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materia nº 12/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2004
Date 2004-03-29
EmentaDispõe sobre doação ao Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras providências.
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APROVADO 
EM —--VOTAÇÃO 
À Secretaria pára providenciar. 
Caçu-GO, 2024._ 
Presidente 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N° /2004, de_2S de-Nnfla=~ de 2004. 
Dispõe sobre doação ao Dispensário Espirita 
Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras 
providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 
Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes, bens móveis, pertencentes ao 
Patrimônio Público Municipal, no valor total de R$.621,00 (seiscentos e vinte um 
reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo 1, desta lei, assim discriminados: 
a) uma mesa tipo escrivania de mogno, com três gavetas, tamanho 
0,72m x I,25m, avaliada por R$.187,00 (cento e oitenta e sete reais); 
b) um arquivo de aço pandim, com cinco gavetas, avaliado por R$.150,00 
(cento e cinqüenta reais); 
c) duas cadeiras anatômicas, cor pretas, avaliadas por R$.44,00 
(quarenta e quatro reais); 
d) um banco com almofada, de três lugares sem encosto, avaliado por 
R$.60,00 (sessenta reais); 
e) uma mesa de madeira tamanho 0,90m x 5,20m, avaliada por R$.180,00 
(cento e oitenta reais). 
Art. 2°. Em decorrência da doação fica o Poder Público Municipal 
autorizado a dar baixa no patrimônio, dos bens relacionados nesta leio. 
Art. 3°. A doação será formalizada por escritura pública, e nela constará 
obrigatoriamente o ônus de que em sendo desfeita a associação do donatário, e 
ainda existindo os bens relacionados no artigo primeiro, estes deverão ser 
destinados à outra entidade de igual finalidade, ou a uma entidade filantrópica 
sediada no Município de Caçu. 
Parágrafo único. As despesas necessárias, para lavratura da escritura, 
correrão, exclusivamente, por conta do donatário. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 
de 2004. 
Rui Alv r ins. 
Prefeito Municipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(d,wpo.com.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n.° la/o.9, de de de 2004. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre a doação de vários móveis, pertencentes ao 
Patrimônio Público Municipal, ao Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes, 
desta Cidade. 
Esclarecemos que a doação será formalizada por escritura pública e 
nela deverá constar o seguinte ônus: em sendo desfeita a associação do donatário, 
e se ainda existindo os móveis estes deverão ser destinados à outra entidade de 
igual finalidade, ou a uma entidade filantrópica sediada no Município de Caçu. 
Propomos ainda, que todas as despesas necessárias para a lavratura da 
escritura e outras inerentes, correrão por conta, exclusivamente, do Dispensário. 
Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada à 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui Alv rtins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n°01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuWwpo.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão Especial de Avaliação usando das 
atribuições conferidas pelo Dec. n° 009/04, de 08 de janeiro de 2004, após 
verificar os preços de mercado, avaliou os móveis abaixo relacionados, todos em 
estado regular, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, para 
efeito de doação: 
Quant. Especificação Valor 
01 Mesa escrivaninha mogno 3 gavetas 72 x 125 R$ 187,00 
01 Arquivo aço pandim 5 gavetas R$ 150,00 
02 Cadeira anatômica preta .. . ... ... ... ... ... ... ... .... .. ... . R$ 44,00 
01 Banco almofada 3 lugares s/encosto R$ 60,00 
01 Mesa de madeira 90x520 R$ 180,00 
TOTAL GERAL R$ 621,00 
Por assim estar à comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-GO, 05 de março de 2004. 
ORAIS 
HUMBERTO/ALVES DE LIMA 
Secretário 
_ 
e , 
A .0 GUIMARÃES DE OLIVEIRA 
Membro 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Owpo.com.br 
1 Poder Legislai. o 
Câmara MIliliCPE; de Caçu 
comis-ão de Consti ),;.a - e Redação. 
Projeto de Lei n° 12/C4, de 29/0312004. 
Autoria: Prefeito Mur. cipal 
Dispõe sobre doação w Dispensário EspHta 
Adolfo Bezerra de M( neze?. e cLi unir: 
vidências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe s, 
Bezerra de Menezes, e dá outras pro\ d rias
analisada temos que, sendo conveniL t • .t adry 
autorizado pela Câmara Municipal, pode o
de doação, conforme disposto no artigo 8', inc. 
Está no bojo do Projeto a noticia da 
comprovada por doeu mentns acostnclo•• ti • - 
às normas constitucipnais objetivas. . 1,A 
finalidade e objetivos do donatário h. .) ,1 
entidades filantrópica:; reQuiarmente con: 
a redação gramatical satis,atória, e que o
no que lhe é possíve,, ás entidades re. .,ulare.-
estabelecidas. 
Pelo exposto, obed 
manifestamos no seluic,L 
matéria. 
Sala das Comissões ( 
ano de 2004. 
Ve: 
Av. Ildefonso Carneiro, 3 • 
CNPJ 24.858.722/00u; 
-o 
Dispensário Espirita Adolfo 
,! Ito à legalidade da matéria ora 
tração pública e devidamente 
• dispor de bens móveis a título 
du Lei Orgânica do Município. 
,‘ as por comissão competente, 
ónus do donatário, atendendo 
iKto, entendemos sê-la, pela 
I unicipio de dar incentivo às 
,to, cumpre-nos observar que 
' 1 0 Municipal sempre atende, 
idades semelhantes e aqui 
e regimentais vigentes, 
:IS à aprovação da presente 
06 dias do mês de abril do 
'EREIRA 
' 1?— Centro — CEP 75813-000 
:-1,;ivpo.com.br 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 12/04, de 29/03/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação ao Dispensário Espírita 
Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras pro￾vidências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação ao Dispensário Espírita 
Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras providências. 
A presente doação está precedida do ônus ao donatário no que se refere à 
obrigatoriedade de destinar os bens, em caso de desfazimento do donatário 
e se ainda existirem os bens, à outra entidade de igual finalidade ou a uma 
entidade filantrópica com sede no Município de Caçu, precede, também, de 
competente avaliação realizada por comissão legalmente instituída através 
de decreto (anexo I do Projeto de Lei). Há previsão na Lei Orçamentária 
vigente de auxílio (subvenção) ao donatário, portanto, amplamente 
condizente com as normas estabelecidas na Lei n° 4.320, de 17 de março de 
1964. Não haverá lançamento contábil uma vez que se trata de patrimônio 
do Município, devendo ser objeto de lançamento apenas no balanço 
patrimonial. 
A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao 
Município uma vez que é o donatário necessitado de todo e qualquer tipo 
de doação. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a 
aprovação da presente matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês 
de abril do ano de 2004. 
11,
Vereador Jucelàio Nunes da Silva 
- RELATOR - 

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