| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2004 |
| Date | 2004-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre doação ao Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras providências. |
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APROVADO EM —--VOTAÇÃO À Secretaria pára providenciar. Caçu-GO, 2024._ Presidente ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° /2004, de_2S de-Nnfla=~ de 2004. Dispõe sobre doação ao Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes, bens móveis, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, no valor total de R$.621,00 (seiscentos e vinte um reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo 1, desta lei, assim discriminados: a) uma mesa tipo escrivania de mogno, com três gavetas, tamanho 0,72m x I,25m, avaliada por R$.187,00 (cento e oitenta e sete reais); b) um arquivo de aço pandim, com cinco gavetas, avaliado por R$.150,00 (cento e cinqüenta reais); c) duas cadeiras anatômicas, cor pretas, avaliadas por R$.44,00 (quarenta e quatro reais); d) um banco com almofada, de três lugares sem encosto, avaliado por R$.60,00 (sessenta reais); e) uma mesa de madeira tamanho 0,90m x 5,20m, avaliada por R$.180,00 (cento e oitenta reais). Art. 2°. Em decorrência da doação fica o Poder Público Municipal autorizado a dar baixa no patrimônio, dos bens relacionados nesta leio. Art. 3°. A doação será formalizada por escritura pública, e nela constará obrigatoriamente o ônus de que em sendo desfeita a associação do donatário, e ainda existindo os bens relacionados no artigo primeiro, estes deverão ser destinados à outra entidade de igual finalidade, ou a uma entidade filantrópica sediada no Município de Caçu. Parágrafo único. As despesas necessárias, para lavratura da escritura, correrão, exclusivamente, por conta do donatário. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de de 2004. Rui Alv r ins. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(d,wpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n.° la/o.9, de de de 2004. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a doação de vários móveis, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, ao Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes, desta Cidade. Esclarecemos que a doação será formalizada por escritura pública e nela deverá constar o seguinte ônus: em sendo desfeita a associação do donatário, e se ainda existindo os móveis estes deverão ser destinados à outra entidade de igual finalidade, ou a uma entidade filantrópica sediada no Município de Caçu. Propomos ainda, que todas as despesas necessárias para a lavratura da escritura e outras inerentes, correrão por conta, exclusivamente, do Dispensário. Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Alv rtins. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuWwpo.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. n° 009/04, de 08 de janeiro de 2004, após verificar os preços de mercado, avaliou os móveis abaixo relacionados, todos em estado regular, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, para efeito de doação: Quant. Especificação Valor 01 Mesa escrivaninha mogno 3 gavetas 72 x 125 R$ 187,00 01 Arquivo aço pandim 5 gavetas R$ 150,00 02 Cadeira anatômica preta .. . ... ... ... ... ... ... ... .... .. ... . R$ 44,00 01 Banco almofada 3 lugares s/encosto R$ 60,00 01 Mesa de madeira 90x520 R$ 180,00 TOTAL GERAL R$ 621,00 Por assim estar à comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 05 de março de 2004. ORAIS HUMBERTO/ALVES DE LIMA Secretário _ e , A .0 GUIMARÃES DE OLIVEIRA Membro Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Owpo.com.br 1 Poder Legislai. o Câmara MIliliCPE; de Caçu comis-ão de Consti ),;.a - e Redação. Projeto de Lei n° 12/C4, de 29/0312004. Autoria: Prefeito Mur. cipal Dispõe sobre doação w Dispensário EspHta Adolfo Bezerra de M( neze?. e cLi unir: vidências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe s, Bezerra de Menezes, e dá outras pro\ d rias analisada temos que, sendo conveniL t • .t adry autorizado pela Câmara Municipal, pode o de doação, conforme disposto no artigo 8', inc. Está no bojo do Projeto a noticia da comprovada por doeu mentns acostnclo•• ti • - às normas constitucipnais objetivas. . 1,A finalidade e objetivos do donatário h. .) ,1 entidades filantrópica:; reQuiarmente con: a redação gramatical satis,atória, e que o no que lhe é possíve,, ás entidades re. .,ulare.- estabelecidas. Pelo exposto, obed manifestamos no seluic,L matéria. Sala das Comissões ( ano de 2004. Ve: Av. Ildefonso Carneiro, 3 • CNPJ 24.858.722/00u; -o Dispensário Espirita Adolfo ,! Ito à legalidade da matéria ora tração pública e devidamente • dispor de bens móveis a título du Lei Orgânica do Município. ,‘ as por comissão competente, ónus do donatário, atendendo iKto, entendemos sê-la, pela I unicipio de dar incentivo às ,to, cumpre-nos observar que ' 1 0 Municipal sempre atende, idades semelhantes e aqui e regimentais vigentes, :IS à aprovação da presente 06 dias do mês de abril do 'EREIRA ' 1?— Centro — CEP 75813-000 :-1,;ivpo.com.br Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 12/04, de 29/03/2004. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação ao Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação ao Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras providências. A presente doação está precedida do ônus ao donatário no que se refere à obrigatoriedade de destinar os bens, em caso de desfazimento do donatário e se ainda existirem os bens, à outra entidade de igual finalidade ou a uma entidade filantrópica com sede no Município de Caçu, precede, também, de competente avaliação realizada por comissão legalmente instituída através de decreto (anexo I do Projeto de Lei). Há previsão na Lei Orçamentária vigente de auxílio (subvenção) ao donatário, portanto, amplamente condizente com as normas estabelecidas na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Não haverá lançamento contábil uma vez que se trata de patrimônio do Município, devendo ser objeto de lançamento apenas no balanço patrimonial. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município uma vez que é o donatário necessitado de todo e qualquer tipo de doação. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2004. 11, Vereador Jucelàio Nunes da Silva - RELATOR -