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materia nº 18/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2004
Date 2004-05-27
EmentaDispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais e dá outras providências.
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APROVADO 
E M Â0 
À Secretaria para providenciar. 
C,açu-GO° J2L/ 20VL'í_ 
Presidente 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Projeto de Lei n° /04, de de maio de 2004. 
Dispõe sobre reajuste da remuneração 
do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, 
Presidente da Câmara e Secretários 
Municipais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Os vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da 
Câmara e dos Secretários Municipais, constantes da Lei n° 1232/00, de 23 de 
agosto de 2000, ficam reajustados em 9% (nove por cento). 
Parágrafo único — O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os 
vencimentos fixados pela Lei Municipal n° 1339/03, de 14 de junho de 2003. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a partir de 1° de maio de 2004. 
Art. 3
0 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de maio de 
2004. 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
PRESIDENTE 
JUSTIFICATIVA: 
O reajuste mencionado visa corrigir os vencimentos dos atingidos por este projeto de 
lei, com o mesmo percentual já proposto aos servidores municipais através de 
projeto de lei. 
Diante do acima exposto, esperamos contar com o apoio dos dignos vereadores 
para aprovação unânime do presente projeto. 
Vereadora Fátima Maria - i: Cunha Rodrigues 
- 
Presidente 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunierpal@wpo.com.br 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 18/04, de 27/05/2004. 
Autoria: Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
Dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice￾Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários 
Municipais e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, 
Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais e dá 
outras providências. A matéria que se encontra em estudo é inerente à 
necessidade de repor as perdas decorrentes da inflação, aliada ao aumento do 
piso mínimo nacional a partir do primeiro dia do mês em curso. A Constituição 
Federal, em seu artigo 39, § 4°, mencionando o disposto no artigo 37, X, da 
mesma Carta Política, determina que deverão ser observadas a iniciativa 
privativa, a revisão geral anual e a concomitância de datas. Em atendimento à 
estas disposições constitucionais observamos que está em tramitação nesta Casa 
matéria semelhante inerente aos servidores da Câmara e aos servidores do 
Município, atendendo, portanto, nossa Lei Maior. 
Observa-se, também, que o último reajuste, ou seja, a última reposição 
inflacionária, concedida aos atingidos pela matéria ocorreu no mês de abril de 
2003, razão pela qual se torna justo o Projeto de Lei em estudo. Fica a cargo do 
Poder Executivo a observância do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal 
quanto ao limite de gastos com pessoal, e a cargo do Poder legislativo a 
observância dos limites de percentuais da receita corrente líquida estipulado no 
artigo 29-A da Constituição Federal. A redação gramatical é satisfatória. 
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação 
da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de 
maio de 2004. 
Vereador DIVINO iOSÉ DE MACÊ 
- Relator - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1 442 - C ntro - CEP 75813-000 
CNP.," 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal wpo.com.br 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Caçu 
Poder Legislativo 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 18/04, de 27/05/2004. 
Autoria: Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
Dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice￾Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários 
Municipais e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente projeto de lei dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais e dá outras providências. 
Compulsando a Lei Orçamentária vigente concluímos que, há dotação adequada para 
lançamento das despesas decorrentes da matéria, assim como, com relação à Câmara 
Municipal, o relatório de impacto financeiro é favorável ao percentual de aumento proposto, 
havendo, portanto, receita suficiente para suportar as despesas oriundas da presente matéria, 
estando, destarte, obedecendo os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Porém, com relação ao Município, não podemos dizer se há receita em quantidade suficiente 
para suportar a despesa oriunda da presente matéria e se está a obedecer aos limites impostos 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, isso por que não temos em mãos os relatórios 
necessários, pois são da alçada do Poder Executivo, assim como é obrigação legal a sua 
disponibilização em prazo já extrapolado. O dever de observar os limites de 
comprometimento da receita com pessoal é de cada Gestor, respectivamente, assim como 
existe a Responsabilidade pessoal sobre o ato autorizador da despesa. 
Assim sendo, com relação ao Município, não há como dizer se a matéria obedece às regras 
das Leis n° 4.320/64 e da Responsabilidade Fiscal, e se é economicamente e financeiramente 
viável ao Município. Já com relação à Câmara Municipal entendemos ser financeiramente e 
economicamente viável. 
Isto posto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em 
apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de maio de 2004. 
ASCO GÍROTTO 
- Relator - 
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br 

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