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materia nº 26/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2003
Date 2003-06-26
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1284/01, de 14 de novembro de 2001, e dá outras providências.
native_id3640

Autoria

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
OJETO DE LEI N° ,9,G /03, [26 deçrfr \,Ne'de 2003. 
Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 1284/01, 
de 14 de novembro de 2001, e dá outras 
providências. 
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n.° 1284/01, de 14 
de novembro de 2001, passam a vigorar com as seguinte redações: 
"Art 1° 
I - uma parte de terras de 0,5190ha (zero hectare, cinqüenta e um ares e noventa 
centiares), em cerrados e croas, localizada na Fazenda Caçu, lugar denominado 
Água Fria, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com a seguinte 
descrição perimétrica: começa junto ao canto do cemitério; dai, segue com os 
sucessivos rumos e distâncias: 43°00'NE e 25,00m; 32°24'SE e 213,58m, até à 
margem da rodovia CAW-02, confrontando, até ai, com Silvando D'Arimatéa 
Lima; dai, segue com o rumo de 53°21NE e distância de 24,54m, até o canto da 
cerca, junto à divisa da Paróquia, confrontando, até ai, com a própria fazenda; 
dai, segue com o rumo de 32°24'SE e distância de 210,95m, até o canto junto ao 
cemitério, onde teve inicio esta descrição, confrontando, até ai, com a Paróquia 
do Sagrado Coração de Jesus, adquirida pelo Poder Público Municipal, conforme 
R-1-4.038, às fls. 137, do livro 2/Z, com a finalidade de construir estrada de 
acesso ao Cemitério Público Municipal; 
II 
Art.2° 
§1° 
a) — primeira parte, com a área de 0,5190ha (zero hectare, cinqüenta e um ares e 
noventa centiares), no valor de R$.1.323,35 (hum mil trezentos e vinte e três reais 
e trinta e cinco centavos); 
b) — 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3
0
. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal ema de Nk-kiN\NO"-- de 2003. 
Rui A v rtins. 
Prefeito Mu icipal. 
Av. Izidoro Goulart n.° 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-
1 A£A 
)3 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caça 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 26/03, de 26/06/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1284/01, de 
14 de novembro de 2001, e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 
1.284/01, de 14 de novembro de 2001, e dá outras providências. A matéria em análise atende 
à forma prescrita para se alterar dispositivos de lei vigente, qual seja outra lei. 
Infere-se tanto do Projeto de Lei em estudo quanto do oficio mensagem, e, também, da 
documentação apresentada à esta Relatoria pelo Poder Executivo Municipal, que o objetivo da 
matéria cinge-se tão somente à correção de erro perpetrado no passado, por ocasião da 
elaboração da Lei que ora se altera, onde houve excesso de área doada à Associação dos 
Servidores Públicos de Caçu, sendo, portanto, amplamente legal e constitucional a matéria em 
conformidade com o artigo 30 da Constituição Federal. A redação gramatical usada é 
satisfatória. 
Entendemos ser justa a matéria por seus próprios fundamentos. Assim sendo, manifestamos 
no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, ESTADO DE 
GOIÁS aos 41 dias do mês de agosto de 2003. 
Vereador UBALDIN 0 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 26/03, de 26/06/2003. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1284/01, de 
14 de novembro de 2001, e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 
1284/01, de 14 de novembro de 2001, e dá outras providências. Por não constar da 
matéria nenhuma previsão de despesa tanto para a Municipalidade quanto para a 
Associação dos Servidores Públicos de Caçu, deduz-se que ainda não foi outorgada a 
Escritura Pública de Doação, razão pela qual acreditamos não haver lançamentos 
contábeis para o Município realizar decorrentes da presente matéria. 
Em não havendo despesas, apresenta-se a matéria em análise fmanceiramente e 
economicamente viável ao Município, não se tratando, portanto, de matéria 
dependente de previsão orçamentária, eis que será objeto de lançamento exclusivo no 
balanço patrimonial em momento oportuno. 
Assim sendo em nada fere o disposto na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Por 
tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 14 dias 
do mês de agosto de 2003. 
YÁkroa2SCO GIROTTO 
- RELATOR - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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