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materia nº 28/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2003
Date 2003-07-31
EmentaDispõe sobre dação em pagamento de uma copiadora e dá outras providências.
native_id3632

Autoria

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
ETO DE LEI N° /2003, de3 k de .)Mr\.e— de 2003. 
Dispõe sobre dação em pagamento de uma copiadora 
edioutras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer em dação 
em pagamento, na compra de 3 (três) armários deago90 x 198, uma copiadora marca 
Olivetti,modelo 8020, que pertence ao Patrimônio Público do Município de Cagti-(Go), pelo .
valor mínimo de R$.1.100,00 (mil e cem reais). It) 
Art.2°. Havendo diferença a maior do valor da copiadora em relação aos armários, 
será compensada por outra espécie de material de consumo e se ao .contrárIck, .será 
compensada pelo Poder Público Municipal, em moeda corrente nacional 
Art.3'. Para pagamento de eventual diferença de preços entre a copiadora e os 
armários mencionados no artigo primeiro, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a utilizar recursos do vigente orçamento. 
Art.4° - O Laudo de Avaliação da copiadora faz parte integrante desta lei, como anexo 
I. 
Art.5° - Em sendo realizada a negociação, a contabilização de baixa do bem alienado 
bem como a inclusão dos bens adquiridos, no Patrimônio Público Municipal,sellfeita 
imediatamente, observadas as normas e prescrições legais. 
Art.6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aos 31\ de R.Yacde 
2003. 
H 3 AR 22 0 
Rui Mv ,(rtins. 
Prefeito Municipal. 
,olo$,51 0A 
)7,91::Jq 
rr, 3 
aT 04.14E9k 
Secretêfie---- 
HUMBERT ALVES DE LIMA 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão Especial de Avaliação usando das 
atribuições conferidas peloDec. n° 169/03, de 26 de junho de 2003, após verificar 
o preço de mercado, nesta cidade, avaliou 01 (uma) CopiadoraOlivetti, modelo 
8020, pertencente ao Patrimônio Publico Municipal, no valor de R$ 1.100,00 (mil e 
cem reais), para efeito de consignação. 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Cagu-GO, 30 de junho de 2003. 
7}C» 2; ? A 
O FURTADO DE ASSIS FILHO 
Presidente 
Membro 
Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro -Cavil- Goias- Telefone: (0xx64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
DECRETO N° 170/03, DE 30 DE JUNHO DE 2003 
Aprova e homologa a avaliação de uma 
CopiadoraOlivetti, para efeito de consignação. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas 
atribuições legais e tendo em vista oDec. n° 169/03, de 26 de junho de 2003, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aprovada e homologada a decisão da Comissão Especial 
de Avaliação nomeada peloDec. n° 169/03, de 26 de junho de 2003, que avaliou 
01 (uma) CopiadoraOlivetti, modelo 8020, pertencente ao Patrimônio Público 
Municipal, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), para efeito de consignação. 
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de junho 
de 2003. 
RUI ALV S TINS 
Prefeito Municipal 
Av. Izidoro Goulart n" 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCacti 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 28/03, de 31/07/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre dação em pagamento de uma copiadora 
e dá outras providências 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre dação em pagamento de uma copiadora eoldoutras 
providências. A Dação em Pagamento é instituto jurídico amparado pelo artigo 356 e 
seguintes do Novo Código Civil Brasileiro, como forma de efetivar pagamento, desde que a 
outra parte admita. 
Nota-se da matéria que há o competente Laudo de Avaliação realizado por Comissão 
avaliadora. 1Tdo havendo, porém, nada que venha contrariar os ditames constitucionais. 
Entendemos ser justa a matéria, pois, cabe ao administrador público saber o que é mais 
conveniente à Municipalidade, inclusive com relação a bens móveis de uso, o qual com 
certeza encontra-se absoleto. A Redação Gramatical usada é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em 
apreço. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de 
agosto de 2003. 
Vereadora Stittig . )4-Pkt; 
- RELATORA - 
RuaJoao Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
Vereador\VASCO 
--IALATOR 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Cava 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 28/03, de 31/07/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre dação em pagamento de uma copiadora 
e dá outras providências 
4 
RELATÓRIO: 
O presenteProjeto de Lei dispõe sobre dação em pagamento de uma copiadora 
e dá outras providências. As possíveis despesas que decorrerão da presente 
matéria encontram-se devidamente autorizadas pela Lei Orçamentária vigente, 
eis que se trata de despesas de material de consumo ou bens móveis de uso 
cotidiano. 
Há a previsão de lançamentos de baixa e inclusão dos bens envolvidos na 
transação, de sorte que absolutamente comungada a matéria com a Lei n° 
4.320, de, 17 de março de 1964, sendo absolutamente viável tanto 
economicamente quanto financeiramente para o Município de Caçu. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação 
da matéria em apreço. 
0 PARECER. 
SALA DAIS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 
dias do mês de agosto de 2003. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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