| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1284/01, de 14 de novembro de 2001, e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU OJETO DE LEI N° ,9,G /03, [26 deçrfr \,Ne'de 2003. Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 1284/01, de 14 de novembro de 2001, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1°. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n.° 1284/01, de 14 de novembro de 2001, passam a vigorar com as seguinte redações: "Art 1° I - uma parte de terras de 0,5190ha (zero hectare, cinqüenta e um ares e noventa centiares), em cerrados e croas, localizada na Fazenda Caçu, lugar denominado Água Fria, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com a seguinte descrição perimétrica: começa junto ao canto do cemitério; dai, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 43°00'NE e 25,00m; 32°24'SE e 213,58m, até à margem da rodovia CAW-02, confrontando, até ai, com Silvando D'Arimatéa Lima; dai, segue com o rumo de 53°21NE e distância de 24,54m, até o canto da cerca, junto à divisa da Paróquia, confrontando, até ai, com a própria fazenda; dai, segue com o rumo de 32°24'SE e distância de 210,95m, até o canto junto ao cemitério, onde teve inicio esta descrição, confrontando, até ai, com a Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, adquirida pelo Poder Público Municipal, conforme R-1-4.038, às fls. 137, do livro 2/Z, com a finalidade de construir estrada de acesso ao Cemitério Público Municipal; II Art.2° §1° a) — primeira parte, com a área de 0,5190ha (zero hectare, cinqüenta e um ares e noventa centiares), no valor de R$.1.323,35 (hum mil trezentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos); b) — Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 0 . Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal ema de Nk-kiN\NO"-- de 2003. Rui A v rtins. Prefeito Mu icipal. Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656- 1 A£A )3 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caça Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 26/03, de 26/06/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1284/01, de 14 de novembro de 2001, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1.284/01, de 14 de novembro de 2001, e dá outras providências. A matéria em análise atende à forma prescrita para se alterar dispositivos de lei vigente, qual seja outra lei. Infere-se tanto do Projeto de Lei em estudo quanto do oficio mensagem, e, também, da documentação apresentada à esta Relatoria pelo Poder Executivo Municipal, que o objetivo da matéria cinge-se tão somente à correção de erro perpetrado no passado, por ocasião da elaboração da Lei que ora se altera, onde houve excesso de área doada à Associação dos Servidores Públicos de Caçu, sendo, portanto, amplamente legal e constitucional a matéria em conformidade com o artigo 30 da Constituição Federal. A redação gramatical usada é satisfatória. Entendemos ser justa a matéria por seus próprios fundamentos. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, ESTADO DE GOIÁS aos 41 dias do mês de agosto de 2003. Vereador UBALDIN 0 - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 26/03, de 26/06/2003. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1284/01, de 14 de novembro de 2001, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1284/01, de 14 de novembro de 2001, e dá outras providências. Por não constar da matéria nenhuma previsão de despesa tanto para a Municipalidade quanto para a Associação dos Servidores Públicos de Caçu, deduz-se que ainda não foi outorgada a Escritura Pública de Doação, razão pela qual acreditamos não haver lançamentos contábeis para o Município realizar decorrentes da presente matéria. Em não havendo despesas, apresenta-se a matéria em análise fmanceiramente e economicamente viável ao Município, não se tratando, portanto, de matéria dependente de previsão orçamentária, eis que será objeto de lançamento exclusivo no balanço patrimonial em momento oportuno. Assim sendo em nada fere o disposto na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 14 dias do mês de agosto de 2003. YÁkroa2SCO GIROTTO - RELATOR - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348