| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2003 |
| Date | 2003-08-04 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo legal à Lei Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU PROJETO DE LEI N°30 /03,04 de de 2003. Acrescenta dispositivo \leal)i Lei Municipal n." 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, edioutras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n.° 1176/98, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tr¡butário do-4.4unieipie—de--Caçu,- .1:ica acrescido de inciso, com a seguinte redação: 01-13A1,:,-2,30 lot0152 r; A "Art.22 s C14.i VII - pertencente a pessoa aposentada u pensionista,. que não possua, imóvel e que receba, mensalmente, no Alaxidió'ufriotalário mimmo e meio, e d, tenha como renda exclusiva a aposentadoria ou pensão." Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3'. Ficam revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal em OLI- de 0- de 2003. Rui Al dins. Prefeito Municipal. OHOA983C) Iota s SIo A wog 131snyq ,time Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Cacti - Goiás Telefone: (0xx64) 656-1060n,3 ,11,111111 0 •••••••••••••••••••••• <4 , Vereadora FÁTIMA MARIA DA CUNH GUES - RELATORA - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal de Cava Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 30/03, de 04/08/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Acrescenta dispositivo legal a Lei Municipal n° 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e da outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre acréscimo de dispositivo legal a. Lei Municipal n° 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e da outras providências. A criação do Inciso VII ao artigo 22 do Código Tributário do Município de Caçu, o qual trata-se das isenções de impostos é de certa forma contraditória as determinações inseridas no Inciso II, do Artigo 48, da Lei Orgânica do Município de Caçu, que assim prescreve, tratando das vedações: "instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupa cão profissional ou função por eles exercida, independentemente da nominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos ". Todavia, a Constituição Federal, no artigo 29, inciso VIII, que trata da inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, lhes dão o direito formal de manifestarem de modo a atender os critérios de justiça. Eduardo J.Couture,desde os primórdios já dizia: "o dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça lute pela justiça". E lembrando dos que se beneficiarão com a aprovação deste Projeto de Lei, é que preferimos fazer justiça, mesmo contrariando texto legal. A redação gramatical usada é satisfatória. Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 08 dias do mês de agosto de 2003. ASCO GI1ITTO LATOR - PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 30/03, de 04/08/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Acrescenta dispositivo legal à Lei Municipal n° 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre acréscimo de dispositivo legal A. Lei Municipal n° 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Nota-se, que da matéria ora analisada, não advirá despesas aos cofres públicos. A classe a ser atingida com a presente isenção, é muito restrita, não se podendo dizer que haverá impacto significativo na receita do município, fato que torna a matéria, a posso ver, economicamente e financeiramente viável ao Município deCap,por ser a mesma dotada de cunho social. Independe de previsão na Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, de forma que não contraria as disposições legais contidas na Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. Fatores estes que, nos levam a manifestar no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. E 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do mês de agosto de 2003. Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348