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materia nº 11/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2004
Date 2004-03-29
EmentaDispõe sobre doação de bens móveis à Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Caçu e dá outras providências.
native_id3627

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
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PROJETO DE LEI N° /2004, de 2,9de 7-)1 Cdtc.4,- de 2004. 
Dispõe sobre doação de bens móveis à Igreja 
Evangélica Assembléia de Deus de Caçu e dá 
outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Igreja 
Evangélica Assembléia de Deus de Caçu, bens móveis, pertencentes ao Patrimônio 
Público Municipal, no valor total de R$.6.249,00 (seis mil, duzentos e quarenta e 
nove reais) conforme Laudo de Avaliação - Anexo I desta Lei, assim discriminados: 
a) dois sax alto mib, avaliadores por R$.1.572,00 (hum mil quinhentos e 
setenta e dois reais); 
b) um sax tenor sib, avaliado por R$.900,00 (novecentos reais) 
c) dois sax horm mib, avaliados por R$.960,00 (novecentos e sessenta 
reais); 
d) um trombone sib curto, avaliado por R$.405,00 (quatrocentos e cinco 
reais); 
e) um trombone dó/sib curto, avaliado por R$.405,00 (quatrocentos e 
cinco reais); 
f) um bombardino n° 15787, avaliado por R$.780,00 (setecentso e oitenta 
reais); 
g) um pistom n° 20028, avaliado por R$.237,00 (duzentos e trinta e sete 
reais); 
h) uma clarinete sib, avaliada por R$.294,00 (duzentos e noventa e 
quatro reais); 
i) duas requintas, avaliadas por R$.696,00 (seiscentos e noventa e seis 
reais). 
Art. 2°. Em decorrência da doação fica o Poder Público Municipal 
autorizado a dar baixa no patrimônio, dos bens relacionados nesta Lei. 
Art. 3°. A doação será formalizada por escritura pública, e nela constará 
obrigatoriamente o ônus de que em sendo desfeita a associação da donatária, e 
ainda existindo os bens relacionados no artigo primeiro, estes deverão ser 
destinados à outra entidade de igual finalidade ou, devolvidos ao Poder Público 
Municipal. 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(dwroo.com.br 
1,9*. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
destinados à outra entidade de igual finalidade ou, devolvidos ao Poder Público 
Municipal. 
Parágrafo Único. As despesas necessárias, para lavratura da escritura, 
correrão, exclusivamente, por conta da donatária. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 
de 2004 rinalvcrci 
Rui A rtins. 
Prefeito Municipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracaculd,wpo.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão Especial de Avaliação usando das 
atribuições conferidas pelo Dec. n° 009/04, de 08 de janeiro de 2004, após 
verificar os preços de mercado, avaliou os instrumentos musicais abaixo 
relacionados, todos em estado regular, pertencentes ao Patrimônio Público 
Municipal, para efeito de doação: 
Quant. Especificação dos Instrumentos Valor 
02 Sax alto mib R$ 1.572,00 
01 Sax tenor sib R$ 900,00 
02 Sax horn mib R$ 960,00 
01 Trombone sib curto R$ 405,00 
01 Trombone dó/sib curto R$ 405,00 
01 Bombardino n° 15787 R$ 780,00 
01 Pistom n° 20028 R$ 237,00 
01 Clarinete sib R$ 294,00 
02 Requinta R$ 696,00 
TOTAL GERAL R$ 6.249,00 
Por assim estar à comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-GO, 05 de março de 2004. 
MORAIS 
HUMBER VES DE LIMA 
S cretário 
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AD- GUIMARÃES DE OLIVEIRA 
Membro 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuawpo.com.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n.° , de 
Senhora Presidente. 
ie de de 2004. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre a doação de vários móveis, pertencentes ao 
Patrimônio Público Municipal, à ASSOCIEADE — Assistência Social da Igreja 
Evangélica Assembléia de Deus. 
Esclarecemos que o Município não vem utilizando dos bens propostos a 
doação e há bastante tempo estão sob o regime de autorização de uso à referida 
ASSOCIEADE. 
Considerando que esses bens com o desuso tende a enferrujar e 
desgastar rapidamente e considerando mais que o Município não os utiliza resolveu 
propor a presente doação. 
Esclarecemos que a doação será formalizada por escritura pública e 
nela deverá constar o seguinte ônus: em sendo desfeita a associação da donatária. 
e se ainda existindo os referidos bens estes deverão ser destinados à outra 
entidade de igual finalidade ou, devolvidos ao Poder Público Municipal. 
Propomos ainda, que todas as despesas necessárias para a lavratura da 
escritura e outras inerentes, correrão por conta, exclusivamente, do Dispensário. 
Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui Al rtins. 
Prefeit icipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuW,wpo.com.br 

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