| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2004 |
| Date | 2004-04-23 |
| Ementa | "Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública". |
| native_id | 3631 |
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1 APROVADO EMs--Á (-9:: VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caço • 06 2042± Presidente • PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS O DE LEI N° AL-k /04,.Z3 de -& de 2004. "Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública". RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I Dos Objetivos Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública, em caráter permanente, que será gerido e administrado na forma desta lei. Art. 2°. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a Segurança Pública no município. § 1°. As ações de que trata o caput do artigo referem-se prioritariamente aos programas de Segurança Pública no município. § 2°. Dependerá de deliberação expressa do Conselho Comunitário de Segurança a autorização para aplicação de recursos do fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no parágrafo primeiro. § 3°. Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Comunitário de Segurança, que deverá ser apresentado até o dia 31 de agosto de cada ano, para ser executado no exercício seguinte. CAPÍTULO II Da Operacionalização do Fundo Art. 3°. O Fundo ficará subordinado operacional e contabilmente à Secretaria de Administração e Finanças, com as ressalvas contidas nesta lei. Art. 4°. São atribuições dos gestores do fundo: I — coordenar a execução dos recursos do fundo, de acordo com o Plano de Aplicação; Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuOwpo.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS II — preparar e apresentar ao Conselho Comunitário de Segurança, demonstração mensal da receita e da despesa executada do fundo: III — tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênio e/ou contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Comunitário de Segurança; IV — manter em coordenação com o setor de patrimônio do Município, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo; V — encaminhar à contabilidade geral do Município: a) — mensalmente, demonstração da receita e da despesa: b) — trimestralmente, inventário dos bens materiais; c) — anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo: VI — providenciar junto à contabilidade do Município na demonstração que indique a situação econômico-financeira do Fundo; VII — apresentar ao Conselho Comunitário de Segurança, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada; VIII — manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais; IX — manter controle da receita do Fundo, X — encaminhar ao Conselho Comunitário de Segurança, relatório quadrimestral de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação. § 1°. A contabilidade do fundo far-se-á concomitantemente com a contabilidade do Município junto aos balancetes mensais e balanço anual, inclusive no que se relaciona a seus bens e ativos. § 2°. A emissão de documentos referentes aos gastos e despesas de recursos do fundo far-se-á por ordem do Chefe do Poder Executivo, podendo excepcionalmente delegar poderes ao Secretário de Administração e Finanças para tal fim. CAPÍTULO III Av. izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Owpo.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Dos Recursos do Fundo Art. 5°. São receitas do Fundo: I — dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; II - doações de pessoas físicas e jurídicas; iii — valores provenientes das muitas, oriundas das infrações ocorridas; IV — transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual para a Segurança Pública V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais, produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais; VI — recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação; VII — outros recursos que porventura lhe forem destinados. Art. 6°. Constituem ativos do Fundo: — disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas especificadas no artigo anterior; II — direitos que porventura vier a constituir; III — bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de Aplicação. Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens vinculados ao Fundo que pertencem ao Município. Art. 7°. A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio fundo, observando padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 8°. A contabilidade será organizada de forma a permitir o controle prévio, concomitante e subseqüente, e inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuOmpo.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CAPITULO IV Da Execução Orçamentária Art. 9°. Imediatamente após a sanção da Lei de Orçamento, o setor competente da Prefeitura apresentará ao Conselho Comunitário de Segurança o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação. Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recurso. Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decretos do Executivo. Art. 11. A despesa do Fundo constituir-se-á de: I — do financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial, constantes do Piano de Aplicação; II — do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável. Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de Recursos do Fundo para pagamento de atividades do Conselho Comunitário de Segurança. Art. 12. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei, e será depositada e movimentada através de rede bancária oficial. CAPÍTULO V Disposições Finais e Transitórias Art. 13. O Fundo terá vigência indeterminada. Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em 3 dect5l5sLk:k de 2004 RUI ALVES RTINS. Prefeito Municipal. Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106011384 CNPJ-MF no 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu()wpo.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem n.°c2i de 23de (14Y-ele de 2004. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública. Esclarecemos que o Fundo Municipal de Segurança Pública visa facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados à Segurança Pública no Município. Em razão do interesse que envolve a matéria, em especial para a Municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo. renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares, protestos de elevada consideração. Rui Alve rtins. Prefeito Municipal. A Sua Excelência a Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. Presidente da Câmara Municipal Caçu - GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuOwpo.com.br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 14/04, de 23/04/2004. Autoria: Prefeito Municipal Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Segurança Pública. Analisando a matéria, no que se refere à sua legalidade, temos que a Constituição Federal, no artigo 159 e no artigo 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou a clara orientação de que a forma legal dos Estados e Municípios se organizarem para o recebimento de repasse de verbas destinadas às respectivas áreas é através da criação de Fundos, no caso presente a área de atuação do Fundo é o de segurança pública. Nota-se, também, pela leitura da matéria, a existência do respectivo Conselho Comunitário Municipal, a quem cabe o planejamento das ações do Fundo. Pugnamos, portanto, pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei. Entendemos ser justa a matéria, por seus próprios fundamentos além da exigência constitucional, e pela premente necessidade de melhoria no setor da segurança em nosso Município. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mê de maio de 2004. Vereadora ,4Weiíkeitik - Relator Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1 442 - entro - CEP- 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 14/04, de 23/04/2004. Autoria: Prefeito Municipal Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Segurança Pública. Vê-se, da matéria em análise, que a contabilidade do Fundo Municipal de Segurança Pública integrará aos balancetes e balanços do Município no que se refere às suas receitas despesas e patrimônio, devendo, portanto, ser contemplado no orçamento anual, de ora em diante, a respectiva dotação para fins de realização dos lançamentos contábeis. A matéria não contraria as disposições orçamentárias vigentes estando comungada com o disposto na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1.964. Apesar de ser imprecisa a importância que o Município repassará ao Fundo, entendemos que pela necessidade premente de criação deste a matéria é economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de junho de 2004. Vereador UBALDINO CARDOSO P - Relator - 41, Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br