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materia nº 14/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2004
Date 2004-04-23
Ementa"Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública".
native_id3631

Autoria

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1
APROVADO 
EMs--Á (-9:: VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Caço 
•
06 2042± 
Presidente 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
O DE LEI N° AL-k /04,.Z3 de -& de 2004. 
"Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública". 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
Dos Objetivos 
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública, em 
caráter permanente, que será gerido e administrado na forma desta lei. 
Art. 2°. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a 
aplicação de recursos destinados a Segurança Pública no município. 
§ 1°. As ações de que trata o caput do artigo referem-se prioritariamente 
aos programas de Segurança Pública no município. 
§ 2°. Dependerá de deliberação expressa do Conselho Comunitário de 
Segurança a autorização para aplicação de recursos do fundo em outros tipos de 
programas que não o estabelecido no parágrafo primeiro. 
§ 3°. Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de 
aplicação elaborado pelo Conselho Comunitário de Segurança, que deverá ser 
apresentado até o dia 31 de agosto de cada ano, para ser executado no exercício 
seguinte. 
CAPÍTULO II 
Da Operacionalização do Fundo 
Art. 3°. O Fundo ficará subordinado operacional e contabilmente à 
Secretaria de Administração e Finanças, com as ressalvas contidas nesta lei. 
Art. 4°. São atribuições dos gestores do fundo: 
I — coordenar a execução dos recursos do fundo, de acordo com o Plano 
de Aplicação; 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuOwpo.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
II — preparar e apresentar ao Conselho Comunitário de Segurança, 
demonstração mensal da receita e da despesa executada do fundo: 
III — tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em 
convênio e/ou contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho 
Comunitário de Segurança; 
IV — manter em coordenação com o setor de patrimônio do Município, o 
controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo; 
V — encaminhar à contabilidade geral do Município: 
a) — mensalmente, demonstração da receita e da despesa: 
b) — trimestralmente, inventário dos bens materiais; 
c) — anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do 
Fundo: 
VI — providenciar junto à contabilidade do Município na demonstração que 
indique a situação econômico-financeira do Fundo; 
VII — apresentar ao Conselho Comunitário de Segurança, a análise e 
avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada na demonstração 
mencionada; 
VIII — manter o controle dos contratos e convênios firmados com 
instituições governamentais e não-governamentais; 
IX — manter controle da receita do Fundo, 
X — encaminhar ao Conselho Comunitário de Segurança, relatório 
quadrimestral de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação. 
§ 1°. A contabilidade do fundo far-se-á concomitantemente com a 
contabilidade do Município junto aos balancetes mensais e balanço anual, inclusive 
no que se relaciona a seus bens e ativos. 
§ 2°. A emissão de documentos referentes aos gastos e despesas de 
recursos do fundo far-se-á por ordem do Chefe do Poder Executivo, podendo 
excepcionalmente delegar poderes ao Secretário de Administração e Finanças para 
tal fim. 
CAPÍTULO III 
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Owpo.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Dos Recursos do Fundo 
Art. 5°. São receitas do Fundo: 
I — dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas 
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; 
II - doações de pessoas físicas e jurídicas; 
iii — valores provenientes das muitas, oriundas das infrações ocorridas; 
IV — transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional 
e Estadual para a Segurança Pública 
V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais 
e internacionais, governamentais e não-governamentais, produtos de aplicações 
financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda 
de materiais; 
VI — recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o 
município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, para 
repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação; 
VII — outros recursos que porventura lhe forem destinados. 
Art. 6°. Constituem ativos do Fundo: 
— disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas 
especificadas no artigo anterior; 
II — direitos que porventura vier a constituir; 
III — bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e 
projetos do Plano de Aplicação. 
Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens 
vinculados ao Fundo que pertencem ao Município. 
Art. 7°. A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a 
situação financeira e patrimonial do próprio fundo, observando padrões e normas 
estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 8°. A contabilidade será organizada de forma a permitir o controle 
prévio, concomitante e subseqüente, e inclusive de apurar custos dos serviços, 
bem como interpretar e analisar os recursos obtidos. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuOmpo.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
CAPITULO IV 
Da Execução Orçamentária 
Art. 9°. Imediatamente após a sanção da Lei de Orçamento, o setor 
competente da Prefeitura apresentará ao Conselho Comunitário de Segurança o 
quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos 
contemplados no Plano de Aplicação. 
Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de 
recurso. 
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de 
recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos 
por decretos do Executivo. 
Art. 11. A despesa do Fundo constituir-se-á de: 
I — do financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial, 
constantes do Piano de Aplicação; 
II — do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável. 
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de Recursos do Fundo para 
pagamento de atividades do Conselho Comunitário de Segurança. 
Art. 12. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da 
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei, e será depositada e 
movimentada através de rede bancária oficial. 
CAPÍTULO V 
Disposições Finais e Transitórias 
Art. 13. O Fundo terá vigência indeterminada. 
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em 3 dect5l5sLk:k de 
2004 
RUI ALVES RTINS. 
Prefeito Municipal. 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 
CNPJ-MF no 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu()wpo.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem n.°c2i de 23de (14Y-ele de 2004. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública. 
Esclarecemos que o Fundo Municipal de Segurança Pública visa facilitar a 
captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados à Segurança Pública no 
Município. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, em especial para a 
Municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, 
urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo. renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares, 
protestos de elevada consideração. 
Rui Alve rtins. 
Prefeito Municipal. 
A Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
Presidente da Câmara Municipal 
Caçu - GO 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuOwpo.com.br
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 14/04, de 23/04/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Segurança 
Pública. Analisando a matéria, no que se refere à sua legalidade, temos que a 
Constituição Federal, no artigo 159 e no artigo 34 dos Atos das Disposições 
Constitucionais Transitórias, deixou a clara orientação de que a forma legal dos 
Estados e Municípios se organizarem para o recebimento de repasse de verbas 
destinadas às respectivas áreas é através da criação de Fundos, no caso presente a 
área de atuação do Fundo é o de segurança pública. 
Nota-se, também, pela leitura da matéria, a existência do respectivo Conselho 
Comunitário Municipal, a quem cabe o planejamento das ações do Fundo. 
Pugnamos, portanto, pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de 
Lei. Entendemos ser justa a matéria, por seus próprios fundamentos além da 
exigência constitucional, e pela premente necessidade de melhoria no setor da 
segurança em nosso Município. A redação gramatical usada é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mê de maio 
de 2004. 
Vereadora ,4Weiíkeitik 
- Relator 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1 442 - entro - CEP- 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 14/04, de 23/04/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de 
Segurança Pública. Vê-se, da matéria em análise, que a contabilidade do 
Fundo Municipal de Segurança Pública integrará aos balancetes e balanços do 
Município no que se refere às suas receitas despesas e patrimônio, devendo, 
portanto, ser contemplado no orçamento anual, de ora em diante, a respectiva 
dotação para fins de realização dos lançamentos contábeis. A matéria não 
contraria as disposições orçamentárias vigentes estando comungada com o 
disposto na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1.964. Apesar de ser 
imprecisa a importância que o Município repassará ao Fundo, entendemos que 
pela necessidade premente de criação deste a matéria é economicamente e 
financeiramente viável à Municipalidade. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à 
aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de 
junho de 2004. 
Vereador UBALDINO CARDOSO P 
- Relator - 
41,
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 

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