara Municipal. 
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a 
aprovação da matéria. 
O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 14 dias 
do mês de agosto de 2003. 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

open original →