| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2004 |
| Date | 2004-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de bens móveis à Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Caçu e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU , PY..e.AA.coLL 1,,à0 O P A RQUIVE•SE JC?) o 5 lot-I PROJETO DE LEI N° /2004, de 2,9de 7-)1 Cdtc.4,- de 2004. Dispõe sobre doação de bens móveis à Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Caçu e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Caçu, bens móveis, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, no valor total de R$.6.249,00 (seis mil, duzentos e quarenta e nove reais) conforme Laudo de Avaliação - Anexo I desta Lei, assim discriminados: a) dois sax alto mib, avaliadores por R$.1.572,00 (hum mil quinhentos e setenta e dois reais); b) um sax tenor sib, avaliado por R$.900,00 (novecentos reais) c) dois sax horm mib, avaliados por R$.960,00 (novecentos e sessenta reais); d) um trombone sib curto, avaliado por R$.405,00 (quatrocentos e cinco reais); e) um trombone dó/sib curto, avaliado por R$.405,00 (quatrocentos e cinco reais); f) um bombardino n° 15787, avaliado por R$.780,00 (setecentso e oitenta reais); g) um pistom n° 20028, avaliado por R$.237,00 (duzentos e trinta e sete reais); h) uma clarinete sib, avaliada por R$.294,00 (duzentos e noventa e quatro reais); i) duas requintas, avaliadas por R$.696,00 (seiscentos e noventa e seis reais). Art. 2°. Em decorrência da doação fica o Poder Público Municipal autorizado a dar baixa no patrimônio, dos bens relacionados nesta Lei. Art. 3°. A doação será formalizada por escritura pública, e nela constará obrigatoriamente o ônus de que em sendo desfeita a associação da donatária, e ainda existindo os bens relacionados no artigo primeiro, estes deverão ser destinados à outra entidade de igual finalidade ou, devolvidos ao Poder Público Municipal. Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(dwroo.com.br 1,9*. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU destinados à outra entidade de igual finalidade ou, devolvidos ao Poder Público Municipal. Parágrafo Único. As despesas necessárias, para lavratura da escritura, correrão, exclusivamente, por conta da donatária. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de de 2004 rinalvcrci Rui A rtins. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracaculd,wpo.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. n° 009/04, de 08 de janeiro de 2004, após verificar os preços de mercado, avaliou os instrumentos musicais abaixo relacionados, todos em estado regular, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, para efeito de doação: Quant. Especificação dos Instrumentos Valor 02 Sax alto mib R$ 1.572,00 01 Sax tenor sib R$ 900,00 02 Sax horn mib R$ 960,00 01 Trombone sib curto R$ 405,00 01 Trombone dó/sib curto R$ 405,00 01 Bombardino n° 15787 R$ 780,00 01 Pistom n° 20028 R$ 237,00 01 Clarinete sib R$ 294,00 02 Requinta R$ 696,00 TOTAL GERAL R$ 6.249,00 Por assim estar à comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 05 de março de 2004. MORAIS HUMBER VES DE LIMA S cretário ...L.//72,a---,É2~-1 É-4- AD- GUIMARÃES DE OLIVEIRA Membro Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuawpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n.° , de Senhora Presidente. ie de de 2004. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a doação de vários móveis, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, à ASSOCIEADE — Assistência Social da Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Esclarecemos que o Município não vem utilizando dos bens propostos a doação e há bastante tempo estão sob o regime de autorização de uso à referida ASSOCIEADE. Considerando que esses bens com o desuso tende a enferrujar e desgastar rapidamente e considerando mais que o Município não os utiliza resolveu propor a presente doação. Esclarecemos que a doação será formalizada por escritura pública e nela deverá constar o seguinte ônus: em sendo desfeita a associação da donatária. e se ainda existindo os referidos bens estes deverão ser destinados à outra entidade de igual finalidade ou, devolvidos ao Poder Público Municipal. Propomos ainda, que todas as despesas necessárias para a lavratura da escritura e outras inerentes, correrão por conta, exclusivamente, do Dispensário. Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Al rtins. Prefeit icipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuW,wpo.com.br