materia nº 43/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
PROJETO DE LEINS. 43 de 43 dejulho de 2017.
“Acresce ao anexo | — Categoria Funcional Operacional
— Atribuição Detalhada, da Lei Municipal nº 1.301/2002,
alterada pela Lei Municipal nº 1.391/2004”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU-GO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao Anexo | de Categoria Funcional
Operacional, às Atribuições Detalhadas, para o Cargo de Fiscal de Postura e
Tributos |, Il e III, a seguinte atribuição:
- Fazer lançamentos de créditos tributários no âmbito municipal e
publicar na imprensa oficial.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos..43.. dias do mês de julho de 2017.
acc orivea
Prefeita de Caçu/GO.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ANEXO I.
CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL.
CARGO: Fiscal de Postura e Tributos 1, Ie TI.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS. Ê
ACRECE;
- Fazer lançamentos de créditos tributários no âmbito municipal
e publicar na imprensa oficial.
=
ADM 2017 - 2020
IDO PARA MELHORAR SUA VIDA
À TRABALHAN
Ofício Mensagem nº 03% /2017 CAÇU/GO, 32. de julho de 2017.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N..43., “Acresce ao anexo | -
Categoria Funcional Operacional — Atribuição Detalhada, da Lei Municipal nº
1.301/2002, alterada pela Lei Municipal nº 1.391/2004”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e
demais Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, Projeto de Lei que busca acrescer ao Anexo | de Categoria
Funcional Operacional, as Atribuições Detalhadas paras o Cargo de Fiscal de
Postura níveis |, Ile Ill
A alteração proposta visa atender solicitação da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, inserida no Termo de Intimação Fiscal nº 228/2017.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de
urgência, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à
apreciação e votação de tal projeto. Ainda, aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossas Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, emk& de julho de 2017.
Ana em Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu-GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Pedro Vieira de Assis
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.