| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2003 |
| Date | 2003-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de multa, juros e correção monetária e dá outras providências. |
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Societhria Camara Municipal PODER LEGISLATIVO amara Municipal deCavil Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 29/03, de 04/08/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre isenção de multa, juros, e Correção Monetária e dá outras providências. Emenda Modificativa n° CL /03. Altera o parágrafo único, do artigo 1°, do Projeto de em epígrafe. Art. lo-O parágrafo único, do Artigo 10, do Projeto de Lei n° 29/03, de 04 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10_ Parágrafo único - Será beneficiado com a isenção prevista no caput deste artigo, o contribuinte que efetuar o pagamento de seu débito de uma só vez, até o dia 31 de agosto de 2003 com incidência de 98% (noventa e oito por cento), até o dia 30 de setembro de 2003 com incidência de 75% (setenta e cinco por cento) e, até o dia 31 de outubro de 2003 com incidência de 50% (cinqüenta por cento) de desconto." Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art.3°- Revogam-se as disposições em contrario. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de agosto de 2003. Vereador JUCELINONN S DA SILVA - Relator - Justificativa: A presente Emenda faz se necessária para melhor atender a finalidade do Projeto de Lei, que sem dúvida ntnhuma é incrementar a entrada de receitas nos cofres públicos, mediante a regularização de situações de inadimplências dos contribuintes. Pela Emenda ora apresentada, fatalmente, haverá maiores procuras no primeiro período estabelecido, fato que irá ao encontro do que pretende a Municipalidade, arrecadação. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI,)9J:)/03, de 01-i de "Dispõe sobre isenção de multa, juros e C. monetária edioutras providências". - • Av. Izidoro Goulart n° 327 - Centro - Caçu - G iátc-,A Telefone: (0xi44t6564011 3 11.441114,4111 RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de Goias,usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10. Fleao Chefe do Poder Executiv.2_Municipal, autorizado a conceder isenção de multas, juros moratórios e correção mohetária-;,incidia41915re referentes a ISSQN, IPTU/ITU, Contribuição de Melhoria e de Tax'a de tiéefkalaia FArfcionamento e quaisquer outros, junto ao Município de Caçu, venCidOs até 31 de dezembrote 2002: Parágrafo único. Será beneficiadocona isenção prevista nó captiPdeste *figo, o contribuinte que efetuar o pagamento de seu déhitõ clAojApp vez,at 6.dia 3.1 .de_outubro de 2003. •••••••••••••• Art.2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU-GOIAS, emOAde 2003. Rui A 4r1r artins. Prefeito Municipal. •••••-•,- oi-to Aqa 3c i :1 • Vereador JUCEL NO NUNES DA SILVA - Relator - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 29/03, de 04/08/2003. Autoria: Chefe'do Poder Executivo Dispõe sobre isenção de multa, juros, e Correção Monetária e dá outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre isenção de multa, juros e Correção monetária e dá outras providências. 0 artigo 30 da Constituição Federal é claro quando diz ser de competência dos Municípios o poder de legislar sobre a instituição de impostos relativos ao seu território, enquadrando-o nos assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município, mediante o disposto em seu Artigo 48, § 5°, assevera que "qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdencidria só poderá ser concedida através de lei especifica municipal". Apesar da orientação advinda da Lei de Responsabilidade Fiscal que entende ser proibido a renúncia de receita, entendemos não se enquadrar ao caso em questão, uma vez que não se isentando valores relativos â. divida principal, apenas multa, juros e correção. Assim, entendemos ser legal e constitucional a presente matéria. Entendemos, também, ser justa a matéria, tanto pelo lado da Municipalidade, quanto pelo lado do contribuinte, eliminando situações de pendência. A redação gramatical usada é satisfatória. Destarte, em sendo respeitada a Emenda proposta por esta Relatoria, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. o Parecer. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de agosto de 2003. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCavil Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 29/03, de 04/08/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre isenção de multa, juros, e Correção Monetária e dá outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre isenção de multa, juros e Correção monetária e dá outras providências. Nota-se, que da matéria ora analisada, não advirá despesas aos cofres públicos, muito pelo contrário, busca-se a entrada de divisas, fato que torna a matéria, a nosso ver, economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu. 0 incremento em busca de ampliação de entrada de receitas é matéria de lei especifica, independente de previsão na Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes e Plano Plurianual, de forma que não contraria as disposições legais contidas na Lei n.° 4.320/64, de 17 de março de 1964. Fatores estes que, nos leva a manifestar no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço, desde que respeitada a emenda proposta anteriormente pelo Nobre Relator da,Comissão de Constituição e Justiça. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11A dias do mês de agosto de 2003. VereadorUBALDINO CARD - RELATOR - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348