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materia nº 11/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2005
Date 2005-03-28
EmentaInstitui o Plano de custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, e dá outras providências.
native_id3641

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APROVADO
em dº votação
À Secretaria para providenciar.
cagu-G0, [4.104 420057
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
ESTADO DE GOIÁS
o ro DE LEINSAA /2005, DE .2f DE MMerco DE 2005
Institui o Plano de custeio do Regime
de Previdência social dos Servidores
Públicos do Município de Cacu, e dá
outras Providência.
Presidente
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Regime de Previdência social dos Servidores Públicos do
Município de Cacu, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a
assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em lei específica.
Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Cacu será financiado mediante recursos
provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias
dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe forem
atribuídas.
Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem
como a do pessoal ativo, inativo e pensionista, somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as
despesas administrativas.
Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção
do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 11%
(onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme
previsto em lei específica, como também sobre a gratificação natalina.
Art. 4º - A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas, que
tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, corresponde
a 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e
pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201
da Constituição Federal.
Art. 5º - O limite máximo estabelecido, para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, foi fixado
em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e será reajustado de forma a
preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 6º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a
manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
17,8995% incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos
respectivos seguradas ativos, inativos e pensionistas.
Art. 7º - O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios
concedidos até a data de entrada em vigor da Lei nº 1022/94, de 25 de novembro
de 1994, e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram
implementados até aquela data, bem como pela cobertura: de eventuais
insuficiências financeiras do regime de previdência-de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Eventuais déficit atuarial apurado na data da criação do
Instituto/Fundo poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 35 (trinta e
cinco) anos.
Art. 8º - A taxa de administração absiinada ao custeio do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores do Município de Cacu, corresponderá a um
percentual incidente sobre as contribuições do Município e dos segurados, não
poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e
pensões dos segurados vinculados a este Regime Próprio de Previdência Social,
relativamente ao exercício financeiro anterior.
Art. 9º - As contribuições a que se referem os Arts. 3ºe e 4º serão exigíveis
após decorridos noventa dias da data de publicação desta lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 52% de
de 2005.
Murio
GILMAR JO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
Ofício Mensagem nº 2.72 /2005,de 2» de znançao de 2005.
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Egrégia
Casa de Leis, Projeto de Lei que "Institui o Plano de custeio do Regime
de Previdência social dos Servidores Públicos do Município de Cacu, e dá
outras providências".
O presente projeto se justifica em virtude da Emenda Constitucional nº 41, de 19
dezembro de 2003 e Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação
em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Certos de contar com atendimento dos Senhores Edis, reiteramos nossos sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Sebastião Nunes de Sousa.
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(cultura.com.br
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 11/05, 28/03/2005.
Autoria: Prefeito Municipal
Institui o Plano de custeio do Regime
de Previdência social dos Servidores
Públicos do Município de Caçu, e dá outras Providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Instituição do Plano de Custeio do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, e dá outras
providências. A presente matéria não destoa das normas superiores no tocante aos
percentuais de contribuição da parte dos servidores e da parte do Município, estando
absolutamente dentro dos patamares aplicados pela Previdência Oficial-INSS. Não há na
matéria em estudo qualquer contrariedade à Constituição Federal, inclusive comunga
com as alterações advindas com a vigência da Emenda Constitucional nº 41. O Instituto
de Previdência de Caçu, pelo menos em tese e por lógica, deve buscar sempre o melhor
para os seus filiados, sendo o mesmo Instituto gerido por estes, razão pela qual
entendemos ser absolutamente necessária a matéria quanto à alteração dos percentuais
de contribuição, não assistindo à nós na condição de vereador fazer juizo de valor sobre
tais percentuais, uma vez que a saúde financeira do IMPAS é a garantia de benefícios
futuros. Entendemos ser justa a matéria por seus próprios fundamentos. A redação
gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto manifestamos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de abril do ano
2005.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(Wdgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 11/05, 28/03/2005.
Autoria: Prefeito Municipal
Institui o Plano de custeio do Regime
de Previdência social dos Servidores
Públicos do Município de Caçu, e dá outras Providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Instituição do Plano de Custeio do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçu, e dá outras
repasses de contribuições ao IMPAS por parte da Municipalidade. A despesa a ser
lançada decorre de obrigação legal e constitucional não havendo porque e nem como
questioná-la. Não se vê na presente matéria qualquer contrariedade ás normas fixadas
pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Por tais razões entendemos ser a
matéria economicamente e financeiramente viável ao Município, além de estar amparada
pelo Orçamento vigente. Destarte, manifestamos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria
em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de abril do
ano de 2005.
* Vereador Gflándo O!
Relator
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(Ademnet.com.br

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