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materia nº 15/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2004
Date 2004-04-23
EmentaAutoriza o Município de Caçu a firmar Convênios e os respectivos Termos Aditivos se necessários, com o Sindicato Rural de Caçu e com a ACIC - Associação Comercial e Industrial de Caçu e dá outras providências.
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Autoria

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Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 15/04, de 23/04/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Município de Caçu a firmar Convê￾nios e os respectivos Termos Aditivos se ne￾cessários, com o Sindicato Rural de Caçu e 
com a ACIC - Associação Comercial e In￾dustrial de Caçu e dá outras providências. 
Emenda Modificativa n° Cl /01. 
APRO Nht à 4,.} 
Eftt~a_._VOTAÇÃO 
À Secretaria pára povidenciar. 
Altera dispositivos do Projeto de Lei n° 
15/2004, de 23 de abril de 2004. 
Art. 1° - O Inciso I, da Alínea "d", do § 1°, do art. 1° do Projeto de Lei n° 15/04, de 23 de 
abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° 
§ I O 
d) - 
1— empenho do Município de Caçu na viabilização dos pedidos de patrocínio feito 
pelo Sindicato Rural de Caçu, junto aos órgãos estaduais (Secretarias do Governo 
Estadual)," 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos CA- dias do 
mês de maio de 2004. 
Vereadá-Divino José de Macêdo 
- Relator — 
Justificativa: 
A presente Emenda faz se necessária para retirar do Projeto de Lei o caráter pessoal, nele 
contido, que é vedado, expressamente, pela Constituição Federal que proíbe a edição de leis 
que contemplam qualquer tipo de discriminação. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1 442 - Centro - CEP 75813-000 
CNRI 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 
Caçu 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
PROJETO DE LEI N° _ 
APROVADO 
EM 4 VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Caçu-GO, 1C 20S.J 
A FM 0 N6' xt, 
À Secretaria para providenciar. c) 1 06 20(.2 j 
Presidente 
/04, 5, deo-S6'tie-) de 2004. 
Autoriza o Município de Caçu a firmar Convênios 
e os respectivos Termos Aditivos, se 
necessários, com o Sindicato Rural de Caçu e 
com a ACIC — Associação Comercial e Industrial 
de Caçu e dá outras providências. 
ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 10. Fica o Município de Caçu, pelo seu representante legal, autorizado 
a firmar Convênio e respectivos termos aditivos, se necessários, com o Sindicato 
Rural de Caçu e com a ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu, no 
sentido de repassar a estas entidades, recursos materiais e disponibilização de 
bens e serviços públicos para realização da EXPOCAÇU 2004, no período de 13 a 
19 de setembro de 2004. 
§ 1°. Os recursos materiais e serviços a que se refere o "caput" deste 
artigo, são os seguintes: 
I — recursos materiais: 
a) — doação da quantidade de 3.500 (três mil e quinhentos) tijolos 
tamanho 19cm x 29cm, avaliados por R$.1.400,00 (mil e quatrocentos reais), 
conforme Laudo de Avaliação — Anexo I; 
b) — recursos financeiros, de acordo com a disponibilidade do Município, 
até o valor de R$.20.000,00 (vinte mil reais), para as despesas com som, 
iluminação, rodeio e outras eventualmente existentes; 
II — disponibilização de bens e serviços públicos: 
a) — maquinários e implementos: uma Patrol; uma Pá Carregadeira; uma 
Reto-Escavadeira; um Trator com implementos; um Rolo Liso; um Rolo Pé de 
Carneiro; 
b) — veículos: um caminhão Basculante e um caminhão Pipa; 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuAwpo.com.br 
',-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
c) - informática e telecomunicação: computadores, impressoras e 
telefones; 
d) - serviços: 
\ 
I -(empenho do Prefeito na) viabilização dos pedidos de patrocínio feito 
pelo Sindicato Rural de Caçu, junto aos órgãos estaduais (Secretarias do Governo 
Estadual); 
II - servidores públicos municipais encarregados de operar os 
maquinários, de dirigir os veículos e de manusear os aparelhos de informática e 
telecomunicação cedidos, bem assim encanadores e eletricistas. 
§ 2°. Havendo disponibilidade de recursos financeiros, o Município arcará 
com a manutenção dos maquinários e dos veículos, durante a realização dos 
serviços. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao 
Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento 
programa, devendo constar nos termos do convênio ou aditivos a rubrica, a 
atividade e o órgão próprio para lançamentos. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, em Z3 de 0-\QP:LQ de 
2004 
Rui AIV .Martins. 
Prefeit unicipal.. 
Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuawpo.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem n. rni de J. ' de de 2004. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre autorização ao Município de Caçu, através de seu 
representante legal, para firmar Convênio e respectivos termos aditivos, se 
necessários, com o Sindicato Rural de Caçu e com a ACIC — Associação Comercial 
e Industrial de Caçu, no sentido de repassar a estas entidades, recursos materiais 
e disponibilização de bens e serviços públicos, para realização da EXPOCAÇU 
2004, no período de 13 a 19 de setembro de 2004. 
Esclarecemos que, o envio deste projeto a esta Casa de Leis, se dá em 
decorrência de solicitação feito pelo Sr. Leonides Dolores Machado, presidente do 
Sindicato Rural de Caçu, para realização do EXPOCAÇU 2004. 
Não obstante as reais necessidades das entidades mencionadas no 
projeto, tanto de recursos financeiros como de bens e serviços, para realização da 
EXPOCAÇU 2004, cumpre-nos levar ao conhecimento desta Casa de Leis, que o 
Município de Caçu, nesta oportunidade, também não possui recursos financeiros, 
razão pela qual constamos no projeto, que esses recursos financeiros serão feitos 
de acordo com a disponibilidade do Município. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, em especial para a 
Municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, 
urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares, 
protestos de elevada consideração. 
Rui Al ártins. 
Prefeito Municipal. 
A Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
Presidente da Câmara Municipal 
Caçu-GO 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuOwpo.com.br 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°15/04, de 23/04/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Município de Caçu afirmar Convê￾nios e os respectivos Termos Aditivos se ne￾cessários, com o Sindicato Rural de Caçu e 
com a ACIC — Associação Comercial e In￾dustrial de Caçu e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Município de Caçu para 
firmar Convênios e os respectivos Termos Adtivos, se necessários, com o Sindicato 
Rural de Caçu e com a ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu e dá 
outras providências. Vê-se da matéria em apreço que há a previsão embutida de 
doação de bens móveis, recursos financeiros e serviços públicos, além da 
disponibilização de bens públicos aos beneficiários. A forma contemplada pela 
Constituição Federal para se estabelecer relações entre o Município e entidades é 
através de convênio. A nossa Lei Orgânica, em seu artigo 8°, exige a autorização 
legislativa para fins de doação de bens públicos. A finalidade a que se destina as 
doações e cessões de uso, a nosso ver, é absolutamente necessária uma vez que traz 
retorno á Cidade de toda ordem. 
Não há nenhuma contrariedade às normas legais e constitucionais. Entendemos ser 
justa a matéria pelos seus próprios fundamentos e pela boa tradição da EXPOCAÇU 
que merece e deve ser mantida. 
A redação gramatical é satisfatória. Em sendo respeitada a Emenda ora proposta 
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 07 dias 
do mês de maio de 2004. 
Vereadof Divi o José de cêdo 
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 el442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Financas, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei no 15/04, de 23/04/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Município de Caçu a firmar Convê￾nios e os respectivos Termos Aditivos se ne￾cessários, com o Sindicato Rural de Caçu e 
com a ACIC — Associação Comercial e In￾dustrial de Caçu e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autoriza o Município de Caçu a firmar 
Convênios e os respectivos Termos Aditivos se necessários, com o Sindicato Rural 
de Caçu e com a ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu e dá outras 
providências. Percebe-se pela análise da matéria que há previsão de despesas ao 
Município de Caçu, todavia, sem informar valores, isso pela imprevisibilidade do 
que poderá ou não ocorrer, entretanto, informa que há dotações próprias no 
Orçamento vigente capaz de suportá-las. Temos que a matéria em estudo é, de 
forma ampla, viável ao Município de Caçu por seus próprios fundamentos, tanto 
no aspecto financeiro quanto econômico. O presente Projeto de Lei está, portanto, 
em consonância com a Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964, estando, 
também, em sintonia com a Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes e Plano Plurianual. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação 
da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de 
junho do ano de 2004. 
Vereadora Jail es Pereira Barbos 
Relatora - 
Npe 
k-e:ce/íe-4 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNP. I 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 

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