| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2004 |
| Date | 2004-04-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2.005 e da outras providências" |
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Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão Reunida Projeto de Lei n° 13/04, de 07/04/2004. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercicio financeiro de 2005 e dá outras providências. Emenda Modificativa no 04. APROVADO EM t/ VOTAÇÁO À Secretaria para providerw;lar. Caçu-G .4-"1 (26 esidente Altera dispositivos do Projeto de Lei n0 13/04, de 07 de abril de 2004. Art. 1.0 - O artigo 90, o § 10 do artigo 15 e o artigo 18, do Projeto de Lei no 13/04, de 07 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 90 - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, nos termos da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 2010(vinte por cento) do total de despesas fixadas na própria Lei, criando, se necessário elemento de despesas em cada projeto ou atividade. Art. 15 - § 1 0 - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular emitida (na,etnitida no exercício vigente por autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fa 4) 6 -6- ?48 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão Reunida Art. 18 — A abertura de créditos adicionais suplementares serão realizados através de projeto de lei de autoria do Poder Executivo submetido à aprovação do Legislativo Municipal." Art. 20 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos ocT dias do mês de junho do ano de 2004. —42 „,„L Vereadora SUELI FREITAS DA SILVA - RELATORA - Justificativa: A presente Emenda é necessária para que possa o Legislativo estar mais próximo e mais inteirado dos atos praticados pela Administração Pública no tocante à destinação das receitas. A limitação no patamar proposto permitirá ao Executivo a suplementação de aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) considerando e tomando por base o valor do orçamento do atual exercício. Justifica-se, ainda, porque há outros meios de se pleitear abertura de crédito (créditos especiais) e a Câmara de Caçu atual não tem se negado a aprová-los quando necessário. .1)-- Vereadora SUELI FREITAS DA SILVA - RELAIbRA - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N" i 3/2.004 DE 07 ABRIL DE 2.004. [AP FAOVAD O ,Á, EM — VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. 0,4 14 / Presidente "Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2.005 e da outras providências" Faço saber a Câmara Municipal de CAÇU-GO, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o. - Fica estabelecido nos termos desta Lei, em cumprimento ao disposto no Art. 165, Parágrafo 2o., da Constituição Federal e da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000 as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município de CAÇU-GO, para o exercício de 2.005, compreendendo: I - as prioridades e metas da administração pública; II - a estrutura e organização do orçamento; III - as diretrizes para a elaboração do orçamento; IV - as disposições relativas à admissão de servidores encargos sociais; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VI - as diretrizes das receitas; VII - as diretrizes das despesas. CAPITULO I e à realização de despesas com pessoal e DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 2o. - Em consonância com o Art. 165, Parágrafo 2o., da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2.005, terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2.005, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Parágrafo Primeiro - As metas e prioridades do município para o exercício de 2.005, deverão obedecer sistematicamente ao plano de metas constante do Plano Plurianual do município aprovado para o quadriênio 2.002/2005. Parágrafo Segundo - As prioridades e metas da administração para o exercício de 2.005, serão efetuadas de acordo com estabelecido no parágrafo anterior, tendo em vista que o faculta o inciso III do art. 63 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2.000. CAPITULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 3o. - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Parágrafo Primeiro. - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Parágrafo Segundo.- As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização fisica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais e da denominação das metas estabelecidas. Parágrafo Terceiro. - Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. Parágrafo Quarto. - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 4o. - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados: 1 - pessoal e encargos sociais; 2 - juros e encargos da dívida; 3 - outras despesas correntes; 4- investimentos; 5 - inversões financeiras; 6 - amortização da dívida. Art. 5o. - O orçamento compreenderá a programação dos Órgãos dos Poderes: Executivo — administração direta e indireta — e Legislativo Municipal, da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e Órgãos a ela vinculados, bem como dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 6o. - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: I - às ações descentralizadas de educação e cultura; II - às ações descentralizadas de saúde e assistência social; III - ao pagamento de beneficios da previdência social; IV - ao atendimento de ações de alimentação escolar; V - à concessão de subvenções econômicas e subsídios; VI - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da dívida fundada interna; VII - ao pagamento de sentenças judiciárias. VIII - ao atendimento de outras ações administrativas; Art. 7o. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I - texto da lei; II - quadros orçamentários consolidados; III - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV - discriminação da legislação da receita e da despesa. Parágrafo Primeiro. - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei n. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Resolução Normativa-TCM N° 003/2001 são os seguintes: I - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição; II - evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa; III - resumo das receitas por categoria econômica; IV - resumo das despesas por categoria econômica; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU V - receita e despesa segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n. 4.320, de 1964, e suas alterações; VI - receitas de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei 4.320, de 1964, e suas alterações; VII - despesas segundo o poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recurso. VIII - despesas segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa. IX - fontes de recursos vinculados às despesas segundo órgão, função, subfunção e programa. X - Despesas por Projeto, Atividades e Operações Especiais, conforme fonte de recursos e categorias econômicas; XI - Quadro de detalhamento da despesa por órgãos, grupos e fontes. Parágrafo Segundo. - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: I - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. Parágrafo Terceiro. - O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: I - os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 14, de 1996; II - a programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativas à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver; III - os gastos, por unidade, nas áreas de administração, assistência social, educação, desporto, habitação, saúde, saneamento e transportes; IV - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da dívida pública interna e externa em 2.004, indicando os prazos médios de vencimento; V - os pagamentos relativos aos Grupos de Despesa "juros e encargos da dívida" e "amortização da dívida", da dívida interna, realizados nos últimos três anos, sua execução provável em 2.004 e o programado para 2.005; VI - a evolução da receita nos últimos três anos, a execução provável para 2.004 e estimada para 2.005, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de 2.005; VII - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2.004 e o programado para 2.005, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, para os exercícios a que se referem. VIII - a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição Federal, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT; IX - os subtítulos de projeto em andamento, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2.004, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado, informando o percentual de execução e o custo total. Parágrafo Quarto. - Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem. Art. 80. - No projeto de Lei orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em 30 de agosto de 2.004. o ) 9o. - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, nos termos da Lei Fe ral n. 4.320 de 17 de março de 1.964, abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de em por cento) do total de despesas fixadas na própria Lei, criando, se necessário elemento de despesas em cada projeto ou atividade. CAPITULO III ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 10o. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2.005 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos. .Art. 110_ O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação de propostas de alterações do Plano Plurianual 2.002/2005, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. Art. 12" — Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 13" — Na programação da despesa não poderão ser: I — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária. -k.,Art. 14' — Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: I — ações de caráter sigiloso; II — clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar. Art. 15' — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulõl de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de .f) natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social; Parágrafo Primeiro — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2.004 por autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. Parágrafo Segundo — É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais. A. 16" — É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a titulo "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas do ensino fundamental. Art. 17" — A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, '«o Qe\° um por cento da receita corrente liquida. rt. 18" — A abertura de créditos adicionais suplementares serão realizados através de decretos do Poder Euíecutivo e dada à devida publicidade. Art. 19" — A alocação de recursos na lei orçamentária, com a destinação prevista no inciso VI do Art. 6', desta Lei, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ADMISSÃO DE SERVIDORES E À REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 200 — O poder Executivo, publicará até 31 de agosto de 2.004, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. Parágrafo Único — O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste Artigo. Art. 21° — No exercício financeiro de 2.005, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo, observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal. Art. 22° — No exercício de 2.005, observado o disposto no Art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: I — existirem cargos vagos a preencher, após 31 de agosto de 2.004, dos cargos constantes da tabela a que se refere o Art. 20° desta Lei; II— houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e III — for observado o limite previsto no artigo anterior. Parágrafo Único - No exercício de 2.005, o Poder Executivo Municipal promoverá a admissão de pessoal para o provimento de cargos públicos nos termos do Art. 37 da Constituição Federal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 23o. - O Executivo encaminhara à Câmara Municipal sempre que necessário, projetos de Lei sobre alterações no Sistema Tributário Municipal, que será considerado na estimativa da receita, especialmente: I - Atualização de plantas de valores do Cadastro Técnico Municipal; II - Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço; III - Revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia no município; IV - Ampliação da progressividade das aliquotas do imposto predial e territorial urbano; V - Revisão de aliquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Art. 24° — A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção, desconto ou beneficio, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após a anulação de despesas com valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. Parágrafo Único - Em havendo a renúncia de receita provocada pelo disposto neste Artigo, deverá o Poder Executivo promover a atualização do cadastro imobiliário e fiscal do município, objetivando a ampliação da base de cálculo para o lançamento de impostos, bem como a revisão dos critérios para a cobrança das taxas municipais, adequando-as ao custo real dos serviços. CAPÍTULO VI DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 25o. - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita, operações de crédito autorizadas por Lei específica, que serão vinculadas a projetos, cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita. Art. 26o. - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 2.004. Art. 27o. - Constituirá crime de responsabilidade, o não lançamento e arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme dispõe esta Lei. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 280. - O Poder Executivo, promoverá medidas visando a cobrança judicial e extrajudicial dos tributos municipais. CAPITULO VII DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 29o. - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes desta Lei. Art. 30o. - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas. Art. 31o. - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos. Art. 32o. - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitado o limite estabelecido na legislação pertinente. Parágrafo Único - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas seguintes despesas: I - Salários; II - Obrigações Patronais; III - Proventos de aposentadoria e pensões; IV - Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores. Art. 33o. - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo que tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 34o. - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias próprias e prioridades nos pagamentos. Art. 35o. - As despesas de ajuda e manutenção dos Órgãos do poder Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não podendo ter acréscimos reais em relação à receita. Art. 36o. - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: I - Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas receitas corrente de capital. II - Aplicações, onde serão discriminadas: a - As ações que serão desenvolvidas através do fundo; b Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital. Art. 370 — Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no exercício, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras". Art. 38° — O Poder executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2.005, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. Art. 39° — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 400. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de CAÇU-GO, aos 07 dias do mês de abril de 2.004. RUI AL ES MARTINS Prefeito Municipal ESTADO DE GOTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Oficio n° 0011/2004 Caçu-Go, 15 de abril de 2004 Senhor Presidente e Senhores Vereadores Temos a satisfação de encaminhar para a apreciação e aprovação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município para o exercício de 2.005 e dá outras providências, elaborado com base no que estabelece o art. 165 § 2° da Constituição Federal e Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2.000. O presente projeto de lei contem as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício vindouro, disciplinando a estrutura e organização do orçamento, dando diretrizes básicas que nortearão tanto a elaboração, quanto à execução do orçamento do município. Contem também o presente projeto de lei, normatização de outros procedimentos visando um perfeito controle da receita e despesa no âmbito do poder público municipal, que possibilitará estabelecer controle da dívida com um perfeito equilíbrio entre a arrecadação e despesa municipal. Salientamos que o município optou pela elaboração do presente Projeto de Lei, em consonância com o permissivo constante do inciso III do art. 63 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2.000, sendo que todos os programas a serem desenvolvidos pela administração, deverão guardar perfeita coerência com as metas estabelecidas no Plano Plurianual aprovado para o período de 2.002/2005. Nesse sentido, o projeto de lei que ora se encaminha, foi elaborado em obediência à legislação em vigor, e traz em seu bojo, os instrumentos legais para uma ação planejada e transparente da administração municipal. Diante do exposto, pedimos a aprovação de presente projeto por parte dessa Casa de Leis. Rui Àlves Mártins Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora Digníssima Presidente da Câmara Municipal Nesta Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão Reunida Projeto de Lei no 13/04, de 07/04/2004. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercicio financeiro de 2005 e dá outras providências. Relatório: O presente projeto de lei dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências. Confrontando a presente matéria com o Plano Plurianual vigente não encontramos nenhuma divergência passível de inviabilizar a propositura. O Projeto de Lei obedece as normas esculpidas na Constituição Federal, na Lei no 4.320/64 e nas demais legislações pertinentes. A redação gramatical é satisfatória. Com a emenda ora proposta procuramos tornar justa a matéria, principalmente no tocante ao percentual de suplementação e ao dever de submeter às suplementações à apreciação da Câmara Municipal. De sorte que, em sendo respeitada a Emenda Modificativa proposta e obedecidas as normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de junho do ano de 2004. Vereadora SUELI FREITAS DA SILVA - RELATORA - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1 442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br