| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de serviços de infra estrutura ao Matadouro Vitória Ltda., e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO amara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 24/03, de 26/06/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre doação de serviços de infraEstrutura ao Matadouro Vitória Ltda., e dá outras providências. Emenda Modificativa n° Q. /03. Modifica as Alíneas "a" e "b", do Artigo 2°, do Projeto em estudo. Art. 1° - As alíneas "a" e "b" do art. 2° do Projeto de Lei n° 24/03, de 26 de junho do ano de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - a) — isenção de tributos e taxas municipais, durante o período de 3 (três) anos, contados do início de suas atividades; b) — contratação de um médico veterinário para executar os serviços de inspeção sanitária a cargo do Município de Caçu até 31 de dezembro de 2004." Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos Ce dias do mês de agosto de 2003. Ii Vereador Juã inogu es da Silva - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Justificativa: A presente Emenda faz se necessária para atendimento do critério Justiça, uma vez que, a nosso ver, o Município de Caçu, apesar da vontade em conceder incentivos até maiores do que este, não está em boas condições econômicas, fazendo com que a redução da isbnção de impostos e a limitação da responsabilidade para com o médico veterinário sejam fator de geração de divisas com maior brevidade e de economia para os cofres públicos, ressaltando que a referida emenda foi diretamente discutida com a empresa beneficiária, através de seu representante, tendo, portanto seu aval e anuência. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. ce‘, Vereador Juce ino unes da Silva - Relator - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 APROVADO EM 02-2- VOTAÇÃO À Secretaria para prcvtjenciai. ESTADO DE GOIÁS _té.$L2EV PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ 11 Presidente OJETO DE LEI N° 02 1-4 /2003, deZ'der". de 2003. Dispõe sobre doação de serviços de infraestrutura ao Matadouro Vitória Ltda., e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal da cidade de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar e posteriormente doar, os serviços de infra-estrutura necessária à instalação do Matadouro Vitória Ltda., sediado na Rodovia Go 206, Km 9, à esquerda Km 1,5, Zona Rural, neste Município de Caçu - Go, até o valor de R$.41.700,00 (quarenta e hum mil e setecentos reais). Parágrafo Único. Consideram-se serviços de infra-estrutura, para efeitos desta leia) - construção de um reservatório d'água, com capacidade de 30.000 litros; b) - construção de rede de energia elétrica trifásica, compatível com a consumo da empresa, inclusive postes, transformadores e projeto elétrico para energização total; c) - serviços de terraplenagem, inclusive aterro interno e apiloamento; d) - perfuração de um poço artesiano, com instalação de uma bomba submersa c/ tubulação e fiação; e) - tratamento de perculado - capitação dos efluentes/lagoas aerobias/lagoa facultativa O - limpeza do terreno. Art. 2. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa Matadouro Vitória Ltda., os seguintes incentivos: a) - isenção de tributos e taxas municipais, durante o período de 5 (cinco) anos, contados do início de suas atividades; e, b) - contratação de um médico veterinário para executar os serviços de inspeção sanitária a cargo do Município de Caçu. Art. 3°. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 22.661.0073.2.036 - 3.3.90.39.00 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Indústria e Comércio. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, de \\,s' de 2003 Rui Alv ins. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 1 ALA PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 24/03, de 26/06/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre doação de serviços de infraestrutura ao Matadouro Vitória Ltda., e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de serviços de infra-estrutura ao Matadouro Vitória Ltda, 'e dá outras providências. Analisando, detidamente, a matéria, vê-se que o Município de Caçu está se obrigando a realizar determinados serviços em imóvel alheio para posterior doação à empresa Matadouro Vitória Ltda, limitando-se estes serviços ao montante máximo de R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais). A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município trazem a previsão de que, desde que autorizado pelo Poder Legislativo, poderá o Município doar bens móveis a quem quer que seja, assim como o incentivo a empresas é assunto de interesse local estando, assim, autorizado pela Constituição Federal em seu artigo 30, Inciso I, destarte, amplamente legal e constitucional a matéria em exame. Quanto a ser jasta ou não, entendemos sê-la, pelo fato de que a instalação do matadouro não só sanará a necessidade de adequação às normas da vigilância sanitária, mas, também, gerará imediatamente empregos ao povo de Caçu. A redação gramatical é satisfatória. Por tais razões e desde que respeitada a Emenda ora proposta manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos C.)(0 dias do mês de agosto de 2003. ' lti t.0 , ) Vereador . .. ec 'N ino uni da Silva - Relator - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei n° 24/03, de 26/06/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre doação de serviços de infra-estrutura ao Matadouro Vitória Ltda., e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de serviços de infra-estrutura ao Matadouro Vitória Ltda, e dá outras providências. É cabente a esta Comissão analisar a matéria presente exclusivamente sob o prisma da questão da Saúde. As normas determinadas pelas Leis Federais e Estaduais inerentes a produtos in natura há muito tempo já deveriam estar sendo cobradas pelo Órgão Municipal responsável pela fiscalização sanitária, todavia, em relação à carne, pela fitlta de matadouro no município a situação veio sendo tolerada. Compulsando a matéria e a documentação enviada à Câmara Municipal (projeto), vê-se que o matadouro será dotado de médico veterinário, para a necessária inspeção e realização de exames nos animais abatidos, assim como será de dotado de infra-estrutura condizente com os padrões normais exigidos para construções desta característica. Pelo exposto, solucionado o problema do Município, oferecendo carne com a devida fiscalização aos consumidores, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de agosto de 2003. Vereadora FÁTIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUES - RELATORA - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de-Lei n° 24/03, de 26/06/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre doação de serviços de infraestrutura ao Matadouro Vitória Ltda., e dá outras providências. II Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de serviços de infra-estrutura ao Matadouro Vitória Ltda., e dá outras providências. É sabido que o incentivo que ora se propõe, nada mais é que investimento em melhoria para a Cidade, em futuro próximo, tomou-se o cuidado de limitar o comprometimento da possível despesa com o médico veterinário, através da Emenda proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o que a nosso ver é salutar. Nota-se que está mencionada a dotação orçamentária que acorrerá às despesas mencionadas no Projeto de Lei. Entendemos que a matéria, em seu todo, é economicamente e financeiramente viável ao Município, até mesmo pela seriedade do empresário proprietário da empresa beneficiária, nada há na matéria que contrarie o disposto na Lei n°4.320, de 17 de março de 1964. Com as mudanças introduzidas pela Emenda apresentada, manifestamos no sentido de sermos 'FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de agosto de 2003. Vereüd VASCO GIRO TTO LATOR - Rua João Batistn Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348