materia nº 114/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINSJ!4 M9DE VI DE No DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação
de crédito com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar
garantias e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e
quinhentos mil reais), no âmbito do FINISA — FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA
E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN, Resolução N. 4.589, de 29
de junho de 2017 e suas alterações, destinados à aplicação em despesa de capital no
Município de Caçu/GO, observada a legislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão
a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a
legislação aplicável à espécie.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável
e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso |, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com
idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da
Constituição Federal.
S 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir
os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados.
8 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
$ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que
se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final. =
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GABINETE DA PREFEITA.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
serão consignados como créditos adicionais de natureza suplementar, no Orçamento
vigente nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, observando
a seguinte dotação orçamentária:
[ Órgão Ja PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Unidade 53 | SECRETARIA DE FINANÇAS E
| Função 4 | ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 423 | ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
5
Programa 02 GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
: so AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA
Projeto/Atividade | 2.141 CONTRATADA
aa 46.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO -
| INTERNA |
| Valor em R$ al
Fonte de recurso | 1.00.000 | |
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições constantes.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos de O! dias
do mês de Anos”: de 2019. e
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
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GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. L06/1 DE 4º DE gere=Lzo DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar
garantias.
Os recursos financeiros que se busca junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do
FINISA — FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, serão destinados à
aplicação em despesa de capital no Município de Caçu/GO, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, o Poder Executivo
Municipal deverá ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo
3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-
los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros deste
Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em. 2º dezsesm/ro de 2019.
equal
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO. Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: C/60 907
Fis. LD Livro;0 02
Data; O! , lipo lL As; 16:44
Excelentíssimo Senhor Gama
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO rama
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.