| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2004 |
| Date | 2004-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. |
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APROVADO EM _VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-Ger;:_(--21J_, 20011 r -- prest PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 6 /2004, de, 2` denIc de 2004. APROVADO EM j/ (±-- VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, Presidente Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1°. Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu, constantes dos anexos: I, l i, III e IV da Lei Municipal n° 956/93, de 08 de março de 1993; I, II, III e IV, da Lei Municipal n°1.196/99, de 26 de outubro de 1999 e I, II, III e IV, da Lei Municipal n° 1.301/02, de 02 de abril de 2002, ficam reajustados em 9% (nove por cento). Parágrafo único. O percentual mencionado "caput" deste artigo incidirá sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal n° 1.337/2003, de 28 de abril de 2003. Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir do dia 1° de maio de 2004. 2004 Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de maio de Rui A artins. Prefei o nicipal. Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Of. Mensagem n0 o/% de de Senhora Presidente. de 2004 Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, que dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Caçu. Esclarecemos que o aumento concedido, visa reajustar os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu, na proporção de 09% (nove) sobre o valor total do último salário percebido, visando equilibrar, ainda que em parte, o poder de compra, em relação aos índices inflacionários. Informamos ainda, que este aumento tem efeito retroativo a partir do dia 1° de maio de 2004, pois visa acompanhar os aumentos proporcionados no setor privado, em razão do aumento salarial e defasagem inflacionária. Em razão do interesse que envolve a matéria, principalmente dos servidores da Prefeitura Municipal de Caçu, referidos nesta lei, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. '1• • 17:4"4f artins. Prete' t nicipal. A Sua Excelência a Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente da Câmara Municipal Caçu-GO Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Owpo.com.br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 16/04, de 27/05/2004. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. A matéria que se encontra em estudo é inerente à necessidade de repor as perdas decorrentes da inflação, aliada ao aumento do piso mínimo nacional a partir do primeiro dia do mês em curso. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 4°, mencionando o disposto no artigo 37, X, da mesma Carta Política, determina que deverão ser observadas a iniciativa privativa, a revisão geral anual e a concomitância de datas. Em atendimento a estas disposições constitucionais observamos que está em tramitação nesta Casa matéria semelhante inerente aos servidores da Câmara, aos agentes políticos e aos secretários municipais, atendendo, portanto, nossa Lei Maior. Observa-se, também, que o último reajuste, ou seja, a última reposição inflacionária, concedida aos Servidores remonta ao mês de abril do ano próximo passado, razão pela qual se torna justo o Projeto de Lei em estudo. Fica a cargo do Poder Executivo a observância do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de gastos com pessoal. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de maio de 2004. Vereado(r • » tvt L./d 12,1 ino José de Macêdo - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNP. I 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 16/04, de 27/05/2004. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente projeto de lei dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. Compulsando a Lei Orçamentária vigente concluímos que há dotação adequada para lançamento das despesas decorrentes da matéria, porém, o mesmo não podemos dizer se há receita em quantidade suficiente para suportar a despesa oriunda da presente matéria e se está a obedecer aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, isso por que não temos em mãos os relatórios necessários, pois são da alçada do Poder Executivo, assim como é obrigação legal a sua disponibilização em prazo já extrapolado. Como o dever de observar os limites de comprometimento da receita com pessoal é do Executivo, assim como existe a Responsabilidade pessoal do ato autorizador da despesa, além de que os Servidores do Município não podem ser prejudicados com a protelação da tramitação da matéria. Assim sendo, não há como dizer se a matéria obedece às regras das Leis n° 4.320/64 e da Responsabilidade Fiscal, e se é economicamente e financeiramente viável ao Município. Todavia, pelas razões acima expendidas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de maio de 2004. Vereador UBALDINO CARDOSO PEREIRA - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 el442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br