| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2004 |
| Date | 2004-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Projeto de Lei n° /04, de -t• -• maio de 2004. Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Caçu, constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal n° 1276/01, de 13 de agosto de 2001, ficam reajustados em 9% (nove por cento). Parágrafo único - O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal n° 1345/03, de 25 de junho de 2003. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, retroativo a partir de 1° de maio de 2004. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. • SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos dias do mês de maio de 2003. Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues - Presidente da Câmara - JUSTIFICATIVA: O reajuste ora proposto tem por objetivo proporcionar aos Servidores da Câmara, a correção, em parte da defasagem de seus salários, que não sofreram qualquer alteração desde abril de 2003, data da última correção aos Servidores. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues - Presidente da Câmara - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348.e1442, nntro - CEP . 75813-0.00' CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@Wp-O.c6M-.3i-'-- Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 17/04, de 27/05/2004. Autoria: Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Dispõe sobre reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. A matéria que encontra-se em estudo é inerente à necessidade de repor as perdas decorrentes da inflação, aliada ao aumento do piso mínimo nacional à partir do primeiro dia do mês em curso. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 4°, mencionando o disposto no artigo 37, X, da mesma Carta Política, determina que deverão ser observadas a iniciativa privativa, a revisão geral anual e a concomitância de datas. Em atendimento a estas disposições constitucionais observamos que está em tramitação nesta Casa matéria semelhante inerente aos Servidores do Município de Caçu, aos Agentes Políticos e aos Secretários Municipais, atendendo, portanto, nossa Lei Maior. Observa-se, também, que o último reajuste, ou seja, a última reposição inflacionária, concedida aos Servidores da Câmara ocorreu no mês de abril do ano próximo passado, razão pela qual se torna justo o Projeto de Lei em estudo. Fica a cargo do gestor do órgão a observância do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de gastos com pessoal e os limites de percentual da receita corrente líquida. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de maio de 2004. Vereador Dl • Jose de M - - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 Email: camaramunicipal@wpo.com.br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 17/04, de 27/05/2004. Autoria: Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Dispõe sobre reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. Compulsando a Lei Orçamentária vigente concluímos que há dotação adequada para lançamento das despesas decorrentes da matéria, assim como o relatório de impacto financeiro é favorável ao percentual de aumento proposto, havendo, portanto, receita suficiente para suportar as despesas oriundas da presente matéria, estando, destarte, obedecendo aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo exposto, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Câmara Municipal de Caçu, obedecendo a mesma aos ditames da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, razões pelas quais, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de maio de 2004. Vereador VSCO G - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br