| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2003 |
| Date | 2003-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação da remuneração dos membros do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Caçu. |
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PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Cavu Projeto de Lei n° t /2003, de de, ÇA-1-rcle 2003. "Dispõe sobre a fixação da remuneração dos membros do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Caçu". 0 Prefeito Municipal de Cagu, Estado de Goiás, faz saber, que A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica fixado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) o valor da remuneração dos membros do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, criado pela resolução n° 05/2003 de 18 de junho de 2003. Art.2° - As despesas decorrentes da presente Lial eprrerão por,conta de dotação do Poder Legislativo. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data .de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 2003. I --- -. - '--------------------- .,....) SaIa4as Sessões da Câmara Municipal de Cagu, aos °S— dias do mês de agosto de 2003. Ver. Divino JlVlacêdo Presiden F-75 Acl QA . 11 jo93,C,.. it 'Whine 3 o Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 65'6-14442' - Vereadora FAHMARIA DA CUNHA RODRGUES - RELATORA PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 31/03, de 05/08/2003. Autoria: Vereador Divino Jose.deMacao Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Membros do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Caçu. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre fixação da remuneração dos membros do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Caçu. Nota-se da Resolução n° 05/2003 que foi criado o cargo de membro do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Caçu, como 6 de praxe para cada cargo criado ha que ser determinado a respectiva remuneração correspondente, nota-se, ainda, que o cargosera exercido pelos servidores que já existem na Câmara Municipal, devendo estes, obrigatoriamente, optarem por um dos vencimentos. 0 artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e no entendimento do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios dá guarida legalidade e constitucionalidade da presente matéria. Entendemos ser justa a matéria pela oportunidade de opção do servidor que acumulará o cargo com o que já desempenha, sendo óbvio que não optará por este, portanto, não trará nenhum prejuízo aos servidores do Legislativo. A redação gramatical usada 6 satisfatória. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. o Parecer. Sala das Comissdes da Câmara Municipal de Cacu, aos 14 dias do mês de agosto de 2003. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Vereador UBALDIN - RELATOR - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCap,' Comissão de Financas, Orcamento e Economia. Projeto de Lei n° 31/03, de 05/08/2003. Autoria: Vereador Divino José deMacao Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Membros do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Caçu. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre fixação da remuneração dos membros do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Caçu. Pelo fato de o desempenho do cargo correspondente à remuneração que ora busca se fixar, ser exercido por pessoas que já são servidores do Poder Legislativo do Município de Caçu, e estes, ter que optar pela remuneração de um dos cargos, sendo o vencimento dos cargos que já desempenham todos superiores ao valor proposto nesta matéria entende, que não haverá nenhuma despesa extra decorrente, apesar da previsão de que há dotação disponível. Assim, está a matéria ora analisada comungada com o orçamento vigente, em nada contrariando a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo, ainda, esta matéria, financeiramente e economicamente viável à Câmara Municipal. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 14 dias do mês de agosto de 2003. Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348