| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2003 |
| Date | 2003-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre dação em pagamento de uma copiadora e dá outras providências. |
| native_id | 3632 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU ETO DE LEI N° /2003, de3 k de .)Mr\.e— de 2003. Dispõe sobre dação em pagamento de uma copiadora edioutras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer em dação em pagamento, na compra de 3 (três) armários deago90 x 198, uma copiadora marca Olivetti,modelo 8020, que pertence ao Patrimônio Público do Município de Cagti-(Go), pelo . valor mínimo de R$.1.100,00 (mil e cem reais). It) Art.2°. Havendo diferença a maior do valor da copiadora em relação aos armários, será compensada por outra espécie de material de consumo e se ao .contrárIck, .será compensada pelo Poder Público Municipal, em moeda corrente nacional Art.3'. Para pagamento de eventual diferença de preços entre a copiadora e os armários mencionados no artigo primeiro, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar recursos do vigente orçamento. Art.4° - O Laudo de Avaliação da copiadora faz parte integrante desta lei, como anexo I. Art.5° - Em sendo realizada a negociação, a contabilização de baixa do bem alienado bem como a inclusão dos bens adquiridos, no Patrimônio Público Municipal,sellfeita imediatamente, observadas as normas e prescrições legais. Art.6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aos 31\ de R.Yacde 2003. H 3 AR 22 0 Rui Mv ,(rtins. Prefeito Municipal. ,olo$,51 0A )7,91::Jq rr, 3 aT 04.14E9k Secretêfie---- HUMBERT ALVES DE LIMA ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas peloDec. n° 169/03, de 26 de junho de 2003, após verificar o preço de mercado, nesta cidade, avaliou 01 (uma) CopiadoraOlivetti, modelo 8020, pertencente ao Patrimônio Publico Municipal, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), para efeito de consignação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Cagu-GO, 30 de junho de 2003. 7}C» 2; ? A O FURTADO DE ASSIS FILHO Presidente Membro Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro -Cavil- Goias- Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DECRETO N° 170/03, DE 30 DE JUNHO DE 2003 Aprova e homologa a avaliação de uma CopiadoraOlivetti, para efeito de consignação. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais e tendo em vista oDec. n° 169/03, de 26 de junho de 2003, DECRETA: Art. 1° - Fica aprovada e homologada a decisão da Comissão Especial de Avaliação nomeada peloDec. n° 169/03, de 26 de junho de 2003, que avaliou 01 (uma) CopiadoraOlivetti, modelo 8020, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), para efeito de consignação. Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de junho de 2003. RUI ALV S TINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCacti Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 28/03, de 31/07/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre dação em pagamento de uma copiadora e dá outras providências RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre dação em pagamento de uma copiadora eoldoutras providências. A Dação em Pagamento é instituto jurídico amparado pelo artigo 356 e seguintes do Novo Código Civil Brasileiro, como forma de efetivar pagamento, desde que a outra parte admita. Nota-se da matéria que há o competente Laudo de Avaliação realizado por Comissão avaliadora. 1Tdo havendo, porém, nada que venha contrariar os ditames constitucionais. Entendemos ser justa a matéria, pois, cabe ao administrador público saber o que é mais conveniente à Municipalidade, inclusive com relação a bens móveis de uso, o qual com certeza encontra-se absoleto. A Redação Gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de agosto de 2003. Vereadora Stittig . )4-Pkt; - RELATORA - RuaJoao Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Vereador\VASCO --IALATOR PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Cava Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 28/03, de 31/07/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre dação em pagamento de uma copiadora e dá outras providências 4 RELATÓRIO: O presenteProjeto de Lei dispõe sobre dação em pagamento de uma copiadora e dá outras providências. As possíveis despesas que decorrerão da presente matéria encontram-se devidamente autorizadas pela Lei Orçamentária vigente, eis que se trata de despesas de material de consumo ou bens móveis de uso cotidiano. Há a previsão de lançamentos de baixa e inclusão dos bens envolvidos na transação, de sorte que absolutamente comungada a matéria com a Lei n° 4.320, de, 17 de março de 1964, sendo absolutamente viável tanto economicamente quanto financeiramente para o Município de Caçu. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 0 PARECER. SALA DAIS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do mês de agosto de 2003. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348