| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2005 |
| Date | 2005-03-28 |
| Ementa | Institui o Plano de custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, e dá outras providências. |
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APROVADO em dº votação À Secretaria para providenciar. cagu-G0, [4.104 420057 PREFEITURA MUNICIPAL DE CA ESTADO DE GOIÁS o ro DE LEINSAA /2005, DE .2f DE MMerco DE 2005 Institui o Plano de custeio do Regime de Previdência social dos Servidores Públicos do Município de Cacu, e dá outras Providência. Presidente O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O Regime de Previdência social dos Servidores Públicos do Município de Cacu, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em lei específica. Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cacu será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas. Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e pensionista, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas. Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 11% (onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei específica, como também sobre a gratificação natalina. Art. 4º - A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas, que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, corresponde a 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal. Art. 5º - O limite máximo estabelecido, para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, foi fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e será reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 6º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS 17,8995% incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos seguradas ativos, inativos e pensionistas. Art. 7º - O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada em vigor da Lei nº 1022/94, de 25 de novembro de 1994, e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até aquela data, bem como pela cobertura: de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência-de que trata esta Lei. Parágrafo único. Eventuais déficit atuarial apurado na data da criação do Instituto/Fundo poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos. Art. 8º - A taxa de administração absiinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Cacu, corresponderá a um percentual incidente sobre as contribuições do Município e dos segurados, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados a este Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro anterior. Art. 9º - As contribuições a que se referem os Arts. 3ºe e 4º serão exigíveis após decorridos noventa dias da data de publicação desta lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 52% de de 2005. Murio GILMAR JO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Ofício Mensagem nº 2.72 /2005,de 2» de znançao de 2005. Senhor Presidente, Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que "Institui o Plano de custeio do Regime de Previdência social dos Servidores Públicos do Município de Cacu, e dá outras providências". O presente projeto se justifica em virtude da Emenda Constitucional nº 41, de 19 dezembro de 2003 e Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, A Sua Excelência o Senhor Vereador Sebastião Nunes de Sousa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(cultura.com.br www.cacugoias.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 11/05, 28/03/2005. Autoria: Prefeito Municipal Institui o Plano de custeio do Regime de Previdência social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, e dá outras Providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Instituição do Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, e dá outras providências. A presente matéria não destoa das normas superiores no tocante aos percentuais de contribuição da parte dos servidores e da parte do Município, estando absolutamente dentro dos patamares aplicados pela Previdência Oficial-INSS. Não há na matéria em estudo qualquer contrariedade à Constituição Federal, inclusive comunga com as alterações advindas com a vigência da Emenda Constitucional nº 41. O Instituto de Previdência de Caçu, pelo menos em tese e por lógica, deve buscar sempre o melhor para os seus filiados, sendo o mesmo Instituto gerido por estes, razão pela qual entendemos ser absolutamente necessária a matéria quanto à alteração dos percentuais de contribuição, não assistindo à nós na condição de vereador fazer juizo de valor sobre tais percentuais, uma vez que a saúde financeira do IMPAS é a garantia de benefícios futuros. Entendemos ser justa a matéria por seus próprios fundamentos. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto manifestamos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de abril do ano 2005. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(Wdgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 11/05, 28/03/2005. Autoria: Prefeito Municipal Institui o Plano de custeio do Regime de Previdência social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, e dá outras Providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Instituição do Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, e dá outras repasses de contribuições ao IMPAS por parte da Municipalidade. A despesa a ser lançada decorre de obrigação legal e constitucional não havendo porque e nem como questioná-la. Não se vê na presente matéria qualquer contrariedade ás normas fixadas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Por tais razões entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município, além de estar amparada pelo Orçamento vigente. Destarte, manifestamos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2005. * Vereador Gflándo O! Relator Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(Ademnet.com.br