| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2004 |
| Date | 2004-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Município de Caçu a firmar Convênios e os respectivos Termos Aditivos se necessários, com o Sindicato Rural de Caçu e com a ACIC - Associação Comercial e Industrial de Caçu e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 15/04, de 23/04/2004. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Município de Caçu a firmar Convênios e os respectivos Termos Aditivos se necessários, com o Sindicato Rural de Caçu e com a ACIC - Associação Comercial e Industrial de Caçu e dá outras providências. Emenda Modificativa n° Cl /01. APRO Nht à 4,.} Eftt~a_._VOTAÇÃO À Secretaria pára povidenciar. Altera dispositivos do Projeto de Lei n° 15/2004, de 23 de abril de 2004. Art. 1° - O Inciso I, da Alínea "d", do § 1°, do art. 1° do Projeto de Lei n° 15/04, de 23 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° § I O d) - 1— empenho do Município de Caçu na viabilização dos pedidos de patrocínio feito pelo Sindicato Rural de Caçu, junto aos órgãos estaduais (Secretarias do Governo Estadual)," Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos CA- dias do mês de maio de 2004. Vereadá-Divino José de Macêdo - Relator — Justificativa: A presente Emenda faz se necessária para retirar do Projeto de Lei o caráter pessoal, nele contido, que é vedado, expressamente, pela Constituição Federal que proíbe a edição de leis que contemplam qualquer tipo de discriminação. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1 442 - Centro - CEP 75813-000 CNRI 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br Caçu PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° _ APROVADO EM 4 VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 1C 20S.J A FM 0 N6' xt, À Secretaria para providenciar. c) 1 06 20(.2 j Presidente /04, 5, deo-S6'tie-) de 2004. Autoriza o Município de Caçu a firmar Convênios e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com o Sindicato Rural de Caçu e com a ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu e dá outras providências. ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10. Fica o Município de Caçu, pelo seu representante legal, autorizado a firmar Convênio e respectivos termos aditivos, se necessários, com o Sindicato Rural de Caçu e com a ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu, no sentido de repassar a estas entidades, recursos materiais e disponibilização de bens e serviços públicos para realização da EXPOCAÇU 2004, no período de 13 a 19 de setembro de 2004. § 1°. Os recursos materiais e serviços a que se refere o "caput" deste artigo, são os seguintes: I — recursos materiais: a) — doação da quantidade de 3.500 (três mil e quinhentos) tijolos tamanho 19cm x 29cm, avaliados por R$.1.400,00 (mil e quatrocentos reais), conforme Laudo de Avaliação — Anexo I; b) — recursos financeiros, de acordo com a disponibilidade do Município, até o valor de R$.20.000,00 (vinte mil reais), para as despesas com som, iluminação, rodeio e outras eventualmente existentes; II — disponibilização de bens e serviços públicos: a) — maquinários e implementos: uma Patrol; uma Pá Carregadeira; uma Reto-Escavadeira; um Trator com implementos; um Rolo Liso; um Rolo Pé de Carneiro; b) — veículos: um caminhão Basculante e um caminhão Pipa; Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuAwpo.com.br ',- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS c) - informática e telecomunicação: computadores, impressoras e telefones; d) - serviços: \ I -(empenho do Prefeito na) viabilização dos pedidos de patrocínio feito pelo Sindicato Rural de Caçu, junto aos órgãos estaduais (Secretarias do Governo Estadual); II - servidores públicos municipais encarregados de operar os maquinários, de dirigir os veículos e de manusear os aparelhos de informática e telecomunicação cedidos, bem assim encanadores e eletricistas. § 2°. Havendo disponibilidade de recursos financeiros, o Município arcará com a manutenção dos maquinários e dos veículos, durante a realização dos serviços. Art. 2°. As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar nos termos do convênio ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em Z3 de 0-\QP:LQ de 2004 Rui AIV .Martins. Prefeit unicipal.. Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuawpo.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem n. rni de J. ' de de 2004. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização ao Município de Caçu, através de seu representante legal, para firmar Convênio e respectivos termos aditivos, se necessários, com o Sindicato Rural de Caçu e com a ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu, no sentido de repassar a estas entidades, recursos materiais e disponibilização de bens e serviços públicos, para realização da EXPOCAÇU 2004, no período de 13 a 19 de setembro de 2004. Esclarecemos que, o envio deste projeto a esta Casa de Leis, se dá em decorrência de solicitação feito pelo Sr. Leonides Dolores Machado, presidente do Sindicato Rural de Caçu, para realização do EXPOCAÇU 2004. Não obstante as reais necessidades das entidades mencionadas no projeto, tanto de recursos financeiros como de bens e serviços, para realização da EXPOCAÇU 2004, cumpre-nos levar ao conhecimento desta Casa de Leis, que o Município de Caçu, nesta oportunidade, também não possui recursos financeiros, razão pela qual constamos no projeto, que esses recursos financeiros serão feitos de acordo com a disponibilidade do Município. Em razão do interesse que envolve a matéria, em especial para a Municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares, protestos de elevada consideração. Rui Al ártins. Prefeito Municipal. A Sua Excelência a Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuOwpo.com.br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n°15/04, de 23/04/2004. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Município de Caçu afirmar Convênios e os respectivos Termos Aditivos se necessários, com o Sindicato Rural de Caçu e com a ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Município de Caçu para firmar Convênios e os respectivos Termos Adtivos, se necessários, com o Sindicato Rural de Caçu e com a ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu e dá outras providências. Vê-se da matéria em apreço que há a previsão embutida de doação de bens móveis, recursos financeiros e serviços públicos, além da disponibilização de bens públicos aos beneficiários. A forma contemplada pela Constituição Federal para se estabelecer relações entre o Município e entidades é através de convênio. A nossa Lei Orgânica, em seu artigo 8°, exige a autorização legislativa para fins de doação de bens públicos. A finalidade a que se destina as doações e cessões de uso, a nosso ver, é absolutamente necessária uma vez que traz retorno á Cidade de toda ordem. Não há nenhuma contrariedade às normas legais e constitucionais. Entendemos ser justa a matéria pelos seus próprios fundamentos e pela boa tradição da EXPOCAÇU que merece e deve ser mantida. A redação gramatical é satisfatória. Em sendo respeitada a Emenda ora proposta manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de maio de 2004. Vereadof Divi o José de cêdo - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 el442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Financas, Orçamento e Economia. Projeto de Lei no 15/04, de 23/04/2004. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Município de Caçu a firmar Convênios e os respectivos Termos Aditivos se necessários, com o Sindicato Rural de Caçu e com a ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autoriza o Município de Caçu a firmar Convênios e os respectivos Termos Aditivos se necessários, com o Sindicato Rural de Caçu e com a ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu e dá outras providências. Percebe-se pela análise da matéria que há previsão de despesas ao Município de Caçu, todavia, sem informar valores, isso pela imprevisibilidade do que poderá ou não ocorrer, entretanto, informa que há dotações próprias no Orçamento vigente capaz de suportá-las. Temos que a matéria em estudo é, de forma ampla, viável ao Município de Caçu por seus próprios fundamentos, tanto no aspecto financeiro quanto econômico. O presente Projeto de Lei está, portanto, em consonância com a Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964, estando, também, em sintonia com a Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes e Plano Plurianual. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de junho do ano de 2004. Vereadora Jail es Pereira Barbos Relatora - Npe k-e:ce/íe-4 Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNP. I 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br