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materia nº 52/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2003
Date 2003-12-16
EmentaDispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Municipal de Caçu e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
TO DE LEI N° 6.2„ /03,1 d e,spide 2003. 
Dispõe sobre a organização do Sistema 
Municipal de Defesa do Consumidor, 
institui o Departamento de Proteção e 
Defesa do Consumidor - PROCON 
Municipal de Caçu, e o Fundo Municipal de 
Defesa do Consumidor e dá outras 
providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art,10. Fica organizado o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - 
SMDC, nos termos doart. 5°, inciso XXXII e doart. 170, inciso V, da Constituição 
Federal e doart. 133 da Constituição do Estado de Goiás e da Lei Orgânica do 
Município de Caçu. 
Art. 2°. Ficam instituídos os órgãos do Sistema Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor. 
I - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, designado pela sigla 
CMDC; 
II - o departamento de Proteção e Defesa do Consumidor dorovante 
denominada PROCON Municipal de Caçu; 
III - o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. 
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor 
os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam 
proteção do consumidor. 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
Art. 3°. São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor 
- CMDC: 
I - planejar, elaborar e propor a política municipal de defesa do 
consumidor; 
II - atuar na formulação de estratégia e no controle da política 
de defesa do consumidor; 
Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n° 01164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu@wpo.com.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
III - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos 
e programas de proteção e defesa do consumidor; 
IV - aprovar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, 
acompanhar e executar projetos relacionados as finalidades do Fundo Municipasl 
de Defesa do Consumidor. 
V - examinar e aprovar projetos relativos a reconstituição, reparação, 
preservação e prevenção de danos aos bens e interesses dos consumidores. 
Art.40. 0 CMDC é composto por representantes do poder público e 
representanteda sociedade civil, assim discriminados: 
I - o Diretor do PROCON Municipal de Cagu; 
II - um representante da OAB; 
III - um representante do Poder Executivo Municipal; 
IV - um representante do Clube de Diretores Logistas; 
V - um representante da Câmara Municipal; 
VI - um representante do serviço municipal de vigilância sanitária; 
VII - dois representantes das Associações de Bairros; 
VIII - um representante do Sindicato dos Comerciários. 
§ 1°0 CMDC será presidido pelo Diretor do PROCON Municipal de Cagu. 
§ 2°. Os membros do CMDalerão indicados pelos órgãos e entidades 
representados e serão investidos nas funções de Conselheiro através de nomeação 
do Prefeito Municipal. 
§ 3°. As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiro serão 
feitas pelas entidades ou órgão, na forma de seus estatutos. 
§ 4°. Para cada membro efetivo será indicado um suplente que assumirá, 
com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular. 
§ 5°. Perderá a condição de membro do CMDC o conselheiro qu sem 
motivo justificado, deixar de comparecer a 3(três) reuniões consecutivas ou 6 seis) 
alternadas, no período de 1 (um) ano. 
§ 6°. Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a 
qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, 
obedecendo ao disposto no parágrafo 2° deste artigo. 
§ 7°. 0 Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca será 
convidado para participar de todas as reuniões do Conselho, e terá direito a voz, 
vedado o voto. 
§ 8°. As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do 
Consumidor não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado relevante 
serviço â promoção e representação da ordem econômica local. 
A,Art. 5°. 0 Conselho reuni-e-6 ordinariamente uma vez por mês e, 
extraodinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da 
maioria de seus membros. 
§ 1°. 0 Prefeito Municipal e o Promotor de Justiça do Consumidor 
poderão requisitar do Presidente do Conselho convocação para reuniões 
extraaordinárias; 
Av.lzidoroGoulart,327 - Centro-Cagu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE cAçu 
§ 2°. As sessões plenárias instalar-se-ão com a maioria e seus membros, 
que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes; 
§ 3°. Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário, 
automaticamente será convocada nova reunido, que acontecerá após 48 horas com 
qualquer número de participantes. 
CAPÍTULOIII 
DO PROCON 
Art. 6°. São atribuições do Departamento de Proteção de Defesa do 
Consumidor - PROCON Municipal de Caçu; 
I - coordenar e executaN política municipal de defesa do consumidor; 
II - fiscalizar a aplicar as sanções administrativas previstas no Código de 
Defesa do Consumidor (Lei n° 8078/90, art. 56) e do Decreto n°2.181/97; 
III - funcionar, no procedimento administrativo, como instância de 
instrução e julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas 
pela Lei 8078, de 1990, pela legislação complementar e pelo Decreto 2181, de 
1997; 
IV - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou 
sugestões apresentados por entidades representativas ou pessoas jurídicas de 
direito público ou privado; 
V - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos 
e garantias; 
VI - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de 
comunicação, 
VII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras 
atividades -\ correlatas; 
VIII - atuar junto ao sistema municipal formal de ensino visando incluir o 
tema "educação para o consumo" nas disciplinas já existentes, possibilitando a 
informação de uma nova mentalidade nas relações de consumo; 
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas 
especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e 
pelos órgão públicos estaduais e municipais; 
X - auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e 
segurança de bens e serviços; 
XI - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem 
informar os preços dos produtos básicos; 
XII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra 
fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente 
(Lei 8.078/90, art. 44), remetendo cópia ao PROCON ESTADUAL e ao DPDC; 
XIII - expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de 
desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, 
resguardando o segredo industrial; 
Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Cagu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 - E-mail: prqfpjpgagap,4„.wpR,Rpm,* 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
XIV - solicitar concurso de órgãos e entidades de notória especialização 
técnica para a consecução de seus objetivos. 
Art. 7°. A estrutura organizacional do PROCON Municipal de Caçu será a 
seguinte: 
I - A Diretoria Executiva; 
II - Departamento de Atendimento e Orientação; 
III - Assessoria Jurídica; 
IV - Departamento de Educação e Divulgação; 
V - Departamento Administrativa-Financeiro; 
Art. 8°. 0 Diretor-Executivo, membro nato do CMDC, ser[a nomeado pelo 
Prefeito para dirigir o PROCON Municipal de Caçu. 
Art. 9°. Os serviços auxiliares do PROCON Municipal de Caçu serão 
dirigidos por servidores públicos municipais e poderão ser executados por 
estagiários de curso de 2° e 3° graus que possuam disciplinas relacionadas 
defesa do consumidor. 
Art. 10. As funções dos serviços auxiliares serão discriminadas no 
regimento interno do PROCON Municipal de Caçu. 
Art. 11. 0 Secretário-Executivo do PROCON Municipal de Caçu 
encaminhará ao Promotor de Justiça do Consumidor a noticia de fatos nos quais se 
verifique, em tese, a presença de crimes de ação penal pública, ofensa a direito 
constitucionais do cidadão, a interesse difusos, coletivos ou individuais 
homogêneos 
CAPÍTULOIv 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR 
Art. 12. Para atender ao dispositivo no parágrafo 1°, doart. 55, da Lei 
Federal n° 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, o 
Município poderá instituir comissões especiais de normatização, visando a 
elaboração de normas municipais de defesa do consumidor complementares 
legislação existente. 
Art. 13. 0 Poder Executivo Municipal data todo o suporte necessário, no 
que diz respeito a bens materiais e recursos humanos financeiros para o perfeito 
funcionamento do órgão. 
Art. 14. Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - 
FMDC, com autonomia administrativa, financeira e contábil e de natureza 
orçamentária, em atendimento ao disposto noart. 57 da Lei Federal n° 8078, de 11 
de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e Decreto Federal n° 
2181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema 
Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, com o objetivo de criar condições 
financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das 
ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores coorde das 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ou executadas pela Secretaria do Governo Municipal, através da Diretoria 
Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON Municipal de Cagu. 
Art.15. 0 fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao 
financiamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do 
Consumidor, compreendendo especialmente: 
I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de proteção e 
defesa do consumidor, desenvolvidos pelo Município ou com ele conveniados; 
II - aquisição de material permanente ou de consumo e de outros 
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; 
Ill - realização de eventos e atividades relativas a educação, pesquisa e 
divulgação de informações, visando o orientação do consumidor; 
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento 
de recursos humanos; 
V - estruturação e instrumentalização do órgão municipal de defesa do 
consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários, 
VI - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, 
necessária a execução das ações e serviços nesta lei. 
Art. 16. Constituem receitas do Fundo: 
I - as parcelas dos valores arrecadados com a aplicação de multas, 
previstas noart. 56, I, da Lei Federal n° 8078, de 11 de setembro de 1990, e 
Decreto n° 2181, de 20 de março de 1997; 
II - as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de 
descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas relacionadas a direito do 
consumidor, no âmbito da competência jurisdicional da Comarca de Goiânia; 
Ill - o produto de convênios firmados com órgãos e entidades de direito 
público ou privado; 
IV - transferência do Fundo Nacional de Defesa do Consumidor e do 
Fundo de Defesa do Consumidor do Estado de Goiás; 
V - consignações no orçamento do Município; 
VI - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de 
direito público ou privado; 
VII - receitas auferidas por aplicações financeiras ou provenientes de 
transferências do Tesouro Municipal; 
VIII - outras receitas. 
Parágrafo único. As receitas previstas neste artigo serão depositadas 
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento 
oficial de crédito. 
Art. 17. A gestão do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor será 
feita pelo titular da Diretoria do PROCON Municipal de Cagu, em conjunto com o 
Secretário de Governo do Município. 
Art. 18. A função de Coordenador do Fundo Municipal de Defesa do 
Consumidor será exercida cumulativamente pelo Diretor-Executivo do órgão. 
Art. 19. 0 controle financeiro e orçamentário do Fundo será efetuado 
pelos órgãos de controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas 
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Municípios, no queset.refere a apresentação de balancetes mensais e das 
respectivas prestações de contas anuais. 
Art. 20. 0 orçamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor 
observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas 
estabelecidos na legislação pertinente. 
Art. 21. Os gestores do Fundo deverão observar no tocante e realização 
das despesas à conta do mesmo o principio de licitação pública, de acordo com a 
legislação pertinente. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 22. As atribuições dassub-unidades é competência dos dirigentes 
de que trata esta lei, serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, 
podendo ser modificadas mediante ato do Poder Executivo Municipal. 
Art. 23. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema 
Municipal de Defesa do Consumidor poderão firmar convênios de cooperação 
técnica e de fiscalização com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas 
respectivas competências: 
I - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, da 
Secretaria de Direito Econômico - Ministério da Justiça; 
II - Diretoria do PROCON ESTADUAL; 
Ill - Promotoria de Justiça do Consumidor, através do Ministério Público; 
IV - Juizado de Pequenas Causas, através do Tribunal de Justiça; 
V - Delegacia Estadual de Defesa do Consumidor; 
VI - Secretaria da Saúde e da Vigilância Sanitária; 
VII - INMETRO; 
VIII - Associações civis de Defesa do Consumidor; 
IX - Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional. 
Art. 24. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa 
do Consumidor as Universidades e as entidades públicas ou privadas, que 
desenvolvem estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. 
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão 
ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissão instituidas pelos 
órgãos de proteção ao consumidor. 
Art. 25. Decreto do Chefe do Executivo regulamentará a presente lei, no 
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, 
aprovando, inclusive, seu regimento interno, bem como a desdobramento de 
estrutura proposta. 
Art. 26. Para o cumprimento desta lei fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir os créditos adicionais necessários. 
Av.IzidoroGoulart,327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 27. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em A L de 
de 2003. 
A 
Rui Alv" -rtins. 
Prefeito Muhicipal. 
Av.lzidoroGoulart,327 - Centro-Cagu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of.Mensagemn°, , de de 2003. 
Senhor Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a organização do Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor, instituindo o Departamento de Proteção e Defesa do 
Consumidor - PROCOM Municipal de Cagu, e o Fundo Municipal de Defesa do 
Consumidor. 
Esclarecemos que o presente projeto visa, em primeiro lugar, atender 
solicitação dessa própria Presidência, que nos foi encaminhada em 26 de junho do 
corrente exercício e ainda, do PROCON Estadual, através do Oficio n° 088/03-
SSPJ-PROCON/GO-SUP, datado de 06 de agosto de 2003. 
Esclarecemos mais, que o PROCON ESTADUAL, nos solicitou apenas 
fosse criado, através de Lei Municipal, o PROCON MUNICIPAL e disponibilizado 
uma linha telefônica e que os demais equipamentos necessários para o 
funcionamento do PROCON Municipal, tais como: móveis, computadores, 
impressoras, apoio técnico eetc, seria por conta do PROCON ESTADUAL. 
Assim, não havendo maiores comprometimentos em termos de receita, 
resolvemos aderir as propostas e encaminhar o presente projeto para apreciação 
de Vossa Excelência e dos demais Ilustrados Vereadores dessa Casa de Leis. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada a 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui AIvIartins. 
Prefeito Mu icipal. 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Divino José de Macedo 
Presidente daCamaraMunicipal de Cagu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Cagu-GO -Cep:75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 
CNPJ-MF n° 01.164.292/0001-60 -E-mail: prefeituracacupwp9.2orp.br 
_ s? 
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Ck° 
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MACEDO 
te 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Of. n° 097/2003. 
Caçu-GO., 26 de junho de 2003. 
Senhor Prefeito, 
Com os cumprimentos do Poder Legislativo Municipal, repassamos às 
mãos de Vossa Excelência cópia do Oficio e da minuta de Projeto de Lei para criação 
do PROCON do Município de Caçu, que a Ilustre Representante do Ministério Público 
Estadual, Dra Silvia Maria Apostólico Alves Reis, enviou à esta Casa. 
Salientamos, que, caso Vossa Excelência entenda de bom alvitre reunir 
com a Senhora Promotora para tratar do assunto, nos colocamos à inteira disposição, 
assim como sabemos que decorrerá despesas aos cofres do Município se levada 
efeito a intenção de criação do PROCON no Município de Caçu, razão pela qual a 
autoria do Projeto de Lei deverá ser do Poder Executivo. 
Ao ensejo renovamos protestos da mais alta estima e elevada 
consideração. 
Atenciosamente, 
Exm° Sr. 
RUI ALVES MARTINS 
DD. Prefeito Municipal de Caçu 
Nesta: 
Recebemos 
, Em /(27/0-? 
Prefeitura Municipal de Caçu 
Secretaria da Administra0o 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
( MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 
Oficio n.° 256/2002 Cap",05 de setembro de 2.002. 
Excelentíssima Sra. Presidente, 
A par de respeitosamente cumprimentá-la, 
sirvo-me do presente para informar que em decorrência dos problemas 
encontrados no município de Caçu, concernentes ao Direito dos 
Consumidores, solicito a Vossa Excelência a elaboração de Projeto de Lei 
para a Criação do Procon, conforme minuta em anexo. 
Lanço mão do ensejo para enviar a Vossa 
Excelência protestos de levada estima e consideração, colocando-me a 
disposição para o que se fizer necessário. 
1—ro 
Silvia Maria Apostólico Alves Reis 
Promotora de Justiça 
sua Excelência 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores deCap 
Sra. Fátima Maria da Cunha RodriRues 
Cagu-GO. 
Vereador UBALDINO CARDFREIRA 
- RELATO 
c, 
Poder Legislativo 
CamaraMunicipal deCacti 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 52/03, de 16/12/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a organização do Sistema Muni￾Cipal de Defesa do Consumidor, institui o De￾Partamento de Proteção e Defesa do Consu￾Midor — PROCON - Municipal de Ca9u, e o 
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e 
dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, 
institui o Departamento de Proteção e Defesa — PROCON Municipal de Caçu, e o Fundo Municipal de 
Defesa do Consumidor e dá outras providências. Primeiramente cabe observar que diferentemente do 
que está lançado no Oficio Mensagem n° 044/03 que capeia o Projeto de Lei em epígrafe, a 
Presidência daCamaraMunicipal nunca solicitou ao Sr. Prefeito a instalação de PROCOM apenas 
encaminhou a solicitação do Ministério Público por ser a autoria do Projeto de alçada exclusiva do 
Executivo, ressalta, ainda, que levaremos em consideração o teor do Projeto de Lei, o qual é contrário 
ao disposto no Oficio Mensagem, no que diz respeito As despesas para com o funcionamento do 
Órgão, todavia a competência para apreciar fica resguardado A Comissão competente (Finanças, 
Orçamento e Economia). A Constituição Federal, no artigo 5°, inciso XXXII, prevê que o Estado 
promoverá a Defesa do Consumidor. 
E competente o Chefe do Poder Executivo para a propositura do presente Projeto de Lei. Entendemos, 
portanto, ser absolutamente legal e constitucional a matéria em estudo. Observando a questão de ser ou 
não justa a matéria, concluímos sê-la, pela necessidade social do consumidor capense de ter ao seu 
alcance um suporte técnico e jurídico nas relações comerciais de consumo, suporte este que deveria o 
Ministério Público Estadual estar dando enquanto não se concretiza a instalação do Órgão. A redação 
gramatical é satisfatória. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sennos FAVORÁVEIS A aprovação da matéria em apreço. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 27 dias do mês de 
fevereiro de 2004. 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A —Fone/Fax: 656-1348-1442 —Centro — CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 —Email:camaraiminicipalgivpo.com.br 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 52/03, de 16/12/2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa 
do Consumidor, institui o Departamento de Proteção e Defe￾sa do Consumidor - PROCON - Municipal de Cagu, e o Fun￾do Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras provi - 
dências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre a organização do Sistema Municipal 
de Defesa do Consumidor, institui o Departamento de Proteção e Defesa - 
PROCON Municipal de Caçu, e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor 
e dá outras providências. 
Muito bem ressaltado pelo Ilustre Relator da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação quanto ao fato de ter, o Poder Executivo, constado no 
Oficio Mensagem n° 044/03 que as despesas inerentes à instalação do 
Órgão serão de responsabilidade do PROCOM Estadual não havendo 
maiores comprometimentos das receitas municipais, todavia não é isso que 
consta do artigo 13 do Projeto de Lei em apreço. Ante a previsão contida no 
artigo 26 do presente Projeto de Lei, fica o Executivo autorizado a lançar 
mão de créditos adicionais para acudir as despesas decorrentes da matéria, 
razão pela qual independe de especifica previsão orçamentária. 
Apesar da imprecisão dos valores a serem gastos pela Municipalidade, mas, 
considerando a relevância da instalação e funcionamento do Órgão nesta 
Cidade, não só para os consumidores, mas para os comércios em geral e 
empresários, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente 
viável ao Município. Dita matéria em nada contraria os preceitos da Lei n° 
4.320/64 e da Lei Orçamentária vigente. 
Razões pelas quais, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS ã 
aprovação da matériaernapreço. 
t 0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias 
do mês de março de 2004. 
Ver VASCOGIROrFO 
- Relator - 

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