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materia nº 25/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2003
Date 2003-06-26
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 1.166/98, de 15 de setembro de 1998, e dá outras providências.
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1 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ROJETO DE LEI N° c:55- /03,c16 de r‘ \V-4.5-- d 
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.° 
1.166/98, de 15 de setembro de 1998, e dá outras 
providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona seguinte lei: 
Art. 1°. Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n° 1166/98, de 15 
de setembro de 1998, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUMDER, 
fica acrescido de inciso, com a seguinte redação: 
"Art. 2° 
X - do apoio a preservação e recuperação das rodovias e estradas municipais, 
dando condições ao trânsito e ao escoamento da produção." 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal em c2 G de , -..u.P",\^4.5-- de 2003. 
Prefeito Municipal. 
Av. hidoro Goulart n.° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-
1 #114A 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROGRAMA DE CONTRUÇÃO DE CURVAS EM NÍVEL NAS 
MARGENS DE RODOVIAS MUNICIPAIS. 
OBJETIVOS 
Parceria entre a Prefeitura Municipal, Sindicato Rural, Associações de Produtores Rurais e 
a Agência Rural, buscando evitar que as águas das chuvas venham a alcançar as rodovias causando 
dano às mesmas, assoreando os mananciais. Trazendo melhorias para o lençol freático e ganhos 
para o produtor pela melhoria das pastagens em decorrência da construção de curvas em nível. 
ENOUADRAMENTO 
Todos os produtores, a qualquer título, exceto invasão, que possuam propriedades, cujo o 
declínio do terreno faça com que as águas das chuvas corram em direção da malha rodoviária 
municipal. 
EXECUÇÃ o 
Será beneficiado, somente aquele produtor indicado pelo Sindicato Rural ou Associação de 
Produtor Rural, que se responsabilizará pelos atos do mesmo. 
Serão construídos terraços somente na parte da propriedade, cuja declividade do terreno 
leve as águas das chuvas para o leito das rodovias. 
A Secretaria Municipal de Agricultura, através do FUMDER, compete: 
a — Ceder um trator com o equipamento necessário para levantamento das curvas em nível 
máquinas (trator MF 290x4 com lâmina, grade aradora e um terraciador) e funcionários necessários 
para execução dos serviços; 
b — Acompanhar, junto com o presidente do Sindicato Rural e/ou das Associações ou 
membro por ela indicado, os serviços a serem executados; 
Ao Sindicato Rural e/ou as Associações, compete: 
a — Remunerar a hora máquina trabalhada no valor de R$ 30,00 (trinta reais), valor este 
utilizado para aquisição de óleo diesel, óleos lubrificantes e filtros e a ser pago ao FUMDER no 
prazo máximo de 05 (cinco) dias após a realização do serviço em cada propriedade; 
b — Providenciar alimentação e hospedagem para os funcionários que estarão trabalhando 
para realização dos serviços; 
d — Realizar limpeza prévia, bem como retirada de cercas que poderão prejudicar a 
realização dos serviços. 
A Agência Rural, compete: 
a — Realizar o serviço de marcação das curvas em nível; 
JUSTIFICATIVA 
Este programa visa facilitar a manutenção das rodovias municipais, através de uma ação 
conjunta entre o poder público e a sociedade civil organizada, buscando impedir que as águas das 
chuvas venham a danificar o leito das rodovias, levando para o leito dos mananciais a terra e o 
cascalho utilizado como capa, bem como promover uma melhoria substancial em nosso lençol 
freático. 
RUI ALVES MARTINS MANOEL MARTINS DA SILVA 
Prefeito Municipal Secretário Mui, dos Transportes 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 25/03, de 26-06-2003. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 
1.166/98, de 15 de setembro de 1998, e 
dá outras proyidências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre acréscimo de dispositivo à Lei Municipal n° 
1.166/98, de "15 de setembro de 1998, e dá outras providências. Nota-se, que a 
alteração trazida pela matéria ora analisada, apenas vem acrescer o inciso X, ao artigo 
2°, da Lei mencionada, visando adequá-la aos objetivos inseridos no programa de 
construção de curvas de nível nas margens de rodovias municipais, instituído pelo 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural-FUMDER, pré-dita alteração não fere 
nenhum dispositivo de Lei Federal, Estadual e Municipal ou da Constituição Federal, 
portanto, amplamente legal a matéria em estudo. Observando a questão de ser ou não 
justa a matéria, entendemos sê-la, eis que visa melhorar a recuperação e preservação 
das estradas municipais. A redação gramatical é satisfatória. 
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
matéria em apreço. 
É O PARECER. 
SALA DAS ÇOMISSOES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 04 dias do 
mês de agosto de 2003. 
Vereadora- ELI FREITAS DA SILVA 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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