| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2004 |
| Date | 2004-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais e dá outras providências. |
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APROVADO E M Â0 À Secretaria para providenciar. C,açu-GO° J2L/ 20VL'í_ Presidente Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Projeto de Lei n° /04, de de maio de 2004. Dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais, constantes da Lei n° 1232/00, de 23 de agosto de 2000, ficam reajustados em 9% (nove por cento). Parágrafo único — O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os vencimentos fixados pela Lei Municipal n° 1339/03, de 14 de junho de 2003. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de maio de 2004. Art. 3 0 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de maio de 2004. Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues PRESIDENTE JUSTIFICATIVA: O reajuste mencionado visa corrigir os vencimentos dos atingidos por este projeto de lei, com o mesmo percentual já proposto aos servidores municipais através de projeto de lei. Diante do acima exposto, esperamos contar com o apoio dos dignos vereadores para aprovação unânime do presente projeto. Vereadora Fátima Maria - i: Cunha Rodrigues - Presidente Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunierpal@wpo.com.br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 18/04, de 27/05/2004. Autoria: Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, VicePrefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais e dá outras providências. A matéria que se encontra em estudo é inerente à necessidade de repor as perdas decorrentes da inflação, aliada ao aumento do piso mínimo nacional a partir do primeiro dia do mês em curso. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 4°, mencionando o disposto no artigo 37, X, da mesma Carta Política, determina que deverão ser observadas a iniciativa privativa, a revisão geral anual e a concomitância de datas. Em atendimento à estas disposições constitucionais observamos que está em tramitação nesta Casa matéria semelhante inerente aos servidores da Câmara e aos servidores do Município, atendendo, portanto, nossa Lei Maior. Observa-se, também, que o último reajuste, ou seja, a última reposição inflacionária, concedida aos atingidos pela matéria ocorreu no mês de abril de 2003, razão pela qual se torna justo o Projeto de Lei em estudo. Fica a cargo do Poder Executivo a observância do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de gastos com pessoal, e a cargo do Poder legislativo a observância dos limites de percentuais da receita corrente líquida estipulado no artigo 29-A da Constituição Federal. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de maio de 2004. Vereador DIVINO iOSÉ DE MACÊ - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e 1 442 - C ntro - CEP 75813-000 CNP.," 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal wpo.com.br Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 18/04, de 27/05/2004. Autoria: Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, VicePrefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais e dá outras providências. Relatório: O presente projeto de lei dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais e dá outras providências. Compulsando a Lei Orçamentária vigente concluímos que, há dotação adequada para lançamento das despesas decorrentes da matéria, assim como, com relação à Câmara Municipal, o relatório de impacto financeiro é favorável ao percentual de aumento proposto, havendo, portanto, receita suficiente para suportar as despesas oriundas da presente matéria, estando, destarte, obedecendo os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, com relação ao Município, não podemos dizer se há receita em quantidade suficiente para suportar a despesa oriunda da presente matéria e se está a obedecer aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, isso por que não temos em mãos os relatórios necessários, pois são da alçada do Poder Executivo, assim como é obrigação legal a sua disponibilização em prazo já extrapolado. O dever de observar os limites de comprometimento da receita com pessoal é de cada Gestor, respectivamente, assim como existe a Responsabilidade pessoal sobre o ato autorizador da despesa. Assim sendo, com relação ao Município, não há como dizer se a matéria obedece às regras das Leis n° 4.320/64 e da Responsabilidade Fiscal, e se é economicamente e financeiramente viável ao Município. Já com relação à Câmara Municipal entendemos ser financeiramente e economicamente viável. Isto posto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de maio de 2004. ASCO GÍROTTO - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348 e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal@wpo.com.br