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materia nº 16/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2004
Date 2004-05-27
EmentaDispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências.
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APROVADO 
EM 
_VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Caçu-Ger;:_(--21J_, 20011 
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prest 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
PROJETO DE LEI N° 6 /2004, de, 2` denIc de 2004. 
APROVADO 
EM j/ (±-- VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Caçu-GO, 
Presidente 
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos 
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de 
Caçu e dá outras providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz 
saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal 
de Caçu, constantes dos anexos: I, l i, III e IV da Lei Municipal n° 956/93, de 08 de 
março de 1993; I, II, III e IV, da Lei Municipal n°1.196/99, de 26 de outubro de 1999 
e I, II, III e IV, da Lei Municipal n° 1.301/02, de 02 de abril de 2002, ficam 
reajustados em 9% (nove por cento). 
Parágrafo único. O percentual mencionado "caput" deste artigo incidirá 
sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal n° 1.337/2003, de 28 de abril 
de 2003. 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo a partir do dia 1° de maio de 2004. 
2004 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de maio de 
Rui A artins. 
Prefei o nicipal. 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuwpo.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Of. Mensagem n0 o/% de de 
Senhora Presidente. 
de 2004 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, que dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da 
Prefeitura Municipal de Caçu. 
Esclarecemos que o aumento concedido, visa reajustar os vencimentos 
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu, na proporção de 09% 
(nove) sobre o valor total do último salário percebido, visando equilibrar, ainda que 
em parte, o poder de compra, em relação aos índices inflacionários. 
Informamos ainda, que este aumento tem efeito retroativo a partir do dia 
1° de maio de 2004, pois visa acompanhar os aumentos proporcionados no setor 
privado, em razão do aumento salarial e defasagem inflacionária. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, principalmente dos 
servidores da Prefeitura Municipal de Caçu, referidos nesta lei, esperamos seja 
dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o 
disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
'1• • 17:4"4f artins. 
Prete' t nicipal. 
A Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
Presidente da Câmara Municipal 
Caçu-GO 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Owpo.com.br 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 16/04, de 27/05/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre reajuste dos Vencimentos dos Ser￾vidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ca￾çu e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores 
Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. A matéria que 
se encontra em estudo é inerente à necessidade de repor as perdas decorrentes da 
inflação, aliada ao aumento do piso mínimo nacional a partir do primeiro dia do 
mês em curso. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 4°, mencionando o 
disposto no artigo 37, X, da mesma Carta Política, determina que deverão ser 
observadas a iniciativa privativa, a revisão geral anual e a concomitância de datas. 
Em atendimento a estas disposições constitucionais observamos que está em 
tramitação nesta Casa matéria semelhante inerente aos servidores da Câmara, aos 
agentes políticos e aos secretários municipais, atendendo, portanto, nossa Lei 
Maior. 
Observa-se, também, que o último reajuste, ou seja, a última reposição 
inflacionária, concedida aos Servidores remonta ao mês de abril do ano próximo 
passado, razão pela qual se torna justo o Projeto de Lei em estudo. Fica a cargo 
do Poder Executivo a observância do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal 
quanto ao limite de gastos com pessoal. A redação gramatical é satisfatória. 
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação 
da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de 
maio de 2004. 
Vereado(r •
» tvt L./d 
12,1 ino José de Macêdo 
- Relator - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNP. I 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 16/04, de 27/05/2004. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre reajuste dos Vencimentos dos Ser￾vidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ca￾çu e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente projeto de lei dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores 
Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. Compulsando a 
Lei Orçamentária vigente concluímos que há dotação adequada para lançamento das 
despesas decorrentes da matéria, porém, o mesmo não podemos dizer se há receita 
em quantidade suficiente para suportar a despesa oriunda da presente matéria e se 
está a obedecer aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, isso por 
que não temos em mãos os relatórios necessários, pois são da alçada do Poder 
Executivo, assim como é obrigação legal a sua disponibilização em prazo já 
extrapolado. Como o dever de observar os limites de comprometimento da receita 
com pessoal é do Executivo, assim como existe a Responsabilidade pessoal do ato 
autorizador da despesa, além de que os Servidores do Município não podem ser 
prejudicados com a protelação da tramitação da matéria. 
Assim sendo, não há como dizer se a matéria obedece às regras das Leis n° 4.320/64 
e da Responsabilidade Fiscal, e se é economicamente e financeiramente viável ao 
Município. Todavia, pelas razões acima expendidas, manifestamos no sentido de 
sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de maio de 
2004. 
Vereador UBALDINO CARDOSO PEREIRA 
- Relator - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 el442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 

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