| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 1.166/98, de 15 de setembro de 1998, e dá outras providências. |
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1 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ROJETO DE LEI N° c:55- /03,c16 de r‘ \V-4.5-- d Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.° 1.166/98, de 15 de setembro de 1998, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona seguinte lei: Art. 1°. Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n° 1166/98, de 15 de setembro de 1998, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUMDER, fica acrescido de inciso, com a seguinte redação: "Art. 2° X - do apoio a preservação e recuperação das rodovias e estradas municipais, dando condições ao trânsito e ao escoamento da produção." Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em c2 G de , -..u.P",\^4.5-- de 2003. Prefeito Municipal. Av. hidoro Goulart n.° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 1 #114A ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROGRAMA DE CONTRUÇÃO DE CURVAS EM NÍVEL NAS MARGENS DE RODOVIAS MUNICIPAIS. OBJETIVOS Parceria entre a Prefeitura Municipal, Sindicato Rural, Associações de Produtores Rurais e a Agência Rural, buscando evitar que as águas das chuvas venham a alcançar as rodovias causando dano às mesmas, assoreando os mananciais. Trazendo melhorias para o lençol freático e ganhos para o produtor pela melhoria das pastagens em decorrência da construção de curvas em nível. ENOUADRAMENTO Todos os produtores, a qualquer título, exceto invasão, que possuam propriedades, cujo o declínio do terreno faça com que as águas das chuvas corram em direção da malha rodoviária municipal. EXECUÇÃ o Será beneficiado, somente aquele produtor indicado pelo Sindicato Rural ou Associação de Produtor Rural, que se responsabilizará pelos atos do mesmo. Serão construídos terraços somente na parte da propriedade, cuja declividade do terreno leve as águas das chuvas para o leito das rodovias. A Secretaria Municipal de Agricultura, através do FUMDER, compete: a — Ceder um trator com o equipamento necessário para levantamento das curvas em nível máquinas (trator MF 290x4 com lâmina, grade aradora e um terraciador) e funcionários necessários para execução dos serviços; b — Acompanhar, junto com o presidente do Sindicato Rural e/ou das Associações ou membro por ela indicado, os serviços a serem executados; Ao Sindicato Rural e/ou as Associações, compete: a — Remunerar a hora máquina trabalhada no valor de R$ 30,00 (trinta reais), valor este utilizado para aquisição de óleo diesel, óleos lubrificantes e filtros e a ser pago ao FUMDER no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a realização do serviço em cada propriedade; b — Providenciar alimentação e hospedagem para os funcionários que estarão trabalhando para realização dos serviços; d — Realizar limpeza prévia, bem como retirada de cercas que poderão prejudicar a realização dos serviços. A Agência Rural, compete: a — Realizar o serviço de marcação das curvas em nível; JUSTIFICATIVA Este programa visa facilitar a manutenção das rodovias municipais, através de uma ação conjunta entre o poder público e a sociedade civil organizada, buscando impedir que as águas das chuvas venham a danificar o leito das rodovias, levando para o leito dos mananciais a terra e o cascalho utilizado como capa, bem como promover uma melhoria substancial em nosso lençol freático. RUI ALVES MARTINS MANOEL MARTINS DA SILVA Prefeito Municipal Secretário Mui, dos Transportes PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 25/03, de 26-06-2003. Autoria: Prefeito Municipal Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 1.166/98, de 15 de setembro de 1998, e dá outras proyidências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre acréscimo de dispositivo à Lei Municipal n° 1.166/98, de "15 de setembro de 1998, e dá outras providências. Nota-se, que a alteração trazida pela matéria ora analisada, apenas vem acrescer o inciso X, ao artigo 2°, da Lei mencionada, visando adequá-la aos objetivos inseridos no programa de construção de curvas de nível nas margens de rodovias municipais, instituído pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural-FUMDER, pré-dita alteração não fere nenhum dispositivo de Lei Federal, Estadual e Municipal ou da Constituição Federal, portanto, amplamente legal a matéria em estudo. Observando a questão de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que visa melhorar a recuperação e preservação das estradas municipais. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS ÇOMISSOES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 04 dias do mês de agosto de 2003. Vereadora- ELI FREITAS DA SILVA - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348